Procedimento Comum Cível 0002796-89.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002796-89.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002796-89.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002796-89.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ADEMIR MARTINS SANT'ANA & CIA LTDA ME Réu(s): TIM CELULAR S.A. Vistos. 1. Indefiro o prosseguimento do feito, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença de extinção (mov. 56). No presente caso, houve a desistência da demanda, sendo o feito extinto e o autor condenado ao pagamento das custas, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, sem interposição de recurso, estando a questão sob o manto da preclusão, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (DESISTÊNCIA) QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PEDIDO REITERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO (CPC, ART. 99, §2º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006504-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.05.2020) Assim, não assiste razão à parte autora quanto ao requerimento de prosseguimento do feito (mov. 63.1). 2. Todavia, defiro o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais. Portanto, intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas. 3. Após o recolhimento de todas as parcelas, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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