Procedimento Comum Cível 0000278-59.2021.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000278-59.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000278-59.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-59.2021.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.279,32 Autor(s): ANADIR DA SILVA ROCHA Réu(s): BANCO BMG SA 1. Compulsando os autos, denota-se que apesar do expert ter solicitado os documentos originais a serem apresentados pela parte ré, in casu, contrato(s) objetos dos autos, a parte ré não cumpriu com tal pedido. Deste modo, considerando que tais documentos são indispensáveis para que seja verificada a alegada falsificação ou não de assinatura, conforme informado pelo próprio expert na mov. 77.1, entendo que a parte Ré deve ser intimada para tanto. Ademais, caso não seja dado cumprimento pela parte ré com tal determinação, poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé, nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR DIVERSAS VEZES, PARA APRESENTAR CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA ORIGINAL EM CARTÓRIO, A FIM DE POSSIBILITAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉSIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DO REFERIDO DOCUMENTO, COMO SE ORIGINAL FOSSE. TENTATIVA DE INDUÇÃO EM ERRO DO JUÍZO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, IV, DO CPC). MULTA MANTIDA. VALOR DA SANÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 81, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025874-68.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 07.12.2020)” [Grifei] 1.1. Destarte, intime-se o Sr. Perito para fins de designar nova data para realização da perícia em questão. 1.2. Na sequência, intime-se a parte ré para que envie documento original, nos termos solicitados pelo expert na mov. 60.1, sob pena de litigância de má-fé, na forma do disposto no artigo 80, IV, do CPC. 1.3. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 35.1. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

09/06/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000278-59.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-59.2021.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.279,32 Autor(s): ANADIR DA SILVA ROCHA Réu(s): BANCO BMG SA 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há preliminares a serem analisadas. 3. Não vislumbro nulidades na presente relação processual e as partes encontram-se devidamente representadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. Reside a controvérsia a respeito da (i) anuência da autora com os serviços creditícios disponibilizados pela parte da ré; e da (ii) autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo/portabilidade discutido nos autos. 5. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova pericial grafotécnica, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 6. Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, na formado artigo 357, §1º do CPC, voltando conclusos os autos, em caso de manifestação. 7. Ante o requerimento de prova grafotécnica, para que seja verificada a autenticidade das assinaturas nos documentos impugnados, nomeio como perito WALDIR DYBAS, profissional devidamente habilitado no Cadastro Auxiliares da Justiça. Considerando que a perícia foi requerida por parte beneficiária da justiça (mov. 11.1), os honorários do perito ficam fixados no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 6.3 do Anexo à Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7.1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, CPC). 7.2. Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Aceito o encargo, o Sr. Perito deve cumprir, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, CPC) e, ainda, informar o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (artigo 474, CPC). 7.4. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pelo Sr. Perito, o qual deve observar o previsto no art. 473 do CPC. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado ao assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Capanema, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-59.2021.8.16.0061 1. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (CPC, art. 98). 2. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, formulada por ANADIR DA SILVA ROCHA em face de BANCO BMG S/A. Narra a parte autora que, sem o seu consentimento, a demandada realizou dois empréstimos na modalidade cartão de crédito em seu benefício previdenciário, de forma que, ao tomar conhecimento, efetuou a devolução do único valor que havia sido creditado em sua conta bancária, decorrente de apenas um, de dois contratos de empréstimo realizados. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda os descontos referentes aos empréstimos nos benefícios da requerente. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 3. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do exame preliminar da espécie, constata-se que a invocação exordial se ampara na alegada inexistência de relação jurídica, já que a requerida não teria contratado o empréstimo. De início, cabe consignar que este Juízo vinha, em situações análogas, determinando a suspensão da cobrança de empréstimos consignados a título de RMC. Contudo, revendo a questão, entendo que o requerimento liminar não comporta acolhida. Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela antecipada constitui medida excepcional, hábil tão só a evitar o perecimento de direito durante o processamento do feito. Nesse raciocínio, a alegação de cobrança de serviço não contratado pela consumidora, só por si, não evidencia, de pronto, o risco objetivo a que se submete a autora. Isso porque a cobrança há de ser submetida ao necessário contraditório, devendo-se reconhecer à requerida a possibilidade de esclarecer a razão dos lançamentos ora sub judice, do que não advirá qualquer prejuízo maior à autora, notadamente porque, ao final, será apreciado os pedidos acostados na exordial. Dessa maneira, quanto ao pedido da autora para que a ré se abstenha de debitar os valores referentes ao serviço supostamente não contratado, a espécie manifesta a necessidade de se aguardar a regular instauração do contraditório, a fim de que se esclareça a forma como se deu a negociação e a razão das cobranças realizadas pela reclamada. Assim, em princípio, a prova documental que instrui o pleito da demandante não se caracteriza como evidência inequívoca a viabilizar o deferimento da pretendida tutela de urgência. Nessa linha, a matéria em litígio aconselha a prévia instauração do contraditório, por medida de prudência. O que se verifica no caso concreto inclusive é a existência de violação a boa-fé objetiva por parte da autora, a qual buscou livremente o empréstimo e agora, por meio de ação judicial, pretende que não seja cumprida a obrigação assumida, o que caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium. Ademais, deferir a tutela ora pretendida seria o mesmo que autorizar que práticas como a perpetrada pelo autor se tornassem comuns, vale dizer, seria o mesmo que incentivar a tomada e o não pagamento de empréstimos bancários. 4. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 5. Por conseguinte, considerando que a relação ora discutida se encaixa no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Assim, porque presente a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, inverto o ônus probatório. 7. Em razão da inexistência de conciliadores habilitados neste Juízo, bem como da impossibilidade de se utilizar da estrutura da Escrivania ou do gabinete para tal finalidade, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Observo que, caso haja interesse de alguma das partes, o ato poderá ser designado no curso do processo. 8. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 9. Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 10 (dez) dias. 10. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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