Execução de Título Extrajudicial 0002825-69.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002825-69.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$869,49 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de feito executivo. A parte executada efetuou o pagamento do valor exequendo e a exequente informou o adimplemento da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, pois a parte executada adimpliu o débito e a exequente deu a respectiva quitação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória e o depósito judicial do valor devido, DEFIRO a expedição de alvará, caso necessário. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, caso este possua poderes para dar e receber quitação. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$685,26 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK DECISÃO Vistos. No caso dos autos, considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido do exequente e determino a realização de nova tentativa de bloqueio de valores. 1. Cumpra-se a medida por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada", a ordem de bloqueio para 30 dias. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio.. 3. Infrutífera a diligência, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, nas execuções em trâmite perante os Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalta-se que o presente feito tramita desde 2021 e as diligências até então realizadas não foram suficientes para a satisfação integral da obrigação. Portanto, advirta-se à parte que eventual pedido de diligência já cumprida pelo Juízo deverá ser justificado e devidamente instruído com prova da existência de bens passíveis de penhora, sob pena de indeferimento e a consequente extinção do processo. Serve a presente como mandado. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$685,26 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud de forma reiterada (mov. 80.1). Em que pese o novo pedido de consulta ao sistema SISBAJUD e a possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade do pleito, no presente caso, é de ser INDEFERIDO, uma vez que “a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.” (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021). 1. logo, considerando que o credor não trouxe aos autos qualquer indício de mudança fática da situação econômica da parte devedora, nem transcorreu, minimamente, prazo razoável, a medida de constrição pleiteada não merece ter livre curso. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 5º, do CPC. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do devedor. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$685,26 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK Trata-se de cumprimento de sentença. A tentativa de intimação do executado sobre o bloqueio de valores foi infrutífera (movimento 59). O exequente requereu que o ato fosse considerado válido e pugnou pela expedição de alvará dos valores bloqueados (movimento 63). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Conforme o parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em apreço, a intimação sobre o bloqueio de valores (movimento 47) foi expedida para o mesmo endereço onde o executado foi citado (movimento 11). Apesar do exposto, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado certificou que o executado havia mudado de endereço (movimento 59). Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela presunção de validade da intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO NO QUAL EFETIVADA SUA CITAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 2º, II). RETORNO NEGATIVO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. INTIMAÇÃO VÁLIDA – ART. 513, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. Princípio da cooperação (artigo 6º do NCPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017132-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.06.2022). – grifo nosso. Considerando o exposto, REPUTO válida a intimação do executado (movimento 59). Ressalta-se que a presunção de validade da intimação (art. 274, do CPC) não se confunde com o instituto da revelia (art. 346, do CPC). Deste modo, o executado deverá ser intimado sobre os demais atos que vierem a ser praticados no presente feito. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 382, §1º, do Código de Normas. Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique-a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. Se requerido, autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$540,00 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK Trata-se de execução de título extrajudicial. Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento do movimento 52.1 e, por corolário, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$540,00 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Delmar Hergert contra Gabriel Marcolino Schavetock. Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento do movimento 27.1 e, por corolário, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$540,00 Exequente(s): DELMAR HERGERT Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Delmar Hergert em face de Gabriel Marcolino Schavetock. Tendo em vista que, o bloqueio Sisbajud resultou com valores ínfimos, que a busca Renajud resultou negativa e, havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento do movimento 21.1 e, por corolário, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002825-69.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002825-69.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$540,00 Exequente(s): DELMAR HERGERT (RG: 66691225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 967.225.509-82) Avenida Getulio Vargas, 2284 - Centro - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 Executado(s): GABRIEL MARCOLINO SCHAVETOCK (RG: 132571627 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.617.849-92) RUA PERNAMBUCO, 1268 - SÃO JOSÉ DO ITAVÓ - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 DECISÃO I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II – Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC. III - Decorrido o prazo indicado no item I e verificado pelo oficial de justiça que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 845 do CPC). IV – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por hora certa, na forma dos artigos 830 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. V – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VI – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do CPC. VII - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

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Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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