Execução de Título Extrajudicial 0011435-90.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011435-90.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011435-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011435-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$245,91 Exequente(s): FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA representado(a) por FRANCIELI MASSUQUETO CONTI Executado(s): MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 1. AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do enunciado 142 do Fonaje. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011435-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011435-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$245,91 Exequente(s): FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA Executado(s): MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o valor do débito atualizado, já descontados os valores penhorados nos autos. 3. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 3.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 3.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 5. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 6. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011435-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011435-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$245,91 Exequente(s): FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA Executado(s): MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 1. Em que pese os argumentos da petição de mov. 198, esclareço que é possível a reiteração do pedido de penhora via SISBAJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado os princípios da razoabilidade, eficiência e celeridade. Outrossim, esclareço que não é dado ao exequente reiterar o pedido de penhora online de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros ou sem o decurso de lapso temporal razoável à modificação da situação econômica do devedor. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem ponderar, de um lado, que o Poder Judiciário não pode ser submetido a consultar mensalmente a existência de ativos financeiros existentes em nome do executado para a satisfação da obrigação, e de outro, que é dado ao credor reiterar a medida nas hipóteses em que tenha transcorrido considerável lapso temporal ou quando demonstrada a possibilidade de alteração da situação econômica do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO JUÍZO SINGULAR. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA – NOVA CONSULTA VIA SISTEMA BACENJUD. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DESDE A ÚLTIMA PESQUISA E A NOVA SOLICITAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA. 1. Há ausência de interesse recursal de matéria não decidida previamente. 2. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, deve atender ao princípio da razoabilidade, demonstrando a modificação na situação econômico-financeira do executado ou o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na situação financeira. 3. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015504-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.08.2018) 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado (mov. 198). 3. Aguarde-se a realização da audiência pós-penhora.. 4. Cumpra-se a Portaria 01/2019. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011435-90.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011435-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$245,91 Exequente(s): FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA Executado(s): MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 1. Diante do tempo decorrido desde a última consulta, AUTORIZO nova tentativa de bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 6. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011435-90.2019.8.16.0031. exequente: [...] IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cuja finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011435-90.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$245,91 Exequente(s): FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA Executado(s): MARCIO ROGÉRIO DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de registro de indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (mov. 155). 2. Primeiramente, é importante frisar que cabe à parte diligenciar acerca dos recursos processuais ao seu alcance quanto da solicitação de utilização dos meios judiciais cabíveis para a execução, eis que por força dos artigos 799 e 844 do CPC, é diligência da parte interessada o pagamento das despesas que sejam de competência extrajudicial, como é o caso da averbação em registro público de indisponibilidade de bem imóvel: Art. 799. Incumbe ainda ao Trata-se de ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. Nesse sentido, o artigo 2º de determinado provimento assim determina: § 2º A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. [...] Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. [...] Art. 5º As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. [...] Art. 7º A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores do país, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas específicas. Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas, órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Desse modo, a utilização da CNIB permite armazenar e dar publicidade às ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário, sendo que a efetiva averbação e posterior levantamento de tal assento junto à matrícula de imóveis determinados deverá ocorrer às custas da parte interessa, que, no caso em tela, é a parte exequente, responsável pelo pedido de anotação da indisponibilidade, nos termos dos artigos 799 e 844/CPC retro citados. 3. Ante o exposto, oficie-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), comunicando a indisponibilidade de bens da parte executada, no limite do importe devido, recaindo a incumbência à parte exequente quanto ao recolhimento das custas havidas por ocasião da anotação de indisponibilidade de bem imóvel e seu eventual levantamento. 4. Comunique-se ao respectivo ofício. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que indique outros bens à penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(280)

legal