Execução Fiscal 0020180-59.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020180-59.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020180-59.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020180-59.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.278,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRAN COMP INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA NERI MACHADO DE CAMPOS 1. Defiro (mov. 191.1). 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020180-59.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020180-59.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.278,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRAN COMP INSUMOS E COMPENSADOS LTDA ME DECISÃO Expedido mandado para constatação da situação da empresa executada (mov. 110.1), este retornou negativo com a informação de que a empresa não está mais em funcionamento no endereço indicado (mov. 114.1). Em decorrência disto, alega o exequente a dissolução irregular da empresa, requerendo assim o redirecionamento da execução ao sócio administrador da sociedade executada ao polo passivo (mov. 118.1). Juntou documentos (movs. 118.2 e 118.3). Disposições 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Todavia, a interrupção em questão demarca o novo termo a quo do prazo prescricional disposto no artigo 174, do CTN para o redirecionamento em tela, motivo pelo qual a Fazenda Pública interessada deve promover todos os atos processuais tendentes à análise da possibilidade, ou não, do redirecionamento, no lapso de 5 (cinco) anos. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR ACINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 88249 SP 2011/0210133-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) Porém, em se tratando de redirecionamento fundado na dissolução irregular da empresa, é ignorada a citação da empresa executada para fim de contagem do prazo prescricional. Neste caso a contagem do prazo passará iniciará na data da constatação da dissolução irregular. Disciplina o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA OU DE OUTRO MOTIVO ENSEJADOR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio não pode ser contado da data de citação da pessoa jurídica, porquanto é a partir dessa data que se iniciam os atos tendentes à execução, consistentes em encontrar bens para penhora ou constatar a inexistência dos mesmos ou, ainda, ocorrerem outros motivos ensejadores do redirecionamento. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11130584 PR 1113058-4 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1300 18/03/2014) Quanto ao redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, entende o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1429281 SC 2014/0005531-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÍNDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula nº 435/STJ). Consoante jurisprudência do Col. STJ, salvo quando o sócio figurar como coobrigado no título executivo extrajudicial, faz-se necessária a comprovação por parte do Fisco que o sócio alvo do redirecionamento tenha exercido ao tempo da ocorrência do fato gerador, da constituição do crédito tributário, do inadimplemento ou da dissolução irregular, o cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. (TJ-MG - AI: 10079020340778001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2017) De mais a mais, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça positivou seu entendimento com a edição da súmula 435. "Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Verifica-se da certidão simplicada, juntada no mov. 118.2 que, no momento da dissolução irregular dessa, o sócio administrador era o Sr. NERI MACHADO DE CAMPOS (213.976.789-68), portanto, a ele deve ser direcionada a execução fiscal. Logo, DEFIRO o pedido do exequente, determinando o redirecionamento da execução ao sócis administradore, NERI MACHADO DE CAMPOS, da empresa executada, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. 2. CITE-SE o executado no endereço requerido pela exequente no mov. 118.1. 2.1. Não efetivada a citação do requerido, intime-se a parte autora para dar continuidade ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de pronto pagamento fixo em 10% os honorários advocatícios. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 03 de maio de 2023. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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