Execução de Título Extrajudicial 0001033-19.2019.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001033-19.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:41

Confirmada

12/03/2026, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2026, 10:09

Confirmada

20/01/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:07

Documento (Certidão)

19/01/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001033-19.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-19.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.460,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ODAIR JOSE DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ODAIR JOSÉ DE SOUZA. Foi requerido pelo exequente o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD (mov. 214.1). A busca de ativos financeiros restou parcialmente positiva (mov. 228.1). Intimado (mov. 241), o executado deixou decorrer o prazo para impugnar a penhora (mov. 242), pelo que se presume sua concordância com o bloqueio. Através de petição nos autos, o exequente requereu a expedição de alvará de transferência referente ao valor bloqueado (mov. 245.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Considerando o bloqueio de valores (mov. 228.1), transfiram-se os numerários a conta judicial. 3. No mais, DEFIRO o pedido de mov. 245.1 e, após o adiantamento de eventuais custas processuais necessárias, salvo em caso de gratuidade ou isenção legal, determino seja expedido alvará, conforme solicitado, para levantamento integral do valor bloqueado, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que não houve impugnação à penhora. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo, com exclusão dos valores já levantados. Intime-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001033-19.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001033-19.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.460,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ODAIR JOSE DE SOUZA (RG: 001003830 SSP/MS e CPF/CNPJ: 028.950.639-58) Rua Ouro Fino, 1868 terreo - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Nos presentes autos, a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, asseverando que tal quantia manterá a dignidade e o mínimo existencial do devedor (seq. 198.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. A respeito do pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada, provenientes de seu salário, a medida não encontra amparo legal. Como se sabe, a penhora constitui ato executório de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação, possibilitando a individualização, apreensão e depósito de bens. A respeito desse instituto, cabe a ressalva de que, a princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação, pela interpretação dos artigos 789 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil, porém, há exceções a esta regra previstas nos artigos 832, 833 e 834 do CPC. Sob essa perspectiva, em consonância com o preceito do art. 7º, inciso X, da Constituição da República, o art. 833, IV, do CPC de 2015 assegura a proteção das verbas salariais ao prever a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;”. O dispositivo legal referido excepciona a possibilidade de constrição judicial sobre as verbas salariais em virtude de seu caráter alimentar e impede que sirvam para a satisfação do crédito executado. Ou seja, a característica primordial da impenhorabilidade absoluta reside no seu caráter universal e irrestrito, porque o escopo da norma é assegurar o mínimo indispensável à subsistência digna da parte executada e sua família. Na hipótese específica do inciso IV do art. 833, não se pode admitir a constrição nem de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Cumpre destacar que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão já pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.571/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1283064/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA SEM CARATER ALIMENTAR – REQUISITO DO ART. 833, §2º DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDO – DEVEDORA/PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL QUE RECEBE MENOS QUE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0047943-65.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – ARTIGO 833, IV DO CPC – EXCEPCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004700-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 10.05.2021). Por outro lado, é certo que a jurisprudência vem admitindo a retenção de verbas salariais, desde que limitadas ao percentual de 20% (vinte) a 30% (trinta por cento), mas desde que não comprometa as necessidades alimentares do executado e a dívida seja decorrente de obrigação alimentar ou de contrato bancário com pactuação expressa de desconto por consignação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE DÍVIDA ALIMENTAR OU DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO POR CONSIGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7°, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RETENÇÃO PROIBIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1741674-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 21.02.2018). Nesse contexto, diante da expressa vedação legal, somada ao entendimento das Instâncias Superiores, bem como da análise dos documentos juntados, extrai-se que a penhora a ser efetivada é proveniente da atividade laboral do executado e a dívida não é proveniente de obrigação alimentar ou de contrato bancário com pactuação expressa, o que resulta na impenhorabilidade de tais verbas, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 3. Por estas razões, indefiro o pedido formulado pelo exequente no mov. 198.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento dos autos, requerendo o que entender de direito para o deslinde da execução. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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