Execução Fiscal 0002486-31.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002486-31.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002486-31.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-31.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.354.203,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): S R ROMANELLI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.196.310/0001-40) ROD 862, S/N KM 9 - IBIPORÃ/PR S. R. ROMANELLI FILHO – EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - ME (CPF/CNPJ: 14.055.256/0001-00) RODOVIA 862, KM 09, S/N - CONTORNO NORTE - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Paraná em face de S. R. ROMANELLI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, em que se busca a satisfação das CDAs nos. 31903882, 31907330 e 32001181, que perfaziam o valor de R$ 1.357.203,17 em 22.03.2018. Exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO ROMANELLI (seq. 185.1). Réplica do Estado do Paraná na seq. 191.1. É o relatório. Decido. 1. Seq. 185.1: Defende o ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO ROMANELLI que a empresa S. R. ROMANELLI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (CNPJ 11.196310/0001-40) não seria legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, antes do ajuizamento da execução fiscal, as atividades da empresa haviam cessado pelo falecimento do único sócio (em 30.08.2014) e a inscrição estadual da empresa já se encontrava baixada (desde 10/2015). A insurgência não prospera, haja vista que a baixa do cadastro da inscrição estadual não implica a extinção da personalidade jurídica, tampouco implica na extinção das obrigações existentes em face da empresa. Conquanto o art. 1.033, IV, do Código Civil (ainda vigente à época do falecimento) preveja a dissolução da sociedade com a morte do único sócio da empresa, o falecimento do sócio não impõe automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a qual depende, para sua regular extinção, da pertinente liquidação, o que não ficou provado no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. FALECIMENTO DOS OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ART. 1.033, IV, DO CC/02 AINDA VIGENTE. RAZÕES INSUFICIENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO REMANESCENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO - A simples dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular, não impõe automática perda da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, por conseguinte, na responsabilidade pessoal do sócio.- Conforme já decidiu esta Câmara, “a falta de pluralidade de sócios implica na extinção da pessoa jurídica, e não na desconsideração de sua personalidade, certo, ademais, que a Lei nº 123/2006 não tem aplicação, in casu, ainda que analogicamente, porquanto não se trata de dívida tributária, previdenciária ou trabalhista” (TJPR - 18ª C.Cível - 0030102-23.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.03.2020). Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044728-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2022) Portanto, a empresa S. R. ROMANELLI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (CNPJ 11.196310/0001-40) é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO ROMANELLI. 3. Intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora. Prazo: 30 dias. Ibiporã, setembro de 2022 Fabiana Matie Sato Magistrada

26/09/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002486-31.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-31.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.354.203,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S. R. ROMANELLI FILHO – EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - ME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de seq. 151.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando omissão quanto à análise da coisa julgada e aplicação da Súmula 392/STJ ao caso concreto (seq. 156.1). Sem contrarrazões pelo Estado do Paraná, que renunciou ao prazo para manifestação (seq. 163.0). 2. Recebo os Embargos, porque tempestivos. Aduz o embargante que a decisão de seq. 151.1 foi omissa, vez que a exceção de pré-executividade se baseou na existência de coisa julgada material, apontando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento sob nº 5037440-63.2018.4.04.0000 pelo Eg. Tribunal Regional Federal – 4ª Região que imputou a responsabilidade tributária ao Espólio do sócio da empresa executada. Também afirma que a Súmula 392/STJ veda a substituição do sujeito passivo da demanda. 2.1 Da alegada coisa julgada O Embargante argumenta que “o próprio Estado admite que a base da exceção se situa na ilegitimidade de parte da excipiente, porquanto não tenha ocorrido a pretendida sucessão, além da possibilidade de existência de grupo econômico, ausente alienação de ativos patrimoniais corpóreos ou incorpóreos.” (seq. 149.1) Entretanto, o exequente complementou a afirmação no seguinte sentido (seq. 135.1): “Para que se possa afastar as presunções desses documentos, obviamente faz-se necessária ampla dilação probatória, de forma a comprovar de forma insofismável as alegações da parte executada.” Destaquei E na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade restou expressamente indicado que a questão necessita de dilação probatória, o que é incompatível com o instrumento processual eleito (seq. 151.1): ”E, no caso, diante da matéria suscitada pelo excipiente (ilegitimidade passiva), mostra-se incabível o manejo de referido instrumento processual, pois necessita de dilação probatória, haja vista que se discute sucessão empresarial, e, eventualmente empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.” Quanto à mencionada falta de análise da coisa julgada, primeiro, deve ser apontado que sequer foi juntada aos autos cópia integral da decisão e Acórdão proferidos, ademais, pela ementa destacada na exceção de pré-executividade de seq. 114.1 a questão controvertida não se refere a sucessão de empresas, mas sim transmissão de responsabilidade tributária ao espólio pela morte do titular de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Desse modo, não assiste razão a parte embargante. 2.2 Da Súmula 392/STJ Dispõe a Súmula 392, do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso, inaplicável o disposto no Súmula 392/STJ, pois não se trata de hipótese de substituição da CDA, porquanto o lançamento tributário foi realizado corretamente contra a empresa devedora primitiva, ocorrendo, apenas, a inclusão no polo passivo da empresa sucessora, ante a sua responsabilidade tributária, conforme dispõe o artigo 133 do Código Tributário Nacional. 3. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Como a Escrivania, ao invés de incluir a empresa sucessora no polo passivo, conforme determinado na decisão de seq. 90.1, promoveu a substituição, deverá novamente incluir o nome da empresa devedora S R ROMANELLI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (CPF/CNPJ:11.196.310/0001-40, constando, assim, no polo passivo, os nomes da empresa devedora e da empresa sucessora. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 151.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002486-31.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-31.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.354.203,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S. R. ROMANELLI FILHO – EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - ME 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná contra S.R. ROMANELLI EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, visando ao recebimento de débitos referentes aos tributos indicados em Certidão de Dívida Ativa. A empresa foi citada (seq. 9.1), porém, houve decurso do prazo sem manifestação (seq. 11.0), motivo pelo qual foi deferida a tentativa de bloqueio de valores e pesquisa de bens (seqs. 16.1, 23.1/23.9 e 28.1). Expedido mandado de constatação, sobreveio a certidão de seq. 83.1, na qual consta que o Sr. Oficial de Justiça foi “informado pelo proprietário da empresa ali atualmente instalada, Sr. Silvio Roberto Romanelli Filho, que a empresa executada pertencia ao seu falecido pai, Silvio Roberto Romanelli, e que agora no local está em atividade a empresa S.R. ROMANELLI FILHO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS - ME, cuja atividade principal é semelhante à da empresa executada.” Desse modo, foi requerida a inclusão da empresa S. R. ROMANELLI FILHO – EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS no polo passivo da presente demanda, por se tratar de sucessão empresarial, vez que a sociedade empresária possui o mesmo objeto social, a qual foi deferida na seq. 90.1. Devidamente citada (seq. 101.1), houve o decurso de prazo sem manifestação (seq. 102.0), e, com isso, sobreveio o bloqueio de ativos financeiros da empresa sucessora (seq. 113.1). A empresa sucessora apresentou exceção de pré-executividade na seq. 114.1, informando não se tratar de sucessão empresarial, que foi previamente constituída, com anterior e plena atividade empresarial, sendo instalada em sua atual sede muito antes da própria executada devedora, portanto, parte ilegítima. Aduz que eventual sucessor da empresa executada é o Espólio do único sócio, Silvio Roberto Romanelli, devendo a execução ser redirecionada mediante habilitação do crédito junto ao Juízo dos autos 0007092- 10.2016.8.16.0014 – 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – PR. Aduz que a execução foi ajuizada muito tempo depois da cessação da atividade empresarial, cujo encerramento se deu exclusivamente pelo óbito do único sócio. Assim, a falta de indicação correta do devedor retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Também argumentou que a constrição de valores deve ser limitada a percentual do faturamento da unidade empresária, in casu, na ordem provada de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com incidência de fração não superior a 10% (dez por cento) desse faturamento médio mensal, correspondendo, portanto, a uma constrição máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou os documentos de seqs. 114.2/114.17. Devidamente intimada (seq. 116.0), a Fazenda Pública Estadual apresentou resposta à exceção de pré-executividade (seq.135.1), arguiu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, vez que a matéria aventada demanda dilação probatória. Também afirma que a parte excipiente possui legitimidade passiva, havendo sucessão empresarial de pai para filho, com o mesmo nome e endereço. Também alega a existência de grupo econômico, pois as duas pessoas jurídicas (executada originária e excipiente) eram titularizadas pelo mesmo grupo familiar (pai e filho), além de estarem instaladas no mesmo endereço e desenvolverem o mesmo objeto social. Ao final, pugnou pela manutenção do bloqueio judicial e rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: “(...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (“Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”, 24ª ed., editora Leud, p. 439). Aliás, a Súmula 393 do STJ já consolidou tal entendimento: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” E, no caso, diante da matéria suscitada pelo excipiente (ilegitimidade passiva), mostra-se incabível o manejo de referido instrumento processual, pois necessita de dilação probatória, haja vista que se discute sucessão empresarial, e, eventualmente empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA SÓCIA- GERENTE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FILIAL OU PROVA DE MESMO DOMICÍLIO. VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060981-13.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃO COMPETENTES. SÚMULA 435/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE ERA ADMINISTRADOR TANTO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR QUANTO NO MOMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FILIAL OU PROVA DE MESMO DOMICÍLIO. ENDEREÇO ATUALMENTE OCUPADO POR FÁBRICA DE MÓVEIS E LOJA DE CONFECÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060980-28.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 06.04.2020) 2.2. Do pedido de desbloqueio de valores Realizada a minuta de bloqueio via Sistema BacenJud (seq. 117.1), verifica-se que foram bloqueados valores da conta da empresa S. R. ROMANELLI FILHO - EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS – ME (seq. 117.1), assim, requereu o desbloqueio dos valores, os quais são destinados ao pagamento de despesas e funcionários (seq. 114.1). Juntaram os documentos de seqs. 114.2/114.17. Devidamente intimada, a exequente discordou do pedido de desbloqueio (seq. 135.1). Primeiro, importante destacar que a penhora on line realizada se trata de penhora de dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência (CPC, art. 835, I), e não de penhora de faturamento (inciso X). Conforme consta na seq. 117.1, o bloqueio ocorreu em 03/02/2021 e a data coincide com os extratos de seqs. 114.4/114.5. As folhas de pagamento de seq. 114.7 são referentes ao mês de janeiro de 2021, considerando, a princípio, que normalmente são pagas entre o primeiro, quinto ou décimo dia útil do mês seguinte ou seja, fevereiro de 2021. Os pedidos de faturas de seqs. 114.9/114.15 demonstram que foram encaminhadas propostas de venda, sem a comprovação dos respectivos pagamentos. Já o demonstrativo de faturamento anexado na seq. 114.17 referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2020 totaliza o valor de R$1.406.733,73 (um milhão, quatrocentos e seis mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), ou seja, o valor constrito corresponde a mais de 50% do faturamento em 03 (três) meses. Ademais, não se ignora o fato que, estando em atividade, a empresa tem despesas mensais decorrentes de seu funcionamento (água, luz, telefone, pagamento de funcionários e fornecedores, etc.). Assim, embora respeitando o interesse do credor, inclusive, diante das outras tentativas de penhora pelo Sistema BacenJud e demais buscas, todas infrutíferas (seqs. 19.1 e 29.1/29.7), além de outras penhoras referentes aos veículos encontrados (seqs. 23.1/23.9), há que se levar em considerando que se trata de empresa geradora de empregos, e, para fins de não inviabilizar a atividade produtiva, mormente considerando o atual período de pandemia do coronavírus (Covid-19), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, limito a penhora a 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, percentual esse que atende, na mesma medida, os interesses do credor e da parte devedora, mediante oferecimento de garantia. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. INOCORRÊNCIA. 2. BLOQUEIO VIA BACENJUD. VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. DESBLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA. 1. Embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, o deferimento da substituição está condicionado à demonstração de que não ocorra prejuízo algum ao exequente, fato que não restou demonstrado nos autos.2.Considerando que o bloqueio nas contas da executada atingiu provisão para pagamento dos salários, com evidente possibilidade de lesão à verba alimentar dos seus funcionários, e dado o impacto da pandemia do coronavírus no Brasil, deve ser autorizada a liberação do valor remanescente, mediante oferecimento de garantia. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017191-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerado tudo o mais que dos autos consta, Rejeito a Exceção de Pré-Executividade (quanto à alegação de ilegitimidade passiva), e DEFIRO o desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do valor penhorado da conta da empresa executada, conforme já exposto. Prestada a garantia, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento do valor bloqueado da conta da pessoa jurídica devedora (no limite de 50%), nos moldes do artigo 340, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. Sem honorários advocatícios, neste momento, os quais seriam cabíveis se acolhida a exceção, para extinguir total ou parcialmente a execução. 4. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover os atos para o prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 17 de junho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

12/02/2021, 00:00

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