Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011320-74.2018.8.16.0170 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011320-74.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 19:33

Confirmada

05/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011320-74.2018.8.16.0170 DECISÃO INDEFIRO o pedido mov. 252.1, posto que já houve o arbitramento dos honorários da ação executiva em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 15:01

Indeferimento

23/11/2023, 21:58

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:14

Reativação

17/11/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 15:32

Definitivo

17/11/2023, 09:32

Documento (Informações)

17/11/2023, 05:26

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011320-74.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0011320-74.2018.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$17.243,84 Suscitante(s): RECAPADORA DE PNEUS TOLEDO LTDA (CPF/CNPJ: 02.002.432/0001-67) RUA SEVERINO BARBIERI, 66 - JARDIM INDEPENDENCIA - TOLEDO/PR Suscitado(s): CLODOALDO GARDINI (CPF/CNPJ: 768.845.389-53) Rua General Estilac Leal, 929 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-120 GARDINI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (CPF/CNPJ: 10.609.518/0001-80) Rua General Estilac Leal, 929 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-120 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA REVELIA 2. Da análise dos autos, em que pese os Réus CLODOALDO GARDINI e GARDINI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. tenham sido devidamente citados nos presentes autos (conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada no mov. 113.1), não apresentaram contestação no prazo legal, deixando-o decorrer in albis (mov. 128.1). Por esta razão, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA dos Réus CLODOALDO GARDINI e GARDINI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU CLODOALDO GARDINI NO MOV. 131.1 3. É inegável a revelia dos Requeridos, decretada na presente decisão. Apesar disso, o artigo 349 do CPC é manifestamente claro ao permitir ao revel a produção de provas para se contrapor “às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.” Ao tecer comentários a respeito do referido artigo, José Miguel Garcia Medina esclarece que “O direito à prova é consectário do direito de ação, isso é, do direito a um processo adequado, que observe as garantias mínimas do due processo of law (...). Embora revel, ao réu devem ser asseguradas tais garantias.” (Novo Código de Processo Civil comentados: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pag. 621). No mesmo sentido, é o teor da Súmula 231 do STF, que assim dispõe: “O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.” No entanto, a petição apresentada no mov. 131.1, nomeada como “manifestação” (embora os argumentos se mostram de cunho contestatório), nada mencionou sobre as provas que o Réu CLODOALDO GARDINI pretende produzir nos autos, apenas se limitando a requerer “a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e a condenação dos impugnados em honorários advocatícios e despesas processuais”. Desta feita, a teor do contido no artigo 346, “caput” e parágrafo único, do CPC: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Nestas condições, nos termos dos artigos 346 e 349, ambos do CPC, inexiste pedido de produção de provas formulada pelo Réu, a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, a fim de se contrapor às alegações do Autor, não havendo falar em intimação do Réu CLODOALDO para se manifestar na forma do item “5” da decisão inicial de mov. 28.1, diante da preclusão temporal e consumativa. DO SANEAMENTO DO FEITO 4. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, nem tampouco, se verifica qualquer das hipóteses dos arts. 345 e 355 do CPC. Estando o processo em ordem, declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 5. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) encerramento irregular da pessoa jurídica; b) existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. DAS PROVAS 6. No tocante a produção de provas, DEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerido CLODOALDO. 7. Por outro lado, o pedido de requisição dos extratos bancários pelo sistema Sisbajud para realização da prova pericial contábil (formulado no item “b” da petição de mov. 134.1) se trata de quebra de sigilo bancário, cujo deferimento não se revela plausível. Diz isto porque, como se sabe, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, sendo o seu afastamento medida extrema e excepcional. Portanto, o deferimento do pedido nos termos perquiridos ofende gravemente os preceitos fundamentais descritos no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Além disso, segundo o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas pela citada Lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de buscas dos extratos bancários das contas correntes dos Suscitados pelo sistema Sisbajud. DA PROVA PERICIAL 8. Assim, considerando o indeferimento de buscas dos extratos bancários para a produção da prova pericial contábil, DETERMINO a intimação da parte Suscitante para se manifestar quanto ao interesse na manutenção da referida prova, somente com a análise dos CTE’s, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento da prova. 9. Havendo interesse na manutenção da prova pericial contábil (apenas com a análise dos CTE’s pelo Perito Judicial), DEFIRO, desde logo, a expedição de ofício à RECEITA FEDERAL requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, os CTE’s da pessoa jurídica GARDINI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (inscrita no CNPJ sob nº 10.609.518/0001-80), do período compreendido entre janeiro de 2013 (data da contratação) e outubro de 2016 (data em que foi dada a baixa da empresa perante a Junta Comercial do Paraná). 10. Advinda a resposta, com os documentos solicitados, intime-se a parte Suscitante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11. Somente após a manifestação de interesse da parte Suscitante (item 8 supra), e depois de juntados os documentos requisitados no item 9 supra, para fins de realização da prova pericial contábil, NOMEIO perito judicial o Contador PAULO CESAR BERWANGER, sob a fé de seu grau. 12. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos que pretendem ver respondidos, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme prevê o art. 465, §1º, do CPC. 13. Após, intime-se o perito nomeado nos autos para que apresente, em 05 (cinco) dias, o valor de seus honorários periciais (art. 465, §1º, do CPC). 14. Considerando que a prova técnica foi pleiteada pelo Suscitante (mov. 134.1), deve ser paga por ele, consoante dispõe o art. 95, “caput”, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o Suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais sugeridos, sob pena de inviabilizar a realização da prova e sofrer as consequências da não realização. 15. Em seguida, intime-se o Perito para designar data, local e hora para início dos trabalhos e informar a este Juízo com antecedência de 15 (quinze) dias para intimação das partes, advertindo-o de que o laudo pericial deverá ser juntado em 40 (quarenta) dias após o início dos trabalhos, sob pena de destituição do encargo. 16. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do art. 477, §1º, do CPC/2015. 17. A Escrivania deverá, para fins de cumprimento da decisão judicial nos autos, efetuar todas as diligências necessárias (email, AR, ARMP, telefone fixo, telefone celular, WhatsApp, mensagem via fone, etc.) para contato com perito judicial, certificando, de forma pormenorizada, eventual negativa na realização de todas as diligências pertinentes, independentemente de nova decisão nos autos. DA PROVA ORAL 18. Com relação a prova oral, havendo interesse na manutenção da prova pericial (diante da determinação constante do item 8 supra), DIFIRO a designação de audiência de instrução para momento posterior a realização da perícia, visto que a prova pericial deve preceder a prova oral, conforme interpretação do artigo 477 do CPC. 19. Contudo, não havendo interesse na manutenção do pedido de prova pericial contábil, ou decorrido o prazo do item 8 supra sem manifestação, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento (diante do deferimento da prova oral no item 6 supra). DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA 20. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Portanto, a simples alegação de carência financeira do Suscitado CLODOALDO não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). (...) Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. (TJPR, 10ª CCv., Ag. Instr. nº 778.539-3, Rel. Fernando Wolf Filho, P. 27/07/2011). Considerando que o Suscitado CLODOALDO requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência (mov. 131.4), cujo documento é insuficiente para esta finalidade, com fundamento no § 2º do artigo 99, do CPC, faculto-o acostar aos autos documentos probantes que subsidiem a benesse (tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, dentre outros elementos de prova), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada na inicial. 21. Após, retornem à conclusão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011320-74.2018.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0011320-74.2018.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$17.243,84 Suscitante(s): RECAPADORA DE PNEUS TOLEDO LTDA (CPF/CNPJ: 02.002.432/0001-67) RUA SEVERINO BARBIERI, 66 - JARDIM INDEPENDENCIA - TOLEDO/PR Suscitado(s): CLODOALDO GARDINI (CPF/CNPJ: 768.845.389-53) Rua General Estilac Leal, 929 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-120 GARDINI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. (CPF/CNPJ: 10.609.518/0001-80) Rua General Estilac Leal, 929 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-120 DECISÃO 1. Preliminarmente, DETERMINO à Escrivania que proceda a certificação do decurso do prazo para apresentação de Contestação pelos Suscitados, consignando, inclusive a data limite para essa providência. 2. No mais, apesar da decisão de mov. 28.1, consignar de forma expressa e clara acerca da necessidade de as partes justificarem a pertinência e necessidade das provas pleiteadas, à Suscitante pugnou pela produção de provas (mov. 124.1), se limitando a alegação de demonstrar o abuso da personalidade jurídica praticado pelo Réu em detrimento da sua empresa. Porém, especialmente no que tange a prova técnica pleiteada, nada mencionou: a) no que consistirá a prova – comparação de documentos da pessoa física e pessoa jurídica, por exemplo; b) acerca dos documentos a serem analisados; c) o período a ser analisado; d) local onde se encontram esses documentos, de modo que não atendeu satisfatoriamente ao comando judicial. Por esta razão, para que não se alegue a intransigência desse Juízo, faculto à Suscitante, pela última vez, sanar a omissão apontada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial contábil pleiteada. 3. Havendo interesse da Suscitante na produção e outras provas, voltem para saneamento. 4. Contudo, desistindo a parte da produção de novas provas, contadas e preparadas eventuais custas, voltem para decisão do incidente. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

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