Execução de Título Extrajudicial 0008947-23.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008947-23.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008947-23.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008947-23.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$33.648,00 Exequente(s): Monteiro Pinheiro Serviços Especializados Ltda - Tapowik Imóveis (CPF/CNPJ: 49.868.565/0001-84) Avenida Manoel Mendes de Camargo, 1.111 Edifício Amábile - Loja 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): ALEXANDRE RAMPINELI (RG: 7094531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.089.459-49) Avenida José Custório de Oliveira, 844 - CAMPO MOURÃO/PR LILIANE CARLA RAMPINELI BORGHI (CPF/CNPJ: 035.964.119-98) Avenida José Custódio de Oliveira, 844 apto 04 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-020 MATHEUS DE SOUZA BORGHI (RG: 82930795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.324.289-41) Avenida José Custódio de Oliveira, 844 apto 04 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-020 1. Na petição de mov. 372, o executado Matheus de Souza Borgui alegou que intentou tratativas com a parte exequente, não tendo logrado êxito em virtude da pretensão de inclusão das verbas referentes aos embargos de terceiro por parte da exequente; comprovou o depósito de R$ 30.000,00; pugnou pelo encaminhamento do feito à Contadoria e requereu a liberação do veículo penhorado no mov. 317, a fim de evitar excesso de penhora. A exequente se insurgiu aos pedidos, no mov. 318. 2. Dispõe o art. 840 do CC que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Em transacionando as partes, cabe ao juízo, tão somente, homologar o acordo eventualmente travado, desde que não viole o ordenamento jurídico e os direitos de terceiros (CPC, art. 506). Claro está, que a questão acerca do óbice nas tratativas entre as partes não constitui objeto de deliberação desta execução – notadamente a existência de culpa por qualquer das partes – em nada prejudicando o prosseguimento do feito executivo. 3. Considerado que o depósito de mov. 372 se deu a título de pagamento, defiro o pedido de mov. 318, para fins de levantamento dos valores. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora. 4. Indefiro o pedido de mov. 372 no tocante ao levantamento da penhora sobre o veículo constrito no mov. 317. Com efeito, em que pese a alegação de que outros bens guarnecem a execução, foi justamente sobre o bem referido que a parte exequente logrou iniciar os atos expropriatórios, consoante decisão de mov. 336. Ademais, conforme observado pela parte exequente, em autos de embargos de terceiro foi reconhecido que a alienação se deu em fraude à execução, o que impõe a manutenção do vínculo processual entre o bem e o crédito a ser satisfeito (8402- 74.2020.8.16.0058). Outrossim, acaso verificado eventual excesso, para fins de economia processual e celeridade, o levantamento se fará sobre os outros bens constritos, ante a inequívoca dificuldade de expropriação destes, quando comparados ao bem constrito no mov. 317. À Escrivania, para que certifique acerca da existência de outros bens penhorados, para além do referido no mov. 317, indicando-se os respectivos eventos processuais. Certifique-se, outrossim, acerca do trânsito em julgado dos autos de embargos de terceiro. 5. Remeta-se o feito ao Sr. Contador, para atualização do crédito exequendo. 5.1. Com o cálculo, intime-se a parte executada para que promova o pagamento do crédito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se, eventualmente decorrido o prazo sem pagamento, de pronto, defiro o pedido de mov. 381, a fim de que se prossiga com os atos expropriatórios, nos termos do despacho de mov. 336. Deixo de condenar os executados nas penas de litigância de má-fé, eis que não intimados para os fins do art. 774 do CPC. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

18/10/2021, 00:00

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