Execução de Título Extrajudicial 0013962-87.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013962-87.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013962-87.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-87.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.999,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CINGLAIR LUIZ CAPELLO ROSELI JUSTAKOWSKI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS CAPELLO LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados Cinglair Luiz Capello e Transportes Rodoviários de Cargas Capello Ltda. foram citados em seq. 39.1 e 40.1. A executada Roseli Justakowski foi citada em seq. 128.1 e deixou decorrer o prazo para comprovar o pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução, seq. 133. Foram localizados veículos com anotação de alienação fiduciária em seq. 518.1 a 518.13. Em manifestação subsequente de seq. 540.1, a parte exequente rogou pela expedição de ofício ao Detran do Estado do Paraná para informar os credores fiduciários dos respectivos veículos. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Indefiro o requerimento formulado à seq. 540.1, porquanto a informação almejada é acessível pela via administrativa, revelando-se, a princípio, desnecessária a expedição de ofício na forma pretendida. Observa-se que a pesquisa pode ser realizada diretamente no sítio eletrônico oficial do DETRAN/PR <https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo>, mediante inserção do número do chassi do veículo, dado esse que já se encontra disponibilizado via consulta RENAJUD, não havendo justificativa para intervenção judicial, vez que não demosntrada a existência de óbices para obtenção do pretendido. 2.1. Concedo, destarte, o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente proceda à mencionada consulta administrativa, requerendo o que de direito ou, caso inviabilizada a diligência, comprove a impossibilidade de obtenção da informação pela via extrajudicial. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013962-87.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-87.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.999,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Departamento Nacional do Registro do Comércio sob, 83 Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, - Lote B, Torre I, 8º Andar, Edif - Brasília/DF - E-mail: [email protected] Executado(s): CINGLAIR LUIZ CAPELLO (RG: 10141367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.015.419-20) Rua São Miguel, 365 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR ROSELI JUSTAKOWSKI (CPF/CNPJ: 030.057.519-02) Rua São Miguel, 365 CS - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-400 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS CAPELLO LTDA (CPF/CNPJ: 11.734.900/0001-89) RUA SÃO MIGUEL, 365 - SÃO MIGUEL - FRANCISCO BELTRÃO/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados Cinglair Luiz Capello e Transportes Rodoviários de Cargas Capello Ltda. foram citados em seq. 39.1 e 40.1. A executada Roseli Justakowski foi citada em seq. 128.1 e deixou decorrer o prazo para comprovar o pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução, seq. 133. Intimado a prosseguir com o feito, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema Sisbajud, com reiteração automática da ordem (“teimosinha”), em seq. 428.1. Acolhido o pedido (seq. 430.1), foi inserida ordem de bloqueio reiterado de valores via Sisbajud, com data limite de repetição de 17/07/2025 (seq. 452.1). O executado Cinglair Luiz Capello manifestou-se pela impenhorabilidade dos valores constritos alegando, em síntese, que o bloqueio de valores foi realizado em conta corrente, são inferiores a 40 salários mínimos e a referida conta é utilizada para recebimento de sua aposentadoria. Requereu a desconstituição da penhora, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC (seq. 453.1). Por fim, requereu que não sejam mais decretadas novas ordens de penhora de valores na referida conta bancária do executado, para não ocorrer novos bloqueios de valores e assegurar o recebimento de sua aposentadoria. Juntou documentos (seqs. 453.2-4). Ato contínuo, o executado retificou em parte a manifestação anterior, eis que não foi mencionado o valor total bloqueado, conforme demonstrado no extrato bancário juntado no seq. 453.3. Além dos R$ 588,03 indicados anteriormente, alega que houve também o bloqueio adicional de R$ 2.065,05, totalizando R$ 2.653,08. Assim, requer a retificação da petição para constar o valor correto do bloqueio, conforme comprovado documentalmente. Requer, ainda, a ratificação integral dos demais termos da manifestação anterior, especialmente quanto à impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de proventos de aposentadoria creditados em conta de uso exclusivo para esse fim, e por estarem dentro do limite legal previsto no art. 833, X, do CPC (seq. 455.1). Intimado, o exequente manifestou pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade, seq. 459.1, sustentando que não restou comprovado nos autos que a conta bancária atingida pela constrição judicial seja, de fato, a mesma utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria. Ressalta que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada quando os valores são transferidos para conta corrente sem destinação específica à subsistência do devedor e de sua família. Sustenta que caberia ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis à sua manutenção, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, caso o Juízo entenda pela impenhorabilidade dos valores, requer o exequente a manutenção da penhora no percentual de 30% dos proventos do executado, medida que entende razoável e proporcional. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud bloqueou o valor de R$ 588,03 no Itaú Unibanco S.A. em 20/06/2025 (seq. 461.2, fl. 3) e R$ 2.065,05 em mesma instituição bancária na data de 04/07/2025 (seq. 461.7, fl. 2). A parte executada, às seqs. 453.1 e 455.1, manifestou-se pela impenhorabilidade dos valores. Argumenta, em suma, que os valores constritos são decorrente de benefício previdenciário e estão abaixo do patamar de 40 salários mínimos. Pois bem. Sobre a impenhorabilidade dos valores, estabelece o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Art. 833. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto as teses aventadas pela parte executada, sabe-se que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança e que não excedam o limite de quarenta salários mínimos. Leciona Humberto Theodoro Júnior que ela visa preservar “a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar” (In A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.53). Vale observar que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (art. 1º, inciso III, da CF), visa tão somente preservar um mínimo inatingível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e de sua família restaria comprometida, e não o que excede. Dessa forma, para que a conta poupança ou mesmo conta corrente sejam protegidas pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, resta perquirir se foi respeitada a sua finalidade de reserva financeira no caso concreto. Anote-se, por oportuno, que tal posicionamento é corroborado por recente decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/02/2024. No julgamento do Recurso Especial, a Corte Superior decidiu pela irrelevância da nomenclatura dada à aplicação financeira, desde que caracterizada a utilização dos valores enquanto poupança, isto é, reserva contínua e duradoura, com a finalidade de proteção contra eventual imprevisto, emergência, ou, em caso outro, para assegurar o mínimo existencial. Consignou a Corte, ainda, que é ônus da parte devedora comprovar a natureza da aplicação financeira. Quanto às verbas de natureza salarial, ressaltou-se que cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores percebidos à título de salário. Em primeiro lugar, infere-se dos elementos colacionados aos autos que a parte executada juntou extrato bancário do qual se depreende o recebimento do INSS no importe de R$ 2.065,05 (seq. 453.3). Observa-se que o bloqueio do valor de R$ 2.065,05 (seq. 461.7) em 04/07/2025 incidiu exatamente sobre a aposentadoria recebida pelo executado. Além disso, o extrato não teve movimentações posteriores a 09/07/2025, permitindo inferir que o bloqueio reduziu a zero o saldo da conta. Em segundo lugar, quanto ao valor bloqueado de R$ 588,03 no Banco Itaú em 20/06/2025 (seq. 461.2), embora o extrato apresentado pela parte executada não evidencie expressamente o recebimento de aposentadoria referente ao mês de junho/2025, a alegação da natureza previdenciária da verba revela-se verossímil diante dos elementos constantes nos autos, i.e., de que a referida conta bancária é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Neste passo, não se vislumbra adequada a penhora de valor equivalente quando é possível inferir que proveniente de proventos de aposentadoria do executado. O entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a previsão legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023657-47.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023). Prosseguindo, observa-se que a parte exequente em seq. 459.1 pugnou pela penhora de 30% do montante. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível a penhora parcial dos proventos da aposentadoria, fora das hipóteses do art. 833, §2º do Código de Processo Civil, se restar demonstrado que não atingirá o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, IV, CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, CPC, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. 2. É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 4. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 5.A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal acerca da possibilidade concreta de penhora, em razão da capacidade econômica do devedor, demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Conforme este Juízo já vem se manifestando, necessário que a fração seja adequada e proporcional ao valor recebido, de modo que a parte credora tenha satisfeito o seu crédito e o executado tenha o mínimo para sua subsistência. Assim, a penhora deve ser feita pelo meio que menos onere o devedor, mas que também seja eficiente ao recebimento dos valores pelo credor: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%, INDEPENDENTE DA QUANTIA RECEBIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O BENEFÍCIO RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES LEGAIS DO §2º DO MESMO ARTIGO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ADMITIDA APENAS SE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO. PROVENTOS INFERIORES AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0051243-59.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.10.2023). No presente caso, o benefício previdenciário percebido pela parte devedora junto ao INSS corresponde a pouco mais de um salário mínimo nacional (seq. 453.3), sendo que os bloqueios judiciais incidiu inclusive sobre parte desse montante. Nessa quadra, analisando os elementos carreados aos autos, não restou demonstrado que a penhora do percentual requerido pela parte credora não prejudicará o sustento da parte devedora. 2.1. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao sistema Sisbajud em seqs. 461.2 e 461.7, pois, nos termos da fundamentação, restou evidenciado se tratar de proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor. 2.2. Promova a secretaria as diligências necessárias para o desbloqueio no sistema Sisbajud dos valores em seqs. 461.2 e 461.7 em relação ao executado Cinglair Luiz Capello, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 3. Prosseguindo, o executado Cinglair Luiz Capello sustenta que é necessária a exclusão da conta em relação à novos bloqueios, pois é através dela que recebe os valores provenientes da sua aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis. Conforme informação extraída do “Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário”, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf, o Sisbajud permite o não direcionamento de ordem de bloqueio em conta salário. Todavia, para que eventual ordem não atinja a conta salário, faz-se necessário, além da declaração de sua impenhorabilidade, que a conta esteja cadastrada na instituição financeira como “salário”. Não basta, portanto, a alegação de que a conta bancária é utilizada para o recebimento de salário ou proventos de aposentadoria; é necessário que tenha sido criada exclusivamente para essa finalidade. Da análise dos autos, observa-se que a conta indicada para exclusão de bloqueios via sistema Sisbajud, em princípio, trata-se de conta corrente (seqs. 453.3 e 453.4). Considerando as observações apresentadas, conclui-se que a análise sobre a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária comum deve ser realizada pelo Magistrado casuisticamente, considerando as particularidades de cada caso concreto. Não é possível, assim, impedir, de forma genérica, futuras ordens de bloqueio via sistema Sisbajud, uma vez que as contas mencionadas não se caracterizam como conta-salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A EXCLUSÃO DE CONTA DO SISTEMA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE QUE É UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE COMUM QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONTA-SALÁRIO. AVALIAÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER FEITA DIANTE DO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. PENDÊNCIA DA PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058038-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.08.2024). 3.1. Pelas razões expostas, indefiro a pretensão arguida pelo executado. 4. Sem prejuízo, considerando a juntada de extratos bancários (seqs. 453.3 e 453.4) tais documentos deverão ser mantidos em sigilo médio, a fim de resguardar os dados sigilosos do executado (art. 189, III, CPC), assim como a presente decisão, dada a reprodução de tais dados. Promova a secretaria as diligências necessárias. 5. Para o prosseguimento do feito, observando a existência de bloqueio via Sisbajud quanto a executada Roseli Justakowski, intime-se para se manifestar sobre a penhora, nos termos da Portaria desta unidade. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013962-87.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-87.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.999,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CINGLAIR LUIZ CAPELLO ROSELI JUSTAKOWSKI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS CAPELLO LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados Cinglair Luiz Capello e Transportes Rodoviários de Cargas Capello Ltda. foram citados em seq. 39.1 e 40.1. A executada Roseli Justakowski foi citada em seq. 128.1 e deixou decorrer o prazo para comprovar o pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução, seq. 133 O pronunciamento judicial de seq. 410.1 deferiu o bloqueio de recebíveis de cartão de crédito sobre o faturamento da empresa em seq. 410.1, ante o requerimento da parte exequente em seq. 405.1. A parte exequente informou, em seq. 418.1, os endereços das operadoras de cartão de crédito para expedição de ofício. Em seq. 422, o exequente foi intimado para promover recolhimento de custas, referente ao pedido de seq. 405.1. O exequente requereu concessão de prazo, em seq. 424.1, o prazo foi concedido, em seq. 425.1. Intimado, o exequente manifestou desistência do pedido de seq. 405.1. Requereu a busca de ativos financeiros em nome dos executados, junto ao sistema Sisbajud, com reiteração automática da ordem (“teimosinha”), em seq. 428.1. Vieram os autos conclusos É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 428.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 4. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013962-87.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-87.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.999,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CINGLAIR LUIZ CAPELLO ROSELI JUSTAKOWSKI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS CAPELLO LTDA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Os executados Cinglair Luiz Capello e Transportes Rodoviários de Cargas Capello Ltda. foram citados em seq. 39.1 e 40.1. Em seq. 50.1 certificou-se o decurso de prazo para sem comprovar o pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução. A executada Roseli Justakowski foi citada em seq. 128.1 e deixou decorrer o prazo para comprovar o pagamento da dívida ou oposição de embargos à execução, seq. 133. À seq. 325.1, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. O pedido foi deferido (seq. 327.1). Realizada a busca de ativos financeiros via Sisbajud, restou parcialmente frutífera (seq. 352.1/352.5). A parte exequente foi intimada a manifestar-se acerca do interesse da manutenção da penhora, sendo cientificada de que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados (seq. 355.1). O prazo decorreu sem a manifestação da parte exequente (seq. 356.1). Realizadas diligências em busca da satisfação do crédito, a parte exequente requereu a consulta ao Infojud e a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud (seq. 357.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Primeiramente, considerando o silêncio da parte exequente quanto ao desbloqueio dos valores (seq. 356.1), proceda-se o levantamento imediato, com fulcro no art. 136, §5º da Portaria nº 51/2023. 3. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, defiro o pedido. 3.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 3.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Prosseguindo na análise dos pedidos, o CPC/2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nessa linha, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada objetiva compelir o devedor a efetuar o pagamento, bem como que o executado possui procurador constituído nos autos, e, ainda, relevando os deveres de cooperação apresentados pelo artigo 6º, CPC, preliminarmente à inclusão, intime-se o devedor para que efetue o pagamento integral do débito ou garanta a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 4.1. Com o pagamento ou a garantia da execução, intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 dias. 5. De outro norte, decorrido o prazo sem manifestação do executado, defiro desde logo o pedido de seq. 357.1, com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGOS 4º E 6º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062693-33.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) 6. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013962-87.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-87.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.999,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CINGLAIR LUIZ CAPELLO ROSELI JUSTAKOWSKI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS CAPELLO LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, a parte autora juntou matricula atualizada na seq. 261.2, ocasião em que pugnou pela análise do pedido de penhora. É o relato. 2. Analisando a matrícula do imóvel apresentada na seq. 261.2, verifica-se que, de fato, constam informações de que o bem está financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, junto à Caixa Econômica Federal. Assim, conforme salientado na seq. 249.1, possível apenas que a penhora recaia sobre os direitos do bem imóvel, observando o disposto no art. 835, XIII, CPC [i]. Pontue-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM QUE A EMBARGANTE CONSTA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. “Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora emdecorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (STJ, 4.ª Turma, AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, julg. em 10.06.16). POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041848-19.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 14.02.2019) COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de constrição dos direitos do executado sobre bem imóvel. Alegação de que executado é detentor dos direitos sobre bem imóvel, tanto que foi compelido a pagar as despesas para preservação do loteamento. Desnecessidade de registro do título para constrição dos direitos. Acolhimento. Ausência de justificativa para indeferimento do pedido. Art. 655, XI, CPC. Possibilidade de penhora dos direitos sobre o lote. Impossibilidade, apenas, de averbação da constrição na matrícula do bem, porque atual proprietária registral é a exequente. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20151697120158260000 SP 2015169-71.2015.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 26/02/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2015) – Grifei. “Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, oriundos de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel não registrado, no qual o demandado na ação de cobrança de despesas condominiais, figura como promitente-comprador.Houve o indeferimento pelo MM. Juiz a quo do pedido de penhora, sob o fundamento de que o compromisso de compra e venda não está registrado em nome dos promitentes compradores, o que obstaria a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Pois bem.Depreende-se dos autos que o agravado é compromissário-comprador do bem imóvel, objeto de “instrumento particular de compromisso de venda e compra”, conforme documento copiado às fls. 30/34. Logo, o agravado é titular sobre o direito de aquisição do imóvel.Não se pode olvidar que os créditos e outros direitos patrimoniais do devedor são passíveis de penhora, conforme preceitua o disposto no artigo 655, XI, do Código de Processo Civil, inserindo-se, dentre tais direitos, aqueles decorrentes de contrato de compromisso de compra e venda pertencentes ao requerido.Consigne-se, ainda, que nos termos do artigo 591, do mesmo Diploma Processual, o devedor responde, para fins de cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”(TJ-SP - AI: 22009050220148260000 SP 2200905-02.2014.8.26.0000, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 27/01/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) 2.1 Ante ao exposto, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel indicado. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013962-87.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013962-87.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.999,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CINGLAIR LUIZ CAPELLO ROSELI JUSTAKOWSKI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS CAPELLO LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta consulta realizada perante o sistema Infojud nas seqs. 244.1/244.15. Intimada, a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 2.812 do 1º Ofício de Imóveis desta Comarca, seq. 247.1. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que o imóvel de matrícula nº 2.812 indicado pela parte exequente à penhora está entre os bens declarados pela executada Roseli Justakowski na declaração de imposto de renda de seq. 244.6. Consta, outrossim, informações de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. Nessa linha, cumpre observar que, caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente, somente é possível a penhora dos direitos oriundos do contrato. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TER- CEIRO. CONSTRIÇÃO SOB BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VÉICULO FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM ADQUIRIDO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Primeiramente, imperioso destacar que é entendimento majoritário adotado pela jurisprudência ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo, por outro lado, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Isso porque, a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido, permanecendo apenas com a posse direta, consolidando- se a propriedade caso ocorra a inadimplência do financiado. Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora (...), porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (TJ-PR, 14.ª Câmara Cível, AI 1.452.733-6, rel. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 15.03.2016). (grifo nosso) 3. Assim, preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente matricula atualizada do imóvel que pretende penhorar. 4. Em seguida, retornem conclusos para análise do pedido de penhora. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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