Execução de Título Extrajudicial 0003000-97.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003000-97.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003000-97.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003000-97.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.518,08 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): FABIO DA ROSA DECISÃO 1. O feito teve seu regular andamento, até que as partes transigiram amigavelmente, juntando cópia do acordo, ao mov. 311.2. Oportunamente, pugnaram pela homologação e a suspensão do feito. Cumpre ressaltar o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução, pelo prazo concedido ao adimplemento da mesma, sem prejuízo da retomada do processo, no caso de não cumprimento da obrigação. In casu, as partes compuseram, nos termos do acordo juntado aos autos, pactuando prazo para o adimplemento do débito. Logo, imperiosa se faz a suspensão, até o fim do prazo estabelecido. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado ao mov. 311.2 e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, pelo prazo estipulado ao cumprimento das obrigações (10/06/2021), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, comprovadamente, quanto ao cumprimento, em 5 (cinco) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. Sem prejuízo, promova-se o levantamento das constrições que restaram pactuadas no acordo. Cumpra-se nos moldes do pactuado. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 19 de novembro de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

03/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 09:43

Confirmada

25/11/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:26

Por decisão judicial

24/11/2025, 12:25

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/11/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 01:07

Confirmada

14/11/2025, 00:10

Documentos

Conclusão

•03/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003000-97.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003000-97.2021.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.518,08 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu(s): FABIO DA ROSA DECISÃO 1. Por economia processual, defiro o pedido do mov. 208.1, para o fim de CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo, tal medida, perfeitamente cabível nos termos do art. 4°, do Decreto Lei 911/69. Anotações necessárias. 2. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC, notificando-se, no mesmo ato, de que, nos termos do artigo 915, do CPC, disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos. Intime-se a parte exequente para que no prazo de três dias manifeste se consente com o depósito dos bens penhorados em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. 3. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustrada a citação pessoal e com hora certa, incumbe ao exequente providenciar a citação por edital. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e retornem conclusos para análise. 5. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, consignando que em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Cumprida a diligência, desde já defiro o bloqueio de valores via Sisbajud bem como penhora de veículos via Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 7. Caso requerido, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. 8. Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9. A intimação do executado da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 10. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 11. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 12. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 13. Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor. Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 14. Esgotadas todas as providências acima, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação determino a suspensão do feito, com posterior arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 15. Havendo requerimento do interessado, defiro a expedição de certidão de dívida para inclusão do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, do CPC), devendo-se observar, evidentemente, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 16. Caso necessário, ficando a critério do Sr. Oficial de Justiça a análise, poderá o cumprimento do mandado se realizar no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário compreendido entre as 6 (seis) e às 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial e desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, conforme autoriza o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 17. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura eletrônica. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito Substituto

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003000-97.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003000-97.2021.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.518,08 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): FABIO DA ROSA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Fabio da Rosa. A Inicial foi recebida em seq. 15.1, oportunidade em que foi deferida medida liminar de busca e apreensão, bem como determinada a citação da parte adversa. Constata-se o retorno negativo do mandado de busca e apreensão à seq. 32.1-34.1, certificando-se a não localização do veículo pretendido. Foi deferido o pedido de expedição de ofício ao CAGED em busca de endereço do requerido, seq.41.1. Consta resposta do ofício em seq. 47.1. Foi designada busca de endereço nos sistemas conveniados ao Juízo, seq. 52.1. A busca de endereços foi realizada via sistema da Sanepar, seq. 57.1 e resultou infrutífera. Transcorreu in albis o prazo para a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, seq. 61.1. Em continuidade, requer a parte autora o deferimento da medida de restrição de circulação do bem, junto ao sistema Renajud, seq. 64.1. O pedido foi deferido em seq. 66.1. Consta comprovante da diligência via Renajud em seq. 72.1. À seq. 75.1 a parte autora requer a busca de endereços através do sistema Copel e Sanepar, bem como, de eventuais anotações de existência de vínculo empregatício em nome do requerido por meio do sistema RAIS/CAGED. Consta resultado da busca de endereço via Sanepar (seq. 81.1) e Copel (seq. 83.1). Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas buscas de endereços do réu via sistemas CAGED (seq. 41.1/47.1), Sanepar (seq. 57.1/81.1) e Copel (seq. 83.1). Da análise do resultado das buscas, infere-se que apenas a diligência via CAGED encontrou informação a respeito de um vínculo empregatício do réu, datado de 2018, consoante seq. 47.1. 2.1 Assim, preliminarmente à realização de nova diligência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o resultado encontrado de seq. 47.1, bem como sobre o prosseguimento do feito, especialmente com vistas ao cumprimento da liminar deferida. 3. Havendo interesse na busca de endereço do requerido junto aos demais sistemas conveniados ao Juízo, ponderando que é de igual interesse do réu ver-se citado pessoalmente, a fim de tomar conhecimento da demanda que tramita contra ele, assim como que os direitos fundamentais não são absolutos, defiro desde logo o pedido, com supedâneo nos artigos 130 c/c 339, ambos da Lei de Ritos. Proceda-se a busca de endereço do requerido através dos sistemas conveniados ainda não diligenciados, indicados pela parte atuora, juntando-se o correspondente comprovante aos autos e intimando-se a requerente em seguida. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003000-97.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003000-97.2021.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.518,08 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): FABIO DA ROSA Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. 2. Alega a parte autora que celebrou com o réu contrato financiamento com alienação fiduciária, e que como garantia alienou, fiduciariamente, o veículo - VOLKSWAGEN, modelo JETTA 2.5 20V 150/17, Prata, Ano/Modelo: 2007, Renavam nº: 000942966791, Gasolina, Placa: HYZ-4775. Aduz que a requerida não cumpriu o avençado, estando em débito desde a parcela vencida em 20/12/2020, tendo sido constituído em mora através da notificação recebida, conf. comp. de seq. 1.5. Passo a análise da liminar. 3. A liminar deve ser deferida, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, até porque a manutenção de posse do veículo em mãos da devedora descabe sem substancialidade de adimplemento e ausente qualquer demonstração de uso indispensável do bem (neste sentido, veja-se: TJ/PR. Agravo por Instrumento. Decisão Monocrática. Processo n. 0587665-3. Rel. Des. Lenice Bodstein. Data da Decisão: 03.06.2009). Para mais, é cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, faz-se suficiente o preenchimento dos requisitos entabulados nos art. 3º do Decreto-Lei 911/69, ou seja, o inadimplemento do devedor, seguido pela sua regular constituição em mora. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE RITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - I. Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. II. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ. REsp 200400886207 - (678039/SC). Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJU 14.03.2005, p. 00380) De passo a passo, analisando cuidadosamente o processado, observo que o inadimplemento do devedor restou bem demonstrado, como também sua regular notificação a respeito da mora, valendo lembrar que “[...] em ação de busca e apreensão é suficiente a remessa de notificação para o endereço do devedor fiduciário, não se exigindo o recebimento pessoal, para sua constituição em mora”. (TJ/MG. Agravo por Instrumento n. 1.0702.09.555315-3/001. Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa. Data da Decisão: 25.06.2009). No caso em tela, os documentos de seq. 1.5 comprovam que a notificação extrajudicial foi entregue no domicílio do demandado. Anote-se, por oportuno, que embora conste no documento que a correspondência foi "recusada", uma vez direcionada ao endereço indicado pelo devedor quando da contratação, a diligência é considerada suficiente para atendimento dos pressupostos legais no tocante à comprovação da formalidade para constituição em mora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. ENVIO DE CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO CONFORME DISCIPLINA A LEI 13.043/2014. MORA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A notificação extrajudicial acostada no mov. 1.6 foi devidamente encaminhada ao endereço informado pelo devedor fiduciário quando da celebração do contrato de mov. 1.4, sendo entendimento consolidado por este Órgão Colegiado que reputa-se comprovada a mora, para fins do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, caso a Notificação Extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao endereço declinado em contrato retorne com o carimbo de “Recusado”, notadamente porque o devedor não pode beneficiar-se de sua própria torpeza e o fato de recusar-se a assinar a notificação extrajudicial não afasta a sua ciência quanto ao conteúdo constante no documento. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015436-17.2019.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.06.2019) Assim, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de fumus boni iuris diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.3) e da comprovação da mora (seq. 1.5). O periculum in mora também se encontra evidenciado, eis que, ao que consta dos autos, a parte ré não adimpliu a parcela vencida em 20/12/2020 e seguintes do financiamento por ela assumido, o que revela que houve contratação imprudente, sem prévia avaliação de suas finanças pelo contratante, ou, ainda, deliberado intento em descumprir os pactos que assume, o que vem a revelar que o requerente, credor, está diante de situação de perigo de dano de difícil reparação De rigor, pois, a acolhida do pedido liminar, vez que satisfeitos os requisitos legais. 3.1. Assim, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, caput). 4. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias (ÚTEIS)[i], contados do cumprimento da medida liminar,[ii] consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário (Lei nº 10.931/04, art. 56). 5. Do pagamento da integralidade da dívida, devem ser excluídos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido (Lei nº 10.931/04, art. 55 e CC, art. 1.426). 6. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independentemente de carta precatória 7. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (Lei nº 10.931/04, art. 56). 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 334 c/c art. 1.046, §2º). 9. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 11. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 487, III, “A”, DO CPC) - PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. 1. Intempestividade do depósito para purgação da mora - Inocorrência - Pagamento realizado dentro do prazo legal (art. 3º, § 2º do Decreto nº 911/69) - Prazo de natureza processual que deve ser contado em dias úteis (art. 219, do CPC). 2. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJPR. APL 7288-63.2019.8.16.0017. 14ª Câmara Cível. Rel. Des. Octavio Campos Fischer. J. 17 de abril de 2020). “(...)Ademais, deve-se ponderar sobre a contagem de prazo para a purgação da mora após a execução da liminar de busca e apreensão, se será realizada em 5 dias corridos ou dias úteis. Pois bem, Luiz Guilherme Marinoni nos ensina que: "Na contagem de prazos processuais em dias - a regra não se aplica, por- tanto, aos prazos rescricionais e decadenciais, bem como a quaisquer ou- tros prazos que pertençam igualmente ao direito material - não se computam os dias feriados. Vale dizer: só se computam dias úteis (art. 219)." (MARI- NONI, Curso de processo Civil - volume 2, 2017, pg. 126) Primeiramente, é necessário definir o que é prazo de direito processual e prazo de direito material. Prazo processual é aquele previsto na lei processual para a realização de um ato processual e que traga consequências para o processo, desta maneira, por exclusão, pode-se definir o que é prazo de direito material. Logo, se o ato tiver de ser realizado fora dos autos, ou se não for em razão de um ato estritamente processual, já não se trata de ato processual. Desta forma, abre- se espaço para o debate de se um prazo seria processual (contado em dias úteis) ou material (contado dias corridos).Seguindo este raciocínio, o impacto causado pelo art. 3º, §2º, do Decreto- Lei 911/69, não é apenas material, mas também processual, vez que o ato de pagar ou não a dívida interfere diretamente no andamento do processo. (...)” (TJPR. AI 1739606-2. 18ª Câmara Cível. REL. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira. J. 22 de novembro de 2017). [ii] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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