Cumprimento de sentença 0024284-92.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024284-92.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024284-92.2016.8.16.0001 Recurso: 0024284-92.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Condomínio Edifício Arco Íris (CPF/CNPJ: 72.475.064/0001-50) Avenida Vicente Machado, 2732 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-020 Apelado(s): CLINICA JC PISSETTI DE OFTALMOLOGIA LTDA. (CPF/CNPJ: 95.366.126/0001-90) Avenida Vicente Machado, 2650 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-020 JÚLIO CESAR PISSETTI (RG: 1178171 SSP/PR e CPF/CNPJ: 320.773.009-49) Avenida Vicente Machado, 2650 Clínica dos Olhos - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-020 Vistos. A presente demanda versa sobre direito de vizinhança, na qual se discute a responsabilidade pelos danos causados em decorrência do vazamento de esgoto doméstico entre imóveis lindeiros. Da leitura da exordial e da contestação, extrai-se que o vazamento havido na Clínica-ré acarretou danos no Condomínio-autor pela contaminação do solo. Entre outros pedidos, objetiva o Condomínio que a parte ré arque com o pagamento da reconstrução da área afetada, a qual, alega incluir a cancha de areia, a área de churrasqueiras e o muro entre os dois imóveis. Foi narrado em contestação que as partes realizaram encontros na tentativa de solucionarem a pendência, antes do ajuizamento, o que não foi possível. O réu relata que desconhecia que seu imóvel possuía sistema de fossa e que, uma delas (havia duas) provocou o vazamento na cancha. Afirma que realizou, às suas expensas, duas obras para adequar seu sistema de despejo de águas pluviais e esgoto na rede pública, o que considerado regular, após vistoria pela Sanepar e que, foi necessário refazer esta obra porque o autor escavou o local, destruindo o que já estava consertado. Também se volta contra o alcance dos prejuízos listados na exordial, reconhecendo que o vazamento partiu de seu imóvel, mas que os danos causados não alcançaram a proporção alegada pelo Condomínio. Pois bem. Embora a demanda tenha sido julgada improcedente, o problema entre as partes remanesce, em prejuízo para ambos os lados, considerando, sobretudo, mas não somente, a alegada precária condição do muro de divisa entre os imóveis. Assim: I – Considerando que dentre os deveres do Magistrado na condução do processo encontra-se o da tentativa de conciliação entre as partes no início do processo ou a qualquer tempo, inclusive e preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, conforme o art.139, V, do CPC; II – Considerando que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de mediação/conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa (art.334, § 8º, CPC); III – Considerando a Resolução nº 10/2008, que criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania neste Tribunal de Justiça, com mediadores e conciliadores com larga experiência na solução de conflitos e ainda que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a encaminhar o processo ao referido Centro nos casos em que houver a possibilidade de solução consensual; IV – DETERMINO a remessa dos presentes autos ao referido Centro para que lá seja designada audiência de mediação/conciliação, a ser realizada pelo sistema de videoconferência (art.6º e parágrafo único, do Decreto Judiciário n.227/2020, da Presidência deste Tribunal), à qual deverão comparecer as partes e seus advogados, cabendo a estes providenciar o comparecimento daquelas independentemente de intimação específica. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024284-92.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024284-92.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): Condomínio Edifício Arco Íris Réu(s): CLINICA JC PISSETTI DE OFTALMOLOGIA LTDA. JÚLIO CESAR PISSETTI Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória por danos morais e materiais, com obrigação de fazer e tutela de urgência movida por CONDOMÍNIO EDIFICIO ARCO IRIS em face de CLINICA J.C. PISSETI DE OFTALMOLOGIA LTDA-EPP e JULIO CESAR PISSETI. I - Relatório O autor relata que moradores, em novembro de 2014, se queixaram de mau odor advindo da quadra esportiva de areia. Uma empresa especializada foi chamada para apurar a situação e concluiu que o espaço estava contaminado por coliformes fecais. A quadra foi interditada e iniciou-se obra para sanar a questão, no que foi descoberto um sistema de esgoto clandestino que vinha da clínica requerida. Invoca-se que o muro que limita as áreas dos terrenos entre as partes está severamente danificado. Manifesta que não houve solução amigável entre as partes. Pretende condenação por danos morais, materiais e emergentes, frente o ilícito perpetrado pelos requeridos. Ainda destaca a necessidade de compelir os requeridos a sanar o problema constatado. Pediu liminar (mov. 1.1/1.31). Liminar negada (mov. 11.1). Infrutífera a tentativa de conciliação realizada em 37.1). Em contestação, os requeridos argumentam que chegaram a promover obras para auxiliar no saneamento do impasse. Destacam que inexiste, de sua parte, dever de indenizar em qualquer medida. Quanto a obrigação de fazer, rechaça a pretensão indicando que, de sua parte, já promoveu obras de adequação, as quais passaram pelo crivo da SANEPAR e Prefeitura. Busca condenação do autor em má-fé (mov. 39.1/39.12). Reconvenção acostada (mov. 40.1/40.14). Ordenado ajuste da reconvenção (mov. 42.1). Pedido de reconsideração pelo reconvinte (mov. 43.1). Ordenada exclusão da reconvenção (mov. 45.1). Réplica (mov. 76.1). Especificações de provas pelas partes (mov. 81.1 e 83.1). Ordenada realização de perícia (mov. 85.1). Manifestação da expert (mov. 308.1) e laudo (mov. 323.1). Parecer de assistente técnico das partes (mov. 330 e 331). Memoriais (mov. 350.1 e 351.1) Ordenada conclusão para sentença (mov. 368.1). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Esclarecimentos iniciais. Os requeridos assinalam que o debate sobre o não recebimento da reconvenção segue em Agravo Interno no STJ (mov. 366.1). Contudo, não se aponta que junto a alguma instância superior tenha obtido efeito suspensivo para cessar a marcha processual deste caso. Tampouco o recurso que ainda remanesce no STJ não tem efeito suspensivo automático. Portanto, reporto-me ao mov. 361.1, com o acréscimo acima e passo ao mérito. Mérito. A celeuma entre as partes se resume a saber se o mau cheiro aferido em parte do terreno do autor advém de alguma conduta ilícita por parte dos requeridos. Argumenta-se na inicial sobre a existência de um esgoto clandestino e, mais que isso, sobre danos estruturais no muro que divide as partes vizinhas. Os requeridos assinalam que, a fim de apurar e sanar os problemas, fizeram o que lhes cabia, destacando que a SANEPAR atestou em abril de 2016 a regularidade das ligações de esgoto e, ainda, que a Prefeitura, em dezembro de 2016, atestou a regularidade das questões. Evidente, pois, que o problema não é de fácil constatação, certo que deriva de possíveis irregularidades na rede de esgoto que, como cediço, fica abaixo da superfície. Necessário, assim, foi deferir a realização de perícia, a qual foi pontualmente esclarecedora e naturalmente imparcial. A expert, com propriedade, destaca que entre 2014 e 2015, os requeridos fizeram ajustes necessários para adequar a canalização do esgoto, conforme exigido pela SANEPAR. Ressalta que em abril de 2016 a SANEPAR atestou a regularidade dos reparos. De efeito, a perícia sinaliza que o muro divisor vem sofrendo os chamados recalques, os quais “acumulados por anos, geraram forças nas tubulações cerâmicas sob o muro. As tubulações de cerâmica, por serem rígidas, romperam. O solo encharcado pelos vazamentos intensificou e acelerou o processo de assentamento do solo e recalque do muro, o qual se manifesta pelas patologias verificadas. Além disso, as escavações com retirada de terra na quadra podem também ter contribuído para a intensificação das patologias do muro. Muros de arrimo têm sua estabilidade garantida pelo desenvolvimento das tensões passivas do lado oposto do aterro e por isso escavações no terreno junto a estruturas de arrimo provocam desconfinamento do solo de fundação, propiciando o aparecimento de deformações”. Sobre os vazamentos, o laudo destaca que em março de 2020, inexistiam infiltrações no terreno do autor. Sem embargo, ao responder indagação autoral, a perícia ressalta que “Segundo informações das partes, na região da quadra dos Requerentes havia uma antiga fossa de esgoto sanitário ligada ao imóvel do Requerido. No entanto, como já informado em manifestações anteriores (autos, mov. 308.1), não há consenso sobre a localização exata de tais tubulações que estariam presentes no terreno do Requerente com origem no Requerido”. Expressamente registra que em sua vistoria, com a devida análise dos documentos presentes no processo, considerando também o certificado de regularidade da SANEPAR, não logrou apurar irregularidades no imóvel dos requeridos. Assinalou, ao arremate, que não haveriam indícios de que os vazamentos referidos nos autos ainda estariam presentes, no que consignou que o uso da quadra esportiva não implicaria em riscos à saúde. Este Juízo se sensibiliza com os problemas outrora ocorridos no condomínio autor, ciente de que o convívio com maus odores é realmente indesejado. Todavia, a prova dos autos, não autoriza reconhecer que os requeridos tenham dado causa, dolosa ou culposamente, aos problemas apurados na quadra do condomínio. Mais que isso, se vê que os requeridos, também buscaram solucionar o impasse, operando obras e ajustes que passaram pelo crivo da SANEPAR. Ocorre, porém, que não há condições de se identificar que tais ajustes tenham sido necessários por força de um anterior comportamento ilegal dos requeridos. O laudo não identificou o tal esgoto clandestino. Veja-se, ainda, que o laudo técnico trazido pelo autor em mov. 1.9, aponta para a existência da tubulação ilegal e assinala que tal seria oriunda da clínica requerida vizinha. Todavia, pondero que tal constatação seja mera suposição, já que as fotos somente reproduzem a tubulação no seu “alcance final”, não apontando a origem da tubulação, a qual poderia se iniciar em uma infinidade de pontos do perímetro em que estabelecido o condomínio e a própria clínica. Ademais, segundo o registro imobiliário da 6ª C.R.I., o condomínio autor foi construído em 1973 e a clínica foi adquirida em 1992. Tais dados são pertinentes pois, houvesse partido dos requeridos a ideia de fazer a canalização clandestina, os moradores do condomínio teriam percebido a realização das escavações no seu próprio terreno. Assim, temos que a tríade elementar da responsabilidade civil, não se perfez, não se podendo apontar que condutas dos requeridos tenham dado ensejo aos danos reclamados pelo condomínio requerente. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, a título de sucumbência devida ao patrono dos requeridos, o que faço com base no art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de setembro de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

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