Execução de Título Extrajudicial 0008568-49.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008568-49.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:39

Confirmada

10/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:23

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:21

Ato ordinatório

25/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:49

Confirmada

30/11/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALEXANDRE KOVALECHUKI PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Locação de Imóvel, sob nº 0008568-49.2021.8.16.0001, em que é(são) Congregação daautor(es) Paixão de Jesus Cristo - Província do Calvário, e ALEXANDRE KOVALECHUKI, e que não foi possível localizarréu(s) pessoalmente a(s) parte(s) SOLANGE CRISTINA KOVALECHULI, SUCESSORA DO EXECUTADO ESPÓLIO DE ALEXANDRE KOVALECHUKI SOLANGE CRISTINA KOVALECHULI. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua de CITAÇÃO(RG, SUCESSORA DO EXECUTADO ESPÓLIO DE ALEXANDRE KOVALECHUKI, para que, no41831103 SSP/PR, CPF 606.269.769-87) prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, ofereça resposta por meio de advogado(a) devidamente constituído(a), pronunciando-se nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicialque segue parcialmente transcrita 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que o exequente possui razão, todos os endereços foram diligenciados nestes autos. Apesar de/o: “ a certidão de mov. 471.1 mencionar pendências em três endereços, estes foram satisfatoriamente efetuados nas mov. 352, 249 e 287, retornando infrutíferas. 1.1. Dito isto, cite-se a parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, do CPC. 2. Decorrido o prazo do edital e para oferecimento de resposta sem manifestação do citando, desde já, independente de novo despacho, nos termos do inciso II do art. 72 do CPC, nomeie-se, como Curador Especial, a Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Intime-se a curadoria especial. 3. Após, intime-se a parte ativa da demanda para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE PAULO DO PRADO PORRAT, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 21 de novembro de 2025. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

Expedição de documento (Carta)

24/11/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008568-49.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$377.730,23 Exequente(s): Congregação da Paixão de Jesus Cristo - Província do Calvário Executado(s): ESPÓLIO DE ALEXANDRE KOVALECHUKI representado(a) por Solange Cristina Kovalechuli, Simone Regina Kovalechuki, SOLANGE CRISTINA KOVALECHUKI, SANDRO AURELIO KOVALECHUKI 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que o exequente possui razão, todos os endereços foram diligenciados nestes autos. Apesar de a certidão de mov. 471.1 mencionar pendências em três endereços, estes foram satisfatoriamente efetuados nas mov. 352, 249 e 287, retornando infrutíferas. 1.1. Dito isto, cite-se a parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, do CPC. 2. Decorrido o prazo do edital e para oferecimento de resposta sem manifestação do citando, desde já, independente de novo despacho, nos termos do inciso II do art. 72 do CPC, nomeie-se, como Curador Especial, a Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Intime-se a curadoria especial. 3. Após, intime-se a parte ativa da demanda para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALEXANDRE KOVALECHUKI PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Locação de Imóvel, sob nº 0008568-49.2021.8.16.0001, em que é(são) Congregação daautor(es) Paixão de Jesus Cristo - Província do Calvário, e ALEXANDRE KOVALECHUKI, e que não foi possível localizarréu(s) pessoalmente a(s) parte(s) SOLANGE CRISTINA KOVALECHULI, SUCESSORA DO EXECUTADO ESPÓLIO DE ALEXANDRE KOVALECHUKI SOLANGE CRISTINA KOVALECHULI. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua de CITAÇÃO(RG, SUCESSORA DO EXECUTADO ESPÓLIO DE ALEXANDRE KOVALECHUKI, para que, no41831103 SSP/PR, CPF 606.269.769-87) prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, ofereça resposta por meio de advogado(a) devidamente constituído(a), pronunciando-se nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicialque segue parcialmente transcrita 1. Ao compulsar os autos, verifica-se que o exequente possui razão, todos os endereços foram diligenciados nestes autos. Apesar de/o: “ a certidão de mov. 471.1 mencionar pendências em três endereços, estes foram satisfatoriamente efetuados nas mov. 352, 249 e 287, retornando infrutíferas. 1.1. Dito isto, cite-se a parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, do CPC. 2. Decorrido o prazo do edital e para oferecimento de resposta sem manifestação do citando, desde já, independente de novo despacho, nos termos do inciso II do art. 72 do CPC, nomeie-se, como Curador Especial, a Defensoria Pública, que deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Intime-se a curadoria especial. 3. Após, intime-se a parte ativa da demanda para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, JOSE PAULO DO PRADO PORRAT, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 21 de novembro de 2025. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008568-49.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$377.730,23 Exequente(s): Congregação da Paixão de Jesus Cristo - Província do Calvário Executado(s): ALEXANDRE KOVALECHUKI 1. A despeito do contido no teor das petições de movs. 168.1 e 179.1, esclarece-se que o falecimento do executado durante o curso do processo não acarreta, em regra, na extinção da execução, haja vista a possibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros, sucessores ou inventariante. Assim, indefiro o requerimento de movs. 168.1 e 179.1. 2. Haja vista a notícia do falecimento do executado, ALEXANDRE KOVALECHUKI e a transmissibilidade do direito, bem como diante da inexistência de informação a respeito da abertura de inventário, defiro a habilitação de seus herdeiros, SOLANGE CRISTINA KOVALECHULI, SIMONE REGINA KOVALECHUKI E SANDRO AURÉLIO KOVALECHUKI, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Promova a Serventia a retificação do polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO DE ALEXANDRE KOVALECHUKI representado por seus herdeiros, SOLANGE CRISTINA KOVALECHULI, SIMONE REGINA KOVALECHUKI E SANDRO AURÉLIO KOVALECHUKI. 3. Intime-se o Dr. Advogado GERSON LUIZ DOS SANTOS para que esclareça se também representa o interesse de todos os herdeiros do executado. Caso positivo, deverá promover à juntada de instrumento de mandato e apresentar manifestação quanto aos termos da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso negativo, retire-se a habilitação dos advogados constituídos pelo executado, haja vista que se extinguem os poderes conferidos em razão do falecimento do constituinte. 4. Caso negativo, voltem conclusos para deliberações quanto à necessidade de expedição de citação pessoal a todos os herdeiros (art. 313, §2º, I, CPC). 5. Desde já, salienta-se que a substituição processual pelos herdeiros importa na responsabilização pelas dívidas do de cujus apenas nos limites da herança recebida (art. 1.792 do Código Civil). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pela Congregação da Paixão de Jesus Cristo – Província do Calvário em face de Alexandre Kovalechuki. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 123.1 foi lavrado termo de penhora sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 9.963 do 5ª Registro de Imóveis de Curitiba. 3. No mov. 124.1 o devedor apresentou impugnação à penhora. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou a impenhorabilidade do bem de família. 4. A parte credora se manifestou no mov. 132.1. Disse que a penhora se revela possível porque o imóvel foi dado como garantia em virtude da celebração de contrato de locação. 5. No mov. 135.1 concedido prazo para que a parte devedora anexasse aos autos elementos documentais capazes de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo quanto à sua hipossuficiência financeira e quanto à impenhorabilidade do imóvel por se revestir das características legais estabelecidas para a compreensão de que se trata de bem de família. 6. O devedor requereu prazo para juntada de documentos (mov. 144.1), o que foi concedido no mov. 146.1. 7. O devedor juntou documentos nos movs. 152.1. 152.3/152.5. 8. Decido. Por primeiro, necessário registrar que o fato de o bem imóvel do devedor ter sido oferecido como caução em contrato de locação não impede o reconhecimento de que o mesmo se trata de bem de família. Isso porque o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, dispõe que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. Dentre as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade, que não admite interpretação ampliativa, prevê o art. 3º da referida lei que a impenhorabilidade é oponível quando: “VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. 9. Dessa forma, como o devedor não é fiador do contrato de locação objeto da presente ação de execução, em tese, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade caso reste comprovado que se trata do único bem imóvel do devedor e do local onde ele reside. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – PRETENSÃO RECURSAL CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERTADO COMO CAUÇÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA – INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PRESTADO MEDIANTE CAUÇÃO NO CONTRATO LOCATÍCIO – INDICAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA, PELA LOCATÁRIA, QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DESTA EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO AO QUAL SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014317-18.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.08.2021) 10. Dessa forma, deve-se verificar se no presente caso estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. 11. Pois bem. Observa-se que a Lei 8.009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar, ou seja, o imóvel protegido deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família, portanto, a lei é de proteção à família e não ao devedor; preserva-se a casa de moradia e os bens que guarnecem, assim como todos os equipamentos, elevando-os à categoria de bem de família, criando um novo estatuto legal que, sem derrogar os que já existem, tanto no Código Civil como em leis posteriores que se impõe a toda a sociedade. 12. Diante das normas estabelecidas pela referida lei, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei (art. 1º). 13. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º). 14. Vale destacar que o referido benefício visa proteger a família, ou seja, o direito constitucional à moradia, que não deve ser objeto de renúncia, pois, se busca com a Lei assegurar direito fundamental conferido às pessoas integrantes do núcleo familiar e, não, exclusivamente ao devedor, e admite relativização nas hipóteses das exceções expressamente relacionadas na Lei. 15. No caso, não resultou demonstrado que o imóvel em questão se trate do único bem imóvel cujo domínio seja de titularidade do devedor e de que seja utilizado para sua residência e moradia. Verifica-se que no mov. 124.1 a parte devedora apresentou impugnação, contudo, não trouxe documento capaz de dar suporte às suas alegações. Daí que concedido prazo para a juntada de documentação suficiente para a comprovação da tese sustentada nos autos (mov. 135.1): 16. No mov. 144.1 o devedor renovou o requerimento para a concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação, novamente deferido (mov. 146.1): 17. Todavia, no mov. 153 a parte devedora limitou-se a trazer aos autos documentos relacionados com a gratuidade da justiça, pelo que deixou de comprovar fato constitutivo do direito alegado, ao mesmo tempo em que não apresentou elementos de convicção suficientes para permitir juízo conclusivo de procedência do alegado. 18. Dessa forma, ante a ausência de comprovação quanto ao direito alegado, rejeito a impugnação à penhora de que trata a petição anexada no mov. 124.1. 19. Outrossim, remetam-se os autos para o Avaliador Judicial. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 1. O devedor requereu a concessão da gratuidade da justiça no mov. 124.1. 2. Muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. 3. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009849-77.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011762-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)”. 4. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte devedora. Para tanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem a noticiada hipossuficiência para arcar com o valor das custas processuais (comprovante de pagamento de salário/aposentadoria atualizado, cópia atualizada da CTPS e última declaração de imposto de renda), sob pena de indeferimento. 5. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos documentos que comprovem a alegação de impenhorabilidade do bem de família, uma vez que a tese veio desacompanhada de qualquer elemento de prova nesse sentido. 6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor Alexandre Kovalechuki no mov. 48.1. 2. Segundo o excipiente, há excesso de execução, consistente na indevida inclusão de despesas como seguro incêndio, IPTU, Copel e despesa bancárias. Discorda também da cobrança referente a “reparos Nov/2016”, o qual não foi comprovada a necessidade de realização ou o efetivo reparo. Por fim, aduz ter havido pagamento parcial de R$ 9.000,00, não considerado na planilha de cálculo apresentada pela parte credora. 3. De outro turno, sustentou que o imóvel dado a título de caução do contrato, seria impenhorável, eis que caracterizado como bem de família. 4. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 5. Juntou documentos nos movs. 48.2/48.6, 68.2/68.3 e 73.2. 6. A parte credora apresentou resposta no mov. 76.1, pugnando pelo não conhecimento da exceção. Na eventualidade de ser conhecida, no mérito requereu a sua rejeição. 7. Decido. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é instituto iniciado por Pontes de Miranda, e tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias que lhe caberia analisar de ofício. As matérias, em princípio, seriam somente aquelas ditas de ordem pública, ou seja, as condições da ação e os pressupostos processuais, (c.f. Art. 485, §3º). 8. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais direcionaram-se no sentido de acatar a viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo nos casos em que os fatos narrados na peça do incidente alberguem matérias diversas daquelas denominadas como sendo de ordem pública. 9. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja para isso necessidade de dilação probatória. 10. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)” 11. Destarte, não pode a parte excipiente insurgir-se ao processo expropriatório mediante alegações que demandam verificação mais aprofundada quanto à existência ou não do direito da excepta, no entanto, ao contrário disso, pode no que se refere às matérias de ordem pública e conhecíveis de ofício. 12. No caso, as questões levantadas pelo excipiente podem ser analisadas no presente incidente, uma vez que além de não demandarem dilação probatória, dizem respeito a iliquidez, certeza e exigibilidade do título, ou seja, se tratam de questões de ordem pública. 13. Pois bem. Reclama o devedor da inclusão no cálculo de mov. 16.2 de valores atinentes a seguro incêndio, IPTU, Copel e despesas bancárias. 14. Contudo, a cobrança é plenamente válida, uma vez que baseada em expressa previsão contratual (mov. 1.8): “3.4. O aluguel, acessórios da locação, encargos, taxas, tarifa bancária, tributos de qualquer natureza, seguro contra incêndio, inclusive seguro complementar, vencem no último dia de cada mês (...)”. 15. Além disso, além de os valores constaram expressamente dos documentos de movs. 1.16/1.22, foram reconhecidos como devidos pela sentença proferida na ação de despejo nº 0001534-96.2016./.16.0001, em apenso, movida contra a locatária do contrato. 16. Asseverou ainda o excipiente que haveria excesso de execução em razão da cobrança de valores atinentes a reparos realizados no imóvel em “Nov/2016”. 17. A exceção também não merece acolhimento nesse ponto. Isso porque é dever do locatário devolver o imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue, havendo inclusive cláusula contratual estabelecendo tal necessidade (mov. 1.8): “8.1. Caso, por ocasião da restituição do imóvel, se constatar a necessidade de reparos, bem como a pintura não tiver sido realizada nas mesmas cores, qualidade e perfeita aplicação de mão de obra, será confeccionado laudo apontando as diferenças existentes, que será remetido ao locatário (a)(s) e/ou fiador, o(s) qual(ais) deverá(ão) promover(em) os reparos.” 18. Nesse sentido, a vistoria de saída do imóvel de mov. 1.25, que foi acompanhada pela locatária, e os orçamentos de movs. 1.26/1.27 comprovam a necessidade dos reparos e os respectivos valores, não se verificando a existência de excesso em razão disso. 19. No que diz respeito a planilha de cálculo apresentada pela credora, verifica-se que está de acordo com o disposto pelo art. 524 do CPC, uma vez que indicou o índice de correção monetária, os juros aplicados e respectivos termos inicial e final, não possuindo fundamento a impugnação nesse ponto. 20. Já em relação ao suposto pagamento parcial do débito que teria sido por ele efetuado, observa-se que é negado pela parte credora, de modo que competiria ao devedor a produção da prova a esse respeito, o que, contudo, não foi feito, eis que ausente a comprovação sobre o alegado pagamento. 21. Uma vez isso, nos termos da fundamentação supra, rejeito a alegação de excesso de execução. 22. De outro turno, sustenta o devedor que o imóvel que foi objeto da penhora deferida na decisão de mov. 47.1 seria impenhorável, uma vez que se trataria de bem de família. 23. Contudo, o requerimento não merece acolhimento. Em primeiro lugar, o devedor não comprovou que o imóvel penhorado é o único que lhe pertence, bem como, sequer demonstrou que reside nesse endereço. Em segundo lugar, o imóvel foi voluntariamente dado em caução, como garantia do adimplemento do contrato de locação, o que afastaria eventual proteção da Lei n. 8.009/90. Por fim, sequer pode-se falar na proteção ao bem com base na Lei n. 8009/90, uma vez que o excipiente foi fiador do contrato de locação, incorrendo na exceção do art. 3º, VII da referida norma legal: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” 24. Pelo que, indefiro também a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 25. Assim, ante ao exposto, conheço da exceção de pré-executividade de mov. 48.1, contudo, no seu mérito, rejeito-a, nos termos da fundamentação. 26. Outrossim, haja vista a documentação anexada aos movs. 48.3, 68.2/68.3 e 73.2, concedo ao devedor a gratuidade da justiça, na forma e sob as penas da Lei. Anote-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 1. Muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. 2. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido. ” (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011108-56.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021)”. 3. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte devedora. Para tanto, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem a noticiada hipossuficiência para arcar com o valor das custas processuais (comprovante de pagamento de salário/aposentadoria atualizado, cópia atualizada da CTPS e últimas declarações de imposto de renda, sendo que neste último caso, na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o documento demonstrando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços em destaque”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”), sob pena de indeferimento. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-49.2021.8.16.0001 1. Recebo a petição anexada ao movimento 16.1 como emenda da petição inicial, da qual fica fazendo parte integrante para todos os efeitos legais, cuja cópia também deverá acompanhar o mandado de citação, como contrafé. 2. Diligencie-se à citação da parte executada, para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), conforme planilha de cálculo anexada ao movimento 16.2, devidamente atualizada, sob pena de penhora de bens. 3. Fixo desde logo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, os quais serão reduzidos pela metade, 5% (cinco por cento), na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, com base no disposto no art. 827, § 1º, do CPC. 4. Intime-se, ainda, a parte executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá opor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, CPC). 5. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do CPC. 6. Diligenciado o cumprimento do mandado com a penhora, avaliação e intimação, seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, com a Escrivania diligenciando sua juntada e, em seguida, fazendo os autos conclusos. Intime-se. Demais Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

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