Inventário 0001823-30.1996.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0001823-30.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001823-30.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001823-30.1996.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): BENTO DORIVAL MILANI Moacir Francisco Bonato De Cujus(s): Espólio de Ricieri Milani Vistos. 1. O acórdão proferido nos autos nº 0080570-15.2024.8.16.0000 AI reformou a decisão de ref. 526.1, a fim de restituir ao herdeiro Moacir Franscisco Bonato o prazo recursal da sentença proferida na ref. 457.1. Assim, intime-se o herdeiro indicado da sentença homologatória proferida na ref. 457.1 para os devidos fins. 2. Em resposta ao ofício de 569.1, remetam-se cópia do esboço de partilha de ref. 454.1 e da sentença homologatória de ref. 457.1 ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 18:56

Recebimento

14/04/2026, 15:46

Por decisão judicial

26/03/2026, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 00:34

Por decisão judicial

25/03/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 04:02

Por decisão judicial

19/09/2025, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 00:35

Por decisão judicial

21/05/2025, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 00:33

Por decisão judicial

27/04/2025, 00:05

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:36

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001823-30.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001823-30.1996.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): BENTO DORIVAL MILANI Moacir Francisco Bonato De Cujus(s): Espólio de Ricieri Milani Vistos. 1. Ref. 491.1: O herdeiro Moacir Francisco Bonato alegou que desde a digitalização dos autos, seu procurador regularmente constituído não foi intimado, e que em 29/11/2022 seu procurador faleceu, não sendo ele intimado para regularizar a sua representação processual. Sustentou que, por estes motivos, não foi regularmente intimado do plano de partilha apresentado nos autos, razão pela qual é necessária a anulação do trânsito em julgado da sentença homologatória para interposição de eventual recurso. Este Juízo determinou a habilitação do procurador do herdeiro e demais diligências (ref. 492.1). O herdeiro Moacir Francisco Bonato, então, opôs embargos de declaração, alegando a omissão do Juízo na análise da nulidade processual (ref. 493.1). Foi determinada, então, a juntada da certidão de óbito do procurador do herdeiro e a intimação dos demais herdeiros para se manifestarem sobre a alegação (ref. 504.1). O terceiro Narciso Krasnhak (ref. 505.1) e o inventariante (ref. 507.1) se manifestaram sobre as providências necessárias para o cumprimento do plano de partilha, deixando de se manifestar sobre a alegação de nulidade. O herdeiro Moacir Francisco Bonato juntou a certidão de óbito de seu procurador e reiterou as alegações, pugnando pela suspensão do feito enquanto não houvesse decisão acerca dos embargos de declaração opostos (ref. 511.1). Os herdeiros Ana Beatriz Straube e outros impugnaram a alegação de nulidade, afirmando que a sentença já transitou em julgado, se tornando, portanto, estável (ref. 513.1). Foi determinada nova intimação das partes para se manifestarem sobre documentos apresentados nos autos (ref. 518.1). O herdeiro Moacir Francisco Bonato pugnou pela análise dos embargos de declaração opostos (ref. 521.1). O terceiro Narciso Krasnhak se manifestou sobre os documentos apresentados, reiterando a alegação de ref. 505.1. O inventariante reiterou as alegações já trazidas nos autos. Vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. Deixo de receber os embargos de declaração opostos na ref. 493.1, na medida em que os despachos de mero expediente são irrecorríveis, nos termos do art. 1.001 do CPC. Porém, da análise dos autos, verifica-se que efetivamente não houve a análise, por este Juízo, da alegação de nulidade de intimação do herdeiro Moacir Francisco Bonato. Por este motivo, passo a fazê-lo neste momento. 3. Apesar de efetivamente não ter sido regularmente habilitado nos autos quando o feito foi digitalizado, este fato apenas ocorreu em razão da confusão causada pela revogação do mandato conferido ao inventariante ao procurador constituído na ref. 1.1 pelo próprio inventariante, sem qualquer informação acerca da continuidade dos mandatos conferidos aos demais herdeiros, conforme se denota da discussão instada nas ref. 1.50 a 1.54. Entretanto, interessante observar que o presente feito foi proposto em 1996, a revogação de poderes ocorreu em 2012 (ref. 1.50) e o falecimento do procurador em 2022 (ref. 511.2), permanecendo o herdeiro inerte até o início de 2024, quanto, após o trânsito em julgado da partilha de bens (ref. 476), compareceu aos autos alegando a nulidade de intimação. Ademais, o herdeiro apenas alegou a nulidade da sentença por ausência de sua intimação acerca do plano de partilha, sem indicar qual foi seu efetivo prejuízo. Veja-se que o plano de partilha foi realizado por partidor judicial, serventuário da justiça com fé pública, o qual idealizou o plano de partilha de forma totalmente igualitária entre os herdeiros. Importante reiterar que o feito tramitava há tempo considerável e que em boa parte do tempo decorrido não houve qualquer deliberação sobre os quinhões dos herdeiros, cingindo-se a controvérsia do feito na validade da cessão de direitos realizada ao terceiro Narciso Krasnhak, não sendo possível verificar qualquer prejuízo que o herdeiro Moacir poderia ter sofrido com sua ausência de intimação. Com efeito, para reconhecer-se a nulidade decorrente da ausência de intimação dos atos processuais, caberia ao herdeiro, à luz do princípio do pas de nullittè sans grief, demonstrar ter sofrido algum prejuízo concreto com a conclusão do inventário, o que, definitivamente, não o fizera. Desta forma, apesar da efetiva ausência de intimação do herdeiro, não há que se declarar a nulidade processual em decorrência disso, ante a ausência de qualquer prejuízo do herdeiro. Nesse sentido o julgado em caso similar: INVENTÁRIO DE BENS. VÁRIAS SUCESSÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO PELO PARTIDOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS ACUSANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE SUA HABILITAÇÃO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE QUE DENOTA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS NO INVENTÁRIO. COMPLETA INÉRCIA DO HERDEIRO RECORRENTE AO NÃO TER ANALISADO SEU PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS, AINDA EM 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACUSAÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE APELO AMPARADA UNICAMENTE NA FALTA DE INTIMAÇÃO, SEM DEMONSTRAR QUALQUER PREJUÍZO OU ERRO NA PARTILHA HOMOLOGADA. PAS DE NULLITTÉ SANS GRIEF. ESTRATÉGIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA IDENTIFICADA, HAJA VISTA A PLENA E TEMPESTIVA ATUAÇÃO DO RECORRENTE QUANDO ASSIM ENTENDEU CONVIR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECONHECE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJ-RJ - APL: 00041908020058190210, Relator: Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO, Data de Julgamento: 10/03/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim, indefiro o pedido de declaração de nulidade processual e de restituição de eventual prazo recursal realizado na ref. 491.1. 4. Por fim, consigno que as diligências referentes à regularização do CPF do de cujus para possibilitar a expedição do precatório nos autos nº 0018491-46.2011.8.16.0035 não são incumbência deste Juízo. Assim, cumpra-se, no que for cabível, o deliberado na sentença homologatória e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001823-30.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001823-30.1996.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): BENTO DORIVAL MILANI Moacir Francisco Bonato De Cujus(s): Espólio de Ricieri Milani SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Arrolamento Sumário dos Bens de Ricieri Milani proposto por Moacir Francisco Bonato, o qual foi distribuído inicialmente na 2ª Vara Cível desta Comarca. O autor foi nomeado como inventariante e foi determinada a citação da herdeira não representada pelo mesmo procurador do inventariante (ref. 1.5). A herdeira Romana Milani foi citada (ref. 1.8) e informou que já existia inventário em andamento nesta 19ª Vara Cível, aberto por ela (ref. 1.9). O inventariante se manifestou e o feito foi remetido a este Juízo (ref. 1.10). Com o recebimento dos autos (ref. 1.11), o Ministério Público se manifestou pela continuidade do inventário no presente feito (ref. 1.12). O terceiro Narciso Krasnhak se identificou como cessionário e pugnou por sua habilitação no feito, pedido que foi deferido (ref. 1.13). O feito foi convertido para Inventário, sendo nomeado como inventariante o herdeiro Bento Dorival Vianna e determinada a citação dos herdeiros de Romana Milani (ref. 1.17). O inventariante assinou o termo de compromisso (ref. 1.18) e firmou o termo de primeiras declarações (ref. 1.19). O inventariante pleiteou pela retificação das primeiras declarações apresentadas (ref. 1.24). Foi certificada a ausência de impugnação dos herdeiros acerca das primeiras declarações retificadas (ref. 1.25), razão pela qual foi expedido novo termo de primeiras declarações (ref. 1.26). O terceiro Narciso Krasnhak impugnou as primeiras declarações apresentadas, afirmando que quando Romana Millani foi nomeada inventariante nos autos em apenso, cedeu os direitos hereditários referentes ao imóvel de transcrição 56.776 em São José dos Pinhais/PR, sendo pago o ITCMD referente à transferência de direitos e pago o preço ajustado, razão pela qual o imóvel indicado deve ser excluído dos bens a serem inventariados (ref. 1.28). O inventariante se manifestou alegando que apenas a quota parte da herdeira Romana Millani deve ser reconhecida como cedida ao terceiro (ref. 1.29), com o que o cessionário anuiu (ref. 1.30). O inventariante foi intimado para juntar documentos e dar fim ao inventário (ref. 1.32), e após diversos pedidos de suspensão do feito, o terceiro Narciso Krasnhak requereu a realização de diligências (ref. 1.39). O inventariante se manifestou alegando a dificuldade em realizar a juntada das certidões de inexistência de débitos fiscais, pugnando pela expedição de alvará (ref. 1.40). O Ministério Público se manifestou pela ausência de hipóteses de intervenção (ref. 1.41). O inventariante reiterou a alegação de dificuldade em quitação dos débitos tributários e consequente encerramento da partilha em razão disso, reiterando o pedido de expedição de alvará e juntando documentos probatórios, entretanto, o pedido foi indeferido (ref. 1.44). A Fazenda Pública Estadual se manifestou (ref. 1.45). O pedido de alvará judicial foi desentranhado dos autos e autuado em apartado (ref. 1.46 e 1.47). O inventariante apresentou as últimas declarações, informando a existência de pendências relacionadas aos imóveis inventariados e pugnando prazo para resolução destes (ref. 1.55), pedido este que foi deferido na ref. 1.56. O inventariante informou a existência de novas pendencias relacionadas a um dos imóveis inventariados, pleiteando a suspensão do feito, o que novamente foi deferido (ref. 1.60). Na ref. 1.63 o inventariante apresentou petição de prestação de contas dos valores recebidos pelo espólio. O terceiro Narciso Krasnhak se opôs à venda do imóvel que adquiriu e impugnou a prestação de contas (ref. 1.65). O feito foi digitalizado (ref. 2). O terceiro Narciso Krasnhak juntou documentos (ref. 6). O inventariante se manifestou (ref. 8.1). O terceiro Narciso Krasnhak alegou a impossibilidade de venda do imóvel que adquiriu, e diante da informação de que o imóvel já foi vendido para terceira pessoa, pugnou pela penhora online dos ativos financeiros em nome do inventariante e do espólio no valor da dívida que o espólio possui com cessionário (ref. 14.1), pedido este que foi deferido (ref. 20.1). O resultado da penhora online determinada foi juntado na ref. 27.2. O inventariante impugnou as alegações realizadas pelo terceiro, pugnando pela revogação do bloqueio determinado no presente feito (ref. 42.1) e informou a interposição de agravo de instrumento (ref. 45.1). O terceiro Narciso Krasnhak se manifestou sobre os esclarecimentos prestados pelo inventariante (ref. 58.1). Os herdeiros de Romana Millani, Ana Betriz Straube, Clementina Straube, Elis Straube, Guido Straube e Jesse Straube se manifestaram, impugnando as alegações do inventariante e do terceiro interessado, pugnando pela prestação de contas a ser realizada pelo inventariante, depósito do valor da venda do imóvel autorizada em alvará judicial em apartado e remessa da questão acerca da cessão de direitos ao terceiro Narciso Krasnhak para as vias ordinárias (ref. 69.1). O inventariante reiterou os termos da prestação de contas apresentada anteriormente (ref. 81). Diante das inconsistências indicadas pelas herdeiras, foi determinada a expedição de ofício aos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal para informações acerca dos valores referentes à venda do imóvel (ref. 84.1). Os herdeiros de Romana Millani, Ana Betriz Straube, Clementina Straube, Elis Straube, Guido Straube e Jesse Straube se manifestaram reiterando os termos anteriores e pleiteando pela remessa do feito ao partidor judicial (ref. 97.1). O inventariante se manifestou (ref. 103). Os herdeiros de Romana Millani, Ana Betriz Straube, Clementina Straube, Elis Straube, Guido Straube e Jesse Straube se manifestaram novamente (ref. 105.1). Foi juntada aos autos a resposta do ofício expedido aos bancos (ref. 115). O terceiro Narciso Krasnhak requereu a penhora no rosto dos autos do valor a ser recebido pelo Espólio nos autos de desapropriação de bens (ref. 134.1), pedido que foi impugnado pelo inventariante (ref. 143.1). Foram determinadas diligências saneadoras referente ao valor a ser recebido pelo cessionário e demais valores inventariados (ref. 147.1). O terceiro Narciso Krasnhak reiterou os pedidos realizados na ref. 134 (ref. 157.1). O inventariante informou a interposição de agravo de instrumento (ref. 159). O terceiro José Claudio Martins pugnou por sua habilitação nos autos em razão da cessão de direitos hereditários (ref. 201). O terceiro Narciso Krasnhak (ref. 216.1) e o inventariante (ref. 241.1) se manifestaram sobre o pedido. Foi juntada na ref. 253 o esboço de partilha. Os herdeiros de Romana Millani, Ana Betriz Straube, Clementina Straube, Elis Straube, Guido Straube e Jesse Straube concordaram com o esboço de partilha apresentado (ref. 266.1). O terceiro Narciso Krasnhak alegou que ainda restam pendentes algumas questões antes da efetiva realização do esboço de partilha (ref. 267.1). O inventariante impugnou o esboço apresentado (ref. 268.1). Este Juízo entendeu que a venda realizada para José Claudio Martins foi ineficaz, razão pela qual indeferiu seu pedido de habilitação nos autos (ref. 271.1). O terceiro Narciso Krasnhak informou que nos autos de desapropriação José Claudio Martins pugnou pela expedição de alvará, mesmo com a determinação de penhora no rosto daqueles autos, razão pela qual pugnou por providências deste Juízo a fim de garantir o recebimento de seu crédito. Foi determinada novamente a penhora no rosto dos autos nº 18491-46.2011.8.16.0035 em trâmite na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais (ref. 298.1). O inventariante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que reconheceu como ineficaz a cessão de direitos hereditários realizada para José Claudio Martins (ref. 320.1). Os herdeiros de Romana Millani, Ana Betriz Straube, Elis Straube, Guido Straube e Jesse Straube noticiaram o falecimento da herdeira Clementina Straube (ref. 303) e pugnaram pela habilitação de Jorel Gomes (ref. 348), pedido que foi deferido por este Juízo (ref. 354.1). Na ref. 351.1 foi noticiada a transferência dos valores referentes à expropriação do imóvel de propriedade do espólio para este Juízo pela Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais. Na ref. 371.1 foram juntadas aos autos as cópias dos autos nº 0002025-03.2013.8.16.0036 em trâmite na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, a fim de instruir o feito. Intimado para dar prosseguimento ao feito por duas vezes (ref. 373.1 e 383.1), o inventariante pugnou pela suspensão do feito (ref. 376.1 e 386.1). As partes foram novamente intimadas para darem prosseguimento ao feito (ref. 423.1). O terceiro Narciso Krasnhak informou que foi proferida decisão definitiva no E. STJ, no AREsp 1.759.761/PR (2020/0239132-8), confirmando a decisão proferida por este Juízo quanto ao seu direito de restituição dos valores pagos à inventariante anterior, pugnando pela expedição de ofício à Vara da Fazenda de São José dos Pinhais para informar o novo cenário fático (ref. 426.1) e, posteriormente, considerando que os valores recebidos nos autos de desapropriação já estão depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, pugnou pela expedição de alvará de levantamento dos valores depositados neste Juízo (ref. 430.1). Foram determinadas diligências para saneamento do feito (ref. 434.1). O terceiro Narciso Krasnhak apresentou memória de cálculo do valor devido pelo espólio (ref. 443.1) e na ref. 444.1 foi juntado o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Na ref. 454.1 foi juntado o esboço de partilha. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Conforme consignado na decisão de ref. 434.1, a qual não foi impugnada pelos herdeiros, a questão acerca a cessão de direitos ao terceiro José Claudio Martins encontra-se superada. Isso porque este Juízo reconheceu a ineficácia da Cessão dos Direitos Hereditários referentes ao imóvel matriculado sob nº 7878, do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR pelos herdeiros e noticiado na ref. 201.4 e 201.5 (ref. 271.1). Esta decisão foi confirmada em grau recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 0070687-83.2020.8.16.0000, conforme ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS REALIZADA ENTRE OS AGRAVANTES E TERCEIRO. INVIABILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZOU A VENDA DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO E NÃO EVENTUAL CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM INVENTARIADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 1.793, §3º DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO INEFICAZ. INCLUSÃO DO AGRAVADO NOS AUTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE SE FIGURA LEGÍTIMA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0070687-83.2020.8.16.0000, 11ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, julgado em 05/11/2021) Apesar do inconformismo dos herdeiros, o STJ também confirmou a decisão proferida por este Juízo e pelo e. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE/NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O TEMA NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA CONCLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ, Agravo Em Recurso Especial nº 1759761/PR, Rel Min Moura Ribeiro, julgado em 27/06/2022) Desta forma, o terceiro Narciso Krasnhak possui a titularidade, como cessionário exclusivo, de parcela dos valores decorrentes da desapropriação dos autos nº 0018491- 46.2011.8.16.0035 em trâmite na Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais/PR. Considerando que os valores referentes à desapropriação já encontram-se depositados na conta judicial vinculada ao feito (ref. 444), não há qualquer diligência referente à penhora determinada no rosto dos autos supracitados. Partindo destes pressupostos, o Esboço de Partilha apresentado pelo partidor encontra-se respaldado pelo conteúdo das decisões já preclusas proferidas por este Juízo e pelos órgãos superiores, inexistindo qualquer impedimento para a homologação do Esboço de Partilha na forma apresentada na ref. 454. Assim, resolvidas as pendências, e como inexiste controvérsia entre os herdeiros em relação à partilha de bens, a medida que se impõe é a conversão do feito em Arrolamento Sumário, nos termos do art. 659, do CPC, com a homologação do esboço de partilha apresentado e o recolhimento do imposto incidente sobre eventual excesso de quinhão hereditário. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, ante a ausência de interesse de incapazes (art. 178, do CPC), bem como a intervenção da Fazenda Pública, em razão do expresso no art. 662, do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha constante na ref. 454.1 dos bens deixados por Ricieri Milani, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Comprovado o recolhimento do imposto, observando-se o conteúdo do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, expeça-se o formal de partilha e alvarás de levantamento em nome dos herdeiros e cessionário, nos termos indicados. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, arquivando-se oportunamente. Custas pelos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001823-30.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001823-30.1996.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): BENTO DORIVAL MILANI Moacir Francisco Bonato De Cujus(s): Espólio de Ricieri Milani O presente feito tramita há cerca de 28 (vinte e oito) anos (!!!!!!) sem qualquer sinal de resolução, apesar de o espolio possuir apenas dois bens imóveis e da concordância dos herdeiros à partilha. Inclusive já foi apresentado esboço de partilha pelo partidor judicial (ref. 253.1), entretanto, até o presente momento não foi possível a adequada partilha em razão da necessidade de delimitação dos credores. Há tempos a discussão se limita somente ao valor a ser recebido por Narciso Krasnhak e à validade da cessão de direitos hereditários para José Claudio Martins. Entretanto, diante da preclusão acerca do reconhecimento da qualidade de credor do Espólio de Narciso Krasnhak e da ineficácia da cessão de direitos hereditários à José Cláudio Martins, por força das decisões proferidas por este Juízo e pelo e. TJPR e c. STJ, é possível a continuidade do feito. Partindo destes pressupostos, a fim de sanear o feito, determino: a) junte a escrivania aos autos o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito; b) intime-se o terceiro Narciso Krasnhak para que junte aos autos a memória de cálculo atualizada do débito que possui com o Espólio, no prazo de 15 (quinze) dias; c) após, oportunizo ao inventariante a realização do plano de partilha, incluindo como credor o sr. Narciso Krasnhak e o valor indicado por ele, no prazo de 15 (quinze) dias; d) caso haja o decurso de prazo sem manifestação ou ausência de cumprimento da determinação pelo inventariante, o feito deverá ser remetido automaticamente (sem necessidade de nova conclusão) ao partidor judicial para que ratifique o esboço de partilha apresentado na ref. 253.1, adequando às deliberações posteriores, com a retirada de José Claudio Martins da qualidade de cessionário e inclusão de Narciso Krasnhak como credor no valor indicado por ele, bem como a inclusão do herdeiro Jorel Gomes em decorrência do falecimento de Clementina Straube. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(507)