Execução Fiscal 0005296-63.2012.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005296-63.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005296-63.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-63.2012.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.013,92 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Aristides Alves da Silva (RG: 15465638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.599.509-06) Rua Angola, 137 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-330 JORNAL GAZETA DO AHU LTDA (CPF/CNPJ: 09.397.379/0001-90) Avenida Camilo di Lellis, 100 CJ 08-B - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 MARIA HELENA VECHI DA SILVA (RG: 37486388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.596.619-53) Rua Angola, 137 - Pineville - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-330 Decisão I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pinhais contra Aristides Alves da Silva, Maria Helena Vechi e Jornal Gazeta do Povo (fls. 1 de mov. 1.1). A parte executada parcelou o débito em 2012 e 2015 (fls. 23 a 25, 67 e 68 de mov. 1.1). Expedido mandado de citação, a diligência restou negativa (fls. 40 de mov. 1.1), do que se intimou a Fazenda Pública em 13 de dezembro de 2013 (fls. 42 de mov. 1.1). Citou-se o executado em 07 de fevereiro de 2019 (mov. 85.1). Procedeu-se tentativa inexitosa de bloqueio pelo Bacenjud (mov. 97.2), intimando-se o exequente em 04 de setembro de 2019 (mov. 99.1). Realizadas buscas pelos sistemas Infojud e Renajud, os resultados foram inexitosos (movs. 102.2 Em 04 de março de 2022, o Município requereu o redirecionamento da execução para os sócios (mov. 138.1). Acolhido o requerimento, determinou-se a citação dos sócios (mov. 142.1). Redirecionou-se a execução aos sócios em 12 de abril de 2022 (movs. 143.1 e 144.1). Devolveram-se cartas de citação sem cumprimento (movs. 154.1 e 155.1). O exequente foi intimado sobre as tentativas infrutíferas de citação em 07 de julho de 2022 (mov. 158.1). A sócia Maria Helena Vechi foi citada em 04 de outubro de 2022 (mov. 201.1). Expediram-se mandados de citação ao executado Aristides Alves da Silva, os quais retornaram negativos (movs. 230.1 e 232.1), do que se intimou a Fazenda Pública em 05 de março de 2023 (mov. 236.1). Efetuadas buscas pelos sistemas Infojud, os resultados foram inexitosos (movs. 64.1 e 64.2). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o Município pugnou o prosseguimento do feito (mov. 262.1). É o breve relato. II. Verifica-se, pois, que o prazo prescricional intercorrente se iniciou em 05 de março de 2023 (mov. 236.1). III. Diante disso, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. IV. Indo em frente, tendo em vista a certidão de óbito encartada (mov. 262.2), acolho pedido do exequente e retifico a parte exequente dos autos (mov. 262.1). V. Retifique-se o cadastro do Projudi. VI. Expeça-se mandado de citação do Espólio de Aristides Alves da Silva, no endereço e na pessoa de seu herdeiro indicados na petição. VII. Cumpra-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente. VIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ___________________________________________________________ 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. O ente público pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) mencionados na petição retro, alegando que a sociedade foi dissolvida irregularmente. É o relatório no essencial. Decido. 2. Em análise dos autos, verifico a presença de elementos suficientes a caracterizar a dissolução irregular da empresa executada. Nos termos da Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, e do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Em julgamento do Tema 962 do STJ, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães, foi fixada a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, constatado que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço que consta no Contrato Social, ou mesmo comprovando-se documentalmente que a Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ empresa se encontra em situação irregular ou inativa perante os órgãos competentes, entendo que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade. Ainda, nota-se que a pessoa indicada pelo exequente é aquela que figurava como sócio(a) administrador(a) da empresa executada na data do fato gerador, não tendo dela regularmente se retirado, o que permite o redirecionamento da execução a(o) sócio(a) administrador(a). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) indicados na petição retro, no polo passivo da presente demanda, na condição de responsável tributário (CTN, art. 135, III). 3. Procedam-se as anotações necessárias e cite(m)-se o(s) executado(s) ora incluídos, por carta com AR, no endereço indicado pelo exequente, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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