Execução Fiscal 0016949-61.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0016949-61.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016949-61.2018.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Gilmar Pires Gonçalves em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, o adimplemento da dívida, pedindo pela extinção dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, pediu a rejeição do pedido. Decido. 2. O pedido é improcedente, assim como será demonstrado. Em análise aos documentos trazidos pelo excipiente, observa-se que realmente a dívida principal está paga, fato reconhecido pelo excepto. Contudo, ainda restam pendentes os honorários advocatícios (seq. 142.4) e custas processuais. Portanto, neste momento, ainda não há que se falar em extinção pelo pagamento. Cumpre ressaltar, inclusive, que o bloqueio de valores (seq. 67) ocorreu em 17/Jul/2020, sendo que a dívida principal foi paga em Nov/2021, ou seja, no momento da penhora a dívida principal e despesas processuais estavam pendentes. 3. Por estas razões, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente. 4. Remetam-se os autos ao contador para atualização do cálculo de custas. 5. Após, considerando que existem valores suficientes nos autos para adimplemento do remanescente, deduzidas as custas judiciais, autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculado aos autos, para a conta corrente indicada pela exequente, até o limite do valor referente aos honorários advocatícios. Quanto ao remanescente, promova-se a devolução ao executado. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 6. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016949-61.2018.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Porto do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. O excipiente apresentou defesa nos autos por negativa geral. O excipiente foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade Decido. 2. A exceção merece ser rejeitada, tal como será demonstrado. A pretensão manifestada carece de interesse processual. Traduzido num requisito processual extrínseco positivo, uma vez que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente, o interesse processual se manifesta pela utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, é possível perceber que o provimento ora postulado não tem qualquer utilidade e/ou necessidade prática, considerando que não foi apresentada qualquer tese de defesa que não demande instrução probatória e que poderia ser reconhecida de ofício por este juízo, assim como determina a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A defesa apresentada, no entanto, consiste exclusivamente em negativa geral, logo, a pretensão buscada pelo excipiente neste incidente não se traduz em utilidade e/ou necessidade para a satisfação de seus interesses e, nesta condição, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Por essas razões, atento ao que foi exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.8, fixo os honorários do curador especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da curadora nomeada. 6. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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