Embargos à Execução 0004365-87.2010.8.16.0079 - TJPR

Embargos à Execução 0004365-87.2010.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:34

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:06

Confirmada

30/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny Embargado(s): BENJAMIN STODULNY DECISÃO Vistos até o mov. 582.0. 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento acostado à seq. 581.1. 2. Sem prejulgamento das razões dos embargos de declaração opostos, considerando que existe pretensão de concessão de efeitos infringentes aos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023 §2º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. OFENSA AO ARTIGO 1.023, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I."possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.). II. Nada impede que o magistrado, diante da urgência e relevância da questão tratada, atribua efeito suspensivo à decisão recorrida, nos moldes do artigo 1.026, § 1º, do CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062220-52.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.03.2020) 3. Após, voltem conclusos para apreciação. 4. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:48

Requisição de Informações

09/01/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 01:09

Recebimento

10/11/2025, 16:58

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:04

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny Embargado(s): BENJAMIN STODULNY DECISÃO Vistos até mov. 575.1. 1. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial grafotécnico e sua complementação. A Embargante apresentou sua manifestação (mov. 574.1), e o Embargado, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 575.1), levantando sérias objeções quanto à validade, coerência e imparcialidade do trabalho pericial. Contudo, o laudo pericial e sua complementação, elaborados por expert nomeado por este juízo, revelam-se claros, coerentes e tecnicamente fundamentados. A discordância quanto às conclusões do perito não autoriza, por si só, a repetição ou complementação da prova técnica. Ressalte-se que a parte impugnante não apresentou qualquer insurgência no momento da nomeação do profissional responsável pela perícia, vindo a manifestar inconformismo apenas após a conclusão desfavorável à sua pretensão, o que evidencia o intuito de mera rediscussão do resultado obtido. Importante consignar, também, que a conclusão pericial não vincula o juízo. Ademais, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, havendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. Além disso, há prova pericial produzida em processo criminal conexo, que poderá ser considerada na formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, a qualidade da prova técnica será valorada oportunamente, por ocasião da prolação da sentença. O caso em análise não se enquadra nas hipóteses de segunda perícia previstas no caput e §1º do art. 480 do CPC. 2. Assim, indefiro o pedido de nova prova pericial e homologo o laudo pericial e sua complementação. 3. Considerando que a matéria controvertida é essencialmente jurídica e que os pontos de fato estão suficientemente demonstrados pela documentação constante dos autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 4. Intimem-se as partes, inclusive para os fins do disposto no art. 357, §1º, do CPC. 5. Após, tornem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny Embargado(s): BENJAMIN STODULNY DECISÃO Vistos até o mov. 555.2. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante (seq. 547.1), manejado em face da decisão de mov. 535.1, A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição, ao argumento de que a tese dos embargos não se limita à falsificação de assinatura, mas também abrange o preenchimento indevido de cheque previamente assinado, o que justificaria a pertinência dos quesitos excluídos. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Trata-se de embargos de declaração interposto contra decisão, em que o requerente pretende rediscutir a questão já decidida. Portanto, deixo de acolhê-los, visto que, com relação aos argumentos apresentados, inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A decisão embargada foi clara ao delimitar que os quesitos excluídos extrapolam os limites da controvérsia fixada, por tratarem de aspectos documentais ou opinativos, que não demandam análise pericial, ou que não guardam relação direta com a alegada falsificação do cheque objeto da lide. Ademais, a alegação de que a controvérsia incluiria o preenchimento indevido de cheque previamente assinado não altera o fundamento da decisão, pois os quesitos excluídos não se destinam à verificação técnica da autenticidade ou falsidade do preenchimento, mas sim à formulação de juízos de valor ou à análise de documentos que independem de perícia. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas inconformismo da parte com o seu conteúdo, o que deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Assim, não é de se dar provimento ao recurso. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão conforme proferida. 4. Ademais, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre contido à seq. 553.1., 554.1. e 555.1. 5. No mais, cumpra-se conforme decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny Embargado(s): BENJAMIN STODULNY DECISÃO Vistos até o mov. 532.1. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Após cuidadosa análise dos autos, verifico que alguns dos quesitos apresentados pela embargante (mov. 1.136) buscam respostas sobre situações que não foram objeto da exordial dos embargos, ultrapassando, portanto, os limites da tese específica dos embargos, que é a falsificação do cheque. Análise dos Quesitos: Quesito 30: "...é possível afirmar que todos os demais cheques pertencentes ao talonário do qual se insere aquele objeto da demanda, foram emitidos e liquidados durante o ano de 2006?" Este quesito ultrapassa os limites da tese dos embargos, pois trata da emissão e liquidação de cheques que não são objeto da alegada falsificação. Trata-se de prova documental que não necessita de análise pericial. Quesito 32: "...é possível afirmar que o talonário ao qual pertence o cheque questionado foi expedido pelo banco e integralmente utilizado durante o ano de 2006, (cheques emitidos e compensado), com exceção apenas do cheque sobre o qual incidem os questionamentos?" Similarmente, este quesito trata da utilização do talonário em 2006, o que não tem relação direta com a alegada falsificação do cheque específico. Novamente, trata-se de prova documental. Quesito 34: "...é possível afirmar que houve aproveitamento de uma folha assinada em branco, desapropriada indevidamente, posto que ninguém de sã consciência iria emitir um cheque de vultuosa quantia, valendo-se de uma folha destacada de um talonário antigo, com assinatura não mais em uso, sendo que fatalmente logo a seguir viria a ser proferida a autenticidade da assinatura?" Este quesito solicita a opinião do perito, não uma análise técnica, o que não é apropriado para o contexto dos embargos. Quesito 36: "Comparativamente a todos os demais microfilmes de cheques (cópias autenticadas) que integram os presentes autos, existe algum outro documento preenchido com quantia tão vultuosa?" Este quesito busca uma comparação que não tem ligação direta com a alegada fraude e não necessita de análise pericial. Quesito 37: "Pela movimentação bancária da empresa a qual se atribui a emissão do cheque questionado é possível verificar se a mesma teria disponibilidade financeira e motivo justo para emitir um cheque de tão vultuosa quantia?" Este quesito solicita a opinião do perito, não uma análise técnica, o que não é apropriado para o contexto dos embargos. 3. Diante do exposto, a fim de evitar tumulto processual e garantir que o processo siga de acordo com as normas legais estabelecidas, excluo os quesito acima da prova pericial. 4. Além disso, defiro o requerimento (mov. 530.1). Expeça-se ofício, nos moldes postulados. 5. Após a juntada dos documentos mencionados, encaminhem-se os autos ao perito para que este apresente o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Então, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 DECISÃO 1. Com efeito, o feito se arrasta há anos, sem que se consiga avançar na etapa de prova pericial. A fim de dirimir qualquer dúvida, o embargado afirma a impossibilidade de seguimento dos presentes embargos ao argumento de que a via eleita é inadequada pois não seria possível discutir a causa debendi. Contudo, a decisão de saneamento abordou o tema, dizendo expressamente que “o tema está ao mérito da demanda e exige istrucao processual, razão pela qual será ecaminado por ocusião da sentença, não constituindo argumento capaz de ensejar a prolação de sentença terminativa” (mov. 1.129). Segue essa mesma decisão com o deferimento da prova pericial: contábil, grafotécnica e degravação da mídia de fls. 797. A embargante Comercial Atacadista Stodulny deverá arcar com os honorários para a perícia contábil e grafotécnica. Já o embargado BENJAMIM STODULNY com a decorrente da degravação. 2. Já no mov. 301 foi homologado o valor dos honorários da pericia contábil (ev. 285) e grafotécnica (232). Desta decisão foram opostos embargos de declaração no mov. 304, alegando omissão na decisão embargada, por não ressalvar que o embargado é detentor da assistência judiciária gratuita e, portanto, não poderia antecipar o pagamento dos honorários. Também assevera que o conteúdo das gravações não foram impugnadas, o que a torna incontroversa nos autos. Sobre a gratuidade: com efeito, em mais de uma oportunidade já foi consignado que o ora embargado faz jus à tal assistência. Até mesmo dois feitos apartados foram propostos para impugnar a concessão, ambos julgados improcedentes. Assim, não sobrevindo situação nova, o caso é de manutenção da gratuidade também nesses autos. Sobre a incontrovérsia acerca da gravação: com efeito, não houve efetiva discordância da parte acerca do conteúdo da gravação. Entendendo a parte que requereu a prova que ela é desnecessária, o caso é de desistência de sua produção. Assim, dispenso a realização de prova pericial para degravação. No mov. 306 o embargante desistiu da produção da prova pericial contábil. Sendo assim, homologo a desistência. Pende, portanto, unicamente a realização da prova grafotécnica. 3. Já realizado o pagamento dos honorários pelo embargante, cumpra-se na íntegra as decisões pendentes para finalização da prova. Micheli Franzoni Magistrada

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny Embargado(s): BENJAMIM STODULNY DESPACHO Vistos até mov. 310.1. 1. Sem prejulgamento das razões dos embargos de declaração opostos (mov. 304.1), considerando que existe pretensão de concessão de efeitos infringentes aos embargos, intimem-se todos os embargados para que se manifestem em 5 (cinco) dias (art. 1.023 §2º). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A intimação da parte contrária, para o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, é imprescindível, sob pena de nulidade, em atendimento ao princípio do contraditório (Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 670.137/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007; REsp 858.364/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03.04.2007, DJ 14.05.2007; RHC 19.525/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 09.04.2007; REsp 793.360/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 19.11.2007; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 456.295/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006). (...) (REsp 856.792/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 19/12/2008). 2. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Débora Nascimento Silva Frazão Juíza Substituta

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny (CPF/CNPJ: 84.934.132/0001-80) Ulcir Pinzon, 3036 - parque industrial - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Embargado(s): BENJAMIN STODULNY (RG: 985351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.722.069-00) Rua Guilherme Guzzo, 444 Rua José Cleto, nº 444 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BENJAMIM STODULNY, em face da decisão de mov. 213.1 (mov. 228.1). Em suma, a parte embargante alega que a decisão foi omissa, visto que deixou de analisar questões e argumentos deduzidos no curso do processo pelo recorrente. Por tais razões, pugna pelo provimento do presente recurso, a fim de sanar os vícios apontados. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, entendo que a decisão atacada não merece qualquer reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente configuram mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada. Por conseguinte, como o embargante limitou-se à rediscussão de questões que foram decididas de maneira fundamentada, é certo que a sua irresignação deveria ter sido apresentada por meio de outro recurso, uma vez que a concessão de efeito infringente, por intermédio dos embargos declaratórios, somente pode ocorrer como efeito natural do reconhecimento de algum dos referidos defeitos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 228.1, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. PROCEDA-SE conforme deliberação de mov. 213.1. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 30 de setembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004365-87.2010.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004365-87.2010.8.16.0079 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$511.000,00 Embargante(s): Comercial Atacadista Stodulny Embargado(s): BENJAMIN STODULNY DESPACHO Vistos até o mov. 234.1. 1. Sem prejulgamento das razões dos Embargos de Declaração opostos (mov. 228.1), considerando que existe pretensão de concessão de efeitos infringentes aos embargos, intime-se o embargado para que se manifeste em 5 (cinco) dias (art. 1.023 §2º). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A intimação da parte contrária, para o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, é imprescindível, sob pena de nulidade, em atendimento ao princípio do contraditório (Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 670.137/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007; REsp 858.364/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03.04.2007, DJ 14.05.2007; RHC 19.525/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 09.04.2007; REsp 793.360/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 19.11.2007; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 456.295/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006). (...) (REsp 856.792/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 19/12/2008). 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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