Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002373-82.2021.8.16.0119 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002373-82.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

06/10/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002373-82.2021.8.16.0119 Recurso: 0002373-82.2021.8.16.0119 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): SUELY APARECIDA CAVASSANI DE OLIVEIRA Recorrido(s): Município de Floraí/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 896/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 682/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pretende a reforma do julgado, com a decretação da inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei nº 896/2001, reconhecendo-se os efeitos repristinatórios do artigo 70 da Lei nº 682/1991, restabelecendo a sua aplicabilidade. Manifestação do Ministério Público pela declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001, com o reconhecimento repristinatório do dispositivo legal revogado, qual seja, o artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991. Aduz, ainda, a ilustre Promotora de Justiça no judicioso parecer, que a pretensão deduzida em juízo deve ser julgada procedente com a condenação do Município de Floraí no pagamento das diferenças e reflexos verificados no adicional de insalubridade da parte autora. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, consigno que a presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Busca o recorrente, em síntese, atribuir efeito repristinatório a lei municipal, com a aplicação do artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991. Com efeito, incontroverso que a normativa municipal (artigo 79 da Lei Municipal nº 896/2001) ao estabelecer que o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo afrontou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, consagrado com a edição do enunciado 4 da Súmula Vinculante da mesma corte adiante transcrita: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Desse modo, não há conclusão possível que não pela inconstitucionalidade do referido dispositivo da Lei Municipal nº 896/2001 desde sua edição. Isso porque o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em comento tem por necessária consequência a extirpação ab initio de seus efeitos jurídicos, com a extensão de efeito repristinatório ao diploma legal previamente vigente sobre o tema – no caso em tela, o artigo 70 da Lei Municipal nº 682/1991. Assim, o Município de Floraí deve ser condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização inadequada da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a adotar o vencimento efetivo do cargo, por força do efeito repristinatório da lei, com incidência em reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, observada a prescrição quinquenal. Aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09). O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Verbas de sucumbência indevidas face o êxito recursal. Diligências de estilo. Publique-se. Curitiba, 13 de setembro de 2022. Aldemar Sternadt Magistrado

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-82.2021.8.16.0119 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal cumulada com cobrança de diferença de adicional de insalubridade de servidor público proposta por SUELI APARECIDA CAVASSANI DE OLIVEIRA, já qualificada, em desfavor MUNICÍPIO DE FLORAÍ, também qualificado. A parte requerente sustenta, em síntese, que: é servidora pública concursada e recebe adicional de insalubridade em percentual sobre o salário mínimo federal, conforme documentos juntados. Alega que o requerido utiliza como base de cálculo o salário mínimo federal, tendo em vista a alteração na Lei nº. 682/1991 promovida pelo artigo 79 da Lei nº. 896/2001, contudo, a lei anterior previa o pagamento do referido adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo. Sustenta que o artigo 79 da Lei n. 869/2001 é inconstitucional e viola a Súmula Vinculante n. 04 do STF. Requer seja declarada inconstitucional o artigo 79 da Lei Municipal nº. 896/2001 que alterou o artigo 70 da Lei Municipal n. 682/1991, no tocante ao adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, determinando-se a repristinação da norma anterior, sendo determinado o pagamento da diferença do período não prescrito (retroativo de 5 anos contados do ajuizamento da ação), com os respectivos reflexos, devidamente corrigido monetariamente, implantando-se ainda a nova base de cálculo do adicional de insalubridade para as parcelas vincendas, a saber, o vencimento do cargo efetivo e não o salário mínimo federal. Juntou documentos (1.2 e seguintes). Em sua defesa, o requerido alegou que não se aplica à hipótese dos autos as disposições da CLT e que a demanda deve ser julgada unicamente com base na Lei Municipal nº. 896/2001. Sustentou que a aplicabilidade da Súmula Vinculante é controvertida, posto que o adicional de insalubridade é típica indenização e não vantagem e alegou que não cabe ao Poder Judiciário alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de usurpação de competência. Em caso de condenação, pediu o afastamento dos reflexos nas demais verbas salariais e dos períodos de afastamento do trabalho. Impugnação à contestação na sequência. Não havendo mais provas a produzir, os autos vieram-me conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que inexistindo necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido. No caso em comento, a questão tratada independe da produção de provas, pelo que foi determinado o julgamento do feito. 2.2 – Do mérito. Em um primeiro momento, a celeuma posta nestes autos se refere à constitucionalidade do artigo 79 da Lei Municipal n. 896/2001, que alterou o artigo 70 da Lei municipal n. 982/1991, autorizando o requerido a utilizar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo nacional e não os vencimentos do cargo efetivo ocupado pela parte requerente. Preliminarmente, importa dizer que compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, de forma que a verificação de compatibilidade da norma com o texto constitucional é questão prejudicial a ser resolvida antes do drieito material subjetivo discutido nos autos. Aduz a parte requerente que o artigo 79 da Lei Municipal n. 896/2001 que alterou a redação original do artigo 70 da Lei municipal n. 982/1991 é inconstitucional por violar a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. Assim dispõe a referida Súmula Vinculante: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (sem grifos no original). O artigo 79, inciso I, da Lei Municipal nº. 896/2001, por sua vez, prevê: Art. 79 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem juz (sic) a um adicional, que corresponderá: no caso de insalubridade, fez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário mínimo, conforme o grau definido em perícia; (sem grifos no original) É evidente, da simples leitura de ambos os dispositivos, que o artigo 79, inciso I, da Lei Municipal nº. 896/2001 viola o conteúdo na Súmula Vinculante n. 04, que dispõe o completo oposto ao que consta na legislação municipal. Importante esclarecer que a súmula em questão tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo, por força do contido no artigo 103-A da Constituição Federal, de observância obrigatória pelo Município requerido. Portanto, ante a flagrante inconstitucionalidade material do artigo 79, inciso I, da Lei Municipal nº. 896/2001, dispensa-se maiores digressões. Avançando no conteúdo da súmula mencionada, verifica-se que o parâmetro estabelecido na legislação, ainda que inconstitucional, não pode ser substituído por decisão judicial, pura e simplesmente. Há que se observar a redação da legislação anteriormente vigente para que seja possível aferir se com o efeito repristinatório tácito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pela via difusa, haveria a alteração da base de cálculo nos mesmos moldes para o adicional de insalubridade. A declaração de inconstitucionalidade gera um efeito repristinatório tácito pois restabelece os efeitos da lei anteriormente vigente, como se a lei declarada inconstitucional (norma revogadora) nunca tivesse ingressado no ordenamento jurídico, passando-se a considerar válida a norma revogada. Portanto, diante do efeito repristinatório, aplicar-se-ia o artigo 70 da Lei Lei Municipal nº. 682/1991, que assim dispõe: Artigo 70- Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, percebendo percentual de Lei. (sem grifos no original) Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade não acarreta o efeito esperado pela parte autora, no sentido de alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade de maneira retroativa e com reflexo em outras verbas trabalhistas. Explico. Comparando-se os dispositivos trazidos à baila, verifica-se que o artigo 79 da Lei Municipal nº. 896/2001 declarado inconstitucional nesta oportunidade prevê os percentuais do adicional de insalubridade, o que não ocorre com o preceito legal cuja vigência foi restaurada por meio do efeito repristinatório tácito (artigo 70 da Lei Municipal nº. 682/1991). Ressalte-se que o artigo 70 dispõe expressamente que o direito de recebimento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo seria feito de acordo com percentual estabelecido em lei (que, no caso, é a Lei n. 896/2001, artigo 79, inciso I, ora declarado inconstitucional). Não se afigura sequer possível a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade à parte autora com base no vencimento do cargo efetivo porque o preceito legal cuja vigência foi restaurada não contempla todos os elementos normativos necessários para viabilizar sua aplicação, eis que se está diante de norma de eficácia limitada. O Município requerido não pode pagar adicional de insalubridade à parte autora com base no vencimento do cargo efetivo sem que haja percentual definitivo em lei, como bem assentado na jurisprudência, e não cabe ao Poder Judiciário suprir tal lacuna, definindo os percentuais, sob pena de atuar como legislador positivo em efetivo ativismo judicial: EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. (...) À falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária, não assegurada por lei. (TJ-MG - AC: 10407140002855001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 09/12/2019) sem grifos no original. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. NORMA REPRESTINADA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO ADICIONAL. LEI 12/1993 REVOGADA POR LEI DIVERSA DAQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001257-14.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020) sem grifos no original. Impossível também é combinar-se partes do dispositivo incidentalmente declarado inconstitucional (no tocante às alíquotas do adicional de insalubridade previstas no artigo 79, inciso I, da Lei Municipal nº. 896/2001), com partes do dispositivo que teve a vigência restaurada (artigo 70 da Lei Municipal nº. 682/1991 quanto à base de cálculo), sob pena de criação de lex tertia pelo Poder Judiciário, o que não se admite. Portanto, resta evidente que ainda que seja juridicamente possível a aplicação dos efeitos repristinatórios à lei anterior ante a declaração de inconstitucionalidade da lei posterior pela via difusa, fato é que isso não conduz à solução da lide na forma pretendida pela parte autora, a saber, a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade que percebe, com as respectivas diferenças retroativas e reflexos correspondentes. Ante e insuficiência da norma repristinada (artigo 70 da Lei Municipal nº. 682/1991), restam prejudicados todos os pedidos formulados pela parte autora envolvendo a pretensão de recebimento de valores em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 79, inciso I, da Lei Municipal nº. 896/2001, pelo que a improcedência do pedido inicial é de rigor. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SUELI APARECIDA CAVASSANI DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE FLORAÍ. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em Nova Esperança, 23 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

24/03/2022, 00:00

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