Procedimento Comum Cível 0028020-79.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028020-79.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FERNANDO ANDRADE DA SILVA Parte Ré: IDEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS – A1 SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0028020-79.2020.8.16.0001 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) em 08/10/2018, envolveu-se em acidente de trânsito com seu veículo, segurado pela empresa ré; b) sofreu de mal súbito enquanto dirigia, de modo que o automóvel saiu da pista e capotou; c) acionou a cobertura da seguradora ré que, após sucessivas prorrogações do prazo de resposta, negou a cobertura integral, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e propôs o pagamento de apenas R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); d) a recusa da ré é genérica e infundada, devendo ser condenada a indenizar o autor pelos danos materiais, neles incluídos lucros cessantes. Deu à causa o valor de R$172.355,61 (cento e setenta e dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Página 1 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Citada, a ré apresentou sua contestação em mov. 13.1, alegando em resumo que: a) não é seguradora e nem tampouco regulada pela SUSEP; b) não tem fins lucrativos, sendo apenas fundo de ajuda mútua; c) o autor dormiu ao volante, o que implica em agravamento de risco por sua conduta imprudente, afastando o dever de indenizar; d) os danos não restaram demonstrados; e) os pedidos devem ser rejeitados. O autor apresentou impugnação à contestação em mov. 16.1. Decisão de mov. 25.1 acolheu o pedido da parte autora e determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em razão da negativa da ré em indenizar a parte autora. Da Natureza Jurídica da Ré De rigor reconhecer cuidar-se de contrato de seguro. Explico. Conquanto a ré insista em dizer que o contrato é de mera associação, é evidente que o negócio jurídico contratual assume a feição de seguro de coisas, qual seja, veículo. A manobra jurídica pela qual tenta ocultar sua verdadeira Página 2 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 intenção é extremamente frágil, dada a irrelevância do nomen juris para fins de qualificação do negócio. Cito precedentes como um todo nesse sentido: APELAÇÃO – RECURSO DA RÉ – CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA – NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO – FURTO DE VEÍCULO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – MERAS CONJECTURAS DA RÉ INCAPAZES DE ILIDIR A PROVA DO FURTO – CAPITAL SEGURADO – PAGAMENTO 1 – Possui natureza jurídica de seguro de coisas (veículo) o contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa numa clara tentativa de se ocultar a verdadeira qualificação do negócio jurídico. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. 2 – As provas coligidas pela autora são suficientes para evidenciar o furto de seu veículo, conjunto não ilidido pelas conjecturas vagas trazidas pela ré, contradizendo, inclusive, seu próprio relatório administrativo, onde atestava a regularidade das afirmações da autora. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005521-17.2021.8.26.0019; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022). REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO DISFARÇADO DE TERMO DE ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – RISCO COBERTO – PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO 1 – Associação que atua como seguradora, mas travestida de entidade sem fins lucrativos, devendo responder perante seus "associados" que são, em verdade, seus consumidores. Embora a associação não tenha fins lucrativos, a circunstância de prestar serviços em favor dos seus associados evidencia relação de consumo a ser tutelada. E Página 3 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 por se enquadrar no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC) resta evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, mesmo porque o que caracteriza a relação de consumo não é a obtenção ou não de lucros, mas sim a prestação de serviços ao consumidor; 2 – Assumindo o risco de indenizar no caso de sinistro, caberia à associação prestar informação clara e suficiente quanto à cobertura do veículo segurado e não foi o que ocorreu. Constou dos "benefícios contratados" que dentre outras coberturas o contrato também garantia indenização nos casos de COLISÃO, ROUBO, FURTO, INCÊNDIO E DANOS NATURAIS. Não constou do documento qualquer restrição ao termo "incêndio", de modo que ao consumidor, àquele que firmou o contrato e assinou o contrato, havia perfeita cobertura para o caso de incêndio, não havendo o que se falar em limitação apenas para os casos de "incêndio decorrente de colisão de veículo". Cobertura devida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001770-47.2016.8.26.0229; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018). Apelação. Associação que atua como prestadora de serviço, ofertando contrato de proteção patrimonial que tem natureza de verdadeiro contrato de seguro. Inexistência de vínculo associativo. Típica relação de consumo, determinando aplicação do CDC. Negativa de cobertura de dano oriundo de colisão do veículo. Invocação de cláusula constante do regimento interno no sentido de que não haveria cobertura em caso de conduta culposa do condutor. Inadmissibilidade. Produto comercializado que tem natureza de seguro de responsabilidade civil. Inadmissibilidade de exclusão de obrigação que constitui essência do contrato. Seguro Página 4 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 de responsabilidade civil que engloba o ato meramente culposo do segurado. Abusividade na estipulação contratual (art. 51, IV, §1º, II do CDC). (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007845-49.2017.8.26.0009; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). Neste sentido, necessário esclarecer que o caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que é entendimento iterativo do C. Superior Tribunal de Justiça que "a operadora de serviços que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome e a natureza jurídica que adota" (REsp. 267.501/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr.). E como decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo, “embora a ré seja uma associação, trata-se de uma seguradora não autorizada, como assim entende a Superintendência de Seguros Privados SUSEP. Conclui-se, então, ser um 'seguro atípico', vez que a obrigação assumida no molde de associação, em verdade, se enquadra como contrato de seguro” (TJSP, CC Civ. 0014627-82.2018.8.26.0000; Relator José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j: 11/06/2018). Veja-se: APELAÇÃO. Ação condenatória. Adesão a associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. - Associação. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada. - Danos morais não caracterizados. Inexistente descumprimento contratual pela PROAUTO. Pendência acerca de documentos de responsabilidade dos autores. - Danos em veículo de terceiro. Dever de responder pelo valor até o limite previsto no contrato. - Veículo objeto de Página 5 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 alienação fiduciária. Indenização que deve ser direcionada, primeiro, à quitação do financiamento. Eventual saldo reverterá ao autor. - Honorários advocatícios devidos pelos autores. Provido o recurso de PROAUTO. Provido em parte o recurso dos autores. (TJSP; Apelação Cível 1017485-20.2019.8.26.0005; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Muito embora a parte ré tenha natureza jurídica de associação, acaba por exercer atividade econômica, ainda que sem fins lucrativos, equivalente à de uma seguradora, de forma a garantir a cobertura dos sinistros ocorridos. Preenche, portanto, a condição de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do aludido codex. Por sua vez, a parte autora se enquadra na condição de destinatária final do serviço, subsumindo-se à definição de consumidor artigo 2º, também daquele Diploma Legal, na dinâmica acima delineada. Aplicável, pois, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Do Dever de Indenizar A questão cinge-se sobre o direito do associado de receber indenização decorrente de acidente de trânsito. Algumas pontuações iniciais se fazem necessárias. Esclareço que o contrato de seguro compreende negócio jurídico bilateral e oneroso, pelo qual as duas partes contraem obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, devendo guardar ambas, assim na conclusão, quanto na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade (art. 765, CC/2002), razão pela qual se dá extremo valor àquilo que fora ajustado pelos contratantes. Página 6 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Ademais, tamanha é a importância conferida pelo ordenamento jurídico às cláusulas e limites da cobertura securitária pactuados pelas partes que as normas do Código Civil determinam que a prova do contrato deve ser feita pela apólice que, ainda, deverá expressamente conter os riscos assumidos, todos e especificados, além do limite da garantia e o prêmio devido (arts. 758 a 760, CC/2002). Assim, quando contratado o seguro, os contratantes entram em pleno acordo em relação ao objeto segurado, suas limitações e valores do prêmio e da indenização em caso de ocorrência dos riscos previstos. Os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade são aplicados e concretizados em máxima medida, devendo ser respeitados pelas partes e pelo julgador, não se podendo olvidar, porém, que, com sistemática imposta pelo Código Civil, a autonomia da vontade deve se alinhar à boa-fé objetiva e à função social do contrato, bem como com o arcabouço axiológico do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, passo a analisar a dinâmica do acidente. Narra a parte autora que o sinistro teria ocorrido em razão de ter sofrido “mal súbito”, que o levou a sair da pista e capotar seu caminhão. A parte ré, de outro lado, imputa o acidente ao fato de o autor ter, em verdade, dormido ao volante. Conforme Aviso de Evento de mov. 13.2, o associado declara que “perdeu os sentidos”, não especificando a causa subjacente do evento. Por sua vez, naquele mesmo dia, às 13h30, foi autuado por conduzir veículo de transporte de carga em desacordo com o art. 67-A do CTB. Página 7 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, o art. 67-A é aplicável a motoristas de veículos de transportes de passageiros e cargas e dispõe, na sequência, sobre o dever do motorista de realizar paradas e descansos periódicos na condução do veículo. Importante destacar que o autor sequer abordou tal alegação em sua impugnação à contestação, deixando de se manifestar sobre a alegação da ré, que instruiu sua peça com início suficiente de prova para afastar a pretensão da parte autora. Ainda, consigno que a parte autora não apresentou qualquer prova de sua alegação, eis que sequer consta dos autos laudo médico dando conta do mal súbito que afirma ter dado causa ao acidente. No caso em análise, mister observar as regras de distribuição do ônus da prova: Página 8 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Por fim, dispõe o Regulamento do Associado: Página 9 de 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Neste sentido, não verifico o dever de indenizar da parte ré, uma vez que houve flagrante agravamento de risco pelo autor. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito, observando-se as disposições pertinentes à justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 10 de 10

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028020-79.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028020-79.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$168.000,00 Autor(s): FERNANDO ANDRADE DA SILVA Réu(s): IDEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS –A1 Vistos. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido a toda pessoa física que declarar de próprio punho, ou por meio de seu advogado, que se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua manutenção, haja vista que, em princípio, tal declaração reveste-se de presunção iuris tantum de veracidade, competindo à parte contrária impugná-la na forma da lei. No presente caso, verifico que além da declaração através de seu procurador, a parte autora trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 50.2 e seguintes). Assim, entendo que a declaração da parte autora, acerca da impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua subsistência e de sua família é suficiente para autorizar o deferimento da benesse, sendo de ressaltar que tal orientação está de inteira conformidade com a Constituição Federal, que buscou, substancialmente, facilitar, a todos, o acesso ao Judiciário. Vale ressaltar que incumbe à parte contrária, caso queira, impugnar o pedido de concessão do benefício, pela via própria e no momento oportuno, provando que o postulante possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, conforme facultado pelo Código de Processo Civil, o que não se deu no caso em análise. Diante de todo o exposto, defiro o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc, haja vista a existência de pedido da benesse em momento pretérito. Intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me para deliberação quanto ao pedido de mov. 52.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FERNANDO ANDRADE DA SILVA Requerido: IDEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS –A1 DECISÃO 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0028020-79.2020.8.16.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) é proprietário do caminhão Volvo e modelo: FH FA12 380 4x2T, placa AMT 3579, renavam: 008539205775, chassi: 9BVAN50A05E711486; b) contratou seguro total do veículo com a requerida, sendo que todos os pagamentos estavam em dia; c) em 08/10/2018 sofreu acidente decorrente de mal súbito, saindo da pista e capotando o veículo; d) a requerida não aceitou acordo viável, propondo tão somente o pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e) além dos danos materiais sofridos, deixou de lucrar em decorrência do evento danoso apontado. Assim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento da integralidade dos danos materiais sofridos, além de lucros cessantes. Citada, a parte IDEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS apresentou contestação em mov. 13.1. Preliminarmente, impugnou ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito alegou, em síntese: a) que a relação entre as partes não é securitária, tratando-se a requerida de clube de benefícios sem fins lucrativos; b) a não incidência da legislação consumerista ao caso em apreço; c) que o sinistro decorreu de agravamento do risco pela parte autora, a qual dormiu ao volante, de modo que a cobertura resta excluída; d) o autor foi multado ao deixar de realizar as paradas de descanso obrigatória, tendo agido de forma contrária à lei. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 16.1. Decisão de mov. 25.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). 2. DECISÃO SANEADORA Bem analisando os autos, verifico que há necessidade de instrução do processo, assim, revogo a decisão de mov. 16.1 e passo a sanear o feito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Tratando-se de contrato de proteção veicular, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. É conhecida e reiterada a dificuldade que, de regra, as empresas cooperativas apresentam no fornecimento de informações e documentos, ainda mais quando destinados a provar eventuais abusos praticados na relação contratual. Evidencia-se, portanto, a relação de consumo, figurando a autora como consumidora, sendo, por isso, de rigor a aplicação do CDC. Neste sentido: Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE ASSOCIADO INADIMPLENTE - ABUSIVIDADE. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 2. É abusiva a cláusula que prevê a exclusão imediata do associado em caso de inadimplemento. (TJ-MG - AC: 10000205369218001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021) Contudo, cumpre esclarecer que, ainda assim, não se desincumbe o autor de provar aquilo que somente a ele compete. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A fim de viabilizar o exame do pedido formulado, de gratuidade de justiça, diligencie a parte requerente no sentido da juntada, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, de documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contra-cheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outros. Ressalto que a jurisprudência admite a exigência de apresentação de documentos que comprovem a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Confira-se o seguinte V. Julgado: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 instrumento interposto por Acessório Paulistano ME e José Alicio de Souza, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO.HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Para os fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, "necessitado" é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.2. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".3. Não atendida integralmente a ordem de exibição de 2documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e ausentes elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão da assistência judiciária, impõe-se a manutenção de indeferimento do benefício.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-PR – AI: 16443575 PR 1644357-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 29/03/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017). Finalmente, destaco ao requerente que a fluência in albis do prazo assinado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos da presente demanda são: a) a possibilidade de exclusão de cobertura quando o sinistro decorre de agravamento do risco pelo condutor; b) se a parte autora efetivamente dormiu ou atuou de forma negligente na condução do veículo; c) se a parte autora havia ciência das cláusulas restritivas de cobertura. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Pelo exposto, possibilito às partes que se manifestem novamente acerca de eventuais que pretendem produzir. Intimações e diligências necessárias. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) Página 5 de 5

11/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(89)