Execução de Título Extrajudicial 0003851-22.2019.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003851-22.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003851-22.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-22.2019.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.553,79 Exequente(s): UNISEP - UNIÃO DE ENSINO DO SUDOESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 03.386.832/0001-86) AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2601 - Nossa Senhora Aparecida - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): 46 35815000 Executado(s): FERNANDA MARCON POLLON (RG: 134574259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.766.529-03) Rua Prudente de Moraes, 948 APTO 02 - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 MICHELE LUCI MARCON POLLON (RG: 70173565 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.103.329-86) Prudente de Moraes, 948 APTO 02 - Dois Vizinhos - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 VILMAR POLLON (RG: 50833429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.924.359-00) Rua Prudente de Moraes, 948 apto 02 - centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (46) 98404-4136 DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 164.1, para o cumprimento de mandado de intimação de penhora por meio eletrônico ou via aplicativo WhatsApp, porquanto não se pode afirmar com segurança o grau de vulnerabilidade para cumprimento da referida diligência dessa forma. Não há como saber com certeza, por exemplo, se a mensagem sofreu ou não alteração de conteúdo e/ou autoria, assim como inexiste garantia de que a confirmação de recebimento seja disparada pelo real destinatário. A utilização da ferramenta WhatsApp foi inicialmente aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça como meio de comunicação de atos judiciais junto aos Juizados Especiais, por medida de economia processual e de desburocratização dos procedimentos no âmbito daquele juízo, nada dispondo acerca da sua utilização para o cumprimento do mandado de intimação de penhora, como pretendido. Ademais, não se pode ignorar a inexistência de regulamentação legal específica para a utilização do aplicativo no âmbito judicial, de modo que os atos realizados por intermédio do WhatsApp, ou e-mail não se revestem da segurança e confiabilidade que exigem os procedimentos judiciais. Nesse sentido, por ora, INDEFIRO o requerimento solicitado pelo exequente, haja vista dever a realização da diligência ser cumprida pessoalmente pelo Oficial de Justiça, ou então por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se mostrando eficaz, neste momento processual, a sua concretização por meio eletrônico. No mais, PROCEDA-SE conforme decisão proferida ao mov. 16.1 dos autos. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 22 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(296)