Procedimento Comum Cível 0002092-64.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002092-64.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 16:08

Documento (Informações)

08/04/2024, 13:26

Remessa (em diligência)

08/04/2024, 13:23

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:22

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 16:30

Confirmada

09/02/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002092-64.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-64.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.686,12 Autor(s): JOZOEL NERY DE ANDRADE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por JOZOEL NERY DE ANDRADE contra Banco Bradesco S.A. Por meio da decisão de mov. 90.1 determinou-se a expedição de mandado de verificação a ser cumprido no endereço da autora, para que esta informasse acerca de sua ciência acerca do ajuizamento da presente ação e outorga de procuração ao causídico, e na hipótese de interesse de prosseguir com o processo, a constituição de novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A diligência retornou negativa com a informação de que a parte autora seria pessoa desconhecida naquele endereço (mov. 105.1). Ocorre que, nos termos do art. 274, p. único do CPC, visto que a modificação de endereço não foi comunicada ao Juízo, presume-se válida esta intimação, ainda que não recebida pelo interessado. Destarte, uma vez que decorrido mais de 30 (trinta) dias desta intimação, sem qualquer manifestação da parte interessada, declaro extinto este processo, por abandono processual, o que faço por aplicação analógica ao art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º do CPC. Saliento, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 14:09

Abandono da causa

01/02/2024, 18:57

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:26

Confirmada

27/10/2023, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:56

Documentos

Conclusão

•05/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002092-64.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-64.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.686,12 Autor(s): JOZOEL NERY DE ANDRADE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. É de conhecimento público inúmeras reportagens jornalísticas envolvendo a denominada Operação Arnaque, a qual tem por objeto principal a atuação predatória do escritório de advocacia Cardoso Ramos. A título exemplificativo, cito os seguintes noticiosos, com suas respectivas manchetes: Principal alvo do Gaeco contra advocacia predatória é preso no Piauí. Ele ficou conhecido em Mato Grosso do Sul justamente pela suposta prática da advocacia predatória. (https://primeirapagina.com.br/justica /principal-alvo-do-gaeco-contra-advocacia-predatoria-e-preso-no-piaui/) Advogado é preso em operação que investiga golpes por meio de empréstimos consignados no PI. Segundo o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, os crimes ocorreram em pelo menos em oito estados e movimentaram cerca de R$ 190 milhões em menos de cinco anos. (https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2023/07/05/duas-pessoas-presas-emoperacao-que-investiga-golpes-por-meio-de-emprestimos-consignados-no-pi.ghtml) Segundo consta das informações preliminares, o escritório cooptava clientes por meio de líderes comunitários, religiosos, agentes de saúde e até mesmo agentes públicos, pagando a eles valores (em torno de R$ 150,00 por cliente) em troca do repasse de dados pessoais de idosos /aposentados que mantivessem contratos bancários em situação ativa para, posteriormente, ingressarem com ações judiciais. Na grande maioria dos casos, as ações cuidavam-se de mera aventura jurídica, sendo que em boa parte das vezes a parte sequer tinha conhecimento do ajuizamento da ação ou do seu objeto. O índice de êxito dos pedidos era inexpressivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que já é um indício de que se tratavam de ações frívolas. Ainda, foi amplamente publicado que o aludido advogado foi preso decorrente do cumprimento do mandado de sua prisão preventiva oriunda da Operação Arnaque, além de não haver notícias de que conseguiu a liberdade provisória. Preso em operação do Gaeco é irmão de advogado "predador" do Judiciário. Thiago Cardoso Ramos é irmão de Luiz Fernando Cardoso Ramos, defensor já investigado em MT e pela OAB. (https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/preso-em-operacao-dogaeco-e-irmao-de-advogado-predador-do-judiciario) Justiça mantém prisão preventiva de envolvidos em operação do Gaeco. Magistrado justificou decisão por não dispor de elementos a serem analisados. https://idest.com.br/policial/justica-mantem-prisao-preventiva-de-envolvidos-emoperacao-do-gaeco Ademais, é de conhecimento desta Magistrada que a Secretaria de Ética e Disciplina do Conselho Seccional - Mato Grosso do Sul no processo SED nº 23.964/2023, aplicou a suspensão preventiva do exercício profissional pelo prazo de noventa dias, no período de 05/09/2023 à 03/12/2023, com fundamento no §3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94 do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS nº 14.572. Em consulta ao site da OAB PARANÁ constata-se que a inscrição suplementar do referido advogado se encontra com anotação de suspensão preventiva. Dessa forma, diante das informações acerca da prisão do causídico e seu envolvimento em esquema fraudulento de ações predatórias, determino a expedição de mandado de verificação para o endereço da parte autora, devendo o oficial de justiça indagar pessoalmente sobre sua ciência acerca do ajuizamento da presente ação, outorga de procuração ao causídico. Na hipótese de interesse de prosseguir com o processo, considerando que a prisão do causídico impede o exercício regular da advocacia, deverá a parte autora constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra.se Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002092-64.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-64.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.686,12 Autor(s): JOZOEL NERY DE ANDRADE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, 1. Tratam-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizadas por JOZOEL NERY DE ANDRADE em face do Banco Bradesco. Segundo consta dos autos, o autor questiona a realização de empréstimos consignados de nºs 346.432.148 e 412.293.599. O Banco apresentou contestação e nestes autos juntou cópias dos contratos aos movs. 55.2 e 55.3. Em ambos os feitos a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e a parte autora na realização de prova pericial grafotécnica. Pois bem. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido nos autos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida. 4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1833031 SP 2021/0031731-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Nesse sentido, a necessidade ou não da dilação probatória deve ficar a cargo do magistrado, uma vez que se refere a matéria que se insere no campo de sua aferição pessoal, sendo possível o indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Denota-se que o contrato de nº 412.293.599, formalizado em 84 parcelas de R$ 367,78 (mov. 55.3), é uma cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento para refinanciamento do contrato de nº 346.432.148, cujo valor de R$ 15.473,21 seria destinado a quitação da dívida anterior e o “troco” de R$ 4.078,74 seria liberado via transferência para conta da parte autora. Nestes termos, o banco réu trouxe junto da parte autora, os quais só poderiam ter sido fornecidos no ato da assinatura do contrato, até porque não há nos autos qualquer afirmação do requerente de que teve seus documentos furtados ou roubados. Além disso, no bojo da contestação há um cheque administrativo comprovando o pagamento do “troco”. Portanto, analisando o que dos autos consta, entendo que o feito comporta, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, já que a matéria fática em exame restou demonstrada por prova documental colacionada aos autos (CPC, art. 434), de modo que, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Vale consignar que a conclusão desta magistrada pelo julgamento antecipado está em consonância com os meios de provas já produzidos, os quais são suficientes para a formação e entrega da prestação jurisdicional, sendo que a perícia grafotécnica se revela verdadeira medida inócua, acabando por estender desnecessariamente a duração do feito e onerando demasiadamente o estado. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU ALGUM VÍCIO NO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004662-37.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00046623720208160017 Maringá 0004662-37.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 27/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) 2. Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. 3. Preclusas as vias impugnativas, tornem ambos os feitos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002092-64.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-64.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.686,12 Autor(s): JOZOEL NERY DE ANDRADE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita concedida em sede recursal, conforme acórdão de mov. 50.2. Anote-se. 2. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 3. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, determino que a serventia designe data e hora para a realização de audiência de conciliação, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 4. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Após, conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002092-64.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002092-64.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.686,12 Autor(s): JOZOEL NERY DE ANDRADE Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Do pedido inicial Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em que a parte autora alega desconhecer empréstimo realizado com a financeira ré, sustentando que a referida instituição procedeu à realização de descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo ou recebido valor em contrapartida. Nota-se o recorrente ajuizamento de demandas de natureza similar à presente, consistentes na negativa de contratação de empréstimo consignado registrado no histórico fornecido pelo INSS. Da leitura do relato inicial, extrai-se que a parte autora comunica a prática, em tese, de crime de estelionato. Contudo, não consta dos autos qualquer informação de registro de boletim de ocorrência ou prévia comunicação do fato ao INSS e à instituição bancária ré. O artigo 40 do Código de Processo Penal dispõe que “os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”. Ante todo o exposto, e considerando a recomendação oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: 1.1. Cientifique-se o Ministério Público acerca do ajuizamento da presente demanda, para a apuração criminal dos fatos noticiados. 1.2. Expeça-se ofício ao INSS, remetendo-se cópia dos documentos que instruem a inicial para a investigação administrativa do ocorrido. 2. Da gratuidade de justiça Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, juntar documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros. Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante. Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), na mesma forma supracitada. Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 3. Em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que, somente nesta semana o patrono ajuizou inúmeras ações com pedidos similares, sendo que, por exemplo, foram ajuizadas 4 ações contra o Banco Bradesco (0002094-34.2021.8.16.0075 e 0002138-53.2021.8.16.0075). Diante disto, intime-se o patrono para que, em 15 (quinze) dias, esclareça por qual razão não manejou uma única ação em detrimento do mesmo réu. 4. Além disso, intime-se a parte autora para que em 15 (quinze) dias, emende a inicial: 4.1. A fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário e imprescindível, ainda nesta fase processual, colacionando cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora desde a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre o reconhecimento de litispendência ou ao menos de conexão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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