Execução Fiscal 0003997-82.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003997-82.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003997-82.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003997-82.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$806,89 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): WEGTON FIDELIS DA SILVA 97771597149 SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente em face da sentença que julgou extinta a execução e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 35.1). Alega a parte exequente que a sentença de mov. 31.1 foi omissa, eis que deixou de se manifestar sobre a redução das custas e despesas processuais pela metade prevista no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970, do Estado do Paraná. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, merece provimento. Afirma a parte exequente que a sentença de mov. 31.1 é omissa, eis que não observou o disposto no art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. Razão lhe assiste motivo pelo qual, a fim de sanar a omissão existente na sentença, passo a decidir: Pretende a parte exequente a redução das custas e despesas processuais pela metade, nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/1970. Pois bem. Da análise detida do feito, verifica-se que não resta demonstrada situação excepcional que justifique a aplicação da medida. Explico. De acordo com o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a redução das custas pela metade exige, além do valor reduzido da demanda e da boa fé, a comprovação de demandas repetitivas e a excessiva oneração dos cofres públicos. Vale destacar, ainda, que o ajuizamento de diversas ações de execução fiscal em desfavor de contribuintes distintos decorre da legitimidade ativa do Município para exigir tributos, situação que não se confunde com o conceito de demandas repetitivas. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01, DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO QUANTO A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005631-31.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 13.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 6149/70. REDUÇÃO DA METADE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. PRECEDENTES DESSA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária” (TJPR - 1ª C. Cível - 0022814-24.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.05.2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO PRINCIPAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. ART. 26, DA LEI N. 6830/1980. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ISENÇÃO APENAS PARA CASOS DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO. ART. 39 DA LEF. MERA POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DAS CUSTAS. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N. 6.149/70. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. 962/1932. DISPENSA EXPRESSA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA” (TJPR - 1ª C. Cível - 0000314-87.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.07.2019). Assim, indefiro o pedido de redução das custas e despesas processuais pela metade, conforme pleiteado pela parte exequente. 2.1. Desta forma, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte exequente a fim de sanar a omissão existente na sentença de mov. 31.1. 3. Esta sentença passa a fazer parte integrante da sentença proferida no mov. 31.1. No mais, remanesce tal qual está lançada. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme disposto no mov. 31.1. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003997-82.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003997-82.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$806,89 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): WEGTON FIDELIS DA SILVA 97771597149 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Palotina/PR em desfavor de Wergton Fidelis da Silva. A petição inicial foi recebida (mov. 6.1) e o executado foi devidamente citado (mov. 24.1). Posteriormente, a parte exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ocasião na qual requereu a extinção do feito (mov. 29.1). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento e decido. Conforme informado pelo Município de Palotina/PR (mov. 29.1), houve o cancelamento da CDA, título executivo que embasou a presente execução. Assim, nos termos do art. 26 da LEF[1] presente feito merece extinção. Contudo, com exceção da taxa judiciária, as custas são devidas no caso em análise, uma vez que o presente processo tramitou perante serventia judicial não oficializada, porquanto a remuneração dos respectivos serventuários não advém dos cofres públicos, mas sim em decorrência do preparo das custas e emolumentos, não se aplicando a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é o entendimento tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042281-55.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.03.2021) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83/STJ. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que disposta apontou o cancelamento do débito exequendo, pela remissão na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes: EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010). Ainda, o art. 151, III da Constituição Federal proíbe a concessão da isenção heterônoma. Ou seja, a União não pode estabelecer a isenção do pagamento de tributo de competência estadual, municipal ou distrital. Tendo em vista que as custas processuais são espécie de taxa, cuja competência é estadual, não é possível à União conceder isenção em relação às custas processuais. Além do mais, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas decorrentes. Assim sendo, os arts. 26 e 39, da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam aos Municípios perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em isenção, devendo o Município arcar com o pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. 2.1. Desta forma, acolho o pedido da parte exequente e, de consequência, JULGO EXTINTA esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. 3. Custas pela parte exequente nos termos da fundamentação. 4. Sem honorários, eis que a parte executada sequer constituiu advogado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpridas as exigências do Código de Normas, oportunamente, arquive-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

25/10/2021, 00:00

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