Usucapião 0023916-24.2019.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0023916-24.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023916-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023916-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Carmem Lucia Andrade das Neves Réu(s): IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023916-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023916-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Carmem Lucia Andrade das Neves Réu(s): IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte requerente opôs embargos de declaração na seq. 415.1 sustentando erro material na sentença, uma vez que o relatório, fundamentação e dispositivo da sentença se referem a outro processo, no qual é autor ROGÉRIO GONÇALVES PADILHA, pessoa estranha aos autos. Vieram os autos conclusos para análise. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC aduz que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são: I) obscuridade ou contradição; II) omissão; e, III) erro material. Em exame aos autos, denota-se que a sentença foi proferida em audiência, de forma oral, no entanto, a sua transcrição no termo de audiência (seq. 412.1) restou de fato equivocada. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e procedo seu ACOLHIMENTO, para revogar a transcrição da sentença feita no termo de audiência (seqs. 412.1), passando a constar em substituição a seguinte: “I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por CARMEM LUCIA DE ANDRADE DAS NEVES na qual alega que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, o imóvel localizado na Rua Faria de Brito, no 278, no Bairro Jardim Carvalho, em Ponta Grossa-PR, que é transcrito no 1º Cartório de Registro de Imóveis sob no 19.884, Livro 3-G, fls. 261. Relata que adquiriu esse imóvel do antigo posseiro no ano de 2000. As Fazendas Públicas se manifestaram e disseram não terem interesse no feito (seqs. 142.1, 146.1, 292.1). Os requeridos e confrontantes foram citados por edital, tendo sido nomeada a Dra. curadora especial, a qual apresentou contestação no mov. 294.1 por negativa geral. Saneado o feito no mov. 390.1. Audiência de instrução realizada nesta data (02/04/2024). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não há preliminares a serem analisadas, de modo que passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de usucapião extraordinário de bem imóvel deduzido com fundamento no art. 1.238 do Código Civil que assim dispõe: “Art. 1238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. A usucapião constitui uma das formas de aquisição da propriedade. Para adquiri-la pela usucapião extraordinária não se exige justo título nem boa-fé, todavia, faz-se necessária a demonstração, pelo possuidor, de que exerce a posse com ânimo de dono e de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por tempo superior a 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos nos casos estabelecidos no parágrafo único do dispositivo acima. A posse com ânimo de dono (animus domini) é aquela em que o possuidor age como se proprietário fosse. Posse mansa e pacífica é a exercida sem oposições. Ininterrupta, porque a posse deve ser contínua. No caso em apreço, a parte autora não trouxe prova documental da aquisição do imóvel, tendo relatado na inicial que comprou esta casa por contrato verbal. Entretanto, os documentos de movs. 1.16 e 1.17 indicam que os serviços de energia elétrica e de saneamento estão cadastrados em nome da autora desde abril de 2001 e isso condiz com o relato inicial, de que ocupa o bem imóvel desde o ano de 2000. A prova oral colhida na presente ocasião sinaliza no mesmo sentido, complementando detalhes de que o imóvel é possuído pela autora desde então, uma vez que a testemunha relatou exatamente o período em que ela construiu a casa dela no terreno da mãe dela, o que coincide aproximadamente na época que a Sra. Carmen teria passado a morar lá e desde então sem qualquer oposição de quem quer que seja, nunca tendo sido abandonado. Explicou ainda a testemunha que não houve notícias ou presença de pessoas reclamando o terreno, nem mesmo embates quanto à divisas. Nesse contexto, somada à ausência de controvérsia na causa, da verdade processual obtida tem-se que a autora exerce posse mansa, pacífica e como se dona fosse, de modo contínuo, há aproximadamente 23 anos sobre o imóvel em questão, estando mais do que suprido o pressuposto temporal exigido. Assim, preenchidos os requisitos para o usucapião extraordinário, é de rigor, a procedência do pedido. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. DOCUMENTAÇÃO IRRELEVANTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE NO SENTIDO DO ATENDIMENTO, PELOS AUTORES, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013344-85.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.03.2024). III. DISPOSITIVO Por todos o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR adquirido pela autora o domínio sobre o imóvel objeto da transcrição acostada no mov. 1.9 e descrita no mov. 1.5 e 1.6. De consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, dado não ter havido contraposição à pretensão, com exigibilidade suspensa em razão da decisão de mov. 9.1. Arbitro honorários advocatícios a curadora especial nomeada DRA. ELISÂNGELA APARECIDA MARTINS DUBIEL, OAB/PR 65.900, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), valor este estabelecido pela tabela de honorários dativos vigente (Resolução Conjunta no 015/2019 – PGE/SEFA). Dou a sentença publicada e intimados em audiência, inclusive os ausentes, nos termos do art. 1.003, §1º do Código de Processo Civil. Registre-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro imobiliário ao 1º Registro de Imóveis, consignando o domínio do imóvel em favor da autora. Ademais, expeça-se certidão para cobrança de honorários dativos. Nada mais, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.” P.R.I Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. pg Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023916-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023916-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Carmem Lucia Andrade das Neves Réu(s): IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Audiência de Instrução e Julgamento: 02 de abril de 2024 às 14:00:00 - Modalidade: Virtual PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223). INSTRUÇÕES PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimadas pela via judicial para comparecimento em audiência; em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 08 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de usucapião extraordinária envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o seguinte imóvel (mapa e memorial descritivo nos movs. 1.5/1.6): Lote de terreno urbano nº 528, quadra 52, Vila Vilela, Bairro Jardim Carvalho, com as seguintes medidas e confrontações de quem da rua olha: Frente: mede 14,00 metros para a rua Farias de Brito; Lado direito: mede 33,00 metros, confrontando com o lote nº 529, de propriedade do Espólio de Ivone Lurdes Ferreira; Lado esquerdo: mede 33,00 metros, confrontando com o lote nº 527, de propriedade de Maria Rosa Cuchaba; Fundos: mede 14,00 metros, confrontando com o lote 534, de propriedade de Otaviano de Biassio; Lote com forma retangular e área de 462,00m², situado no lado ímpar da numeração predial. Distante 28,00 metros da rua Odorico Mendes. Existindo sobre o terreno uma edificação de alvenaria com 160,00m². Inscrição Imobiliária: 08.6.13.19.0060.001 O imóvel está transcrito em nome de IMOBILIÁRIA E COMERCIAL LTDA, sob nº 19.884, livro 3-G, do 1º SRI local (1.9). GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cuinha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sustenta a Autora que adquiriu o imóvel acima descrito no ano de 2000, por meio de contrato verbal firmado com o antigo possuidor. A partir da aquisição, a Autora alega exercer posse mansa, pacífica, com ânimo de dona e ininterrupta sobre a área usucapienda, onde estabeleceu residência, promove a manutenção e adimple com os serviços que dizem respeito ao imóvel. Invocando o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, requer a declaração da aquisição da propriedade por usucapião, haja vista exercer posse sobre o imóvel pelo prazo exigido por lei. Despacho inicial, com deferimento de gratuidade, no mov. 9.1. União, Estado e Município foram notificados e não manifestaram interesse no feito (146.1; 142.1 e 239.1, respectivamente). Citações realizadas: Nome Qualificação Modalidade Movimento Observação Terceiros ------------------------ Edital interessados Imobiliária e Réu proprietário Edital 60/61/62 Comercial LTDA Maria Rosa Confinante – LOTE Postal 65.1 Matrícula mov. Cuchaba 527 1.13 Espólio de Confinante – LOTE ____ ____ Determinada a Otaviano de 534 citação dos Biassio e Espólio herdeiros de Diva Villela de Biasse Raquel Conceição Herdeiro Otaviano e Edital 209/220/225 Biassio Diva Edison Roberto Herdeiro Otaviano e Edital 166/167/168 Biassio Diva Rômulo Luiz Herdeiro Otaviano e Edital 166/167/168 Biassio Diva Rogério Biassio Herdeiro Otaviano e Edital 166/167/168 Diva Roseli Biassio Herdeiro Otaviano e Edital 166/167/168 Diva Vanessa Biassio Herdeiro Otaviano e Postal 178.1 Diva GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conceição Albany Confinante – LOTE Postal 64.1 Mellek 529 e cônjuge de Júlio Edital 373/374/375 Mellek Espólio de Julio Confinante – LOTE Edital 373/374/375 Certidão do Mellek 529 serviço funerário mov. 184.2 Sandra Herdeira Júlio Edital 209/220/225 José Elias Herdeiro Júlio Edital 373/374/375 Lúcia Herdeira Júlio Edital 209/220/225 João Maria Confinante – LOTE Edital 209/220/225 Ferreira 529 Teresinha Ferreira Confinante – LOTE Edital 209/220/225 529 Adauto Ferreira Confinante – LOTE Postal 92.1 Neto 529 Paulo Gilberto Confinante – LOTE Postal 175.1 Ferreira 529 Meriam Soares de Confinante – LOTE Postal 218.1 Abreu Ferreira 529 Espólio de Jorge Confinante – LOTE Mandado 363.1 Falecido, Ferreira 529 certidão de óbito representado por e de inventário Eva Vieira de Lima nos movs. Ferreira 338.2/343.1 Antonio Roberto Confinante – LOTE Comparecimento 71.1 Ferreira 529 em cartório e postal 90.1 Jussara Aparecida Confinante – LOTE Comparecimento 66.1 Ferreira Nadolny 529 em cartório e postal 70.1 José Nadolny Confinante – LOTE Edital 281/282/283 529 Espólio de Ivone Confinante – LOTE ____ ____ Determinada a Lurdes Ferreira 529 citação dos herdeiros Jorgina Ferreira Herdeiro Ivone Edital 209/220/225 Ribas Josilene Ferreira Herdeiro Ivone Postal 269.1 Ribas Alessandra Herdeiro Ivone Edital 166/167/168 Roberta Ferreira Ribas Inês Elisabete Confinante – LOTE Postal 89.1 Ferreira 529 Ivete da Luz Confinante – LOTE Postal 91.1 Ferreira Bueno 529 GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Francisco Confinante – LOTE Postal 93.1 Leopoldo Ferreira 529 Ana Maria Confinante – LOTE Postal 169.1 Rodrigues Ferreira 529 José Bueno Confinante – LOTE Postal 102.1 529 Aos Réus citados por edital foi nomeada curadora (287.1), a qual apresentou contestação nos movs. 294.1 e 380.1. Alegou, preliminarmente, nulidade na citação por edital. No mais, contestou por negativa geral e requereu a concessão da gratuidade processual aos Réus. Réplica pela parte Autora nos movs. 295 e 381. Sobre as provas a produzir, a Autora requereu a produção de prova documental e oitiva de testemunhas (386.1), enquanto os Réus nada pleitearam (388.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; Os Réus citados por edital, representados por curadora especial, arguiram nulidade de suas citações, sob o argumento de que, embora tenha sido determinada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no átrio do fórum, no DJ-e e na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (CNJ), inexistiria nos autos comprovação do cumprimento integral da determinação. No entanto, razão não assiste aos Réus. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O edital expedido no mov. 166 foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná em 06/07/2020 (167) e por meio dos sistemas ATHOS e E-DJ no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que sua postagem na plataforma do CNJ restou inviabilizada, pois, a estrutura eletrônica apta às publicações está em fase de desenvolvimento pelo referido órgão. Ademais, o edital somente não foi afixado no átrio do Fórum por conta do Decreto Judiciário nº 172/2020, que dispôs sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 e determinou o fechamento dos edifícios dos Fóruns no Estado, conforme certificado no mov. 168.1. Mesma situação se verifica em relação aos editais expedidos nos movs. 209 e 281, publicados no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná em, respectivamente, 19/10/2020 (220.1) e 07/06/2021 (282.1), de acordo com informações vinculadas nos movs. 225 e 283. Por fim, o edital expedido no mov. 373, além de ter sido publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná em 09/05/2023 (374) e por meio dos sistemas ATHOS e E-DJ no Diário da Justiça Eletrônico, foi afixado no átrio do Fórum, segundo consta no mov. 375. Sua postagem na plataforma do CNJ restou inviabilizada, tal qual os demais expedientes, pois, a estrutura eletrônica apta às publicações está em fase de desenvolvimento pelo referido órgão. Por todo exposto, afasto a preliminar de nulidade de citação dos Réus. No mais, tratando-se os Réus de pessoas em local incerto, a curadora não possui contato com os representados, logo, não é possível presumir cumprem os requisitos para a concessão da benesse (art. 98, CPC). Afora isso, conta apenas com os poderes ad judicia em razão da nomeação, não tendo poderes para solicitar a gratuidade da justiça (CPC, artigo 105). Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça aos Réus citados por edital. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde que 1 atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Cabe à Autora comprovar que preencheu os requisitos fáticos necessários para a declaração da prescrição aquisitiva referente ao imóvel objeto destes autos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002. Porque pertinente, defiro a produção de prova testemunhal pela Autora, cabendo a oitiva de até três testemunhas, nos moldes do artigo 357, §6º 1 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do CPC, as quais deverão ser arroladas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, artigo 357, §4º). A audiência será designada por regra na modalidade presencial (Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ, art. 262), exceto se: a) o Autor tiver selecionado o Juízo 100% Digital quando do ajuizamento da ação e desde que o Réu tenha aceitado, expressa ou tacitamente, ou seja: não tenha apresentado oposição na sua primeira manifestação no processo (Resolução CNJ 345/2020, art. 3º e §1º), devendo ser considerada preclusa a oposição realizada pelo Réu após a apresentação de contestação (Resolução CNJ 345/2020, art. 3º, caput). Nesse caso, a audiência será designada na modalidade telepresencial; b) no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, ambas as partes solicitarem a realização na modalidade telepresencial, o que corresponderá ao negócio jurídico processual (CPC, artigo 190). Caso apenas uma das partes manifeste expressamente o interesse na audiência telepresencial, havendo o silêncio da outra (ou recusa expressa), a audiência será designada na modalidade presencial, restando antecipadamente indeferido qualquer pedido de alteração da modalidade após a designação do ato. No interesse da parte que não residir na Comarca, o depoimento pessoal ou o acompanhamento do ato pela parte pode ser realizado remotamente (CPC, artigo 385, §3º), sendo que a opção deverá ser realizada no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. A mesma prerrogativa não se aplica ao advogado da parte que reside fora da Comarca, pela ausência de previsão legal para a audiência de instrução, sendo que o art. 937, §4º do CPC se aplica somente aos recursos. Aqueles que residirem fora da comarca (testemunha e/ou perito) serão ouvidos remotamente (videoconferência ou telepresencialmente – CPC, artigo 453, §1º e CNFJ, art. 263), sendo que a opção pela apresentação espontânea deverá ser realizada no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Ponta Grossa, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Asb GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023916-24.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023916-24.2019.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Carmem Lucia Andrade das Neves Réu(s): IMOBILIARIA E COMERCIAL LIMITADA 1. Desabilite-se o Município de Ponta Grossa conforme requerido. 2. Corrija-se o registro do feito, a fim de que passem a constar como confinantes: Maria Rosa Cuchaba Espólio de Otaviano de Biassio e Espólio de Diva Villela de Biasso, representado por Raquel Conceição Biassio, Edison Roberto Biassio, Rômulo Luiz Biassi, Rogério Biassio, Roseli Biassio e Vanessa Biassio Conceição Albany Mellek Espólio de Julio Mellek, representado por Conceição Albany Mellek, Sandra, José Elias e Lucia João Maria Ferreira Teresinha Ferreira Adauto Ferreira Neto Paulo Gilberto Ferreira Meriam Soares de Abreu Ferreira Espólio de Jorge Ferreira Antônio Roberto Ferreira Jussara Aparecida Ferreira Nadolny José Nadolny Espólio de Ivone Lourdes Ferreira, representado por Jorgina Ferreira Ribas, Josilene Ferreira Ribas e Alessandra Roberta Ferreira Ribas Inês Elisabete Ferreira Ivete da Luz Ferreira Bueno José Bueno Francisco Leopoldo Ferreira Ana Maria Ferreira 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias: a) indique como pretende a citação da Ré; b) diante da informação do falecimento do confrontante Jorge Ferreira (172.1), promova a citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. 4. Cite-se o Espolio do confinante Julio Mellek na pessoa do cônjuge supérstite, Conceição Albany Mellek (endereço mov. 64.1). Ponta Grossa, 02 de dezembro de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/12/2021, 00:00

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