Procedimento Comum Cível 0022555-75.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022555-75.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022555-75.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022555-75.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.063,30 Autor(s): Ermenio Correia de Siqueira Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Relatório Alega a inicial, em síntese, que houve tentativa de solução da lide extrajudicialmente, mas o réu se esquivou e não atendeu aos pedidos realizados pela parte autora. O autor é beneficiário do INSS e, ao ver valores estranhos em seu extrato, solicitou o contrato “0075581193220141223 – início em 01/2015 no valor de R$536,95 – a ser quitado em 72 parcelas de R$15,09 – contrato excluído com 01 parcela descontada”. O requerente não recorda de ter realizado a contratação junto à instituição financeira ou recebido o valor. Para considerar válido o contrato de empréstimo é necessário que haja a sua existência, a autorização para realizar a averbação e o comprovante do valor liberado. O autor sofreu danos morais indenizáveis. Pediu, liminarmente, que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato acima descrito. No mérito, que seja restituído o valor de R$63,30, da cessação dos descontos, em dobro e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A liminar de exibição foi deferida (seq. 17.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 23.1), alegando: a) para que haja a exibição de documento é necessário a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e comprovar o pagamento do custo do serviço; b) o requerente realizou pedido administrativo inapto/ilegítimo ao fim que se destina, dever o processo ser extinto sem a resolução do mérito; c) o réu disponibiliza vários meios e locais para que o cliente obtenha a segunda via do documento; d) os extratos de conta estão disponíveis no internet banking para a informação do correntista; e) a situação descrita pelo autor não caracteriza dano moral; f) a parte autora é quem deve arcar com a sucumbência, uma vez que ela quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial. A financeira juntou as condições gerais do contrato de empréstimo consignado e as telas do sistema (Seq. 28). O autor impugnou (seq. 31.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 34.1). Foi proferida sentença (seq. 42.1), mas foi cassada (seq. 83.1). Oportunizada a ré a contestar o pedido de inexigibilidade (seq. 86.1), o réu contestou alegando: a) prescrição; b) há regularidade da contratação; c) a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo; d) as despesas estão dentro da utilização do cartão de crédito; e) não há fraude; f) houve autenticação através de operações com cartão chip do réu; g) não há dano material; h) não há dano mora; i) houve demora no ajuizamento. Oportunizada impugnação (seq. 91.1). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 93.1). É o breve relato. Fundamentação Em que pese o banco requerido tenha apresentado nova defesa (seq. 86.1), não altera o fato de que não houve apresentação da contratação, o que foi objeto da exibição (seq. 17.1). Prejudicial de Mérito Percebe-se que, no caso, a prescrição é a quinquenal, já que o fundamento do pedido é o fato do produto (art. 14 e 27, CDC – alega não ter contratado). Além disso, inicia-se a partir da ciência do consumidor, não exigindo nem sequer a reclamação. Dessa forma, indefiro a prejudicial de mérito. Mérito Trata-se de relação de consumo, uma vez que a financeira é fornecedora do serviço de empréstimo (art. 3º, CDC) e o autor é consumidor (art. 2º, CDC). Ademais, a matéria é sumulada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Empréstimo Consignado A parte requerida, após determinado a exibição dos documentos de empréstimo, apenas junta as cláusulas gerais do contrato e a tela do sistema. Uma vez que o autor alega que nunca contratou e a financeira tinha o ônus da prova com o deferimento da exibição (seq. 17.1), deveria comprovar que o empréstimo foi realizado pelo autor e que o crédito foi convertido em seu favor. Entretanto, os documentos juntados não eximem o requerido da responsabilidade. É comum que haja empréstimos realizados pelas financeiras sem que o cliente nunca tenha feito o requerimento do serviço. Muitas vezes, por ser descontado direto do benefício do INSS e ser de baixo valor (aproximadamente R$ 15 reais ao mês), o consumidor nem sequer chega a saber da existência do crédito. Ressalta-se que as cláusulas gerais indicam que o empréstimo é feito “nas condições do comprovante de contratação” (seq. 28.2, fl. 1/6, Cláusula 3), contudo tal documento não é conhecido pelo autor e também não foi juntado aos autos. Inclusive, mesmo sendo oportunizado a contestar a inexigibilidade, somente apresentou outras telas do sistema e perícias e pareceres unilaterais (seq. 86). Além disso, o pedido deveria ser condicionado à confirmação do cliente (seq. 28.2, fl. 1/6, Cláusula 3.1), mesmo que de forma digital, mas não comprovou (art. 373, II, CPC). A tela do sistema juntado indica a forma em que foi dado o empréstimo, mas não exime o banco de comprovar o requerimento do empréstimo. A tela do sistema, por si só, não comprova a efetiva contratação pelo autor. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO (2). ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. VERIFICADO. CORREÇÃO. REALIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. PREVISÃO EXPRESSA. NÃO OBSERVADA. RECURSO (1). CONTRATO NÃO JUNTADO. EXIBIÇÃO DETERMINADA E NÃO CUMPRIDA. TELA DO SISTEMA QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO PROVA DAS CONSTRATAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO CORRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DAS TAXAS. INEXISTENTE. SÚMULA 530 DO STJ. INCIDENTE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA QUE CABIA AO BANCO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AFASTAMENTO INALTERADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0073662-51.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 24.04.2019) Quanto à alegação do requerido, de que os extratos sempre estiveram disponíveis pelo internet banking, é de se destacar que o requerente é pessoa idosa, de forma que é compreensível que não acesse o sistema pelo celular. Uma vez que o requerido não juntou o documento que foi determinada a exibição (art. 373, II, CPC e 6º, VIII, CDC), o empréstimo do contrato n. 0075581193220141223 deve ser considerado abusivo e os valores descontados do benefício do autor devem ser devolvidos. Repetição Simples A devolução em dobro exige o pagamento indevido e a existência de má fé (v. Súmula n. 159 do STF). É o que abstrai do art. 940 do Código Civil, art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e pacífica jurisprudência. Ementa – AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES (STJ – Ag RG no Ag 1136936/PR – Rel. Min. VASCO DELLA GUISTINA – Terceira Turma – Dje 20/09/2010 – julgado em 14/09/2010). A parte autora tem direito a repetição do que pagou indevidamente em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor. Contudo, a repetição deve ser feita de forma simples, tendo em vista que não foi comprovada a má-fé do banco. Danos Morais. A indenização pelo dano moral tem a função de reparar e sancionar, ficando a critério do julgador estabelecer o quantum de acordo com a sua convicção, a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo ou dos danos. [1] No caso dos autos, não restou verificado a incidência de danos causados ao autor. Os descontos foram de valores pequenos e serão devolvidos atualizados. Da mesma forma, o autor não teve seu nome inscrito nos órgãos de cadastro negativo e não teve seus créditos limitados. Dessa forma, improcede o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para declarar abusivo o contrato de empréstimo n. 0075581193220141223, iniciado no dia 01/2015, no valor de R$ 536.95, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 15,09 e condeno a financeira a devolver, de forma simples, os valores a este título descontados. Nos termos da fundamentação acima, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos na porcentagem de 70% ao réu e 30% ao autor, com fulcro no art. 86, CPC. Estes fixados, conforme exposto no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração as fases que alcançou o processo, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o exíguo tempo exigido para o seu serviço. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [1] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo, Saraiva, 2011, p. 377. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

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