Interdição/Curatela 0024938-93.2014.8.16.0019 - TJPR

Interdição/Curatela 0024938-93.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 775) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:54

Confirmada

27/04/2026, 00:29

Confirmada

27/04/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0024938-93.2014.8.16.0019 I - Breve resumo dos fatos Através da decisão proferida no evento 502, foi: a) nomeada como curadora provisória ad hoc a dra. DIRCE HOMENCHUK, bem como determinada b) a manifestação do Município e c) da curadora anterior para informar quem seriam os demais colegitimados que poderiam assumir o encargo. A curadora anterior informou que não teria conhecimento de quem poderia exercer a curatela (509/510). Resposta do CREAS I no evento 521. A curadora ad hoc informou que a vizinha da curatelada, Arlete, aceitaria o encargo, mediante remuneração (528), do que lhe foi solicitada diversas informações (532). Compareceu em cartório ANA ARLETE DA ROSA para prestar informações (556), sendo-lhe deferida a gratuidade processual em seu favor e nomeada para atuar como advogada dativa a Dra. ANDRESSA DE SOUZA NOVAKOSKI (558/588). Sobreveio comunicação de depósito judicial, oriundo de pagamento de precatório, nos autos n. 4311-98.2023, da 2ª Vara de Fazenda Pública do foro central da comarca da RMC em favor dos genitores falecidos da requerida (572/625/662). Diligencia junto ao Prevjud no evento 603 e ao Paraná Previdência nos eventos 636/665. Certidão de antecedentes da pretensa curadora nos eventos 656/710. Estudo social no evento 674 e complementações nos eventos 689/718. Manifestação da pretensa curadora no evento 683/694. O Ministério Público solicitou a nomeação de curador especial para defesa da curatelada (701), o que foi indeferido (704). Designada audiência para aclarar o contexto fático (726), foram ouvidas a curatelada, a curadora ad hoc e a pretensa curadora (758). A curadora ad hoc prestou contas no evento 747. A assistente social solicitou a expedição da RPV (752), do que foi intimado o Estado do Paraná, o qual sustenta que o valor deve ser pago pelo DEF do Tribunal de Justiça (766). Por fim, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da pretensa curadora, com possibilidade de remuneração de um salário-mínimo, desde que haja prestação de contas contábil regular e controle das despesas, garantindo proteção ao patrimônio da curatelada. Também solicitou que a curadora atual apresente prestação final de contas completa até o encerramento de seu encargo (762). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Da expedição da RPV Verifica-se que a nomeação da perita no evento 650 não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas na IN 81/22 do CGJ, considerando que a realização do estudo social foi determinado de ofício pelo juízo e a curadora, atual representante da requerida, foi nomeada ad hoc. Dessa forma, REJEITO a impugnação do evento 766. EXPEÇA-SE imediatamente a respectiva RPV. III - Do pedido de substituição da curateça Trata-se de pedido de substituição da curatela, onde o juízo deve decidir em atenção ao melhor interesse do incapaz. Nesse ponto, em que pese não tenha caráter absoluto, vislumbra-se que a lei prioriza a família (artigo 226 da Constituição da República), pois a seus membros incumbe resguardá-la. No caso, denota-se que a curatelada não possui parentes que aceitem exercer o encargo, pois seus genitores são falecidos e não possui filhos. O estudo social apresentado no evento 674, apesar de externar receio a respeito da nomeação de Ana, indica que “há vínculos constituídos entre a requerida e a requerente [pretensa curadora]”. Em audiência (758.2), a requerida informou que a pretensa curadora é sua vizinha, conhece ela há quase 14 anos, ela sempre lhe auxilia e gostaria que ela ficasse responsável pela gestão de seu patrimônio. A pretensa curadora, por sua vez, manifestou interesse em exercer o encargo em razão da ausência de outros interessados. O Ministério Público também se manifestou favorável à substituição da curatela (762): Depreende-se das oitivas, portanto, que há consenso entre curadora, pretensa curadora e curatelada sobre a substituição de curatela mediante remuneração, sendo que o interesse de dispensa da curadora ad hoc para exercício do encargo torna imperioso que haja celeridade para nomeação de novo curador para o encargo. Em que pese o receio externado em estudo social para a nomeação da Sra. Ana Arlete como curadora provisória, verifica-se que não há menção específica sobre ausência de idoneidade ou aptidão para o encargo. O pagamento de pequenas quantias por serviços prestados pela parte não pode ser interpretado como situação que desabone a pretensa curadora, sobretudo diante da ausência de demais colegitimados para o encargo e por expressa afirmação da interessada de que possui condições de prestar contas de forma contábil para o encargo. De mais a mais, a fixação de prestação de contas de forma contábil em período semestral, considerando também a presunção de boa-fé e ausência de indícios atuais de malversação de patrimônio pela Sra. Alerte, ratificada pela atual curadora, parecem ser medidas suficientes para possibilitar a substituição do encargo com a devida proteção de patrimônio da incapaz. No tocante à remuneração solicitada pela pretensa curadora, o art. 1.752 do CC prevê que o tutor faz jus ao recebimento de remuneração proporcional à importância dos bens administrados. Assim, por força do art. 1.781 do referido diploma legal, o curador também faz jus à remuneração. Veja-se, neste aspecto, que a legislação não estabeleceu os parâmetros da remuneração, mas, tão somente, consignou que o curador pode perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. Essa prerrogativa, contudo, deve ser concedida e exercida com cautela, pois, nas palavras de Arnaldo Rizzardo, “não se pode tornar a função do tutor (curador) em um meio de angariar recursos ou riquezas. Simplesmente paga-se a atividade desempenhada, impondo-se comedição no arbitramento” (DIREITO DE FAMÍLIA. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 885). Portanto, a fixação de remuneração do curador deve levar em consideração diversos fatores, como o nível de incapacidade do curatelado, a extensão do trabalho prestado pelo curador, o tamanho do patrimônio administrado, dentre outros. Todos esses parâmetros deverão ser ponderados pelo Juízo competente para concluir qual é o valor adequado a ser fixado. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Fixação de remuneração ao curador provisório. Recurso de agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para fixar a remuneração mensal do curador provisório em 50% do salário-mínimo nacional. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de remuneração ao curador provisório, considerando a complexidade da gestão patrimonial e a situação financeira da curatelada. III. Razões de decidir 3. A remuneração do curador é devida, considerando a complexidade da gestão patrimonial e os cuidados pessoais prestados. 4. A iliquidez momentânea da curatelada não impede a fixação de remuneração, pois ela possui patrimônio imobiliário e renda mensal considerável. 5. Negar a remuneração ao curador pode levar à desídia ou renúncia do encargo, prejudicando os interesses da incapaz. 6. A fixação de 50% do salário-mínimo é adequada e proporcional, permitindo a continuidade do pagamento das dívidas e despesas da curatelada. [...] Tese de julgamento: É possível a fixação de remuneração ao curador provisório em casos de interdição, considerando a complexidade da administração patrimonial e a capacidade financeira da curatelada, mesmo diante de endividamento momentâneo.[...] (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0086887-92.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JOECI MACHADO CAMARGO, J. 09.03.2026) No caso, observa-se que o encargo demandará significativo esforço e dedicação, incluindo o auxílio à requerida em suas necessidades cotidianas. Assim, considerando os valores percebidos pela requerida a título de aposentadoria por invalidez (603.3) e pensão (665), bem como a necessidade de regularização de sua representação processual no precatório nº 4311-98.2023, revela-se adequado e proporcional o arbitramento de remuneração no valor de um salário-mínimo nacional. Saliente-se que o referido valor deverá ser descontado da remuneração mensal da requerida, podendo, inclusive, caso haja interesse da curadora, ser oficiado ao órgão pagador para que proceda ao desconto diretamente em folha a partir do próximo mês. Ressalte-se, ainda, que fica expressamente vedada a realização de pagamentos adicionais por serviços de acompanhamento da curatelada em compromissos específicos, sob pena de responsabilização pessoal da curadora. Por fim, deverá a curadora prestar contas anualmente dos rendimentos e despesas da requerida, nos moldes orientados pelo Ministério Público no evento 762, mediante apresentação de documentação idônea e organizada, sob pena das sanções cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e NOMEIO ANA ARLETE DA ROSA como curadora defonitiva. Fica portanto a curadora com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e troca não rotineira (bens imóveis, móveis, compras de maior valor com autorização, com fulcro nos artigos 1.748, IV e 1.749, I, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens, bem como sujeito à obrigação de prestação de contas anual. Também, DEFIRO a fixação de remuneração em seu favor, no importe de um salário mínimo mensal. Caso a curadora solicite o desconto em folha, oficie-se ao respectivo órgão previdenciário. Ainda: a) RETIFIQUE-SE a autuação, substituindo os espólios pela atual curadora. b) cumpram-se os arts. 36 e 37 da portaria vigente. c) comunique-se ao juízo do precatório a respeito da presente decisão. Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a curadora ad hoc DIRCE HOMENCHUK no importe de R$ 1.700,00 e a advogada dativa ANDRESSA DE SOUZA NOVAKOSKI no importe de R$ 700,00, de acordo com a res. conj. n. 6/24 da SEFA/PGE. Serve a presente para fins de certidão às respectivas advogadas. Pontue-se que a advogada dativa continuará representando a requerente. IV - Da prestação de contas No mais, intime-se a curadora ad hoc para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição do termo de compromisso da curadora nomeada acima, complemente as contas apresentadas no evento 747 até o último dia de exercício do encargo, devendo juntar cópia dos extratos de rendimentos da requerida no período, sob pena de responsabilização pessoal, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Ciência ao MP. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

Documento (Informações)

17/04/2026, 12:48

Entrega em carga/vista

16/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:18

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Informações)

16/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:01

deferimento

16/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:41

Confirmada

14/03/2026, 00:17

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0024938-93.2014.8.16.0019 I - Breve resumo dos fatos Através da decisão proferida no evento 502, foi: a) nomeada como curadora provisória ad hoc a dra. DIRCE HOMENCHUK, bem como determinada b) a manifestação do Município e c) da curadora anterior para informar quem seriam os demais colegitimados que poderiam assumir o encargo. A curadora anterior informou que não teria conhecimento de quem poderia exercer a curatela (509/510). Resposta do CREAS I no evento 521. A curadora ad hoc informou que a vizinha da curatelada, Arlete, aceitaria o encargo, mediante remuneração (528), do que lhe foi solicitada diversas informações (532). Compareceu em cartório ANA ARLETE DA ROSA para prestar informações (556), sendo-lhe deferida a gratuidade processual em seu favor e nomeada para atuar como advogada dativa a Dra. ANDRESSA DE SOUZA NOVAKOSKI (558/588). Sobreveio comunicação de depósito judicial, oriundo de pagamento de precatório, nos autos n. 4311-98.2023, da 2ª Vara de Fazenda Pública do foro central da comarca da RMC em favor dos genitores falecidos da requerida (572/625/662). Diligencia junto ao Prevjud no evento 603 e ao Paraná Previdência nos eventos 636/665. Certidão de antecedentes da pretensa curadora nos eventos 656/710. Estudo social no evento 674 e complementações nos eventos 689/718. Manifestação da pretensa curadora no evento 683/694. O Ministério Público solicitou a nomeação de curador especial para defesa da curatelada (701), o que foi indeferido (704). Designada audiência para aclarar o contexto fático (726), foram ouvidas a curatelada, a curadora ad hoc e a pretensa curadora (758). A curadora ad hoc prestou contas no evento 747. A assistente social solicitou a expedição da RPV (752), do que foi intimado o Estado do Paraná, o qual sustenta que o valor deve ser pago pelo DEF do Tribunal de Justiça (766). Por fim, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da pretensa curadora, com possibilidade de remuneração de um salário-mínimo, desde que haja prestação de contas contábil regular e controle das despesas, garantindo proteção ao patrimônio da curatelada. Também solicitou que a curadora atual apresente prestação final de contas completa até o encerramento de seu encargo (762). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Da expedição da RPV Verifica-se que a nomeação da perita no evento 650 não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas na IN 81/22 do CGJ, considerando que a realização do estudo social foi determinado de ofício pelo juízo e a curadora, atual representante da requerida, foi nomeada ad hoc. Dessa forma, REJEITO a impugnação do evento 766. EXPEÇA-SE imediatamente a respectiva RPV. III - Do pedido de substituição da curateça Trata-se de pedido de substituição da curatela, onde o juízo deve decidir em atenção ao melhor interesse do incapaz. Nesse ponto, em que pese não tenha caráter absoluto, vislumbra-se que a lei prioriza a família (artigo 226 da Constituição da República), pois a seus membros incumbe resguardá-la. No caso, denota-se que a curatelada não possui parentes que aceitem exercer o encargo, pois seus genitores são falecidos e não possui filhos. O estudo social apresentado no evento 674, apesar de externar receio a respeito da nomeação de Ana, indica que “há vínculos constituídos entre a requerida e a requerente [pretensa curadora]”. Em audiência (758.2), a requerida informou que a pretensa curadora é sua vizinha, conhece ela há quase 14 anos, ela sempre lhe auxilia e gostaria que ela ficasse responsável pela gestão de seu patrimônio. A pretensa curadora, por sua vez, manifestou interesse em exercer o encargo em razão da ausência de outros interessados. O Ministério Público também se manifestou favorável à substituição da curatela (762): Depreende-se das oitivas, portanto, que há consenso entre curadora, pretensa curadora e curatelada sobre a substituição de curatela mediante remuneração, sendo que o interesse de dispensa da curadora ad hoc para exercício do encargo torna imperioso que haja celeridade para nomeação de novo curador para o encargo. Em que pese o receio externado em estudo social para a nomeação da Sra. Ana Arlete como curadora provisória, verifica-se que não há menção específica sobre ausência de idoneidade ou aptidão para o encargo. O pagamento de pequenas quantias por serviços prestados pela parte não pode ser interpretado como situação que desabone a pretensa curadora, sobretudo diante da ausência de demais colegitimados para o encargo e por expressa afirmação da interessada de que possui condições de prestar contas de forma contábil para o encargo. De mais a mais, a fixação de prestação de contas de forma contábil em período semestral, considerando também a presunção de boa-fé e ausência de indícios atuais de malversação de patrimônio pela Sra. Alerte, ratificada pela atual curadora, parecem ser medidas suficientes para possibilitar a substituição do encargo com a devida proteção de patrimônio da incapaz. No tocante à remuneração solicitada pela pretensa curadora, o art. 1.752 do CC prevê que o tutor faz jus ao recebimento de remuneração proporcional à importância dos bens administrados. Assim, por força do art. 1.781 do referido diploma legal, o curador também faz jus à remuneração. Veja-se, neste aspecto, que a legislação não estabeleceu os parâmetros da remuneração, mas, tão somente, consignou que o curador pode perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. Essa prerrogativa, contudo, deve ser concedida e exercida com cautela, pois, nas palavras de Arnaldo Rizzardo, “não se pode tornar a função do tutor (curador) em um meio de angariar recursos ou riquezas. Simplesmente paga-se a atividade desempenhada, impondo-se comedição no arbitramento” (DIREITO DE FAMÍLIA. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 885). Portanto, a fixação de remuneração do curador deve levar em consideração diversos fatores, como o nível de incapacidade do curatelado, a extensão do trabalho prestado pelo curador, o tamanho do patrimônio administrado, dentre outros. Todos esses parâmetros deverão ser ponderados pelo Juízo competente para concluir qual é o valor adequado a ser fixado. Nesse sentido: Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Fixação de remuneração ao curador provisório. Recurso de agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para fixar a remuneração mensal do curador provisório em 50% do salário-mínimo nacional. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de remuneração ao curador provisório, considerando a complexidade da gestão patrimonial e a situação financeira da curatelada. III. Razões de decidir 3. A remuneração do curador é devida, considerando a complexidade da gestão patrimonial e os cuidados pessoais prestados. 4. A iliquidez momentânea da curatelada não impede a fixação de remuneração, pois ela possui patrimônio imobiliário e renda mensal considerável. 5. Negar a remuneração ao curador pode levar à desídia ou renúncia do encargo, prejudicando os interesses da incapaz. 6. A fixação de 50% do salário-mínimo é adequada e proporcional, permitindo a continuidade do pagamento das dívidas e despesas da curatelada. [...] Tese de julgamento: É possível a fixação de remuneração ao curador provisório em casos de interdição, considerando a complexidade da administração patrimonial e a capacidade financeira da curatelada, mesmo diante de endividamento momentâneo.[...] (TJPR, 11ª Câmara Cível, AI n. 0086887-92.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. JOECI MACHADO CAMARGO, J. 09.03.2026) No caso, observa-se que o encargo demandará significativo esforço e dedicação, incluindo o auxílio à requerida em suas necessidades cotidianas. Assim, considerando os valores percebidos pela requerida a título de aposentadoria por invalidez (603.3) e pensão (665), bem como a necessidade de regularização de sua representação processual no precatório nº 4311-98.2023, revela-se adequado e proporcional o arbitramento de remuneração no valor de um salário-mínimo nacional. Saliente-se que o referido valor deverá ser descontado da remuneração mensal da requerida, podendo, inclusive, caso haja interesse da curadora, ser oficiado ao órgão pagador para que proceda ao desconto diretamente em folha a partir do próximo mês. Ressalte-se, ainda, que fica expressamente vedada a realização de pagamentos adicionais por serviços de acompanhamento da curatelada em compromissos específicos, sob pena de responsabilização pessoal da curadora. Por fim, deverá a curadora prestar contas anualmente dos rendimentos e despesas da requerida, nos moldes orientados pelo Ministério Público no evento 762, mediante apresentação de documentação idônea e organizada, sob pena das sanções cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e NOMEIO ANA ARLETE DA ROSA como curadora defonitiva. Fica portanto a curadora com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial; compras, vendas e trocas rotineiras; compras, vendas e troca não rotineira (bens imóveis, móveis, compras de maior valor com autorização, com fulcro nos artigos 1.748, IV e 1.749, I, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens, bem como sujeito à obrigação de prestação de contas anual. Também, DEFIRO a fixação de remuneração em seu favor, no importe de um salário mínimo mensal. Caso a curadora solicite o desconto em folha, oficie-se ao respectivo órgão previdenciário. Ainda: a) RETIFIQUE-SE a autuação, substituindo os espólios pela atual curadora. b) cumpram-se os arts. 36 e 37 da portaria vigente. c) comunique-se ao juízo do precatório a respeito da presente decisão. Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a curadora ad hoc DIRCE HOMENCHUK no importe de R$ 1.700,00 e a advogada dativa ANDRESSA DE SOUZA NOVAKOSKI no importe de R$ 700,00, de acordo com a res. conj. n. 6/24 da SEFA/PGE. Serve a presente para fins de certidão às respectivas advogadas. Pontue-se que a advogada dativa continuará representando a requerente. IV - Da prestação de contas No mais, intime-se a curadora ad hoc para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição do termo de compromisso da curadora nomeada acima, complemente as contas apresentadas no evento 747 até o último dia de exercício do encargo, devendo juntar cópia dos extratos de rendimentos da requerida no período, sob pena de responsabilização pessoal, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Ciência ao MP. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024938-93.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LAMP Espólio de Aparecido Domingos Pinheiro Mendes Requerido(s): Sirlei Pinheiro Mendes I - Acolho o parecer ministerial. Expeça-se novo ofício à Paraná Previdência para que, em 15 (quinze) dias, informe os valores recebidos pela curatelada desde agosto de 2023. Sobrevindo a resposta, intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência e eventual manifestação, em 15 (quinze) dias. III - Requisite-se ao Cartório Distribuidor certidões da esfera cível e criminal em nome da pretensa curadora (ANA ARLETE DA ROSA). III - Intime-se a curadora DIRCE para que, em 15 (quinze) dias, indique, de forma geral, por ora, média mensal de despesas da curatelada, assim como se, considerando seus rendimentos atuais, é possível emitir entendimento de existência de condições econômicas para que haja a remuneração em um salário-mínimo à pretensa curadora Arlete e se o valor eventualmente destinado a pagamento da pretensa curadora prejudicaria a subsistência/ necessidades rotineiras da curatelada, conforme requerido pelo Ministério Público. IV - Defiro, também, a realização de estudo social na presença da curatelada e da pretensa curadora ARLETE, a fim de corroborar na verificação dos atos exercidos em favor da curatelada em seu dia a dia, bem como as atuais condições de cuidado da parte, como requerido pelo Ministério Público. Para a realização do estudo social, nomeio pelo Sistema CAJU a assistente social BIANCA GONÇALVES CARNEIRO, inscrita no CPF/MF sob nº 086.465.519-38. Intime-se a assistente da nomeação para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação, podendo, ainda nesta oportunidade, requerer a majoração de seus honorários de forma fundamentada e de acordo com a resolução a seguir mencionada. Em razão da regra do art. 95, § 3º, do CPC, o pagamento será custeado pelo Tribunal de Justiça. Portanto, o valor dos honorários periciais deverá observar a IN. n. 183/24 do TJPR. Assim, considerando a dificuldade de realização pelo SAI desta Comarca e os valores que vêm sendo requeridos em outros processos da mesma natureza, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão pagos pelo Tribunal de Justiça. Considerando a regra do art. 465, § 4º, do CPC, requisite-se o valor ao Tribunal de Justiça. Entregue o estudo social e, caso os valores tenham sido depositados em conta judicial, expeça-se imediatamente alvará em favor do/a perito/a. Caso o/a assistente social aceite o trabalho, o estudo social deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Apresentado o estudo social, manifestem-se as partes e, após, o Ministério Público e, então, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 24938-93.2014 Substituição de curador I – No evento 381, foi a) determinado que o requerente Antonio, irmão da requerida, comprovasse a necessidade da gratuidade processual, b) deferida a curatela provisória, c) fosse diligenciada a certidão de antecedentes do requerente e d) realizado estudo social. Termo de compromisso no evento 388. Certidão de feitos nos eventos 389/429. Estudo social juntado no evento 418. Resposta do INSS no evento 432. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da curatela definitiva ao requerente (438). Sobreveio informação de falecimento do requerente (446), tendo sido oficiado ao CREAS para averiguar a situação da requerida. Estudo social juntado no evento 454. O Ministério Público manifestou-se pela intimação de Sueli, viúva do pretenso curador, para que informasse sobre a possibilidade de assumir o encargo e esclarecesse sobre os benefícios recebidos pela requerida (464). Sueli foi intimada pessoalmente no evento 472. Na sequência, a advogada do falecido trouxe informação sobre os benefícios recebidos pela requerida, a dificuldade de Sueli aceitar o encargo e a nomeação de curador dativo (476). Manifestação do Ministério Público no evento 479. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Desentranhe-se imediatamente o mandado para integral cumprimento, devendo o oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar a possibilidade de Sueli assumir a curatela de sua cunhada, bem como obter informações sobre os valores referentes aos benefícios por ela recebido, conforme constou no evento 464. III – Habilite-se o Município de Ponta Grossa e o Estado do Paraná e intime-os para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há possibilidade de disponibilização à requerida de residência inclusiva. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. Ciência ao MP. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n° 24938-93.2014 Substituição de curador I – Trata-se de pedido de substituição de curador com antecipação da tutela apresentado por ANTONIO CARLOS LAMP em face de sua irmã SIRLEI PINHEIRO MENDES. Alega que o genitor da requerida faleceu em 14/02/2022 e que, mesmo residindo em outro endereço, tem a auxiliado. Afirma, ainda, que a requerida não consegue receber seus proventos, em razão da necessidade de assinatura do curador. Pleiteia, assim, a concessão provisória da curatela e da gratuidade processual. Manifestação favorável do Ministério Público no evento 378. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – Preliminarmente, retifique-se a classe processual, eis que se trata de procedimento especial. III - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutido; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, esclareça como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. IV – Também deverá a parte requerente (a) juntar cópia de seus documentos pessoais e (b) informar se a requerida possui outros irmãos que teriam condições para assumir a curatela. Em caso positivo, deverá juntar declaração de concordância destes com relação à sua pretensão ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena das providências cabíveis. V - A possibilidade de nomeação de curador está prevista no artigo 749, parágrafo único, do CPC: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Pois bem. Da análise dos autos é de se verificar a presença de elementos de convicção que recomendem, neste momento processual, acautelar os interesses pessoais e patrimoniais da curatelada, isto porque, conforme se extrai da sentença do evento 65.2, entendeu-se, à época, pela necessidade de nomeação de curador em favor da parte requerida. Ocorre que recentemente, a pessoa nomeada para exercer este encargo faleceu (evento 371). Além disso, de acordo com o pedido, a requerida não está recebendo seu benefício previdenciário em razão do falecimento do representante legal, o que evidência a urgência da regularização de sua curatela. Ante o exposto, NOMEIO, em substituição, para atuar como curador provisório ANTONIO CARLOS LAMP. Lavre-se, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo termo de compromisso do curador nomeado. Em apreço à regra inserta do art.749, p.ú., do CPC, fica o curador com a incumbência de: representá-la perante o INSS; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário, bem como sujeito à obrigação de prestação de contas anual. VI - Oficie-se ao Cartório Distribuidor local, solicitando certidão de antecedentes do requerente. VII - Em tempo, para a realização do estudo social, nomeio pelo Sistema CAJU, o assistente social ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, podendo, ainda nesta oportunidade, requerer a majoração de seus honorários de forma fundamentada e de acordo com a resolução a seguir mencionada. Com base no art. 2º, caput e § 4º, da Res. nº 232/16 do CNJ, considerando a dificuldade de realização pelo SAI desta Comarca e os valores que vem sendo requeridos em outros processos da mesma natureza, ARBITRO os honorários no valor de R$ 400,00, os quais serão pagos após a preclusão da presente decisão pelo Estado do Paraná. Caso o assistente social aceite o encargo, intime-o para dar início aos trabalhos, devendo o estudo social ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Apresentado o estudo social, manifestem-se as partes e, após, o Ministério Público. Int. Ciência ao MP. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 775) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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