Cumprimento de sentença 0000569-44.2011.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000569-44.2011.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-44.2011.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000569-44.2011.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): DARCI CARLOS FOGATTE Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. I. Relatório Trata-se de demanda cautelar de execução provisória de sentença de exibição de documentos, ajuizada por DARCI CARLOS FOGATTE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. com o objetivo de obter a exibição dos documentos relativos à conta corrente mantida junto à instituição financeira demandada. O acórdão de mov. 1.14 converteu a execução provisória em execução definitiva de sentença. Dado inicio a fase de cumprimento de sentença (mov. 10.1), o executado não cumpriu a obrigação, indicando o exequente os faltantes (mov. 17.1), os quais foram objeto de busca e apreensão. Sendo negativa a diligência (mov. 19.1) e não apresentados todos documentos requeridos, o exequente requereu a possibilidade de discussão de perdas e danos em ação própria (mov. 113.1). É o breve relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Trata-se, como dito, de ação cautelar de exibição de documentos, em fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação principal estabelecida em sentença. Esgotados os meios de localização dos documentos a cuja exibição o demandado foi condenado, vieram os autos conclusos. Sem delongas, salvaguardado, de um lado, o direito à obtenção dos documentos através dos meios legais de execução, o que é garantido pela sentença de mérito, de outro há de considerar a necessária efetividade do processo, pelo que é inadmissível a perpetuação da lide como resultado da frustração da execução. No caso dos autos, condenado a apresentar os documentos, o demandado não veio a exibi-los, razão pela qual determinada a busca e apreensão dos documentos faltantes indicados pelo demandante, em diligência na qual não se localizou qualquer documento (mov. 19.1). Nesse passo, é de se lembrar que, havendo medida de execução específica no diploma processual – como no presente caso, em que há a previsão de expedição de mandado de busca e apreensão, conforme o parágrafo único do artigo 403 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 362 do Código de Processo Civil de 1973) -, fica vedada a adoção de outras medidas coercitivas. Em primeiro lugar, assim, vislumbra-se inadequada, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – e ressalvada a posição anteriormente adotada por este juízo –, a aplicação do inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015 (inciso I do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973) à presente ação cautelar de exibição de documentos: “Apelação cível - Medida cautelar de exibição de documentos – (...) - Art. 359 do Código de Processo Civil - Presunção de veracidade - Impossibilidade de aplicação em medida cautelar de exibição - Recurso Especial Repetitivo nº 1.094.846/MS. (...) Sob a égide dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos". (REsp nº 1.094.846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, 2ª Seção, Dje de 03/06/2009). (...)” (TJPR, Apelação Cível nº. 1259938-5, 17ª Câmara Cível, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 18.03.2015) Em segundo lugar, da mesma forma, ainda que citada no parágrafo único do artigo 403 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 362 do Código de Processo Civil de 1973), a imputação do crime de desobediência, resultante da resistência na exibição de documento, é entendimento da jurisprudência que referida consequência apenas se aplica a quem não é parte no processo: “Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. (...).Está pacificado que, em relação à sanção de desobediência, prevista no artigo 362 do Código de Processo Civil, sua aplicação se restringe a casos em que os documentos pretendidos se encontrem em poder de terceiros, estranhos à lide, e não à própria parte, porquanto em tais casos incide a busca e apreensão (em exibição cautelar) ou a presunção de veracidade dos fatos lastreados no instrumento cuja apresentação se almejava (em exibição incidental, conforme o artigo 359 do Código de Processo Civil).” (TJPR, Apelação Cível nº. 1294930-1, 14ª Câmara Cível, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 03.12.2014) Em terceiro lugar, inaplicável se mostra, ainda e por razão semelhante, a aplicação de multa cominatória pelo não cumprimento da determinação judicial de exibição dos documentos, uma vez que o entendimento pela sua inaplicabilidade já fora sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento: “Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Resistência administrativa comprovada. Cautelar de natureza satisfativa. Art. 359 do CPC afastado. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal. (...) Nos termos da súmula 372/STJ, ‘na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória’. (...) A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do artigo 362 do Código de Processo Civil.” (TJPR, Apelação Cível nº. 1381599-7, 16ª Câmara Cível, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 01.07.2015) Destarte, esgotadas todas as possibilidades de localização dos documentos – uma vez que já cumprido o mandado de busca e apreensão (mov. 19.1), tal como determina a legislação específica – e não existindo outras alternativas, necessário se faz o arquivamento dos presentes autos. Note-se que, levando-se em conta as medidas já empregadas na busca da satisfação da pretensão exibitória do autor, o feito atingira um ponto em que outras eventuais determinações no sentido de forçar seu prosseguimento importarão em ofensa à razoável duração do processo, princípio resguardado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se, todavia, que à exequente fica resguardado o direito de discutir, em ação própria, eventuais perdas e danos resultantes da não obtenção dos documentos, conforme artigo 248 do Código Civil de 2002 ou mesmo os efeitos do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973), não prejudicados pelo arquivamento. Assim: “Agravo de instrumento. Cautelar de exibição de documento. Intimação para exibição dos documentos sob a pena de busca e apreensão. Possibilidade. Inaplicabilidade de outra sanção. Incidência do artigo 248 do CC condicionada à frustração da busca e apreensão. Recurso conhecido e não provido. Não exibido o documento a que a parte foi condenada, resta a medida de busca e apreensão diante da impossibilidade de incidência de outra sanção. O disposto no art. 248 do CC somente tem aplicação se infrutífera a busca e apreensão.” (TJPR, Agravo de Instrumento nº. 1154979-4, 13ª Câmara Cível, Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 05.02.2014) III. Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente processo em fase de cumprimento de sentença, com fulcro no inciso II do artigo 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase cognitiva da demanda, arquivando os autos em relação à obrigação principal, ante o esgotamento das diligências. Sem prejuízo, como não houve o cumprimento espontâneo da ordem, defiro o derradeiro pedido retro e fixo honorários advocatícios, relativos à fase satisfativa, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que não é razoável fixar um valor próximo ou superior ao obtido a título de sucumbência na sentença de mérito relativa à fase cognitiva, razão pela qual, no caso específico, não se aplica o disposto no § 2º do artigo 85 do mesmo caderno processual. Havendo pronto pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais. Custas processuais remanescentes devem ser, igualmente, custeadas pelo executado, que deve ser intimado a paga-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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