Execução de Título Extrajudicial 0004362-47.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004362-47.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 16:16

Documento (Informações)

14/11/2022, 10:27

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 13:42

Trânsito em julgado

27/10/2022, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 16:54

Confirmada

14/10/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004362-47.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.161,44 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): JAQUELINE ALMEIDA APPEL Indefiro o pedido de mov. 74, visto que a exequente manifestou a satisfação do débito por procurador com poderes para tal (movs. 67 e 1.7), sendo que, caso buscasse o prosseguimento da execução, deveria ter se insurgido e apontado a existência de eventual saldo. Não cabe a apresentação de novos cálculos acerca de suposto saldo existente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Decisão que reconsidera a sentença de extinção da execução e determina seu prosseguimento com relação ao saldo remanescente, derivado da incidência de atualização monetária e juros de mora no intervalo entre o bloqueio via BACENJUD e a efetiva transferência dos valores para conta judicial. Irresignação. Bloqueio judicial que não elide a mora do devedor. Responsabilização do executado, a princípio, pela atualização dos valores no período entre a constrição e a transferência para conta judicial vinculada. Precedentes. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não autorizam o prosseguimento da demanda. Matéria de direito patrimonial e disponível, passível de preclusão. Credora que peticionou nos autos informando a concordância com os valores depositados em juízo, concedendo ampla e irrestrita quitação à devedora e requerendo a extinção da execução. Posterior pedido de prosseguimento da execução por embargos de declaração que constitui inadmissível conduta processual contraditória. Decisão reformada para extinguir a execução. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21313652220188260000 SP 2131365-22.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) (grifei) Assim, não pode a exequente adotar conduta processual absolutamente contraditória, requerendo a extinção pela satisfação da obrigação e posteriormente o prosseguimento da execução em relação a valores ignorados. Por fim, se a exequente pretendia o prosseguimento da execução deveria ter manejado recurso próprio. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:02

Indeferimento

30/09/2022, 18:50

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 11:15

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:19

Confirmada

10/09/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004362-47.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.161,44 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): JAQUELINE ALMEIDA APPEL SENTENÇA Ante o pagamento do valor da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:28

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004362-47.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.161,44 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): JAQUELINE ALMEIDA APPEL Indefiro o pedido de mov. 74, visto que a exequente manifestou a satisfação do débito por procurador com poderes para tal (movs. 67 e 1.7), sendo que, caso buscasse o prosseguimento da execução, deveria ter se insurgido e apontado a existência de eventual saldo. Não cabe a apresentação de novos cálculos acerca de suposto saldo existente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Decisão que reconsidera a sentença de extinção da execução e determina seu prosseguimento com relação ao saldo remanescente, derivado da incidência de atualização monetária e juros de mora no intervalo entre o bloqueio via BACENJUD e a efetiva transferência dos valores para conta judicial. Irresignação. Bloqueio judicial que não elide a mora do devedor. Responsabilização do executado, a princípio, pela atualização dos valores no período entre a constrição e a transferência para conta judicial vinculada. Precedentes. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não autorizam o prosseguimento da demanda. Matéria de direito patrimonial e disponível, passível de preclusão. Credora que peticionou nos autos informando a concordância com os valores depositados em juízo, concedendo ampla e irrestrita quitação à devedora e requerendo a extinção da execução. Posterior pedido de prosseguimento da execução por embargos de declaração que constitui inadmissível conduta processual contraditória. Decisão reformada para extinguir a execução. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21313652220188260000 SP 2131365-22.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) (grifei) Assim, não pode a exequente adotar conduta processual absolutamente contraditória, requerendo a extinção pela satisfação da obrigação e posteriormente o prosseguimento da execução em relação a valores ignorados. Por fim, se a exequente pretendia o prosseguimento da execução deveria ter manejado recurso próprio. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004362-47.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.161,44 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): JAQUELINE ALMEIDA APPEL 1. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 05/2021, expedida por este Juízo*. 2. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1. Esclareça-se que, querendo, poderá o(a) executado(a) parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado à parte exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$150,00, R$250,00 ou R$375,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito Art. 49. Nas execuções de título extrajudicial ajuizadas no sistema Projudi por parte assistida por advogado, sem prejuízo da conclusão dos autos para despacho inicial, a Secretaria intimará o exequente para, em cinco (5) dias, apresentar o título executivo para ser carimbado com dados do processo de execução, certificando o cumprimento no processo, ao qual estará condicionada a expedição do mandado de citação.

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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