Execução de Título Extrajudicial 0028075-64.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028075-64.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028075-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028075-64.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.968,30 Exequente(s): TECNOVAPOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.246.428/0001-19) Rua João Bettega, 1959 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 32450833 Executado(s): SERRARIA GABARDO LTDA (CPF/CNPJ: 75.098.061/0001-32) Rua Nicola Pellanda, 6520 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-305 Terceiro(s): SANDRO JOSE GABARDO (RG: 54428839 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.464.269-04) Rua Nicola Pellanda, 6520 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-305 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação do sócio da executada Sandro, que não apresentou manifestação, tampouco constituiu Procurador, foi recebida por terceiro (seq. 177.1). A citação da pessoa física deve ser recebida pela própria, não se admitindo a efetivação mediante entrega da carta de citação a pessoa diversa. O art. 248 do CPC, em seu parágrafo primeiro, determina que a carta de citação seja entregue ao citando. Art. 248 - Art. 248 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Com relação à citação de pessoa natural, o entendimento que prevaleceu no STJ é o de que, atendendo à literalidade do comando legal, a carta de citação deve ser entregue diretamente ao citando, de quem se deve colher o ciente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SITUAÇÃO FÁTICA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A CITAÇÃO, RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECLAROU A REVELIA DO REQUERIDO.CITAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CÓPIA DA EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 223, 245 E 247, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO, PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DECISÃO AGRAVADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1348218-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 25.05.2016). Destarte, considerando que a citação postal do requerido acima nominado foi recebida por terceiro, bem como que deixou de apresentar resposta, sendo incerta sua efetiva citação, a fim de prevenir nulidade insuperável, com característica de vício transrescisório, determino que seja realizada sua regular citação, posto que nula a citação colacionada à seq. 177. 2. Outrossim, diante do petitório de seq. 162, esclareço que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado em incidente separado e apenso aos autos principais. 3. Assim, ao peticionante para que formule sua pretensão em incidente próprio, observando o regramento do novo CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028075-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028075-64.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.968,30 Exequente(s): TECNOVAPOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.246.428/0001-19) Rua João Bettega, 1959 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 32450833 Executado(s): SERRARIA GABARDO LTDA (CPF/CNPJ: 75.098.061/0001-32) Rua Nicola Pellanda, 6520 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-305 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 118.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada, na modalidade "teimosinha". Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, promova-se a ordem para transferência do valor supra referido para conta vinculada a este Juízo junto à agência 3984 da Caixa Econômica Federal, dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Observem as partes que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 4. Na mesma oportunidade, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de consulta/inscrição perante os demais sistemas (InfoJud/CNIB). Alio-me ao recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para admitir que, após a utilização dos sistemas BacenJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. Informo, ainda, que este Tribunal não possui convênio com o sistema SREI. 6. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 7. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 8. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028075-64.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028075-64.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.968,30 Exequente(s): TECNOVAPOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.246.428/0001-19) Rua João Bettega, 1959 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 32450833 Executado(s): SERRARIA GABARDO LTDA (CPF/CNPJ: 75.098.061/0001-32) Rua Nicola Pellanda, 6520 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-305 DECISÃO 1. A exequente requer, à seq. 104.1, (i) ofício ao Banco Itaú Unibanco S.A. para que informe acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado, que eventualmente não seja abrangido pelo Sisbajud, (ii) o bloqueio dos cartões de crédito/débito em nome da executada. Sobre o primeiro pedido (i), oficie-se conforme requerido ao Banco Itaú Unibanco S.A. 2. No tocante ao bloqueio dos cartões de crédito/débito, importa salientar que o dispositivo presente no artigo 139, IV do Código de Processo Civil permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Afere-se, pois, a generalização do princípio da atipicidade dos meios executivos. Sobre o tema, há posicionamento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que são possíveis as medidas requeridas pela exequente, entretanto, devem tais medidas estar acompanhadas dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Nesta senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS NÃO CONSIDERADAS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038842-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXECUTADO POSSUI MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039003-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.03.2019) Portanto, inexiste nos autos comprovação efetiva de que a parte executada esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio, blindando-se, pois, de suas obrigações. Sem prejuízo, reputo, tendo em vista o trâmite processual até o presente momento, como excessivas e desproporcionais as medidas requeridas pela exequente. Isto posto, ante a ausência de comprovação que ateste encontrar-se o devedor furtando-se ao pagamento do débito, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito/débito do executado. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

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