Execução Fiscal 0004951-73.2007.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0004951-73.2007.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004951-73.2007.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004951-73.2007.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.483,54 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): J.G.EMPREITEIRA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 02.633.056/0001-09) Rua Rio Trombetas, 479 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-280 Decisão I. A Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da execução com fundamento na tese de dissolução irregular da sociedade empresária devido à impossibilidade de localizá-la no endereço constante no caderno processual (mov. 146.1). II. A propósito, registre-se que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, “pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Nessa linha, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador quando verificada a dissolução irregular da pessoa jurídica: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (Súmula 435). Ao apreciar o Tema 981, ademais, a Colenda Corte Superior assim manifestou-se: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Com base nesses parâmetros, portanto, necessário examinar os autos a fim de verificar indicativos de dissolução irregular da empresa executada e, se for o caso, os responsáveis pelos atos daí decorrentes. III. Extrai-se do caderno processual que, após diligências destinadas ao endereço indicado no contrato social consolidado do devedor, não se localizaram representantes da sociedade empresária nem quaisquer indícios concretos de que os executados exerceriam, atualmente, atividades comerciais (mov. 139.1). Válido salientar, ainda, que não consta nos autos prova de que as pessoas indicadas pelo exequente tenham se retirado, regularmente, da sociedade empresária (mov. 151.2). Nesse cenário, à luz da presença de elementos suficientes a caracterizar, em princípio, a dissolução irregular da empresa executada, pertinente o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio indicado: Tributário. Execução fiscal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio administrador. Tentativa de citação pelo Oficial de Justiça no endereço constante no Contrato Social. Empresa executada que não funciona no domicílio fiscal indicado. Dissolução irregular presumida. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de redirecionamento da execução. Desnecessidade de citação prévia. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0013481-09.2023.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, julgado em 2/10/2023, gizei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, POR DUAS VEZES, NÃO ENCONTROU A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014711-86.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, julgado em 5/9/2023, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR – PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – SUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESA – TEMA 630, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Cível, 0041061-14.2023.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, julgado em 4/9/2023, grifei) IV. Pelas razões expostas, defiro a inclusão de Jose Aparecido da Silva no polo passivo do feito, a considerar a condição de responsável tributário, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. V. Procedam-se as anotações necessárias e citem-se o executado ora incluído, via correspondência postal, no endereço indicado ao mov. 146.1, para pagamento ou nomeação de bens à penhora em 5 (cinco) dias. VI. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. VII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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