Cumprimento de sentença 0006615-50.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006615-50.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 11:20

Confirmada

31/10/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006615-50.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-50.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$3.583,29 Exequente(s): EMILIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 402.015.709-04) Rua Corbélia, 45 - Bela Vista - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-565 Executado(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos, com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Intimem-se. Diligências Necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Documento (Informações)

27/10/2022, 15:00

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 13:23

Documento (Certidão)

27/10/2022, 13:23

Arquivamento

26/10/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 17:33

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-50.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 184, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/executado, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006615-50.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-50.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$3.583,29 Exequente(s): EMILIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 402.015.709-04) Rua Corbélia, 45 - Bela Vista - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-565 Executado(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta Emilio dos Santos em face do Banco Daycoval S/A. Ocorreu o pagamento integral da condenação, pelo executado em seq. 150, seguindo da expedição de alvará judicial para o exequente em seq. 155. Determinou-se a intimação pessoal da parte autora, informando levantamento dos valores pelo procurador, informando se houve o cumprimento da obrigação (seq. 163), havendo retorno do AR com a informação “não existe número” (seq. 165). Determinou-se a expedição de mandado para a intimação pessoal do autor (seq. 167). Expedido o mandado em seq. 168, o procurador da parte autora manifesta-se em seq. 170 informando a quitação integral do débito exequendo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Custas processuais pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Com a manifestação do procurador em seq. 170, determino o cancelamento do mandado de intimação expedido em seq. 168. 4.1. Comunique-se o Sr. Oficial de Justiça Hélio Perez Stefaniu, com urgência, para que devolva o mandado sem o devido cumprimento, tendo em vista o seu cancelamento. 5. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das custas processuais. 5.1. Com a juntada do cálculo, tornem os autos conclusos para apreciação. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006615-50.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-50.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.296,27 Autor(s): EMILIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 402.015.709-04) rua corbelia, 45 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. BANCO DAYCOVAL S/A opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no mov. 88.1, alegando que há contradição na sentença proferida, eis que foi determinada a conversão da operação para “empréstimo consignado”, e determinando, por outro lado, que os descontos da contratação permaneçam em quantia fixa até quitação do valor nominal, sem incidência de juros e correção monetária; a sentença determina que seja cobrado apenas o valor nominal emprestado ao autor, ora determina a conversão da operação para “empréstimo consignado”; havendo alteração do contrato, imprescindível que sejam aplicados encargos contratuais. Determinada a intimação do autor sobre os embargos declaratórios, deixou de se manifestar. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A pretensão do embargante não merece prosperar, pois inexiste qualquer vício de contradição. A sentença proferida é suficientemente clara no sentido de reconhecer a ilegalidade do contrato de reserva de margem consignável, na medida em que a parte autora acreditava se tratar de contrato de empréstimo consignado. Por tal razão, como esclarecido na sentença, deve ocorrer a conversão do contrato de reserva de margem consignável para empréstimo consignável. Contudo, a fim de não prejudicar os direitos da autora, que foi ludibriada pela conduta do réu, o valor nominal deve ser descontado pelo cartão de crédito, sem que importe comprometimento do valor disponível para empréstimo consignado. Assim, o réu deve aplicar os juros do empréstimo consignado ao contrato realizado, sem que isto em importe em alteração da vinculação do valor ao cartão crédito. Por fim, quanto a afirmação de necessidade de cobrança de encargos, evidentemente, que se houve a determinação do empréstimo para um empréstimo consignado, os juros e correção monetária deste contrato serão aplicáveis, pois implícito na modalidade contratada. Deste modo, a pretensão do embargante é tão-somente rediscutir a matéria dos autos, merecendo rejeição dos embargos declaratórios opostos. 3. Antes o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos. 4. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais sob nº. 0006615- 50.2020.8.16.0174, em que figura como autor EMILIO DOS SANTOS e réu BANCO DAYCOVAL S/A. 1. RELATÓRIO EMILIO DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental, em face do BANCO DAYCOVAL S/A alegando ser pessoa idosa e carente financeiramente, percebe benefício previdenciário de número 42- Aposentadoria por tempo de Contribuição e nesta condição realizava empréstimos consignados junto às empresas financeiras, conforme extrato; os pagamentos foram sempre realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; notou que há um desconto diferente, em consulta ao seu extrato verificou um desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC); entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido e só então foi GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória informado que além do empréstimo consignado realizado normalmente, se tratava também de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável e desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados na forma que consta no extrato, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com reserva de margem consignável; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado; a ré vem descontando a margem de crédito de 5% do seu benefício, sendo que uma fatura a ser descontada na modalidade cartão de crédito deve ser paga no valor total, não tendo efeito algum o desconto que é realizado da referida reserva de margem de crédito; em todos os empréstimos realizados anteriormente, a assinatura do contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito consignável; verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizada pela parte ré, na prática, é ilegal, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos do consumidor, causa prejuízo na sua renda familiar; a efetivação desta cobrança acarretou-lhe prejuízos, tendo em vista que tentou realizar compras no comércio local e foi informada que não possuía limite para realizar a efetivação da compra, sendo que a RMC, o pagamento mínimo não é uma parcela, e sim um valor que sempre será prorrogado para o próximo mês em um círculo constante; visando a possibilidade de potencializar seus lucros, a parte ré, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sem qualquer prévia comunicação, realizou a reserva da margem de 5% (cinco por cento) dos descontos; habituada a fazer empréstimos consignados, com taxas de juros baixas e com desconto em folha, jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna; ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento, acreditou ter realizado um contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então com as empresas financeiras que realmente contratou; a instituição financeira, como parte fornecedora de serviços, a luz do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso; não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que soubesse que seria enganada; diante da conduta arbitrária da ré, está sofrendo com os valores cobrados indevidamente; é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e deve ser invertido o ônus da prova; não pairam dúvidas acerca da ocorrência de falha da instituição financeira na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito gerando o dever de indenizar; pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos intitulados RMC, evidenciando o seu direito e indicando o perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência; ao final requer seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, também a reserva de margem consignável (RMC), sendo a ré condenada a restituir os descontos realizados mensalmente indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.296,27 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), bem como pagar indenização a título de danos morais, no valor não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A parte autora peticionou nos autos visando dar cumprimento a determinação de emenda (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido de tutela provisória (seq. 12) Citado, o réu contestou o pedido alegando que decaiu o direito do autor; o contrato entabulado entre a parte não é empréstimo consignado em parcela fixa mensal, mas sim cartão de crédito consignado em folha de pagamento; não há falar em venda casada, porquanto não se extrai dos autos qualquer elemento que denote que a contratação do cartão de crédito configurava, ao tempo da avença, condição para a obtenção de empréstimo consignado; a parte autora é titular de benefício junto ao INSS (087.261.911-7 - aposentadoria), no qual contraiu empréstimos consignados com outros bancos e, especificamente com o Banco Daycoval, o seguinte cartão de crédito consignado em folha de pagamento, objeto da ação; o autor sempre esteve ciente da contratação; não há, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço do banco, vício de consentimento, ou mesmo de falha na informação, haja vista que os dados que permitem extrair a natureza do contrato constam de forma destacada nos documentos em que a autora apôs seu aceite; os valores de R$ 1.023,00, R$ 204,00 e R$ 221,00 foram depositados na conta bancária da parte autora; se agisse de boa-fé, a parte autora mencionaria que iria devolver ao banco réu os R$ 1.023,00, R$ 204,00 e R$ 221,00 que lhe foram disponibilizados, sob pena de enriquecer de forma ilícita; os valores descontados mensalmente da autora no percentual de 5% de seu rendimento não recaem somente sobre juros e encargos como indica a peça inicial, restando evidenciada a devida amortização do principal a cada pagamento, tornando possível a liquidação do débito sem nenhum aporte complementar por parte da autora, baseado somente no pagamento mínimo; não há qualquer ilegalidade no contrato; deve restar GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória inviabilizada a intervenção judicial para o cancelamento dos descontos referente ao contrato celebrados entre as partes, porquanto não há existência de qualquer dos vícios do negócio jurídico previstos em lei, merecendo manutenção dos descontos em folha de pagamento, autorizados pela parte autora, sob pena de configurar alteração unilateral do contrato; não estão presentes os requisitos para configuração do direito a repetição de indébito; não resta configurado dano moral; o autor deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má- fé; não deve ser invertido o ônus da prova; no caso de procedência, deve haver compensação com os valores depositados na conta do autor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 19 e 26). A liminar foi deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do autor (seq. 28). O autor impugnou a contestação (seq. 36). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito e o réu requereu a produção de prova oral e documental com expedição de ofícios (seq. 44 e 43). Por decisão de mov. 46.1 o feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas, fixados pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral, sendo determinado a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal e determinada ainda a intimação das partes sobre a possiblidade de realização de audiência de instrução e julgamento virtual. Expedido o ofício à Caixa Econômica Federal, houve resposta do oficio (mov. 54). O réu se manifestou sobre a resposta do oficio da Caixa Econômica Federal (mov. 60). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Após manifestação do réu e do transcurso do prazo da parte autora, foi designada audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 63). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 82). Foram apresentadas alegações finais apenas pelo réu (mov. 85) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a autora afirma que recebe benefício previdenciário e buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado. Contudo, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. A consignação, em geral, possui finalidade de, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou pensionista, descontar direto em folha de pagamento importâncias assumidas pelos beneficiários para satisfazer seus interesses pessoais. Surge, neste campo, o empréstimo consignado tradicional que o Banco entrega o valor solicitado e desconta em parcelas fixas em mensais os valores contratados. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por sua vez, é a realização do contrato de cartão de crédito com a cláusula que prevê reserva de margem consignável, a ser averbada pelo respectivo conveniado/fonte pagadora, onde o consumidor autoriza que os GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória valores devidos são quitados mediante descontos na sua folha de pagamento/benefício ou débito em conta bancária, podendo, ainda, o devedor efetuar o pagamento das faturas do cartão de crédito, uma vez que o desconto ou débito se dá no valor mínimo da fatura. A Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2.015 estabelece que os empregados poderão autorizar “de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”. Acrescentando no § 1º: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado/beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº. 39/2009, in verbis: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Já a Instrução Normativa nº 89, de 18 de outubro de 2017 do INSS alterou a redação do inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, que passou a ter a seguinte redação: “II – respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoa e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”. Dentro de tais contratações, estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, possível o direito do consumidor de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, ou até mesmo pleitear pela nulidade do contrato, quando eivado de vícios ou abusividades, sendo indiferente se o contrato estiver quitado ou não, haja vista que não se pode convalidar o ato nulo, mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória pode ser utilizada para acobertar eventuais ilegalidades levadas a efeito pela instituição financeira. Malgrado o princípio da “pacta sunt servanda”, certo é que, pela nossa legislação, a autonomia da vontade sofre limitações, impostas pelo princípio da supremacia da ordem pública, podendo – e devendo - o Estado em nome da ordem pública ou interesse social, interferir nas manifestações de vontade, visando resguardar a segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos é possível para adequação da contratualidade aos parâmetros legais e razoáveis, notadamente em face do princípio da ubiquidade da justiça (CF, 5º, XXXV). A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, em face dos avanços e realidade do mundo moderno. Conforme já dito, prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual, mediante a concretização de preceitos como o da liberdade e igualdade entre as partes e da boa-fé. Nessa esteira, possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, ou seja, as que geram situação de desequilíbrio entre as partes. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A lei consumerista surgiu para proteger a parte frágil da relação contratual, sem significar, contudo, que todos os contratos assinados por consumidor e instituição financeira sejam nulos, ou apresentem situação desvantajosa para aquele. No caso dos autos, a autora afirma que buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado, porém, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. É clara nos autos a intenção da autora em realizar empréstimo com o réu, persistindo dúvidas, num primeiro momento, quanto a modalidade de contratação ocorrida entre as partes – se empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. É necessário levar em consideração que a autora reconhece que o valor emprestado foi creditado em sua conta bancária, contudo, em nenhum momento recebeu ou teve acesso ao cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes consta como título “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL” e foi firmado em 30 de março de 2016, estando devidamente assinado. Posteriormente, houveram saques complementares, cujos áudios foram anexados aos autos, no qual o autor confirmou o interesse no recebimento de valores (mov. 26.8 e 26.9). A ré demonstrou a emissão de faturas em nome do autor, nas quais é possível se verificar que houveram apenas os pagamentos mínimos das faturas, por meio de desconto em folha de pagamento, bem como a existência de empréstimos complementares. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O autor, em seu depoimento pessoal, disse: Meu nome completo é Emilio dos Santos: esse empréstimo eu fui fazer ali, numa lojinha que tem, que eles fazem empréstimo; pois olha, fica na Avenida Manoel Ribas; sempre eu ia fazer empréstimo nesse lugar; pedi um empréstimo, só que depois desse empréstimo, daí veio um cartão pra mim (...); sim, quando pedi o empréstimo disse que precisava de dinheiro e queria fazer um empréstimo; o atendente falou que daí ele ia ver um consignado pra ver se eu conseguia pegar o empréstimo; depois daí começaram a fazer o desconto; sim, a atendente falou que dava para fazer o empréstimo; ela explicou quanto que eu ia pagar por mês né, não me lembro bem a época, mas não era muito né, mas só que depois pareceu mais um desconto do cartão né; não falou por quanto tempo levaria para pagar o empréstimo; não, não disse o tempo que levaria para pagar esse empréstimo, só falou o valor da prestação; pra mim falou que era pelo INSS, pelo consignado; sim, que seria descontado do pagamento; não pedi a taxa de juros; não falaram que esse era um outro tipo de empréstimo, que não era aquele consignado em folha de pagamento; não explicou que a taxa desse empréstimo era diferente; descobri que era outro tipo de empréstimo porque um outro amigo meu falou, me falou que tava sendo descontado mais alguma coisa; nós entramos em conversa de desconto, ai ele me falou isso; não cheguei a usar o cartão que recebi, nunca foi desbloqueado, nunca usei; não sei para que é, se era para fazer empréstimo ou o que era, mas nunca me interessei em desbloquear ele; não, não me explicaram para que serve esse cartão; não, nessa época não falaram nada sobre a margem do empréstimo consignado; não falaram nada que esse tipo de empréstimo cobrava uma taxa de juros maior, achei que era consignado, que era a mesma taxa que o Banco cobra; não costumo pedir a taxa de juros, nunca peço; faço empréstimo em qualquer banco sem pedir a taxa de juros; não, nunca cheguei a receber a fatura desse empréstimo; resolvi procurar um advogado por causa que começou a aparecer muito desconto né, daí eu fui até o INSS e eles me deram um papel lá, peguei e olhei o papel ali e vi que tinha muito desconto né; esse próprio amigo que a gente estava conversando, ele me indicou o Dr. Jean, que era pra mim ligar para ele e conversar com ele; daí GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória procurei ligar para o Dr. Jean e conversar com ele; não fiquei abalado, depressivo ou angustiado em virtude desse empréstimo, como diz outro “não tinha o que fazer né”, procurei sempre de fazer o empréstimo mas não pensei que era dessa forma né; pois olha, se eles me devolvesse um pouco do dinheiro estava bom né. PERGUNTAS PELA PARTE RÉ: (documento espelhado no mov. 26.2); seu Emílio o senhor sabe ler e escrever? Emilio: Muito pouquinho. Parte Ré: Esse aqui é o Termo de Adesão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado, o senhor se recorda desse Contrato? Emílio: Sim, assinei esse documento. Parte Ré: Pode descer na página seguinte, esse também o senhor assinou? Emílio: Sim, assinei esse documento. A assinatura é minha; Parte Ré: Pode abrir por gentileza o 26.3? (Documento espelhado na tela), esse RG pertence ao senhor? (Deu-se zoom no documento); Emilio: sim, esse documento pertencia a mim sim; Parte Ré: O senhor chegou a contatar o banco por telefone ou ir aonde o senhor fez o empréstimo? Emílio: não, não entrei em contato com o banco; Parte Ré: foi direto procurar um advogado? Emilio: sim, fui direto conversar com o advogado”. Constata-se do depoimento pessoal do autor que, no momento das contratações, nunca foi informado que se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e que acreditava se tratar de empréstimo consignado. Observa-se que o autor nunca solicitou cartão de crédito, e que posteriormente o recebeu, quando tomou ciência de que deveria realizar o pagamento dos valores, pois estava indicado tal situação. Porém, referida condição não foi esclarecida no momento da contratação, vindo o autor a conhecê-la posteriormente. Nota-se que, embora o autor já tivesse realizado outros contratos de empréstimo consignado, sabendo como funcionava a contratação, não teve conhecimento da modalidade que se tratava, não sendo possível identificar que tinha, de fato, ciência de que o seu limite de empréstimo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória consignado já havia esgotado. E nem que tipo de contrato estava realizando uma vez que não houve informações claras e precisas da ré. Esta simplesmente realizou a contratação do RMC sem explicar quais era as consequências desta contratação, como taxa de juros imensamente maior que o empréstimo consignado, bem como imprecisão do número de parcelas a serem pagas. Mais do isto, é relevante o fato de que em nenhum momento o autor soube que se tratava de contrato que envolvia cartão de crédito e as condições necessárias para a quitação dos valores emprestados. Apenas teve ciência de que receberia os valores e que a forma de pagamento seria por meio de desconto dos valores do seu benefício, não sendo cientificado acerca da necessidade de pagamento dos valores por meio da fatura para evitar o prolongamento do débito, com a incidência de juros, inclusive porque não recebeu as faturas, cujas condições teve ciência atrás de um amigo. Além disto, observa-se das ligações realizadas pelo Banco réu (mov. 26.8 e 26.9), que um dos funcionários ligou para o autor oferecendo dinheiro, e a conduta da solicitação do empréstimo nunca foi iniciada pelo autor. O autor confirma os seus dados e inclusive pergunta se terá novo desconto, sendo informado que não, demonstrando que o autor acreditava se tratar de empréstimo consignado. Embora nestas ligações seja explicado sobre as taxas de juros, a manobra dos funcionários dos réus é grande, pois nota-se que não há tempo de raciocinar muito, especialmente, porque o valor foi oferecido, e não era algo esperado pelo autor. No caso dos autos, em especial pela produzida, não há como considerar que o autor optou por receber o crédito por meio de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, a pretensão do autor ao realizar o contrato era na realização de contrato de empréstimo consignado, não estando ciente da forma contratada. Além disto, considerando a aplicação de juros e modo de execução, restou presente defeito do negócio jurídico entabulado no momento da sua execução, uma vez que o Código Civil (artigo 927, parágrafo único) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 1º, III) são contrários a abusividades que onerem demasiadamente o consumidor, caracterizando enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes, e em violação aos princípios da finalidade e da equidade, bem como deve guardar observância com a função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentir, é autorizada a revisão dos contratos em que há fragilidade da parte na contratação, como no caso dos autos. Contudo, tal revisão não pode importar em desoneração do dever do consumidor, em especial quando este usufruiu dos valores recebidos em decorrência da contratação. O reestabelecimento do equilíbrio contratual, não verificado até o presente momento na relação havida entre as partes, ocorre com a realização da contratação do modo em que a autora assim pretendia – empréstimo consignado -, sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar a adequação do contrato. Assim, evitando enriquecimento ilícito entre as partes, em razão do depósito dos valores pela ré e o recebimento dos valores pela autora, o valor nominal recebido à título de crédito decorrente do contrato pela parte reclamante deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo seu valor nominal. Deste modo, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Logo, considerando a má-fé do banco réu, que se utilizou da pretensão de empréstimo consignado da autora para realizar contrato mais oneroso, os valores que eventualmente tenha sido pagos a mais do que o valor do empréstimo pela autora, devem ser restituídos em dobro, pois passam a configurar pagamento indevido, inclusive no tocante aos saques complementares realizado vinculados ao cartão de crédito. 2.2. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da 1 personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros 1 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso. Nesse sentido, é o entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). O dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Com efeito, o dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Não obstante o pedido da autora, não foi demonstrado lesão aos direitos de personalidade, uma vez que a conduta da ré em realizar o contrato diverso do pretendido não representa mais do que um mero dissabor com a sua conduta. Ademais, em seu depoimento pessoal, a autora não demonstrou de danos que lhe foram causados em razão da contratação havida, sendo devido apenas a conversão do contrato realizado entre as partes, bem como o desconto dos valores já pagos, inexistindo danos morais a ser indenizados. 3. DISPOSITIVO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Ante o exposto, julgo parcialmente o procedente a pretensão pleiteada na inicial por EMÍLIO DOS SANTOS em face do BANCO DAYCOVAL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o réu promova a adequação do contrato firmado com o autor, bem como os saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito, tornando-os como empréstimo consignado, em 30 (trinta) dias. b) determinar a abatimento dos valores pagos pelo autor por meio do contrato de Reserva de Margem Consignável do contrato de empréstimo consignado, pelo limite do contrato, ressalvando que em eventual quitação do contrato e cobrança de valores a mais do valor devido deverão ser devolvidos de forma dobrada pelo réu, o que se apurará mediante liquidação de sentença, inclusive no tocante aos saques complementares realizado vinculados ao cartão de crédito, acrescidos correção monetária pela médica do IPCA-E, desde o desembolso de cada valor, e de juros de 1% a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e o autor o pagamento de 50% (cinquenta por cento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Desse percentual, 5% será devido em favor do patrono do autor e 5% será devido em favor dos patronos do réu. De acordo com o Código de Processo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Civil, fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC). Os ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficam suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-50.2020.8.16.0174 1. Intimadas, a ré manifestou concordância com a designação de audiência por videoconferência e a parte autora se manteve silente. Ocorre que o TJPR, pelo Decreto Judiciário Nº 400/2020 - D.M, em virtude do aumento na curva epidemiológica de contágio da doença COVID19 no Estado, estabeleceu regras sobre a realização das audiências, determinando que sejam realizadas por meio virtual, exceto quando imprescritível a sua realização por meio presencial, o que não é o caso dos autos. 2. Assim, pautada no princípio da razoabilidade exigido pela atual situação de pandemia, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 15 de junho de 2.021, às 13h30min, a ser realizada pelo Programa Microsoft Teams. 3. Intimem-se as partes para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos, para eventual necessidade de comunicação, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 3.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 3.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 4. A audiência será realizada através de sala virtual, cujo link será informado nos autos, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado. 4.1. Informo ainda acerca da necessidade de possuir em mão fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como de documentos pessoais tanto de partes procuradores e testemunhas. 5. Intime-se o autor para prestar depoimento, sob pena de confissão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006615-50.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-50.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.296,27 Autor(s): EMILIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 402.015.709-04) rua corbelia, 45 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. EMILIO DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental, em face do BANCO DAYCOVAL S/A alegando ser pessoa idosa e carente financeiramente, percebe benefício previdenciário de número 42- Aposentadoria por tempo de Contribuição e nesta condição realizava empréstimos consignados junto às empresas financeiras, conforme extrato; os pagamentos foram sempre realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; notou que há um desconto diferente, em consulta ao seu extrato verificou um desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC); entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido e só então foi informado que além do empréstimo consignado realizado normalmente, se tratava também de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável e desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados na forma que consta no extrato, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com reserva de margem consignável; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado; a ré vem descontando a margem de crédito de 5% do seu benefício, sendo que uma fatura a ser descontada na modalidade cartão de crédito deve ser paga no valor total, não tendo efeito algum o desconto que é realizado da referida reserva de margem de crédito; em todos os empréstimos realizados anteriormente, a assinatura do contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito consignável; verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizada pela parte ré, na prática, é ilegal, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos do consumidor, causa prejuízo na sua renda familiar; a efetivação desta cobrança acarretou-lhe prejuízos, tendo em vista que tentou realizar compras no comércio local e foi informada que não possuía limite para realizar a efetivação da compra, sendo que a RMC, o pagamento mínimo não é uma parcela, e sim um valor que sempre será prorrogado para o próximo mês em um círculo constante; visando a possibilidade de potencializar seus lucros, a parte ré, sem qualquer prévia comunicação, realizou a reserva da margem de 5% (cinco por cento) dos descontos; habituada a fazer empréstimos consignados, com taxas de juros baixas e com desconto em folha, jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna; ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento, acreditou ter realizado um contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então com as empresas financeiras que realmente contratou; a instituição financeira, como parte fornecedora de serviços, a luz do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso; não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que soubesse que seria enganada; diante da conduta arbitrária da ré, está sofrendo com os valores cobrados indevidamente; é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e deve ser invertido o ônus da prova; não pairam dúvidas acerca da ocorrência de falha da instituição financeira na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito gerando o dever de indenizar; pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos intitulados RMC, evidenciando o seu direito e indicando o perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência; ao final requer seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, também a reserva de margem consignável (RMC), sendo a ré condenada a restituir os descontos realizados mensalmente indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.296,27 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), bem como pagar indenização a título de danos morais, no valor não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). A parte autora peticionou nos autos visando dar cumprimento a determinação de emenda (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido de tutela provisória (seq. 12). Citado, o réu contestou o pedido alegando que decaiu o direito do autor; o contrato entabulado entre a parte não é empréstimo consignado em parcela fixa mensal, mas sim cartão de crédito consignado em folha de pagamento; não há falar em venda casada, porquanto não se extrai dos autos qualquer elemento que denote que a contratação do cartão de crédito configurava, ao tempo da avença, condição para a obtenção de empréstimo consignado; a parte autora é titular de benefício junto ao INSS (087.261.911-7 - aposentadoria), no qual contraiu empréstimos consignados com outros bancos e, especificamente com o Banco Daycoval, o seguinte cartão de crédito consignado em folha de pagamento, objeto da ação; o autor sempre esteve ciente da contratação; não há, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço do banco, vício de consentimento, ou mesmo de falha na informação, haja vista que os dados que permitem extrair a natureza do contrato constam de forma destacada nos documentos em que a autora apôs seu aceite; os valores de R$ 1.023,00, R$ 204,00 e R$ 221,00 foram depositados na conta bancária da parte autora; se agisse de boa-fé, a parte autora mencionaria que iria devolver ao banco réu os R$ 1.023,00, R$ 204,00 e R$ 221,00 que lhe foram disponibilizados, sob pena de enriquecer de forma ilícita; os valores descontados mensalmente da autora no percentual de 5% de seu rendimento não recaem somente sobre juros e encargos como indica a peça inicial, restando evidenciada a devida amortização do principal a cada pagamento, tornando possível a liquidação do débito sem nenhum aporte complementar por parte da autora, baseado somente no pagamento mínimo; não há qualquer ilegalidade no contrato; deve restar inviabilizada a intervenção judicial para o cancelamento dos descontos referente ao contrato celebrados entre as partes, porquanto não há existência de qualquer dos vícios do negócio jurídico previstos em lei, merecendo manutenção dos descontos em folha de pagamento, autorizados pela parte autora, sob pena de configurar alteração unilateral do contrato; não estão presentes os requisitos para configuração do direito a repetição de indébito; não resta configurado dano moral; o autor deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé; não deve ser invertido o ônus da prova; no caso de procedência, deve haver compensação com os valores depositados na conta do autor. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 19 e 26). A liminar foi deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do autor (seq. 28). O autor impugnou a contestação (seq. 36). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito e o réu requereu a produção de prova oral e documental com expedição de ofícios (seq. 44 e 43). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. 2.1. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito. 3. O réu afirmou a ocorrência de decadência, uma vez o prazo decadencial é de 4 anos para a pretensão anulatória, tendo sido o negócio jurídico firmado em 30/03/2016 e a ação proposta em 25/09/2020, decorridos mais de 4 anos. Razão não assiste ao réu, não restando configurada a decadência dos direitos do autor. No que se refere ao prazo decadencial, é importante frisar que o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicável, uma vez que não se discute acerca da prestação do serviço bancário, mas sim da irregularidade da contratação ocorrida, sendo aplicável o Código Civil, ou seja, de 4 anos, conforme artigo 178 deste diploma legal. Contudo, nos casos de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos de benefício previdenciário, o entendimento dos Tribunais superiores é no sentido de que o termo inicial para prescrição e para a decadência é a data em que houve a lesão, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte, vez que se trata de uma obrigação de trato sucessivo. Assim, ainda existindo desconto realizados nas contas da autora no momento do ajuizamento da ação, não se operou a decadência. 3.1. Deste modo, afasto a preliminar de decadência. 4. Inexistindo outras preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a interesse do autor na contratação havida; b) a vontade da contratação ocorrida; c) existência de vícios na contratação ocorrida; d) legalidade da contratação havida; f) possiblidade do autor contratar empréstimo consignado; g) necessidade de adequação do contrato; h) a existência de repetição de indébito; i) ocorrência de dano moral; j) quantum indenizatório. 6. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma: O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. Ao caso em tela se aplica o que reza o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da leitura do citado dispositivo, depreende-se que, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ser destinatária final de produto ou serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria. No caso em análise, a parte contratante será considerada consumidora na medida em que foi destinatária final do produto se aplicando à relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e o fornecedor do produto ou serviço o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido: “Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (...)” (REsp. nº 733.560 RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/04/2.006, DJU 02/05/2.005, p. 315). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6 º inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. A inversão do ônus da prova de ofício, amplamente permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tão somente implica na transferência ao fornecedor da obrigação de afastar a presunção de veracidade que passou a ser em favor do consumidor. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], deixam o tema bastante claro: “O processo civil tradicional permite a conversão sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333, par. ún., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I ), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que se trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. [...] Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar.” Não se ignora que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve haver interpretação mais favorável ao consumidor. É certo, também, que o fornecedor responde objetivamente pelos serviços prestados (art. 14 do CDC). Compulsados os autos, verifica-se de plano que o requerente é a parte hipossuficiente da ação, pois é nítida a desproporcionalidade na capacidade econômica e técnica das partes litigantes, restando evidente que o requerido, é detentor de capital e aparato tecnológico e se mantém em patamar superior ao de seus clientes. 6.1. Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. 7. Defiro a produção de prova documental e oral pautada na tomada do depoimento pessoal do autor. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade técnica e prática para a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, diante da impossibilidade de sua realização de forma presencial ante a pandemia do Covid-19. 8.1. No mesmo prazo deverão as partes indicar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme § 6º, do mesmo dispositivo legal. 9. Oficie-se para a Caixa Econômica Federal, agência nº 00407, para que informe se a conta bancária nº 94906-4 é de titularidade do autor (Emilio dos Santos – CPF: 402.015.709-04) e se realizados os créditos nos valores de R$ 1.023,00, R$ 204,00 e R$ 221,00 em 31/03/2016, 28/06/2019 e 02/03/2020 pelo Banco Daycoval. 9.1. Com a resposta, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que entendem por direito (art. 437, §1º CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. São Paulo: RT.

16/02/2021, 00:00

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