Execução de Título Extrajudicial 0003627-82.2013.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003627-82.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 13:45

Documento (Informações)

08/04/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

08/04/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:40

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:34

Trânsito em julgado

12/03/2024, 17:06

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:31

Confirmada

07/03/2024, 15:06

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:14

Remessa (em diligência)

19/02/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:19

Confirmada

25/01/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003627-82.2013.8.16.0083. Exequente: Fipal Locadora de Veículos Ltda Executados: Ketherine Katina Brandalise Leonardo Luiz Brandalise Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-82.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.450,00 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 451.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Registro, a propósito, que, a julgar pela data de vencimento das parcelas, o acolhimento do pedido de suspensão do processo até a integral satisfação do crédito importaria inegável violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, além de não possuir qualquer justificativa plausível. A extinção do processo não implica prejuízo à parte exequente, na medida em que, na hipótese de descumprimento do pactuado, poderá simplesmente formular pedido de cumprimento de sentença. Levante-se eventual constrição de bens, inclusive aquelas realizadas na forma dos arts. 301 e 828 do CPC. Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, o que faço com fundamento no art. 90, § 3°, do CPC[1]. Os honorários sucumbenciais já estão incluídos no valor ajustado entre as partes. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 23 de janeiro de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021 – sem grifos no original).

Documentos

Conclusão

•25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003627-82.2013.8.16.0083. Exequente: Fipal Locadora de Veículos Ltda Executados: Ketherine Katina Brandalise Leonardo Luiz Brandalise Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-82.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.450,00 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito (cf. minuta juntada no mov. 451.1). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Registro, a propósito, que, a julgar pela data de vencimento das parcelas, o acolhimento do pedido de suspensão do processo até a integral satisfação do crédito importaria inegável violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, além de não possuir qualquer justificativa plausível. A extinção do processo não implica prejuízo à parte exequente, na medida em que, na hipótese de descumprimento do pactuado, poderá simplesmente formular pedido de cumprimento de sentença. Levante-se eventual constrição de bens, inclusive aquelas realizadas na forma dos arts. 301 e 828 do CPC. Dispenso as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes, o que faço com fundamento no art. 90, § 3°, do CPC[1]. Os honorários sucumbenciais já estão incluídos no valor ajustado entre as partes. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 23 de janeiro de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021 – sem grifos no original).

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003627-82.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-82.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.450,00 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): KETHERINE KATINA BRANDALISE LEONARDO LUIZ BRANDALISE Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de mov. 273.1. Esclareço, contudo, que, conforme entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a validade da intimação através do aplicativo whatsapp está condicionada à presença dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) número do telefone; (ii) confirmação escrita e (iii) foto individual[1]. Dessa forma, a fim de que seja possível verificar a fidedignidade da conversa e, consequentemente, a validade da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá se atentar a todos os requisitos acima elencados no momento do cumprimento do ato. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. (...) Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (GRIFEI) Francisco Beltrão, 14 de junho de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003627-82.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-82.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$8.450,00 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): KETHERINE KATINA BRANDALISE LEONARDO LUIZ BRANDALISE Vistos e examinados. Defiro os pedidos de evento 146.1. Certifique-se o Sr. Escrivão se há registro de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) no Sistema RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de venda, desde que não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, remoção. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial, efetivado o bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para, em até 05 (cinco) dias, manifestar o seu (des)interesse em receber o bem como depositária. No silêncio ou na recusa, o veículo será depositado em poder da parte executada. Desde já advirto o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de que deverá observar o disposto no art. 831 e seguintes do CPC. Por outro lado, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. Assim, caso a tentativa de localização de bens via RENAJUD também reste infrutífera, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda-se a consulta das DOI e DITR da parte executada através do Sistema INFOJUD. Frustrada a medida, defiro a apresentação das Declarações de Imposto de Renda pela Receita Federal através do sistema INFOJUD. Nesta hipótese, os autos deverão tramitar sob segredo de justiça. Anote-se. Oportunamente, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJPR. Francisco Beltrão, 27 de janeiro de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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