Execução de Título Judicial 0002078-35.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002078-35.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 16:06

Documento (Informações)

02/05/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 14:02

Trânsito em julgado

02/05/2022, 14:01

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:30

Confirmada

10/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-35.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-35.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.200,00 Exequente(s): Diego Tsuyoshi Koga Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. É a síntese. Decido. - DOS FATOS E FUNDAMENTOS. De início, tenho que carece a petição inicial de elementos mínimos essenciais à propositura da demanda. Do cotejo entre a inicial apresentada e os documentos carreados, percebe-se claramente a ausência de cumprimento aos requisitos legais do artigo 319 e seguintes do CPC. A petição inicial somente deve ser declarada inepta e, portanto, indeferida, quando o vício do qual padece apresentar gravidade que impossibilite ou prejudique, em grande medida, a defesa do réu e a prestação jurisdicional, como no caso. Ademais, em despacho retro houve determinação expressa de emenda e adequação. Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC que o juiz indeferirá a petição inicial quando o autor, regularmente intimado, descumprira diligência de emenda ordenada. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, este juízo determinou a emenda à inicial, na qual procedeu ao detalhamento sobre o ato, perfilhando-se ao princípio da cooperação. Todavia, não restou atendido pela parte autora, de modo a precluir o direito de emendar, abrindo-se, agora, a possibilidade pela rejeição da exordial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Não viola o devido processo legal a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, quando constatada a inépcia da petição inicial. II - O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, em decorrência da juntada reiterada de documentos ilegíveis de identificação do autor, tampouco de justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. III - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.095030-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020) - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Isento a parte de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:32

Ausência de pressupostos processuais

29/03/2022, 17:25

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 13:45

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002078-35.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-35.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.200,00 Exequente(s): Diego Tsuyoshi Koga Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Intime-se novamente a parte autora, nos termos do despacho inicial, para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem-me conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:32

Mero expediente

22/02/2022, 15:58

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002078-35.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002078-35.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.200,00 Exequente(s): Diego Tsuyoshi Koga Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. É a síntese. Decido. - DOS FATOS E FUNDAMENTOS. De início, tenho que carece a petição inicial de elementos mínimos essenciais à propositura da demanda. Do cotejo entre a inicial apresentada e os documentos carreados, percebe-se claramente a ausência de cumprimento aos requisitos legais do artigo 319 e seguintes do CPC. A petição inicial somente deve ser declarada inepta e, portanto, indeferida, quando o vício do qual padece apresentar gravidade que impossibilite ou prejudique, em grande medida, a defesa do réu e a prestação jurisdicional, como no caso. Ademais, em despacho retro houve determinação expressa de emenda e adequação. Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC que o juiz indeferirá a petição inicial quando o autor, regularmente intimado, descumprira diligência de emenda ordenada. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, este juízo determinou a emenda à inicial, na qual procedeu ao detalhamento sobre o ato, perfilhando-se ao princípio da cooperação. Todavia, não restou atendido pela parte autora, de modo a precluir o direito de emendar, abrindo-se, agora, a possibilidade pela rejeição da exordial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Não viola o devido processo legal a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, quando constatada a inépcia da petição inicial. II - O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, em decorrência da juntada reiterada de documentos ilegíveis de identificação do autor, tampouco de justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. III - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.095030-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020) - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Isento a parte de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(24)