Execução de Título Extrajudicial 0000261-50.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000261-50.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000261-50.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-50.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.634,03 Exequente(s): LOBO MED CURSOS LTDA ME Executado(s): LIRIAN COLAÇO 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos de titularidade da parte executada. Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, é possível a penhora de conta salário até o limite de 30%. Por oportuno, colaciono: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Mandado de Segurança nº. 0002495-69.2017.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Vanessa Bassani) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.1. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre a renda líquida do devedor, de modo a preservar quantia suficiente a sua subsistência e de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005036-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido – insurgência da agravante – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL – MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI, DO NOVO CPC, REPRODUZINDO O ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973 – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR – PERCENTUAL ADMITIDO DE APENAS 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO OBTIDO JUNTO AO EMPREGADOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – questÕES suficientemente debatidaS no julgado – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – acórdão mantido – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041474-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) Todavia, considerando que a parte devedora não percebe remuneração de grande monta, DETERMINO a penhora de 8% dos seus rendimentos líquidos (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial), valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 2. Expeça-se ofício ao empregador da parte executada, instruindo-o com os documentos necessários, para que este proceda ao cumprimento da presente decisão, com a retenção do percentual acima declinado dos proventos líquidos da devedora, valores os quais deverão ser, posteriormente, depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo. 3. Efetivada penhora, com a primeira apreensão de parte do salário da parte executada, designe-se audiência pós-penhora, momento em que poderão ser oferecidos embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019 e, oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito d

02/02/2021, 00:00

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