Cumprimento Provisório de Sentença 0000243-79.2022.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0000243-79.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 06:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:24

Confirmada

04/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-79.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-79.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$111.039,58 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAURICIO CAVALCANTE DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Adeque-se a classe processual e realizem-se as anotações necessárias. 2. INTIME-SE a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso possua, ou, nas hipóteses do art. 513, §2º, II e §4º do CPC, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2.1 Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o referido prazo, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso ocorra o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. O eventual silêncio a intimação mencionada neste item importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, conduzindo à extinção da execução pelo pagamento integral. 4. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima referido, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha discriminada e atualizada do débito, acrescido da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, ratificando eventual pedido de penhora já apresentado. 5. Após, apresentado o cálculo apontado no item anterior, e havendo requerimento, desde já, DEFIRO a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (art. 835, I e 854, caput do CPC), devendo o cartório realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 5.1 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 5.2 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 6. Infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, volvam-se conclusos para as deliberações pertinentes. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-79.2022.8.16.0121 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. BANCO BRADESCO S/A ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de MAURICIO CAVALCANTE. Narra que é credor da parte ré de valor oriundo de dívida decorrente de crédito descoberto em conta corrente, oriundo da operação de cheque nº 375/211026. Segundo o autor, o réu utilizou os limites de crédito disponibilizados pelo autor sem as contraprestações devidas. O valor corrigido e acrescido de juros na data da propositura do feito era de R$ 111.039,58. Tece considerações acerca do dever de observância daquilo que pactuado. Pede a condenação do réu ao pagamento do montante apontado. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.6). Decisão inicial determinando a citação do demandado e a designação de audiência de conciliação prévia (mov. 14.1). Após tentativas infrutíferas de citação real do requerido, foi deferida a sua citação editalícia (mov. 207.1). Citado por edital (mov. 218.1), o réu apresenta contestação por seu curador especial nomeado. Na oportunidade, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito. No mérito, se insurge contra o termo inicial dos juros e da correção monetária adotados pela parte autora. Impugna a capitalização de juros. Alega a indevida cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Suscita a indevida utilização do CDI como fator de correção monetária. Pede a desconstituição da mora. Aduz a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Pede a improcedência do feito (mov. 222.1). Réplica no mov. 225.1. Intimados a declinarem as provas que pretendem produzir (mov. 226.1), manifesta-se o autor pelo julgamento antecipado (mov. 229.1), silente o réu (mov. 232). Decisão anunciando o julgamento antecipado do processo (mov. 234.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das questões preliminares. 2.1.1. Da inépcia da inicial. A preliminar de indeferimento da inicial, consubstanciada na aludida ausência de pressupostos processuais, por ausência de cálculo robusto demonstrativo do valor que o autor entende devido, não possui razão de ser, porquanto a parte autora apresentou, em sua peça inaugural, o cálculo do valor que entende devido após a revisão postulada. Dessa forma, indefiro a alegação preliminarmente aduzida. 2.2. Do mérito – Pretensões revisionais da parte ré. 2.2.1. Do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Ao contrário do que alegado pela requerida, a dívida cuja cobrança é perseguida nos autos pela parte autora, não padece de incerteza e iliquidez, o que faria com que os consectários legais incidissem somente após o ajuizamento da ação. Logo, a incidência de correção monetária e juros moratórios a contar do vencimento do débito decorre da certeza e liquidez da dívida ora cobrada, o que possui respaldo em lei, nos termos do art. 397 do Código Civil, ademais de lastro na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. […] 2. Em se tratando de dívida líquida e certa, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 397 do Código Civil. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017349-98.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 21.02.2025). Portanto, sem razão a parte ré neste tocante. 2.2.2. Da capitalização de juros. Nada há de ilegal no tocante à capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada entre as partes. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no regime dos recursos repetitivos (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Saliente-se que, nos termos do recurso repetitivo citado acima (REsp 973827/RS), a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, se os juros anuais previstos no contrato excederem ao resultado da multiplicação dos juros mensais por 12, estará expressamente pactuada a capitalização mensal de juros. Na hipótese do regulamento para abertura de conta de depósito do autor, informada no contrato juntado aos autos e disponível no endereço https://banco.bradesco/assets/classic/pdf/produtos-servicos/tipos-de-conta/regulamento-para-abertura-de-contas-de-depositos-produtos-e-servicos-pessoa-fisica.pdf, Cláusulas 1.2.2 e 11.2, está expressamente prevista a contratação da incidência de capitalização de juros. Ou seja, não há irregularidade na cobrança de juros capitalizados, improcedente a pretensão no ponto. 2.2.3. Dos juros remuneratórios – Da utilização do CDI – Da comissão de permanência. As irresignações da parte requerida contra os juros remuneratórios que estariam sendo cobrados acima da média de mercado, bem como acerca da utilização do CDI como critério de atualização monetária, não possuem lugar na discussão substancial do presente feito. Isso porque os juros remuneratórios, de acordo com o regulamento para abertura de conta de depósito do autor, informada no contrato juntado aos autos, os créditos porventura utilizados pelo requerido em decorrência do contrato entabulado entre as partes, estaria sujeito a encargos remuneratórios conforme a “taxa vigente à época da utilização”. Já com relação à utilização do CDI, a parte requerida não logrou demonstrar, sequer, a efetiva previsão contratual a respeito, efetivamente porque tal previsão inexiste, tanto no contrato juntado aos autos (mov. 1.3), quanto em seu respectivo regulamento. Por fim, a comissão de permanência também não se encontra prevista nos termos do ajuste pactuado entre as partes. Isto posto, rejeita-se a pretensão da parte autora também nesses pontos. 2.2.4. Da descaracterização da mora. Para que se dê o afastamento da mora do devedor, faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. No caso em apreço, não foi constatada abusividade alguma nas cláusulas contratuais vergastadas, não havendo que se falar em descaracterização da mora. 2.3. Do mérito – Pretensão autoral de cobrança. Porquanto improcedem as pretensões revisionais da parte ré, entendo que a integral procedência do feito tem indiscutível lugar, modo que o requerido não logrou demonstrar, concretamente, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, fundamenta o pedido do autor a dívida decorrente de crédito descoberto em conta corrente, oriundo da operação de cheque nº 375/211026, créditos que o réu expressamente contratou os créditos junto ao autor, utilizou efetivamente os limites disponibilizados pela instituição, sem comprovar o pagamento dos valores. Segundo alegado pelo autor e não impugnado pelo réu, encontra-se em aberto o pagamento da dívida especificada, como mostra o demonstrativo de débitos apresentado nos autos (mov. 1.5). Assim, e porquanto inexistem irregularidades a destituir o direito perseguido pela parte autora, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial pelo BANCO BRADESCO S/A contra MAURICIO CAVALCANTE, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 111.039,58 (cento e onze mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente à dívida decorrente de crédito descoberto em conta corrente, oriundo da operação de cheque nº 375/211026 (mov. 1.3/1.5). Na ausência de estipulação contratual específica, estabeleço que o montante deverá ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada respectivo vencimento e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Tais parâmetros deverão ser utilizados até 30/08/2024, a partir de quando a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-15 e os juros moratórios correrão segundo a taxa legal (IPCA subtraindo taxa Selic), conforme as alterações do Código Civil promovidas Lei 14.905/2024. Em face do desfecho, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Em favor da curadora especial nomeada para defesa da parte ré (Dr. Rafael Aparecido Hasbani dos Santos – OAB/PR 100.620), fixo honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), de acordo com os parâmetros estabelecidos no item 2.9 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, os quais serão suportados pelo Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-79.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-79.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$111.039,58 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAURICIO CAVALCANTE DECISÃO Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação do requerido, a parte requerente pleiteou por sua citação via edital. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3.º, do NCPC. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Isso porque nossos tribunais pátrios vêm decidindo que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Diante do considerável transcurso de tempo entre o derradeiro pedido de citação da executada e o indeferimento do pedido, reputa-se necessária a renovação das medidas disponíveis ao exeqüente para a localização da devedora, de modo a garantir que eventual citação ficta observe a todos os requisitos de validade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030534920188070000 DF 0703053-49.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados. (TJ-MG - AC: 10521120040832001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Nota-se que, a parte já realizou as diligências para tentar localizar a parte, todas com resultado infrutífero. Sendo assim, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se por edital, observando-se todas as formalidades previstas na Lei nº 13.105/15 - CPC. Expeça-se o competente edital de citação, com prazo de 30 dias. Acaso decorra in albis o prazo para apresentação de defesa, observando também o contido nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 72, inciso II, do CPC, desde logo, determino que o Cartório nomeie defensor dativo para funcionar no encargo de Curador Especial. Intime-se para, em aceitando o encargo, apresentar resposta aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Certifique-se o decurso do prazo, caso ocorra. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

19/09/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000243-79.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000243-79.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$111.039,58 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAURICIO CAVALCANTE DECISÃO 1. Em análise preliminar, verifica-se que a exordial se encontra revestida de seus pressupostos legais (arts. 319 e 320, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 2.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). Saliento que a citação deverá se dar preferencialmente por meio eletrônico, em atenção ao disposto no art. 246 do CPC, inclusive via WhatsApp, desde que observada as medidas apontadas pelo STJ no HC 641.877/DF: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688). Devendo o servidor responsável, após se identificar pelo WhatsApp, pedir ao citado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. Ainda, deverá ser certificada a citação via WhatsApp no processo, com a imagem da conversa entre o servidor e o citado, com carregamento da foto do perfil do número utilizado. Em não sendo possível por meio eletrônico, cumpra-se a normativa do § 1º-A do art. 246 do CPC, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 2.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 2.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 2.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 2.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 2.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 4. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 5. Após, conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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