Cumprimento de sentença 0003381-82.2014.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003381-82.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:12

Confirmada

16/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 07:05

Confirmada

02/04/2026, 07:03

Confirmada

02/04/2026, 07:03

Confirmada

02/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 861) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003381-82.2014.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003381-82.2014.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$4.721.220,58 Exequente(s): Josepha Orilde Costa (CPF/CNPJ: 923.533.638-49) Rua José Felipe Antônio, 303 Apto. 52, Bloco 8 - Jardim Vivendas - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.090-430 MARCOS APARECIDO BATISTA (CPF/CNPJ: 043.629.848-10) Rua Neo Alves Martins, 2960 APARTAMENTO 504 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-060 Executado(s): SALETE PITOL BATISTA (CPF/CNPJ: 385.728.269-04) Rua Sete de Setembro, 612 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-220 Terceiro(s): EMPRECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (IMOBILIÁRIA PANORAMA) (CPF/CNPJ: 00.592.231/0001-31) Rua Santos Dumont, 2546 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-010 FELIPE PITOL BAPTISTA (CPF/CNPJ: 043.047.579-97) Rua 07 de Setembro, 612 - TOLEDO/PR FERNANDO PITO BATISTA (CPF/CNPJ: 022.793.759-74) Rua Sete de Setembro, 612 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-220 SAMARFF CALÇADOS E BOLSAS LTDA (CPF/CNPJ: 79.088.902/0001-81) Rua Sete de Setembro, 885 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-220 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTOS PELA PARTE EXECUTADA 1. Conheço dos embargos de declaração (mov. 796.1) opostos porque tempestivos (mov. 800.1) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Revisitando a decisão embargada e seus fundamentos, contrastando com as alegações da parte embargante, entende-se da simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada serem suficientes para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precisem ser sanados. Não obstante, compreende-se que eventual insurgência contra o resultado da decisão, deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. De se destacar, por oportuno, que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida[1]. Concluo, assim, no sentido de que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE 2. Conheço dos embargos de declaração (mov. 797.1) opostos porque tempestivos (mov. 801.1) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Como cediço, os aclaratórios se conceituam como um recurso que visa esclarecer ou integrar sentença ou decisão judicial, incluindo-se a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória, e tem por finalidade tornar os pronunciamentos judiciais claros e precisos, eliminando eventuais vícios para uma boa e eficaz compreensão. Com efeito, da análise da decisão embargada e dos fundamentos expendidos pela parte embargante, verifica-se a existência de omissão quanto à decisão retro, uma vez que não foi indicado expressamente qual penhora deveria ser levantada. Deste modo, a fim de sanar a omissão existente, passar-se-á a constar o seguinte: “Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada e, por consequência, RECONHEÇO a nulidade da penhora anteriormente realizada nos autos, em razão de coisa julgada formada nos Embargos de Terceiros n. 0012483-84.2021.8.16.0170. Expeça-se termo de levantamento de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 1.488, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Toledo. ” Quanto aos demais argumentos apresentados pela parte embargante, notadamente no que se refere ao não conhecimento da exceção de pré-executividade, não há falar em acolhimento, pois não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, eventual inconformismo com o resultado do decisum deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. Por estas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, a fim de sanar a omissão apontada, na forma acima fundamentada, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, com as disposições da Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003381-82.2014.8.16.0170 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por SALETTE PITOL BAPTISTA (mov. 782.1). Sustenta a ilegitimidade da penhora sobre bens e frutos da empresa, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios. Defende também a incomunicabilidade da meação da viúva para quitação de dívidas do espólio, a nulidade do título executivo, já que o acordo dispôs sobre bens de terceiros (empresa), a ilegitimidade passiva para responder pessoalmente pela obrigação que, se válida, seria do Espólio ou da empresa. Por fim, ainda pondera que, ao optar pelo crédito monetário, os exequentes renunciaram à participação direta nos bens e frutos, devendo haver compensação dos valores recebidos a título de aluguéis. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, o que não se verifica no caso. Argumenta que as alegações da excipiente sobre a impossibilidade de penhora dos aluguéis, nulidade do acordo e impenhorabilidade de sua meação não podem ser conhecidas, pois demandam análise probatória e já foram decididas, estando fulminadas pela preclusão e coisa julgada. Defendem que o acordo é válido, pois foi firmado entre os legítimos titulares das cotas sociais da empresa, todos assistidos por advogados, e que a obrigação de pagamento decorre de compromisso pessoal assumido pela excipiente, que deve responder com seu patrimônio pelo inadimplemento, não havendo razão para compensação dos aluguéis recebidos com o valor do quinhão, pois são obrigações distintas e não compensáveis. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade se trata de construção doutrinária e jurisprudencial desprovida de embasamento legal no Código de Processo Civil, sendo admissível nos casos de nulidade do título executivo, flagrante ilegalidade e inexistência do título executivo, bem como nas hipóteses decorrentes de flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória[1]. No tocante à alegação de ilegitimidade da penhora, assiste razão à parte excipiente. Isso porque a matéria já foi objeto de apreciação nos autos dos Embargos de Terceiros n. 0012483-84.2021.8.16.0170, ocasião em que foi determinado o levantamento da constrição realizada nestes autos, decisão essa posteriormente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede recursal. Com efeito, a decisão retro mostra-se equivocada, porquanto a matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada, a qual impede nova apreciação do tema por este Juízo (arts. 502 e 508 do CPC). Contudo, quanto à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, não assiste razão à parte excipiente. Conforme se depreende dos autos da ação de prestação de contas, a excipiente atuou em nome próprio, sem se qualificar formalmente como inventariante do espólio de Adair Baptista. Ademais, firmou acordo judicial (mov. 82.1) como compromissária, reconhecendo obrigações em nome próprio. Nesse contexto, justifica-se que, à época, a execução tenha prosseguido em seu desfavor, impondo-se, portanto, a sua manutenção no polo passivo da demanda, afastando-se a alegada ilegitimidade. Ademais, cabe pontuar que o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença decorre de acordo judicial firmado entre as partes e homologado por este Juízo, circunstância que lhe atribuí força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inc. II, do CPC. O descumprimento da obrigação assumida pela parte excipiente no referido acordo configura, por si só, causa suficiente para legitimar o prosseguimento da execução, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Portanto, a exceção de pré-executividade, ao impugnar a validade do título executivo judicial com base em argumentos que confrontam a própria homologação do acordo, esbarra na autoridade da coisa julgada. Ademais, quanto à pretensão de compensação de valores eventualmente já recebidos pelos exequentes a título de aluguéis, acrescidos de juros e correção monetária desde as respectivas datas, tal alegação não pode ser acolhida no presente incidente de exceção de pré-executividade. Isso porque a análise e eventual procedência de tal pedido demandariam dilação probatória, inclusive produção de prova contábil, para apuração exata dos valores envolvidos, datas de pagamento, índice de correção aplicável e eventual abatimento proporcional no saldo devedor. A exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, restringe-se a matérias de ordem pública ou que prescindam de instrução probatória, não se prestando à resolução de controvérsias que envolvam apuração de crédito, compensações ou liquidações complexas. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sua fixação em desfavor da parte exequente é cabível quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir o montante da execução ou, ainda, excluir algum dos executados do polo passivo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 3. A fixação dos honorários em favor do executado/impugnante, no entanto, apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não cuida a hipótese dos autos, em que a impugnação foi acolhida apenas para a liberação de penhora sobre veículo de propriedade de um dos executados. 4. Agravo interno não provido”. [2] "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROCESSO EXECUTIVO NÃO EXTINTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, considerando presente no âmbito do agravo em recurso especial a dialeticidade recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”.[3] "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento". [4] In casu, incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a decisão tão somente irá desconstruir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 1.488 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Toledo. Ausentes, portanto, os requisitos esclarecidos pelo STJ como visto acima. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada e, por consequência, RECONHEÇO a nulidade da penhora anteriormente realizada nos autos, em razão de coisa julgada formada nos Embargos de Terceiros n. 0012483-84.2021.8.16.0170. Expeça-se termo de levantamento de penhora. Sem custas processuais, consoante o Enunciado Orientativo n. 18/2022 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, DEIXO de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, com as disposições da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 15/10/2018. [2] AgInt nos EREsp 1482156/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 24/09/2018 [3] AgInt no AREsp 1854517/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021 [4] STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022

03/10/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

26/09/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

24/10/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 869) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 861) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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