Procedimento Comum Cível 0003977-22.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003977-22.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003977-22.2021.8.16.0170 Ambas as partes foram intimadas para se manifestar acerca da extinção do processo por ausência de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que resta caracterizada a intenção subliminar da parte autora e de seu advogado de se utilizar da presente lide para fins de judicialização de ações em massa com evidente caráter temerário, pois a parte autora afirma que não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, devendo a instituição financeira provar a sua contratação, entretanto, anexa extrato do INSS com todas as contratações feitas em seu nome e CPF. Há, obviamente um falseio da verdade na tentativa de conferir impressão equivocada acerca dos fatos, induzindo o julgador a erro na sua análise. Litiga-se, por assim dizer, firme na esperança de uma defesa ineficiente, premida pela circunstância de múltiplas ações, com petições iniciais padronizadas contendo teses genéricas, ajuizadas no mesmo espaço de tempo, contra uma única ou contra mais partes. No Estado do Paraná foram ajuizadas centenas de ações idênticas na mesma intenção dos presentes autos, nas quais também foram identificadas as mesmas alegações infundadas. Há, com isso, distorção na conduta da parte autora e de seus advogados, em evidente caráter temerário da lide, já que o processo tem por finalidade a entrega da prestação jurisdicional em razão dos conflitos de interesses, de modo que não deve ser utilizado para outros fins que não sejam lícitos ou para obtenção de vantagens indevidas. A Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do CNJ, preconiza aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. A referida recomendação dispõe, em seu artigo 2º, que "entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão". A advocacia predatória se caracteriza pela propositura em massa de ações, cuja elaboração das peças processuais é feita no formato popularmente conhecido como "Ctrl+C e Ctrl+V", quando as petições são elaboradas sem nenhuma fundamentação jurídica consistente, repetindo-se quase que automaticamente pedidos e a causa de pedir, como é o caso dos autos. A Constituição Federal assegura o direito de ação no artigo 5º, inciso XXXV e, por outro lado, as partes devem agir com lealdade e boa-fé, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. Ademais disso, o comportamento ético deve ser observado em todos os segmentos da sociedade, inclusive na conduta adotada pelos sujeitos dos processos judiciais, conforme disposto nos arts. 79 a 81 do CPC. No caso em tema, a ação é ajuizada, ao mesmo tempo e no mesmo espaço, junto a diversas outras ações idênticas, sem que a parte autora tenha, minimamente, consciência de qual direito está levando à apreciação judicial. Se há abuso de direito de ação, porque exercido fora dos limites impostos pela ordem jurídica, com risco a um julgamento justo, o juiz tem o dever de concitar a parte e seu advogado para que permita, em termos adequados, a prestação jurisdicional, em favor de um processo equânime, vinculado ao interesse público. Ressalto que não se trata de restrição do acesso à justiça, mas sim de estímulo para que a parte traga a sua postulação em termos adequados. Tais demandas temerárias caracterizam casos em que as partes autoras afirmam que não se recordam de ter feito o empréstimo por meio de correspondente bancário, dentre outras afirmações. O interesse de agir, além de observar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, deve ser adequado ao sistema legal e constitucional de resolução de conflitos. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento em sede de repercussão geral (RE 631.240) de que: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Resta evidenciada, portanto, a ocorrência dos elementos caracterizadores do litígio agressor, com um atuar indicativo de captação ilícita de clientela, falta de consentimento livre e esclarecido do suposto cliente no ajuizamento das ações, utilização indevida do direito de ação, abuso do direito de litigar, irregularidade na confecção dos instrumentos procuratórios, falta de litígio real entre as partes, evidenciando que as ações carecem de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual. Diante disso, inexiste exercício adequado do direito público de ação, em potencial utilização do processo com finalidade predatória e de captação de cliente que é contrária à norma do artigo 34, IV, da Lei 8.906/94, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003977-22.2021.8.16.0170 1. O Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2022, expediu a Recomendação nº 127/2022 aos Tribunais do Brasil, visando a adoção de cautelas para coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa. Ainda, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou aos Tribunais a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, editando a Diretriz Estratégica n° 7/2023. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. Na atualidade, o Poder Judiciário, em quase todos os Estados, vem recebendo uma enxurrada de demandas relacionadas a empréstimos consignados e cartões de crédito, oferecidos a juros baixos, para pessoas, na maioria das vezes, com baixa instrução, sem a devida explicação das condições contratadas. Em todo o país surgiram escritórios de advocacia voltados para o mesmo público, que passaram a distribuir milhares de demandas, alegando os mesmos fatos, a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos, apostando na dificuldade de defesa por parte das instituições. Dentre essas demandas há ajuizamento de ações com fortes indícios de fraudes e, muitas vezes, algumas partes sequer têm conhecimento do processo ajuizado em seu nome pelos causídicos. A natureza predatória da prática do escritório de advocacia que ajuíza demandas sem a individualização de cada caso em comento, implica a morosidade do Poder Judiciário, que se mostra compelido a resolver lides temerárias e desprovidas de fundamento, pois o Poder Judiciário não possui o condão de tutelar pretensões infundadas, de mera conveniência, quando a parte não demonstra de forma satisfatória os motivos de sua demanda. É forçoso convir que o modus operandi desse grupo de advogados em específico é utilizar da simplicidade e boa-fé de pessoas humildes para inundar o Judiciário com petições idênticas e infundadas. Não se está aqui afastando o direito à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, pois trata-se de inadequado uso do judiciário, com o ajuizamento de demandas com resultado ineficaz, acarretando prejuízo para a parte autora, dano à sociedade com o desnecessário gasto do aparato judicial com uma pretensa solução que nunca será revertido em favor da coletividade. Em termos econômicos, a Nota Técnica nº 01/2022 do CIJMG[1], datada de 15/06/2022, aponta que: “No Relatório Justiça em Números de 2021, relativo ao ano-base 2020, o Conselho Nacional de Justiça registrou que os dois assuntos mais demandados da área cível, na Justiça Estadual Comum, foram: 1. Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos - 2.665.873 processos (5,08% do total) 2. Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral - 1.655.989 processos (3,15% do total). (...). Os números aqui registrados indicam apenas a distribuição de processos, em 2020, cadastrados nesses assuntos, na Justiça Estadual. Esses assuntos foram eleitos para evidenciar os consideráveis prejuízos decorrentes do abuso de acesso ao sistema de justiça porque duas das espécies de demandas em relação às quais tem sido maior a incidência de litigância predatória, em todo o Brasil, como consta inclusive das notas técnicas que ora se ratificam, são as ações declaratórias de inexistência de débito, com pedido de exclusão de negativação, frequentemente acompanhado de pleito de indenização por danos morais, e as ações revisionais de contratos bancários, demandas usualmente cadastradas sob os assuntos acima indicados. (...). Para estimar o prejuízo com um mínimo de segurança, utiliza-se um dado jurimétrico validado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, em março de 2011, divulgou que, a seu pedido, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) calculou que o custo unitário médio do processo de execução fiscal, na Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição, era de aproximadamente R$4.300,00, em números aproximados. Tal valor, corrigido monetariamente segundo os índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais até março de 2022, atingiu R$8.270,13. Esse valor pode ser utilizado como base para estimar o custo médio de um processo que tramite nas duas instâncias da Justiça Estadual, pois, embora os custos da Justiça Federal por processo sejam, em princípio, mais elevados, a referida quantia diz respeito a execução fiscal, tipo de procedimento de tramitação bastante simples, e foi determinada apenas para seu processamento em primeira instância. Tomando-se o mencionado valor como base, e considerando que, em relação aos assuntos processuais indicados, os dados colhidos criação de litigiosidade artificial no patamar mínimo 30%, constata-se que, em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita. (...). Além dos prejuízos diretamente econômicos, não se pode perder de vista a grande quantidade de tempo despendida por magistrados e servidores para apreciar, zelar da tramitação e monitorar as lides predatórias, tempo que deveria ser dedicado à apreciação, processamento e julgamento de litígios legítimos, fundados em lides materiais. Caso isso pudesse ocorrer, o tempo médio de tramitação dos processos judiciais se reduziria intensamente, com grande aumento da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional se elevaria e consequente elevação da credibilidade do sistema de justiça.” A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar. A partir de uma visão microscópica do índice de litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada, pelo patrono, de procurações outorgadas pelos clientes sem o conhecimento e livre consentimento destes. A vulnerabilidade da parte demandante (aposentado ou pensionista), idoso (a), analfabeto (a), desempregado (a), baixa renda e escolaridade, com pouco acesso à informação, o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórias, as causas idênticas ajuizadas em massa, todos esses aspectos são alguns dos fatos que levam a enquadrar a atuação do causídico como predatória. Na imensa maioria das ações, as pessoas são abordadas por terceiros que sem fornecer esclarecimento suficiente e adequado, apenas solicitam a anuência dos autores, em procuração judicial ou outros documentos. Ora, a mera alegação de que não se recorda da contratação ou mesmo de ter recebido o valor correspondente demonstra carecer a parte autora de interesse processual. Pelo exposto, considerando a evidente propositura indevida de ações predatórias perante este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, com o intuito de frear situações fraudulentas, DETERMINO a intimação de ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para que se manifestem acerca da extinção do processo por ausência de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/49/80/E5/70/DF212810B8EE0B185ECB08A8/NT_01_2022%20_1_%20_1_.pdf. Acessado em 29/02/2024.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003977-22.2021.8.16.0170 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova já foram analisadas e deferidas pela decisão inicial, restando preclusa a discussão. DAS PRELIMINARES 3. O réu sustenta a inépcia da inicial argumentando que a autora não apresenta nenhuma causa plausível para a instauração da lide, uma vez que mobiliza a máquina judiciária por não ter certeza de situações que pode ter vivenciado. Quanto à preliminar de inépcia da inicial alegada pela Requerida, esta desmerece prosperar porque o pedido inicial possui todos os requisitos legais descritos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, a apreciação da inicial caberá tão somente quando ela não conter qualquer falha grave, capaz de inviabilizar a ação. O artigo 2º do CPC dispõe que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (CPC, artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, com isso, esta preliminar. O réu argumenta haver conexão destes autos com outros feitos que dizem respeito a relação contratual entre as mesmas partes. Pugna, pela reunião dos processos, nos termos do § 1º do artigo 55 c/c artigos 58 e 59 do CPC. O artigo 55 caput do Código de Processo Civil, dispõe que tão somente pode-se reconhecer conexão entre duas ou mais demandas quando estas possuírem em comum o mesmo pedido ou causa de pedir, de modo que com a identificação destes requisitos deve o julgador reunir os respectivos processos para julgamento em conjunto. Confira-se “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Contudo, as ações referidas dizem respeito a contratos diferentes. Dito isso, não há que se falar em reunião dos aludidos processos, eis que possuem objetos de discussão e pretensões distintas, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente. Nesse sentido, a respeito de conexão já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA COMOUTRA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.[1] Desse modo, rejeito a alegação de conexão suscitada. O Réu sustenta a ausência de prova de contato administrativo da parte Autora, somente tomando conhecimento do problema trazido nos autos após o ajuizamento da presente ação. Assevera que, em uma simples análise da documentação carreada à petição inicial, a parte Autora não fez qualquer prova de ter contatado previamente a instituição financeira ou mesmo o órgão responsável pelo pagamento do seu benefício, ônus que lhe foi imputado pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Requer, assim, a intimação da parte Autora para provar o preenchimento das condições da ação, sob pena de extinção do processo, nos termos da legislação processual (artigos 17 e 330, inciso III, do CPC). No entanto, caso não seja esse o entendimento, pugna seja considerado que tal fato demonstra a ausência de pretensão resistida do Réu em resolver a questão e evidencia que os fatos relatados não ultrapassam a esfera de dissabores decorrentes da convivência em sociedade, de modo que há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral. Contudo, não assiste razão ao Réu. A prévia formulação de pedido administrativo não encontra sustentação na lei processual, e eventual exigência viola o princípio constitucional da inafastabilidade da justiça, justamente porque se opõe ao livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Assim, a ausência de requerimento administrativo para resolver a controvérsia não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, eis que a tentativa de solução prévia é uma opção do consumidor e não um requisito legal para que a parte possa buscar a prestação jurisdicional. A propósito, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIATENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITE CONSUMIDOR.GOV. OFENSA AOPRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.[2] AÇÃO DECLARATÓRIA DE APELAÇÃO CÍVEL -NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DOEFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Conexão – Inexistência – Autos indicados que versam sobre negócios jurídicos diversos, afastando a possibilidade de conexão. 2. Ausência do interesse de agir – Afastada – Parte autora que possui interesse em ver reconhecida a inexistência 3. (...) RECURSOS DE APELAÇÃO do empréstimo consignado indicado na exordial. PARCIALMENTE PROVIDO.[3] Nestas condições, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica, não se cogita de falta de interesse processual. Além disso, depreende-se do documento acostado no mov. 1.11 que a parte Autora pleiteou de forma administrativa, por meio da plataforma “consumidor.gov.br”, a exibição de diversos contratos supostamente mantidos com o Réu. Para amparar o pedido, o instruiu com a cópia dos documentos pessoais, a procuração conferida ao advogado e o extrato dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. O Réu teve acesso a reclamação, tanto que formulou resposta solicitando a recusa da manifestação, o que motivou nova manifestação (complemento da reclamação) pela parte Autora, todavia, aparentemente sem resposta pelo Réu, diante do cancelamento da reclamação pelo gestor SENACON. Nestas condições, se verifica que a parte Autora buscou a exibição do contrato aqui questionado, por meio da plataforma disponível aos consumidores, e desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, do Ministério da Justiça, na qual o Réu se encontra cadastrado, porém não obteve êxito. Logo, o Réu teve acesso ao pedido da parte Autora, contudo, por entraves burocráticos, não atendeu à solicitação. Assim, comprovada a solicitação e a negativa no atendimento, rejeito a preliminar. DO SANEAMENTO DO FEITO 4. O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 5. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) comprovação de que a parte Autora firmou o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial; b) se a parte Autora foi beneficiária do crédito oriundo do contrato; c) repetição do indébito; d) danos morais; e) litigância de má-fé da parte Autora. DAS PROVAS. 6. No tocante às provas, a parte Autora requer a produção de prova pericial documentoscópica/grafotécnica/papiloscópica dos documentos originais apresentados pelo RÉU, e a parte Ré pleiteia a produção de prova oral para a oitiva da parte requerente. 7. Quanto ao pedido de produção de prova oral, o Requerido se limitou a pugnar pela ouvida da parte Autora, sem, contudo, declinar as razões pelas quais o depoimento pessoal da parte se faz imprescindível para o deslinde do feito, ainda mais considerando que o Autor muito provavelmente ratificará as alegações apresentadas na inicial, de modo que o depoimento se tornaria dispensável. Não houve demonstração, pela parte interessada, das razões pelas quais entendia necessária a realização de oitiva da parte, ou quais eram as teses que pretendia comprovar com a produção de tal prova, o que impõe a rejeição. Assim, em virtude do exposto, se conclui que a prova oral se mostra prescindível, porquanto apenas servirá para delongar o andamento do feito. Por estas razões, com fundamento no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro a produção da prova oral pleiteada. 8. Aguarde-se a realização da prova pericial nos autos 3984-14.2021.8.16.0170 que diz respeito à mesma parte autora dos presentes autos, evitando-se atos processuais desnecessários e com dispêndio financeiro. 9. Com a juntada da prova pericial referida, abra-se vista às partes para alegações finais no prazo sucessivo de quinzes dias. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 15ª C.Cível -0029572-19.2019.8.16.0000 - Londrina - Des. Luiz Carlos Gabardo - J.28.08.2019. [2] TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003999-42.2019.8.16.9000 - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020. [3] TJPR - 14ª CC - 0000782-43.2018.8.16.0070 -Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 11.12.2019.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003977-22.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003977-22.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.913,38 Autor(s): ROSA ALVES DE MIRANDA (RG: 49175817 SSP/PR e CPF/CNPJ: 681.009.819-49) Rua João Pessoa, 689 - TOLEDO/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO INICIAL 1. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 4. Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Sobre a inversão do ônus da prova requerida pela Autora, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual da Autora, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido da Autora de inversão do ônus da prova. 7. Por fim, em cumprimento à recomendação expedida pela Corregedoria do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos Autos nº 0009180-73.2020.8.16.7000[2], a respeito de diligências necessárias para casos concretos em que a causa de pedir é fraude em empréstimo consignado, tal como aparentemente ocorre neste feito, DETERMINO: a) a comunicação do fato ao Ministério Público, para apuração criminal da fraude noticiada; b) a comunicação do fato ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para investigação administrativa. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES. Luiz Antonio Rizatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed. Saraiva, p. 336. [2] “36) De todo o exposto, em síntese, recomenda-se a seguinte rotina para todas as ações judiciai propostas por Alex Fernandes da Silva e, em geral, para todas que tenham como causa de pedir fraude de empréstimo consignado. / 36.1) Verificar o cumprimento do art;. 77,§ 6º, do CNC (”§ 6º Antes de remeter o processo novo à Unidade Judiciária, o Distribuidor deve certificar a existência ou não de outros processos envolvendo as mesmas partes, na Comarca). / 36.2) Na existência de outros processos, verificar sobre possível litispendência, coisa julgada ou conexão e a possibilidade de reunião dos processos, para unificar a produção das provas. / 36.3) Comunicar o fato ao Ministério Público para apuração criminal da fraude noticiada e ao INSS para investigação administrativa. Nesse ponto, a pedido, pode o INSS também fornecer o login da pessoa que registrou os dados do contrato impugnado no sistema. / 36.4) Designar audiência de instrução para oitiva do autor da demanda, a fim de afastar a hipótse de demanda fictícia. / 36.5) Em caso de condenação da instituição financeira, comunicar o fato a FEBRABAN, para que, em atividde de autorregulação, aplique possível sanções. / 37) Encancaminhe-se cópia desta deliberação. / 37.1) a Juíza comunicante e a todos os Magistrados (Juízes e Desembargadores) deste Tribunal, por Mensageiro; / 37.2) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica ([email protected]) para ciência/ 38) Após, arquivem-se.”

02/06/2021, 00:00

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