Procedimento Comum Cível 0005016-83.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005016-83.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005016-83.2019.8.16.0086 Recurso: 0005016-83.2019.8.16.0086 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES Apelado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Determinada a intimação das partes à manifestação sobre aparente violação à dialeticidade (mov. 8 – apelação), COPEL Distribuição S.A. peticionou afirmando a ocorrência do vício que impede o conhecimento do recurso (mov. 12 – apelação), e Distribuidora de Bebidas Mendes peticionou afirmando que o procedimento administrativo de apuração do consumo de energia não está adequado (mov. 13 – apelação). 2. Como afirmado, a sentença está fundada na análise realizada pelo perito, o qual apurou judicialmente as condições de consumo de energia elétrica e constatou a ocorrência de fraude no medidor, tal qual sustentado por COPEL Distribuição S.A. No entanto, o recurso de apelação não impugna o fundamento da sentença, limitando-se a afirmar que não houve procedimento administrativo de apuração do indébito e que a prova testemunhal não é suficiente à manutenção da cobrança. A doutrina registra sobre a dialeticidade: O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. (...) O CPC de 2015 o acolheu pertinentemente e de maneira expressa em diversas ocasiões, como se pode verificar dos seguintes dispositivos: arts. 1.010, II; 1.016 II; 1.021, § 1º; 1.023, caput; e 1.029, I a III. O inciso III do art. 932 volta-se ao princípio ao permitir que o relator, monocraticamente, não conheça de recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. (...) Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal. Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). No caso concreto, o apelante se limita a reavivar as teses de que o procedimento administrativo é inadequado, sem impugnar o fundamento da sentença, isto é, o laudo pericial que reconhece a ocorrência de fraude no medidor, como alegada pela parte contrária e que estabelece óbice à tese do apelante. Assim, imperioso reconhecer que no presente caso há “falta da impugnação específica” dos fundamentos da sentença, o que “leva ao juízo negativo de admissibilidade do recurso, o que encontra fundamento no inciso III do art. 932” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). 3. Assim, nos termos do at. 932, III do Código de Processo Civil, ante a violação ao disposto no art. 1.010, III do Código de Processo Civil, que consagra a dialeticidade, cabível NÃO CONHECER deste recurso. 4. Intime-se as partes e, ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Curitiba, 24 de outubro de 2024 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005016-83.2019.8.16.0086 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES representado(a) por Paulo Cezar Mattos Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela inaudita altera parte, em que é Requerente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.12.212.689/0001-05, situada e domiciliada na Avenida Mate Laranjeira, n.1009, bairro Centro, Cidade de Guaíra Pr e Requerido(a) COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob n° 76.483817/0001-20, localizada na Rua Coronel Dulcídio, n° 800, na Cidade de Curitiba/PR. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela inaudita altera parte, em que é Requerente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES LTDA ME e Requerido(a)(s) COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A. Em breve relato, a empresa Promovente alegou que, no mês de maio deste ano de 2019, foi surpreendida com o envio do Termo de Ocorrência de Irregularidade, na qual a empresa Promovida realiza a cobrança do valor de R$ 128.398,68, a título de suposto desvio de energia elétrica. Salientou ainda que as faturas mensais encontram-se devidamente quitadas e que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas e que embora seu Representante tenha tentado resolver o impasse na seara administrativa, não obteve êxito, o que gerou a necessidade do ajuizamento da presente. À causa, deu o valor de R$ 50.000,00. Como pleito imediato postulou o seguinte: 1) a determinação para que a Promovida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Promovente, registrada sob nº 70709084 e; 2) se abstenha de realizar a inclusão de seu nome nos OPC’s em relação à multa discutida nos autos, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01. A tutela de urgência foi concedida (ver seq.16.1). O Réu apresentou contestação (seq.32.1). Nesta peça, defendeu a legalidade do procedimento administrativo gerador da cobrança, razão pela qual restariam improcedentes os pedidos formulados pela Parte Autora. Houve réplica (ver seq.36), com a reiteração das matérias arguidas na petição inicial. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desinteresse no feito (seq.39.1). Após a especificação das provas, por este Juízo foi deferida a inversão do ônus probatório (ver decisão da seq.51.1). No saneamento do feito, foram delimitados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes ao deslindo do feito (seq. 59.1). O Laudo Pericial foi juntado na seq.112.1. Na audiência de instrução foi ouvida uma testemunha (seq. 165). Foi reconhecida a incompetência da área de competência deste Juízo e os autos foram remetidos a esta área de competência da Fazenda Pública, neste Juízo de Guaíra/PR (ver seq.177). Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela inaudita altera parte, em que é Requerente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES LTDA ME e Requerido(a)(s) COPEL – DISTRIBUIÇÃO S/A. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. As etapas procedimentais foram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. A controvérsia cinge-se às questões da existência de irregularidade no medidor de energia do imóvel do Autor e a exigibilidade do débito supostamente consumido, porém não faturado (R$ 128.398,68). Destarte, não obstante os argumentos expendidos na exordial, estes não encontraram respaldo na prova produzida durante a instrução processual. Vejamos. Prima facie e como já dito, visa a Parte Autora a declaração de inexistência do débito consubstanciado nos expedientes das seqs.1.8/1.14. Entretanto, tal débito tem existência e validade perante o Ordenamento Jurídico. Frise-se que é decorrente de um procedimento irregular existente no medidor de energia instalado na Avenida Mate Laranjeira, 1009, Centro. E, tal procedimento restou comprovado pela prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório. Atestou o perito na seq.112.3 (fl.70) o seguinte: “[...] houve procedimentos irregulares aplicados no conjunto de medição de energia elétrica da unidade consumidora; [..]” Em suas conclusões o Sr. Perito assim entendeu – seq. 112.3, fls.70: “[...] As irregularidades evidenciadas no processo foram: a a) Ausência do lacre da caixa de medição; b) Ausência do lacre no bornes do bloco de conexões; c) Rompimento do lacre da tampa principal do medidor; d) Alteração no mecanismo do eixo do disco de medição; [...]”. Neste interim, não há como aceitar o argumento de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade teve como base premissa errônea, como quer fazer crer o Autor, visto que, conforme se percebe alhures, existiu sim fraude no medidor e com isto o Poder Judiciário não pode coadunar. Como consequência, improcede o pedido mediato posto na prefacial. Registre-se que a Requerida COPEL agiu dentro das regulamentações insertas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (cujo teor disciplina todo procedimento quanto ao fornecimento de energia elétrica pelas empresas prestadoras). Em que pese as arguições da Parte Autora, a verdade é que esta teve oportunidade de defesa perante à Requerida, quando da verificação da irregularidade, assim como houve o fornecimento dos detalhes do débito e respeito integral ao inserto na Resolução quanto à apuração dos valores. De outro norte, é cediço que o imóvel estava sob responsabilidade da Autora quando da constatação das irregularidades. Atento a isso e considerando que ficou inquestionavelmente constatada a ocorrência de procedimento irregular não atribuível à empresa Requerida, fraude essa que provocou faturamento inferior ao correto, nada mais justo, legal, aceitável que imputar à Parte Autora o pagamento do consumo não faturado. Malgrado as alegações do Autor sejam no sentido de que desconhecia a alteração realizada no medidor e de que sempre pagou em dia as contas de luz, o certo é que houve consumo de energia pela qual não houve pagamento. Assim, independentemente destes fatos, a Resolução da ANEEL nº 414/2010 é clara ao dispor que é do usuário a responsabilidade pela conservação do medidor de energia elétrica, conforme o que se depreende nos seus artigos 166 e 167: Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. (...) Art. 167. O consumidor é responsável: (...) III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. Outrossim, é inegável que, independentemente de quem tenha sido o responsável pela irregularidade observada no relógio medidor, o único beneficiado com a não medição de energia e a significativa diminuição dos valores devidos, mensalmente, foi a própria Parte Autora, a quem, como visto, competia zelar pelo bom funcionamento do medidor. Desta forma, torna-se possível a cobrança dos valores pleiteados, na esteira do entendimento já consagrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA – APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – REGISTRO INFERIOR AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA VISTORIA REALIZADA NO LABORATÓRIO DA COPEL, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ASSINATURA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E NO TERMO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO – AVISO QUANTO A POSSIBILIDADE DE A AVALIAÇÃO SER REALIZADA PELO ÓRGÃO METROLÓGICO E ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA PELO CONSUMIDOR, QUE NADA FEZ – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO INSTALADOS EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA – CONSUMIDOR QUE FOI O ÚNICO BENEFICIADO PELA MEDIÇÃO A MENOR – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DA FORNECEDORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA MANTIDA – 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Inexiste qualquer irregularidade no procedimento administrativo que apurou a adulteração do medidor de consumo de energia elétrica, pois consta, na parte final do termo de ocorrência de irregularidade, assinado pela autora, informação sobre a possibilidade de a consumidora titular acompanhar o procedimento de vistoria do medidor, ou ainda, requerer realização de perícia técnica por terceiro legalmente habilitado.2 – O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora.2 – Não provido o recurso, é cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15 e orientação do Superior Tribunal de Justiça” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000624-71.2008.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019). Neste cenário, sendo a Autora beneficiada diretamente pela falha (em razão do registro de consumo a menor) deve responder pela diferença desse consumo, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos da Parte Autora. Cumprido, assim, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na peça vestibular da ação anulatória de débito de energia elétrica c/c pedido liminar, danos morais e obrigação de fazer. Como consequência processual, revogo a tutela de urgência deferida. Quanto ao ônus sucumbencial: A) CONDENO o Autor DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES LTDA ME ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais e; B) CONDENO o Autor DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES LTDA ME ao pagamento da verba honorária do(a)(s) Dr(a)(s). Patrono(s) da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, devidamente corrigido, pelo IPCA, contada deste pronunciamento judicial e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §2º, I, a IV, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide. Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 32/2023. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. P. R. I. Guaíra/PR, 31 de julho de 2024 (Autos nº 5016-83.2019). _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005016-83.2019.8.16.0086 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES representado(a) por Paulo Cezar Mattos Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc... DECISÃO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, em que é Promovente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES LTDA ME e Promovida COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA/COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Inobstante o iter já percorrido neste processo, é certo que esta Secretaria não é a competente para analisar o pleito em epígrafe e sim a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, da qual também é Juiz Titular este Magistrado. Trata-se de ação em desfavor de sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público (pertencente, portanto, à Administração Indireta). Estão preenchidos, por conseguinte, os requisitos para que seja aplicada a competência da Vara da Fazenda Pública, conforme disposto no art.5º, inc.II, da Resolução nº93/2009 do TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Inexiste, em relação ao dispositivo precitado, qualquer controvérsia em âmbito jurisprudencial, sendo este também o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RÉ QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DE REGRA ESPECIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000984-55.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0006176-20.2020.8.16.0148. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2009 DO TJPR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0006176-20.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.07.2021) Como a competência, neste caso, é absoluta, o vício existente em razão de propositura em vara incompetente não se prorroga ou convalesce pelo decurso do tempo. Deve, portanto, ser devidamente corrigida para atender as exigências legais de sua natureza. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art.64, § 1º do Código de Processo Civil, em face da incompetência deste Juízo, DECLÍNO DA COMPETÊNCIA. Por conseguinte, determino a remessa deste processo à área de competência da Fazenda Pública desta Comarca de Guaíra/PR - competente para o processamento deste feito, conforme os argumentos ora expendidos. Proceda a Sra. Secretária as anotações e comunicações necessárias, em consonância com o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. II - Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, deste Juízo, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 03 de maio de 2024 (Autos nº 5016-83.2019). ________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005016-83.2019.8.16.0086 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES representado(a) por Paulo Cezar Mattos Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc... 1) Dando continuidade à instrução probatória, seguem as determinações: 2) Designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual (em face da praticidade e eficiência processual) e pela Plataforma da Microsoft Teams para o dia 01/02/2024, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus advogados. Providenciem as diligências necessárias para a ocorrência do ato. Com esteio no art.378 do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, determino que as Partes no prazo comum de até 10 dias, façam o seguinte: 2.1) Com relação ao depoimento pessoal, excepcionalmente e com esteio na celeridade processual, para o fim de evitar um ato processual de intimação pessoal, ao(s) Dr(s). Procurador(es) para que providencie(m) o(s) comparecimento(s) da(s) Parte(s) a ser(em) ouvida(s) em Juízo, na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Caso não seja colhida a prova oral do depoimento pessoal, para o fim de evitar comparecimento desnecessário, desde já, dispenso a presença da Parte Autora/Embargante e/ou Ré/Embargada na reunião/audiência na modalidade virtual; 2.2) Com relação à prova testemunhal, no mesmo sentido, aos Drs. Procuradores das Partes Litigantes para que intimem as testemunhas a serem ouvidas em Juízo ou pelo menos indiquem todos os dados necessários das mesmas (mormente telefones) para que, em sendo necessário, a Secretaria entre em contato com a(s) testemunha(s), no sentido de “intimação”/esclarecimento de como ingressar na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Neste tocante e para o fim de respeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, em havendo mais de uma, por qualquer das partes, e as mesmas estarem em um único local, desde já, determino que as mesmas permaneçam em locais separados e à Secretaria para que delimite salas separadas na reunião/audiência virtual que ocorrerá; 2.3) Havendo necessidade de comparecimento ao Fórum para a audiência, que todos os envolvidos sejam previamente orientados a que somente compareçam se não apresentarem sintomas gripais (principalmente tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar) Em sendo necessário, à Secretaria para que providencie o afastamento entre as pessoas que eventualmente estarão aguardando a audiência na distância de pelo menos 1,5 metros, considerando o pequeno espaço existente no corredor onde se aguarda a audiência no Fórum de Guaíra/PR, utilizando-se, em sendo o caso, de demarcação de forma visual, com sinalização no piso da distância mínima, com fita ou outro material de forma a garantir o correto afastamento entre as pessoas e; 2.4) Como ato prático, ordinatório e necessário, oriente a Secretaria ao(s) Dr(s). Procurador(es) das Partes em litígio ou a(s) Parte(s) ou a(s) testemunha(s) de todos os atos precedentes para o ingresso na reunião/audiência na modalidade virtual, elaborando um esclarecedor manual/informativo para tanto. 3) Oportunamente, voltem. 4) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. AGRAVADA: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRATO DE TELEFONIA. DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE DE 59 (CINQUENTA E NOVE) LINHAS TELEFÔNICAS E APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) QUESITOS NO TOTAL. VALOR CONDIZENTE. PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE INDICA OS CRITÉRIOS E TOTAL DE HORA TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA À PRPOSTA DO PERITO E À DECISÃO QUE DEFERIU O VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.I- RELATÓRIO” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1274900-7 - Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 15.04.2015). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 11 DE AGOSTO DE 2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – PEDIDO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, III, DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – PATAMAR PROPOSTO PELO PERITO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA, AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DISCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85 C/C A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ E DA TABELA DA APEPAR PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 500,00. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSIVA PREVISTA NOS §§ 2º E 3º, DO ART. 98 DO CPC – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS QUE DECORRE DO PEDIDO DO EXAME PERICIAL – PEDIDO DE AMBAS AS PARTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NA MESMA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001045-19.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.03.2020) Assim, disciplinou a Resolução nº 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.“ III) Compulsando o inserto no expediente processual da seq.88, observo que o Sr. Perito aduziu que precisaria de 15 horas para realizar a avaliação e utilizou como valor da hora técnica a importância de R$ 453,00, em consonância com a tabela de honorários do IBAPE/PR. Todavia, diante da prova pericial a ser realizada nos parece que o prazo de 06 horas é suficiente para a realização de tal prova pericial, já considerados o deslocamento do Sr. Perito a esta Comarca e as especificações dos trabalhos, de acordo com o quadro apresentado na pág.03 da seq.88. Portanto, em sintonia ao Regulamento de Honorários, Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Paraná, ano base 2022, conforme site do Ibape, cujo valor da hora técnica é de R$ 504,00, e considerando os demais critérios precitados, ARBITRO como valor dos honorários periciais in casu a importância de R$ 3.000,00, por entender que o valor está respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade. IV) Intimem-se as partes e o(a)(s) Sr(a)(s). Perito(a)(s), que em aceitando o contido em tal pronunciamento judicial, deverá realizar a prova pericial e em perfeita sintonia ao que ficou delimitado na R. Decisão da seq.59, cujos atos ordinatórios deverão ser realizados pela Secretaria. V) Em não havendo nenhum entrave processual quanto ao prosseguimento do feito, dê-se impulsionamento ao mesmo, com a realização da prova pericial. VI) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005016-83.2019.8.16.0086 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES representado(a) por Paulo Cezar Mattos Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS I) Trata-se de decisão destinada à fixação dos honorários periciais do Sr. CARLOS ALBERTO FERNANDES DE SOUZA. Pelo(a)(s) Sr(a)(s). perito(a)(s) foi apresentado o valor de R$ 7.145,00 na seq.88.1. As Partes Litigantes discordaram do valor dos honorários periciais apresentados - ver seq(s).91 e 92. Eis o breve relato. DECIDO. II) Prima facie, é certo que inexiste uma regra objetiva a respeito do arbitramento dos honorários periciais. Para tanto e após cognição da matéria passei a entender que a remuneração do(a)(s) Perito(a)(s) deve ser fixada sopesando a natureza e complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessário para execução, o valor usual dos serviços, observada a categoria profissional e as condições financeiras da parte que requer a realização da prova, além da observância analógica do contido no §2º do art.85 do CPC/2015 e do inserto na Resolução 232/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria, acho de suma importância fazer alusão aos seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.274.900-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL. RELATOR: DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005016-83.2019.8.16.0086 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES representado(a) por Paulo Cezar Mattos Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc... SENTENÇA – EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Trata-se de embargos de declaração interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face da R. Sentença/Decisão da seq.59 e pelos argumentos expendidos na(s) seq(s).64, constante de que este Juízo deixou de analisar as postulações de depoimento pessoal do Representante Legal da empresa Autora e da expedição de Carta Precatória para a colheita das demais provas. Registre-se que os embargos foram interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art.1.023 do Código de Processo Civil. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assiste razão à Embargante. Portanto, em vista da postulação da seq.46 fica a R. Decisão da seq.59, no item 04, da seguinte forma: “[...] 4) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa; b) depoimentos pessoais dos Representantes Legais das empresas Autora e Ré; c) prova testemunhal e; d) prova pericial. [...]” Ademais, desnecessária a expedição de carta precatória, considerando que este Juízo adota audiência virtual, em face da praticidade e eficiência processual. II – Ex positis, ACOLHO os Embargos de Declaração nos moldes antes aduzido. III – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I Guaíra/PR, nesta data _____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

07/06/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0005016-83.2019.8.16.0086 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MENDES representado(a) por Paulo Cezar Mattos Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc... DECISÃO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 1) Compulsando os autos, verifica-se que estamos diante da impossibilidade de julgamento do feito, neste momento, pois observa-se da petição inicial que a parte Autora pugnou a inversão do ônus da prova. 2) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao fito de se evitar surpresa às partes, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 vinha se manifestando, predominantemente, que a inversão do ônus probatório se trata de regra de instrução (a título de exemplo, cito: REsp 802.832/MG, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), de modo que ao Julgador se impõe o dever analisar o ônus probatório antes de proferir a decisão final. 3) Ressalte-se que o CPC/2015 agasalhou tal entendimento, fixando como uma das providências a serem adotadas pelo Juiz, quando do saneamento do feito, a distribuição do ônus probatório (art. 357, III, CPC/2015). 4) No caso de julgamento antecipado do pedido, apesar de a legislação processual não solucionar, expressamente, a questão, os princípios do contraditório e da ampla defesa não merecem o desrespeito do Magistrado, já que, uma vez previstos no texto constitucional, podem ser aplicados independentemente de previsão expressa na legislação infraconstitucional, ante à força normativa constitucional, inclusive de seus princípios (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Assim, passemos a análise, propriamente dita, da inversão do ônus da prova. 5) SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO Disciplina o CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Sobre o ônus da prova, perfilho do entendimento expendido pelos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra “Comentários ao Código de Processo Civil, editora RT, 2015, pag.997”, que assim nos ensina: “A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada [...]” 6) DO MOMENTO DA ANÁLISE DA INVERSÃO Perfilho do entendimento expendido no V. Acórdão que segue: “Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min. Relator que a distribuição do ônus da prova apresenta extrema relevância de ordem prática, norteando, como uma bússola, o comportamento processual das partes. Naturalmente, participará da instrução probatória com maior vigor, intensidade e interesse a parte sobre a qual recai o encargo probatório de determinado fato controvertido no processo. Dessarte, consignou que, influindo a distribuição do encargo probatório decisivamente na conduta processual das partes, devem elas possuir a exata ciência do ônus atribuído a cada uma delas para que possam produzir oportunamente as provas que entenderem necessárias. Ao contrário, permitida a distribuição ou a inversão do ônus probatório na sentença e inexistindo, com isso, a necessária certeza processual, haverá o risco de o julgamento ser proferido sob uma deficiente e desinteressada instrução probatória, na qual ambas as partes tenham atuado com base na confiança de que sobre elas não recairia o encargo da prova de determinado fato. Assim, entendeu que a inversão ope judicis do ônus da prova deve ocorrer preferencialmente no despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes referente aos seus encargos processuais, evitando a insegurança. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão que desconstituiu a sentença, a qual determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Precedentes citados: REsp 720.930-RS, DJe 9/11/2009, e REsp 881.651-BA, DJ 21/5/2007. REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011”. 7) DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA Num processo judicial, as regras processuais são claras e persistentes no que concerne ao ônus da prova. Jogar ao vento palavras ou fatos, sem demonstrá-los, é o mesmo que aceitar a misologia. Com isto, este Magistrado não concorda. O mínimo de resquícios ou indícios de prova deve existir. O Poder Judiciário está sim, cada dia, mais acessível, mas jamais podemos esquecer que regras devem ser respeitadas, mormente no que concerne à chamada prova dos fatos arguidos e que servem de causa de pedir em uma ação judicial. Sempre se espera que a parte interessada comprove suas alegações, pois, quedando-se inerte ou não se desincumbindo suficientemente, não obterá um julgamento favorável. Todavia, tal afirmação deve ter interpretação sistemática e voltada para a relatividade, diante do entendimento doutrinário antes aduzido. Ao caso, podemos afirmar que estamos diante da chamada “prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida”. Sobre esta matéria, aprofundemos um pouco mais. Temos o chamado fato negativo determinado (que NÃO É o caso dos autos), onde ainda permanece com quem alega o ônus da prova e o chamado fato negativo indeterminado (que É o caso dos autos), cuja inversão do ônus é aceita e patente. É certo que o Código de Processo Civil (aplicável ao caso em análise) adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, há uma distribuição prévia da prova, de maneira imutável pelo Legislador. Todavia, com a evolução dos acontecimentos fáticos/jurídicos, é inadmissível entender esta regra como absoluta e, portanto, a teoria dinâmica da distribuição do ônus ganhou força (sendo claramente inserida no CPC/2015), mormente diante da chamada “prova do fato negativo indeterminado”, sendo inequivocadamente seguida por este Magistrado. Eis aqui a concatenação jurídica do chamado princípio da igualdade, previsto no Texto Magno, e, que, com certeza, pode ser transportado a este processo, mormente por não ter sido, ainda, positivada a teoria da distribuição dinâmica da prova. A lide em cognição é seguramente caracterizada como relação de consumo. E aqui, podemos nos reportar ao inserto no art.6º, inc.VIII, da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, que teve como um dos escopos o de proteger e defender o consumidor, a ordem pública e o interesse social, traz em seu texto duas regras sobre o ônus da prova, as quais são, com certeza, bem distintas. O inciso VII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 é uma autorização expressa da redistribuição do ônus da prova, e embora não possamos afirmar categoricamente que seja a distribuição dinâmica do ônus da prova, com esta teoria se assemelha sistematicamente, pois ao Juiz é oportunizada a cognição ‘a posteriori’, ou seja, depois de verificar no caso concreto quem deveria suportar o ônus da prova. De outra banda, o art.38 do CDC é totalmente diferente, pois nele consta uma regra estática do ônus da prova, na qual a distribuição do ônus foi feita ‘a priori’ pelo legislador, não cabendo ao Magistrado sua cognição postergada. A propósito do tema, temos ainda os ensinamentos doutrinários de José Geraldo Brito Filomeno, um dos pioneiros da matéria no Brasil, que destaca em sua obra - Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151 -, citando a excelente Cecília Matos: “É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência. (...) E, com efeito, consoante os ensinamentos da ilustre mestranda e promotora de Justiça Cecília Matos, em sua dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob o título 'O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor' (in Revista Direito do Consumidor, RT, vol. 11, jul/set. 1994): "A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou de dúvida. (...). Conceituado como risco que recai sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento para afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. (...). A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção, nada impedindo que o juiz alerte, na decisão saneadora que, uma vez em dúvida, se utilizará das regras de experiência em favor do consumidor. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia, com a incidência das regras de experiência a favor do consumidor. Após tais ponderações, concluo que não estamos diante de uma inversão convencional e/ou legal, como disciplinam os arts.373, §3º e incisos I e II, e art.375 do CPC/2015, mas sim de uma inversão judicial, que está presente quando a Lei autoriza o Juiz a alterar as regras legais de distribuição do ônus probatório. Caminhando na análise do CDC e dos requisitos da “verossimilhança da alegação” ou da “hipossuficiência”, recorro-me às brilhantes lições de Kazuo Watanabe, que assim afirma: “na primeira situação, na verdade, não há uma verdadeira inversão do ônus da prova. O que ocorre, como bem observa Leo Rosemberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras da vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a consequência ou o pressuposto de outro fato, em caso de existência deste, admite que aquele também como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5ª edição, Rio de Janeiro, forense Universitária, 1997, pág.617). Já, com relação à hipossuficiência, desde que não seja simplesmente a econômica, mas sim a técnica, aqui sim temos a legítima inversão do ônus probatório, que presente está se houve a comprovação de que a produção da prova é difícil ao consumidor, porque depende de conhecimentos técnicos e/ou de informações que, via de regra, estão em poder ou ao alcance do fornecedor. Pois bem, estou convencido de que há uma hipossuficiência técnica da Parte Autora desta ação, pois estamos diante do chamado fato negativo indeterminado, até mesmo porque o produto e/ou o serviço fornecido pela Parte Ré é do conhecimento técnico desta Parte e é ela quem deve trazer ao conhecimento deste Juízo a prova. É imprescindível que haja o chamado restabelecimento da igualdade processual, pois cabe à Parte Ré trazer a este processo toda a prova técnica e/ou de informação e que, seguramente, está ao seu alcance. Eis a essência da inversão do ônus e isto está muito claro neste processo. Além do mais, a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Assim, a suportabilidade da prova cabe à(s) Parte(s) Promovida(s). 8) Assim, por entender que está preservado o direito de não produzir prova contra si, conforme disciplina o caput do art.379 do CPC/2015 e o princípio de direitos humanos (Convenção Interamericana de Direitos Humanos art.8º, nº 2, letra “g”), com esteio no art.373, §1º, do CPC/2015, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à(s) Parte(s) Promovida(s) desconstituir o(s) fato(s) que deu(ram) ensejo ao ajuizamento da presente. 9) Intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, quando então poderão postular a produção de provas. 10) Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença e/ou cognição quanto à produção de provas. 11) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

28/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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