Embargos à Execução 0000937-45.2020.8.16.0080 - TJPR

Embargos à Execução 0000937-45.2020.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 22:24

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000937-45.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-45.2020.8.16.0080 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$156.988,97 Embargante(s): ARTHUR BERGO Devair Bergo Lucia Franco dos Santos NEUZA FONTANA BERGO Embargado(s): I RIEDI E CIA LTDA Intimem-se, de forma eletrônica ou pessoalmente, os herdeiros e/ou inventariante de JATIR MARIANI para, querendo, solicitarem as medidas cabíveis para receber os valores devidos nos autos, em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, para os fins do Decreto Judiciário n° 626/2018, destinem-se os valores ao FUNJUS a título de "Outras Receitas" (art. 2°). Após, arquivem-se os autos. Do contrário, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:01

Documento (Informações)

26/01/2026, 16:21

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 13:25

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:25

Mero expediente

23/01/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 01:07

Documento (Certidão)

08/12/2025, 14:23

Documentos

Conclusão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000937-45.2020.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-45.2020.8.16.0080 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$156.988,97 Embargante(s): ARTHUR BERGO (CPF/CNPJ: 166.446.709-20) Rua Rio Grande do Sul, 41 - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR Devair Bergo (RG: 46298047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 652.834.659-34) Rua Silvio Cureone, 516 - TERRA BOA/PR Lucia Franco dos Santos (CPF/CNPJ: 569.310.779-53) Rua Silvio Cureone, 516 - TERRA BOA/PR NEUZA FONTANA BERGO (CPF/CNPJ: 014.683.859-92) Rua Rio Grande do Sul, 41 - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR Embargado(s): I RIEDI E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 77.856.995/0001-11) Avenida Independência, 1929 - PALOTINA/PR Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração opostos na sequência 134, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, as alegações da parte embargante não merecem prosperar, visto que revelam o seu inconformismo com as conclusões contidas na decisão. Ocorre que, consoante preceitua a jurisprudência, não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, de modo que a insurgência da embargante também deve ser veiculada por recurso próprio. A propósito: “Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Pretensão de rejulgamento – Inadmissibilidade – CPP, art. 619. I – Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa. Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade – no caso inexistentes – estão eles voltados. II – Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001929-28.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 11.07.2019 – sem destaques no original) Não há, pois, omissão ou contradição a ser sanada na sentença. Decisão Isto posto, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022, CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos na sequência 134, mantendo-se na íntegra a sentença embargada, consoante fundamentação supra. Intimem-se. Diligências Necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 000937-45.2020.8.16.0080 de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que figuram como partes, de um lado, como Embargantes, DEVAIR BERGO, LUCIA FRANCO DOS SANTOS, ARTHUR BERGO e LUIZ NEUZA FONTANA BERGO, e como Embargada, I. RIEDI E CIA LTDA. já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução oferecidos em face da execução de n. 0001631- 48.2019.8.16.0080, fundada em Cédula de Produto Rural, a qual, segundo os embargantes, teve como finalidade a aquisição de insumos agrícolas e custear a safra de milho safrinha do ano de 2019, com valor fixado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte e mil reais). Asseveram, contudo, que quando os insumos perfizeram o valor de R$ 101.329,00, a embargada simplesmente cortou ou crédito que os embargantes haviam conseguido com o CPR, não fazendo qualquer venda se não fosse quitado o valor acima consubstanciado. Alegam que, para pagamento deste valor, as apólices de seguro rural foram emitidas tendo como favorecidos a empresa embargada, tendo sido assumido pela empresa que recebeu o valor de R$109.876,47. Diante disso, sustentam que não há valores a serem recebidos, pois os valores correspondentes às notas fiscais de compras de insumos foram devidamente pagos pelo recebimento do seguro e o valor excedente não foi utilizado pelos embargantes, em razão de a embargada negar o crédito correspondente ao da CPR. Consignam que houve a quitação de todas as dívidas da safra de soja de 2018/2019, que fazem jus ao recebimento do prêmio de pontualidade de 10% (dez por cento), uma vez que o recebimento do seguro se deu antes do vencimento das notas. Suscitam, outrossim, a nulidade da cláusula de vencimento da CPR para 01/07/2019, visto que a safra de milho tem todos os contratos vencidos em agosto ou setembro, pois o período de colheita se finda no final de julho e início de agosto, postulando, ainda, pela devolução em dobro, em virtude da cobrança de dívida já paga. Ao final, requerem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e a concessão da gratuidade da justiça. Deferiu-se a gratuidade da justiça aos embargantes. No mesmo ato, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 27). A embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 33), requerendo a rejeição liminar dos embargos, por ausência de memória de cálculo e indicação do valor correspondente ao valor que os embargantes entendem devido. Quanto ao mérito, sustenta que são fatos incontroversos nos autos que os embargantes firmaram a Cédula de Produto Rural Financeira e que em data de 01/07/2019 deviam para a embargada a importância de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e que a parte embargante teve parte do seu débito amortizado, devido ao recebimento de seguro agrícola por parte da embargada, os quais independem de prova. Discorre sobre a Cédula PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ de Produto Rural e alega que vendeu diversos insumos aos embargantes, o que atingiu o montante nominal de R$ 175.344,00 (cento e setenta e cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais), sendo que o saldo restante foi pago aos embargantes em moeda corrente. Refuta a alegação de que houve corte de crédito quando as compras atingiram o montante de R$ 101.329,00 (cento e um mil trezentos e vinte e nove reais), sendo o título líquido, certo e exigível. Reitera que a diferença de valores existente entre a aquisição de produtos e o valor da CPRF foi pago em moeda corrente pela embargada aos embargantes, restando totalmente comprovada a existência do débito. Consigna que o valor relativo à amortização realizada pelo seguro agrícola já foi diminuído do valor exequendo, a inexistência de renegociação ou novação de dívida, a inexistência de disposição quanto ao alegado prêmio de pontualidade, a inexistência de nulidade da cláusula de vencimento, a ausência de obrigação de restituição em dobro e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impugna o pleito de efeito suspensivo, o pedido de gratuidade da justiça e os documentos apresentados. Os embargantes apresentaram réplica (mov. 44). Instadas as partes a se manifestarem sobre a intenção de produzir provas, a parte embargada pugnou pelo depoimento pessoal dos embargantes (mov. 57) e os embargantes reiteraram o contido em réplica, onde requereram prova documental e testemunhal (mov. 58). O feito foi saneado, afastando-se a preliminar de rejeição dos embargos. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos embargantes, designando-se data para audiência de instrução (mov. 60). Posteriormente, as partes, em petição conjunta (mov. 102), requereram o cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide. A audiência foi cancelada (mov. 108) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargantes alegam que, não obstante o título executado tenha como valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte e mil reais), quando os insumos perfizeram o valor de R$ 101.329,00, a embargada simplesmente cortou ou crédito que o embargante havia conseguido com o CPR, não fazendo qualquer venda se não fosse quitado o valor acima consubstanciado e que, tal valor, foi quitado em razão do recebimento de seguro pela empresa embargada, no valor de R$109.876,47. Contudo, os embargantes não comprovaram no decorrer dos autos que houve corte do fornecimento de produtos pela parte embargada. Sobre a questão, calha mencionar que, tal como consignado por ocasião da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ decisão saneadora (mov. 60), seguindo-se o regramento ordinário, é do embargante, enquanto devedor, o ônus legal de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, enquanto incumbe à embargada o ônus de provar a existência da dívida e a correção dos valores executados. Nesse passo, a parte exequente, ora embargada, comprovou que, com a assinatura da cédula de produto rural executada, o valor referente à aquisição de produtos, consignado no título, foi pago em moeda corrente pela I Riedi e Cia Ltda. ao devedor na data de sua assinatura. Inclusive, o próprio título serve como recibo da aludida quantia, conforme cláusula expressa. Vê-se, por conseguinte, que houve recebimento integral da quantia expressa na Cédula, não havendo outros elementos probatórios que o valor da dívida se limita ao da aquisição das notas fiscais apresentadas pelos embargantes (mov. 1.3 e 1.4). Portanto, tem-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar que o débito seria inferior ao perseguido, já que desistiram da produção de provas (mov. 102), de modo que o valor executado se mostra hígido. Quanto ao recebimento do seguro pela parte embargada, tal fato é incontroverso, visto que a própria exequente comunica nos autos de execução (mov. 43) o recebimento dos respectivos prêmios, requerendo o abatimento no valor executado e apresentado novo valor da execução. Tem-se, portanto, que o valor recebido à título de seguro já foi abatido do montante exequendo, razão pela qual é devido pelos embargantes o valor executado remanescente, o qual, até 01/11/2019, perfazia a quantia de R$ 156.988,97 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos). Diante do inadimplemento do título, não há que se falar em bônus por pagamento antecipado de 10% (dez por cento), seja porque o título não traz essa previsão de forma expressa, seja porque houve vencimento da CPR em seu termo final sem o respectivo adimplemento. Também não assiste razão aos embargantes a suscitada nulidade da cláusula de vencimento. Isso porque, se trata de disposição expressa do título, com a qual assentiram no ato da contratação, conferindo força de lei ao ajuste, à luz da força obrigatória dos contratos e o denominado pacta sunt servanda. Ademais, carece o feito de provas de que a colheita da safra dos autores somente se encerraria após tal prazo, o que impede o reconhecimento da abusividade de tal disposição. Por fim, sendo hígido o débito executado, eis que lastreado em CPR que indica o recebimento do seu valor em moeda corrente, não há valores a serem restituídos aos embargantes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ tampouco na forma dobrada, pois inexiste cobrança de dívida já paga, sobretudo porque a parte embargada postulou no bojo da execução o abatimento das quantias recebidas a título de seguro. Destarte, improcedem os embargos do devedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante fundamentação supra. Extraia-se cópia e junte aos autos de execução correlato. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-45.2020.8.16.0080 Vistos, etc. O saneamento é dirigido à solução de todas as questões processuais pendentes, sejam elas tipicamente preliminares (na esteira do art. 337 do CPC), ou não, mas nesse caso, prejudiciais à instrução ou ao deslinde do feito, sem que possam ser relegadas a ulteriores etapas da marcha processual. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. A parte embargada foi devidamente citada. A preliminar de rejeição dos embargos por ausência de demonstrativo do valor que os embargantes entendem devido não merece prosperar. Segundo o artigo 917, §3º, CPC, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Tal questão está bem clara nos embargos: os embargantes alegam que não é devido o valor estampado na CPR, qual seja, R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), mas sim apenas R$101.329,00 (cento e um mil, trezentos e vinte e nove reais), os quais foram supostamente quitados pelo recebimento de prêmio do seguro, na importância de R$109.876,47 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Portanto, os valores estão bem delimitados, não havendo omissão que dê ensejo à rejeição dos embargos. Posto isto, afasto a preliminar aduzida pela parte embargada. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (art. 357, § 2º do CPC), fixo como pontos controvertidos: existência de saldo devedor referente à CPR, após o recebimento do prêmio do seguro; composição do saldo devedor por produtos adquiridos pelos embargantes e disponibilização de valor em pecúnia; nulidade da cláusula de vencimento; existência de obrigação de restituição em dobro. O art. 357, III do CPC consagra a distribuição do ônus da prova como regra de procedimento, através dos seguintes modelos: a) o ônus legal (art. 373, I e II do CPC); b) o ônus convencional (art. 373, § 3º do CPC) e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII do CDC, em caso de relação de consumo ou art. 373, §§ 1º e 2º do CPC, em quaisquer casos). In casu, seguindo-se o regramento ordinário, é do embargante, enquanto devedor, o ônus legal de comprovar a de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente; da embargada é o ônus de provar a existência da dívida e a correção dos valores executados. Entre os meios de provas permitidos em direito, defiro o a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos embargantes Para tanto: Prova oral Incumbe às partes apresentarem, no prazo de quinze dias, o rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão da produção da referida prova. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º do CPC, deverão as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o caput do art. 455, presumindo-se a desistência caso a testemunha não compareça. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput). Tal intimação deverá ser realizada por carta com A.R., cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de, no mínimo, três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme o §1, art. 455. Designo a data de 18 de junho de 2021, às 14h, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Consigno que, caso não seja obtida a conciliação, proceder-se-á, na sequência, à oitiva das testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos embargantes. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

12/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(23)