Execução Fiscal 0010623-77.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0010623-77.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010623-77.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010623-77.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.854,02 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BORAZO E GOES LTDA Giuliano Borazo Simara Aparecida Goes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de BORAZO E GOES LTDA, GIULIANO BORAZO e SIMARA APARECIDA GOES. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 63.1 informando que houve o cancelamento da CDA. Posto isso, postulou pela extinção do da presente execução fiscal, sem custas ou quaisquer ônus para a Fazenda Pública, em razão do cancelamento da CDA. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Informado o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 27.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0020158-40.2015.8.16.0031, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, por meio da qual declarou extinto o processo com resolução do mérito “... com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente.”, fl. 03 Ainda, condenou a parte exequente “... a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.”, fl. 03. Alega o apelante, Município de Guarapuava, em síntese, mov. 30.1, que “... revela-se aplicável ao caso o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil: (TJPR - 1ª C.Cível - 0020158-40.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.09.2022). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 3 de abril de 2023. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010623-77.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010623-77.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.854,02 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BORAZO E GOES LTDA DECISÃO A parte exequente alegou que a empresa executada se encontra com a situação cadastral baixa, conforme o comprovante de inscrição – CNPJ apresentado no mov. 32.2. Requereu a citação por AR de apenas um dos sócios, referente à sócia Simara Aparecida Goes (mov. 32.1). Para citação da sócia determino o redirecionamento do feito para os sócios constantes no contrato social (mov. 32.3). Disposições 1. No caso em apreço a inclusão do(s) sócio(s) ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daquele que demandaria a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa executada, alegando a dissolução irregular da empresa. A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros. Em regra, o(s) sócio(s) não é(são) responsável(s) pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se compromete(m) no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil. Ademais, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada pode ser imputada apenas àqueles que exerçam a função de gerência ou administração da sociedade, nos termos do artigo 135, inc. III, do CTN. “Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Note-se que a regra de redirecionamento se restringe ao(s) sócio(s) gerente(s) ou administrador(s), pois apenas ele(s), investido(s) de poderes de gestão, poderia(m) abusar dos referidos poderes. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26.2.2007). 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou expressamente que a agravada, apesar de sócia, não exercia a administração ou gerencia da empresa executada. 3. Logo, não se trata de reexame de provas, mas sim de revaloração do conjunto fático-probatório delineado no acórdão atacado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 791.728/SP - relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho - j. em 23.8.2018) Analisando o contrato social é possível verificar que os sócios Giuliano Borazo e Simara Aparecida Goes ocupam a função de gerência desde o ano de 2009 (mov. 32.3). Sendo assim, determino o redirecionamento da execução aos sócios Giuliano Borazo e Simara Aparecida Goes. 1.1. Retifiquem-se os registros do feito. 2. Sendo assim, defiro o pedido da parte exequente (mov. 32.1). 3. Cite-se os sócios GIULIANO BORAZO e SIMARA APARECIDA GOES para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou nomeie bens à penhora, sob pena de constrição judicial. 3. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 13 de outubro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010623-77.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010623-77.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.854,02 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): BORAZO E GOES LTDA DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo. NOMEAÇÃO DE BENS 3. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4. Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5. Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6. Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2. Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7. Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2. Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr. Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3. Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4. Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8. Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9. Na sequência, venham os autos conclusos. REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10. Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11. Após, venham os autos de embargos conclusos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12. Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 12.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2. Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 12.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1. Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2. Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3. Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14. Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 28 de maio de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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