Apelação / Remessa Necessária 0001605-15.2016.8.16.0158 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001605-15.2016.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001605-15.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Política Agrícola Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA JOSÉLIA FERNANDES ANTONIO GINALDO WYPYCH ARLETE METKA IAVORSKI ARTUR EVERALDO BATISTA PRZYVITOWSKI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE (ACPE) CACILDA KOBROSKI CELSO IAVORSKI EVANDRO LUIS PRZYVITOWSKI Inês de Oliveira Wypych JOÃO CARLOS PRZYVITOVSKI GRABOWSKI MARIA JUDITE LEVANDOVSKI MARISTANE TONON RENATO LEÔNIDAS LEVANDOVSKI TEREZA MAIESKE WILSON DE JESUS KOBROSKI Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE (ACPE) ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc. As diligências e requerimentos pendentes após a audiência de instrução e julgamento foram realizadas e as partes se manifestaram pela suficiência ao julgamento. De fato, me parece que o feito já se encontra instruído satisfatoriamente - até porque inclusive já recebeu sentença anteriormente - ainda mais depois da ampla produção probatória realizada após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Diante disso, DOU POR ENCERRADA a instrução e determino a intimação das partes e dos demais participantes do feito, sucessivamente, a começar pelos autores, a apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 364, § 2º do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 853) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 854) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-15.2016.8.16.0158 Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração. Tenho que assiste razão a parte embargante tão somente quanto ao erro material contido na decisão embargada, eis que o pedido indeferido pela decisão é o de mov. 773.1 e não de mov. 770.1. No mais, não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a nítida intenção de que seja feita a modificação da decisão de acordo com as teses mencionadas pela parte. Restou expresso na decisão embargada acerca do indeferimento do pedido de juntada das matrículas e documentos tal qual requerido pela parte, tendo sido deferidos os demais pedidos formulados junto aos movs. 770.1 e 780.1, exceto aquele para juntada de matrículas atualizadas, eis que já indeferido. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração, apenas a fim de corrigir o erro material apontado, mantendo a decisão tal qual restou proferida. Cumpra-se integralmente a referida decisão e aguarde-se o decurso do prazo dela decorrente. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001605-15.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Política Agrícola Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA JOSÉLIA FERNANDES ANTONIO GINALDO WYPYCH ARLETE METKA IAVORSKI ARTUR EVERALDO BATISTA PRZYVITOWSKI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE (ACPE) CACILDA KOBROSKI CELSO IAVORSKI EVANDRO LUIS PRZYVITOWSKI Inês de Oliveira Wypych JOÃO CARLOS PRZYVITOVSKI GRABOWSKI MARIA JUDITE LEVANDOVSKI MARISTANE TONON RENATO LEÔNIDAS LEVANDOVSKI TEREZA MAIESKE WILSON DE JESUS KOBROSKI Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE (ACPE) ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc. Em relação aos pedidos de mov. 488.1: 1) DEFIRO o pedido de tomada de depoimento pessoal de representante da Associação, o qual deverá ser intimado pessoalmente; 2) DEFIRO o pedido de intimação da associação ré para a juntada dos documentos ali mencionados, eis que seus integrantes detém a possibilidade de fazê-lo sem prejuízo; 2) INTIME-SE a testemunha Roland Rodolfo Rutyna conforme requerido; 3) DEFIRO desde já a realização de audiência de instrução e julgamento na forma híbrida, devendo desde já ser fornecido link para acesso pelas partes, interessados e/ou testemunhas. Certifique-se a respeito do decurso do prazo concedido na decisão de mov. 457.1 em relação a cada uma das partes habilitadas. Caso ainda não decorrido o prazo, aguarde-se a apresentação de requerimentos por todos aqueles que ainda não se manifestaram. Após, decidirei sobre a possibilidade de realização da audiência no prédio do Fórum municipal. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autores: Antonio Ginaldo Wypych e JoãoCarlos Przyvitovski Grabowski. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos se tais autores detêm título de propriedade em seu nome, juntando documentação nos autos, bem como se tal propriedade possui “CAR ” ativo, informando os respectivos dados ou, ainda, se possível, juntado mapa da área para fins de realização de novo mapeamento. Quando da realização dos atos necessários para a tentativa de conciliação pelo CEJUSC, compareci ao local e em conversas com faxinalenses fui informado de que, no caso específico dos autos, o criador comunitário corresponde à área integral do faxinal e, portanto, as moradias dos faxinalenses estão todas inseridas dentro desta área do criador comunitário. Por consequência, as áreas de lavouras daqueles que eventualmente as possuem, estariam localizadas de maneira contígua ao criador comunitário. Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS Nº 0001605-15.2016.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. O Instituto Água e Terra apresentou mapa detalhado da área do Faxinal, inclusive fundamentando-se no “CAR ”, que se mostra um instrumento importante e muito útil para a resolução da lide, inclusive para a realização da eventual instrução oral e inspeção (requeridas pelas partes). Porém, observa-se da manifestação de mov. 417.1 que não foram localizadas áreas de 2 (dois) Trata-se de informação importante e imprescindível à compreensão do sistema em questão e, portanto, deve-se promover o esclarecimento a respeito inclusive de forma prévia à instrução. Diante disso, DETERMINO à parte ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE que informe nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação completa de todos os faxinalenses residentes no local, bem como junte aos autos todos os acordos comunitários vigentes do Faxinal do Emboque. No mesmo prazo, deverá informar – em observância às informações do mapa de mov. 417.2 e dos demais dados ali constantes – quais áreas contíguas à área do criador comum pertencem a faxinalenses (seja em caráter individual ou familiar), de acordo com a numeração indicada no referido 1 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL mapa (mov. 417.2). Ressalto que deverá ser levada em consideração a posse e o uso do imóvel, independentemente do nome atribuído ao respectivo imóvel no documento em questão. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para designação de data para a inspeção e instrução do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, 30 de agosto de 2023. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 2 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL AUTOS Nº 0001605-15.2016.8.16.0158 Vistos, para decisão interlocutória. Trata-se de ação que envolve a submissão de proprietários/adquirentes de imóveis localizados geograficamente em área de FAXINAL às regras determinadas pelos acordos coletivos. Em sede de reconvenção, houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de “retirada das cercas, a fim de garantir a estabilidade social e ambiental da região, garantir a permanência das práticas tradicionais na comunidade, suspendendo assim os efeitos da sentença anulada ”. Constou-se da fundamentação, ainda, “solicita-se a notificação ao Cartório de Registro de Imóveis para que este não permita a transferência e/ou subdivisão de imóveis dentro do perímetro do faxinal sem que haja acordo da comunidade. Não há possibilidade de coibir vendas e/ou subdivisões, mas orientação aos cartórios para que todo comprador firme termo de ciência da existência do faxinal e das regras inerentes ”. É um breve relatório. DECIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está sujeita à presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Em primeiro lugar, devo ressaltar que não houve autorização deste juízo para a prática de atos delimitadores das propriedades e, portanto, uma vez que a sentença prolatada estava sujeito a recurso que, por sua vez, tinha efeito suspensivo, não há que se falar em “efeitos da sentença cassada ”. Aliás, aqui deve ser ressaltado que tem sido adotado viés inadequado à interpretação deste Magistrado sobre o assunto e basta uma leitura atenta da sentença já proferida para entender que, em nenhum momento, há alguma disposição de violação ou não reconhecimento da existência do Faxinal e dos modos consuetudinários que o constituem. Também não se pretende autorizar a degradação ambiental sob qualquer aspecto e, muito menos, pretende-se instigar conflitos fundiários entre 1 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL os faxinalenses e os demais proprietários que, notadamente, não se consideram partícipes de tais costumes. Não há juízo de valor, por parte deste Magistrado sobre os FAXINAIS, sejam eles de qualquer espécie. Pelo contrário: o que se reconheceu é que a proteção dada pelo Estado é insuficiente e que não evita qualquer tipo de conflito; pelo contrário, do modo pelo qual se regulou na legislação a matéria, haverá risco cada vez maior de conflitos. E para que fique ainda mais claro e sem possibilidade de interpretações equivocadas sobre as decisões prolatadas: este Magistrado disse que o Estado atuou de forma deficitária e abandonou os faxinalenses à própria sorte, outorgando-lhes a obrigação de se autorregularem e relacionarem com terceiros – dentre eles, aqueles que não se consideram faxinalenses. Há nítido interesse daquele grupo cultural que atua nos faxinais de receberem proteção estatal em seus costumes. Entretanto, o Estado relegou a eles próprios a criação de “normas” que, supostamente, poderiam reger suas relações com terceiros. Note-se que da contestação/reconvenção de mov. 296.1 consta o seguinte: “Também solicita-se a notificação ao Cartório de Registro de Imóveis para que este não permita a transferência e/ou subdivisão de imóveis dentro do perímetro do faxinal sem que haja acordo da comunidade. Não há possibilidade de coibir vendas e/ou subdivisões, mas orientação aos cartórios para que todo comprador firme termo de ciência da existência do faxinal e das regras inerentes ”. Porém, de toda a legislação que rege o tema, verifica-se, quando muito, apenas remissões ao ICMS legal, sem nenhuma obrigação de fazer ou limitação administrativa imposta de modo geral e abstrato. Portanto, evidentemente não há, na lei estadual ou em seus regulamentos, qualquer fundamentação para a limitação ao direito de propriedade ora pretendido que, portanto, encontra óbice num dos direitos fundamentais mais básicos: o princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Todo esse panorama da situação somente confirma o que já havia sido antecipado por este Juízo na sentença cassada: o de que o Estado não prevê e não regulamenta adequadamente o tema, mantendo a população dos Faxinais à mercê dos acontecimentos. Note-se, inclusive, que há menção de que foram praticados ilícitos ambientais na área objeto do conflito. Entretanto, não se verifica que o Estado 2 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL tenha realizado qualquer fiscalização neste sentido, embora o Instituto Água e Terra seja inclusive parte nesta demanda. Também não localizei nenhuma informação a respeito da ocorrência de “homicídio e ameças de morte ” na área objeto do conflito e, especialmente, após a prolação da sentença. Foram juntadas aos autos várias fotos da construção de cercas (mov. 296.16). As únicas fotos com alguma informação a respeito da data informam o ano de 2008. É de pleno interesse deste Magistrado ouvir as partes e conhecer dos fatos e, portanto, será designada oportunamente ampla inspeção judicial, com documentação em fotos e vídeos, além da participação de todos os atores processuais já habilitados. Entretanto, observa-se que neste momento há muitas alegações nos autos sem a devida correspondência às respectivas provas. Não basta que se mencionem estudos teóricos vagos ou legislações internacionais sem que, efetivamente, se possa conhecer de fato a matéria e identificar, no plano real, aquilo que teoricamente se defende. Por isso, entendo que deve se dar atenção diferenciada a este tipo de conflito, com a ampla produção de provas e a cautela de se evitar situações que possam gerar mais conflitos. Em especial, também não se verifica prova da existência de conflitos ou atos praticados pelos autores após a sentença que possam representar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e/ou ineficácia do provimento jurisdicional final e que são o fundamento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Logo, a concessão da tutela antecipada pretendida, neste momento, resta inviabilizada, inclusive porque poderia representar fonte de conflitos entre as partes, já que não há indicação geográfica da localização das supostas cercas construídas, sua extensão e sua inserção na área do criadouro comum (nas demais áreas é possível a construção de cercas). Além disso, tratando-se de cercas rurais, geralmente são feitas de materiais que permitem sua retirada e reutilização, de modo que seria possível inclusive eventual levantamento pelos próprios proprietários de terras. Em razão disso, dada a inexistência da existência, localização e propriedade das cercas supostamente construídas, é imperioso o indeferimento da tutela antecipada pleiteada na reconvenção. 3 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 67ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL 1ª VARA JUDICIAL Considerando a natureza peculiar do conflito e a possibilidade de que sejam realizada ampla inspeção judicial na localidade, ressalva-se desde já a possibilidade de revisão desta decisão caso verificada situação de fato diversa. Conforme Nota Técnica 01/2022, a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná “tem por objetivos evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração/desocupação e minimizar os efeitos deletérios das desocupações, mormente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida ” o que, evidentemente não é o caso deste processo que não envolve a desocupação coletiva de áreas. Entretanto, me parece extremamente adequada a remessa do feito ao CEJUSC FUNDIÁRIO, nos termos do Ofício Circular 191/2020-NUPEMEC, onde poderá ser realizada a tentativa de intermediação e resolução desta questão por meios não litigiosos ou, até mesmo, a prática de acordos processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela constante da reconvenção de mov. 296.1, ressalvada a possibilidade de reanálise após a produção de provas. Antes, porém, de dar prosseguimento ao saneamento do feito e à instrução probatória e considerando a peculiaridade do caso, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC FUNDIÁRIO, nos termos da regulamentação acima, servindo cópia desta decisão como pedido/solicitação à 2ª Vice-Presidência. Eventualmente concluída a fase conciliatória sem sucesso (o que não se espera), INTIMEM-SE as partes e terceiros habilitados para que se manifestem sobre a possibilidade de inspeção judicial (art. 481 e seg. do CPC) como forma de diminuir e/ou suprir a produção de outras provas e colaborar com o conhecimento dos fatos objeto do feito. Deverão, ainda, se manifestar sobre a possibilidade e interesse na colheita de oitiva de testemunhos de faxinalenses locais no ato desta inspeção. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Sul, 07 de novembro de 2022. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito 4 Rua 21 de Setembro, 766. Centro. São Mateus do Sul/PR. CEP 83900-000 - Fone: (42) 3520-1400

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001605-15.2016.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Política Agrícola Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANA JOSÉLIA FERNANDES ANTONIO GINALDO WYPYCH ARLETE METKA IAVORSKI ARTUR EVERALDO BATISTA PRZYVITOWSKI ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE (ACPE) CACILDA KOBROSKI CELSO IAVORSKI EVANDRO LUIS PRZYVITOWSKI Inês de Oliveira Wypych JOÃO CARLOS PRZYVITOVSKI GRABOWSKI MARIA JUDITE LEVANDOVSKI MARISTANE TONON RENATO LEÔNIDAS LEVANDOVSKI TEREZA MAIESKE WILSON DE JESUS KOBROSKI Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO FAXINAL EMBOQUE (ACPE) ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG Município de São Mateus do Sul/PR Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC, não sendo o caso de julgamento do feito (art. 354 do CPC) cabe ao Juiz proferir decisão saneadora, inclusive deferindo as provas a serem produzidas e o ônus da prova. Diante disso, para permitir a análise da possibilidade de julgamento do feito ou da necessidade de proferir decisão saneadora, observado o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DETERMINO a intimação das partes para que especifiquem, no prazo de 10 dias, de forma clara e pormenorizada, as provas que ainda pretendem produzir bem como a respectiva finalidade, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, cientes de que “O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial." (STJ. Resp n. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006). Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(34)

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