Ação Penal - Procedimento Sumário 0009115-21.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009115-21.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:23

Definitivo

08/05/2023, 15:45

Confirmada

08/05/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

11/02/2023, 15:32

Confirmada

11/02/2023, 15:17

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 12:52

Documento (Informações)

01/02/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

27/01/2023, 15:24

Documento (Certidão)

14/12/2022, 16:49

Ato ordinatório

14/12/2022, 16:41

Confirmada

13/12/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009115-21.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 15/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GESLAINE CALDEIRA DE SOUZA Réu(s): GUILHERME TEIXEIRA LOPES O Dr. Promotor de Justiça pugnou em seq. 160.1 pela detração da pena do sentenciado com a consequente extinção de punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Todavia, entendo que a pretensão não comporta sequer conhecimento, pois a referida matéria afeta ao Juízo da Execução, vez que a análise de detração da pena, bem como, a extinção de punibilidade pelo cumprimento integral da pena está atrelada à fase de execução da sentença, cabendo àquele juízo a realização de tal análise. E no presente caso, já houve o trânsito em julgado (28/09/2022), competindo ao juízo da execução a análise do presente pedido. Pelo exposto, não acolho o parecer ministerial (seq. 160.1), tendo em vista a incompetência deste juízo para apreciação do pleito. Formem-se os autos de Execução Intimem-se. Dil. Necessárias. Cambé, 07 de dezembro de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME TEIXEIRA LOPES S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face GUILHERME TEIXEIRA LOPES, profissão não especificada nos autos, portador da Carteira de Identidade com RG nº 12.843.834-3/PR, inscrito no CPF nº 801.080.649-80, filho de Maria Valeria Teixeira e João Luiz Lopes, nascido em 19/08/1991, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, natural de Londrina/PR, residente na Avenida Chepli Tanus Daher, nº 965, Jardim Cafezal, frente, na cidade de Londrina/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 15 de dezembro de 2021, por volta das 13h20, na Rua Carijós, nº 146, no Jardim Tupi, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado GUILHERME TEIXEIRA LOPES, agindo de forma consciente e voluntária, adentrou na residência localizada no referido endereço, sem autorização expressa ou tácita da vítima Geslaine Caldeira de Souza, possuidora da residência, lá permanecendo até a chegada da Polícia Militar, quando foi preso em flagrante delito (cf. Boletim de Ocorrência de nº 2021/1286110 de seq. 1.1, Depoimentos de seq. 1.4, 1.6 e 1.8). De acordo com o que consta nos autos, o denunciado praticou a conduta acima descrita valendo-se de violência de gênero e da relação íntima de afeto que manteve com a vítima, na medida em que conviveram em união estável por cerca de um ano. Consta, por fim, que para adentrar na residência acima, o denunciado arrombou o cadeado que fechava a porta de entrada (cf. auto de constatação de dano de mov. 1.9 e fotografias de movs. 1.10 a 1.12). Segundo a denúncia, por tal conduta, estariam os denunciados GUILHERME TEIXEIRA LOPES, incurso nas sanções do artigo 150, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, c/c artigo 7º, incisos II e IV da Lei 11.340/06. 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná Recebida a denúncia em 18 de janeiro de 2022 (seq. 49.1), o réu foi devidamente citado (seq. 30.2), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado, não arrolando testemunhas (seq.82.1). Na instrução processual, foram inquiridas a vítima, 01 (uma) testemunha de acusação, e o interrogatório do réu (seq. 96.1). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 99.2). A defesa pugna pela absolvição do acusado pela atipicidade da conduta. E em caso de condenação, requer a aplicação da pena no mínimo legal (seq. 104.1). É o breve relatório. DECIDO. II - DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado GUILHERME TEIXEIRA LOPES, dando-o como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 150, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do mesmo Diploma Legal e com artigo 7º, inciso II da Lei 11.340/06, pelos fatos descritos na denúncia. Pela análise da prova produzida, conclui-se que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos. A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1), no auto Constatação de Dano (seq. 1.9), e imagens do local (seq. 1.10, 1.11, 1.12, 1.13). Por sua vez a autoria é certa, recaindo, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que, diante da situação atual de pandemia do COVID- 19, a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, como autorizam o artigo 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná 6º, caput, do Decreto Judiciário nº 172/2020- D.M e o artigo 3º, caput, do Decreto Judiciário nº 227/2020- D.M. Em seu interrogatório judicial (seq. 95.3), o réu alega que atualmente está em uma comunidade terapêutica. Que ano passado ficou internado 9 meses e esse ano está mais 4 meses, por causa de álcool e droga. Que teve uma recaída nesse intervalo quando reatou relacionamento com Geslaine. Que tem condenação por tráfico, e até hoje está cumprindo. Que quando era morador de rua, conheceu a Geslaine, e ela já estava grávida de um bebezinho, e assumiu o bebezinho, e registrou ele. Que isso faz uns três anos. Que conviveu com ela por dois anos. Que estavam morando juntos na época dos fatos. Que a avó do bebê, ex-sogra de Geslaine não gosta do interrogado, e ela ficou falando para Geslaine largar do interrogado, por causa dos seus vícios. Que não sabia desse processo da medida protetiva. Que não está mais com tornozeleira, pois passou o prazo dos 90 dias. Que não tem ciência de agressão feito sobre ela. Que ela é ciumenta e ela cria muitas coisas. Que teve discussão sim. Que ela perdeu a guarda das crianças, e ela ficava nervosa. Que a chave do cadeado já tinha. Que perdeu a outra chave e quebrou o cadeado para entrar na casa, mas não com violência. Que quando entrou na casa ela não estava lá. Que os policiais chegaram e estava lá, porque mora lá. Que quando os policiais o levou, ela estava na esquina. Que ano passado levou duas facadas dela. Que ela é muito ciumenta. Que não esperou Geslaine voltar para poder entrar na casa, porque a chave sempre ficava com o interrogado, e ela estava na casa da avó do bebê. Que fazia três dias que que estava fora de casa. Que morava ali e iria comprar outro cadeado para pôr na porta. A vítima Geslaine Caldeira de Souza (seq. 95.1), relatou que uns dias antes o acusado teria lhe agredido, e que na data dos fatos escutou o acusado conversar na rua e logo em seguida escutou um barulho do arrombamento do portão de sua casa. Que chamou a Polícia pois estava com a medida protetiva; que a sua casa estava uma bagunça e que o acusado estava vendendo seus pertences, móveis, etc; que na noite anterior havia diversos drogados junto ao acusado na frente da residência pois ele estava vendendo tudo que tinha nela, como fogão, geladeira, armário…; que conviveu com ele por aproximadamente 2 anos; que quando a Polícia chegou ele estava dentro da residência; que ele sabia que estava com a medida protetiva. Que ele usou martelo, pé de cabra, ferro para arrombar o cadeado e as portas. Que teve comprar todos os cadeados de novo, do portão, passar corrente na porta. Que comprou 3 cadeados granes e cada um custa quase R$70,00. Que tem medo dele aparecer, não mantém mais contato com o acusado, pois tem medo dele. Que ele lhe agrediu com seu neném no colo. Que pegou trauma de relacionamentos e que está fazendo acompanhamento com psicólogo. O policial militar Paulo Cesar de Oliveira Nunes (seq. 95.2), informa que na data dos fatos recebeu uma ligação sobre uma invasão de domicílio, e 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná que a proprietária da residência estaria para fora de sua casa pois estava com medo do indivíduo. Que ao chegar no local informado, logo visualizou a vítima na esquina de sua casa e o acusado que estava no interior da residência com um amigo fazendo um almoço. Que o acusado disse que mora lá e somente entrou pois não tinha ninguém. Que a vítima tinha uma medida protetiva e alegando que ele tinha invadido a casa, arrombando a porta e o portão, ele foi conduzido. Que eles estavam bebendo. Que pelo fato de a residência ser precária e com mau estado de conservação, não foi possível constatar o arrombamento. Que a vítima disse que fazia um tempo que estavam separados e que frequentemente ela vivia essas situações de ameaça. A denúncia imputa ao réu, a prática do delito de violação de domicílio, previsto no artigo 150, do Código Penal, invasão de domicílio. Como se depreende dos depoimentos acima transcritos, o réu e vítima já haviam terminado o relacionamento, e a vítima, inclusive, teria solicitado medida protetiva referente a um fato anterior sobre agressão perpetrada pelo réu. O réu teria saído da residência e já não estava mais residindo no local, e no dia 15/12/2021 teria invadido a residência da vítima, arrombando o cadeado, conforme constata-se das imagens (seq. 1.10/1.12), tendo os policiais flagrado o réu dentro da residência, enquanto que a vítima estava na rua esperando que retirassem o acusado da residência, por medo. O réu, por sua vez, confessa que entrou na residência, mas afirma que ainda estava residindo no local, e que havia perdido a chave do cadeado, por isso arrombou. Ocorre que a versão do réu não passa de mera estratégia de defesa, vez que sua versão é desconexa das provas dos autos, já que não haveria razão para arrombar o local, se ainda residia lá com consentimento da vítima. Assim, não há o que se falar em atipicidade da conduta, uma vez que o fato se consumou com a entrada do réu na residência sem a permissão da vítima, restando devidamente caracterizado o crime. Ademais, em que pese a alegação da defesa de ausência de materialidade, alegando que não há elementos que comprove o arrombamento, nota-se da imagem (seq. 1.12), e Auto de Constatação de Dano (seq. 1.9), a ocorrência do rompimento do cadeado, não havendo dúvidas quanto a isso. Verifica-se que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem a delitos de violência doméstica, praticados pelo ex-companheiro, da vítima, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006. 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná Ora, segundo o art. 7º, inciso II, da citada Lei, configura violência doméstica o crime de ameaça: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;" A própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". No caso em comento, restou evidenciado que o denunciado praticou o crime de invasão de domicílio, eis que teria adentrado na residência da vítima sem a sua autorização, posto que ambos já haviam terminado o relacionamento. 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná Ademais, pouco importa a intimação do réu da medida protetiva anteriormente solicitada pela vítima para fins de configuração do crime de violação de domicílio, eis que não é elemento precedente necessário, até porque o que se analisa aqui é o cometimento de novo delito, e não descumprimento de medida protetiva. Sendo assim, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo ex-companheiro, se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o art. 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Dessa forma, entendo que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes para embasar o decreto condenatório do réu, não incidindo no caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. III – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná AUTOS Nº 0009115-21.2021.8.16.0056: PROCESSO-CRIME ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado GUILHERME TEIXEIRA LOPES, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II e IV da Lei 11.340/06, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA:  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes, conforme certidão do oráculo (seq.105.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foge da normalidade. Os motivos do crime não foram esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias são as 6 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná normais do tipo penal. As consequências não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base acima no mínimo legal, ou seja, em 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Nos termos da certidão do sistema Oráculo de seq. 105.1, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inc. I, do Código Penal). Da mesma forma, é de se reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, eis que o delito foi praticado prevalecendo-se de relações domésticas e contra a mulher, não havendo o que se falar em “bis is idem”, nesse ínterim, visto que é pacífico o entendimento de que a cometimento do crime no âmbito doméstico, é distinto das elementares do tipo penal da invasão de domicílio. Assim, aumento a pena em 01 (um) mês de detenção, resultando na pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.  REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME SEMIABERTO, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista ser o réu reincidente.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA: incabível a substituição da pena nos termos do artigo 44, do CP, tendo em vista o réu ser reincidente em crime doloso. V - DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS: Considerando o prejuízo suportado pelas vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado a indenizar a vítima, arbitrando o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), para fins de indenização, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Sumula 43, do STJ), e acrescido de juros moratórios legais nos termos da súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). 7 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná VI- DISPOSIÇÕES GERAIS: Esclareço que deixei de aplicar exclusivamente a pena de multa face o contido no artigo 17, da Lei nº 11.340/2006, verbis: “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. ” Acerca do tema, pertinente a lição de ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO, em sua obra “Violência Doméstica – Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) comentado artigo por artigo: “(...) houve, com a vigência da Lei 9.099/95, uma evidente vulgarização das alternativas é pena de natureza real, em especial a (desenfreada) imposição do pagamento de cestas básicas, que nem pena é! Como resposta, o legislador, através do art. 17, vedou a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A intenção é ver o agressor cumprir pena de caráter pessoal, isto é, privativa de liberdade ou restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana ou interdição temporária de direitos), mais adequada ao tipo de crie (e autor) em análise”. No mais, as penas aplicadas se mostram suficientes e necessárias à prevenção e reprovação do ilícito. Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b) Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça- se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 8 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial (Vara Criminal) Estado do Paraná da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c) Feitas as comunicações previstas no art. 601 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 613 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. d) Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensora ao acusado, na pessoa do DRA. LANIELY PIETROBOM a qual apresentou resposta à acusação, acompanhou audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO- LHE honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 0015/2019 – PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cambé, em 13 de maio de 2022 JESSICA VALÉRIA CATABRIGA GUARNIER Juíza de Direito 9

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009115-21.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 15/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GESLAINE CALDEIRA DE SOUZA Réu(s): GUILHERME TEIXEIRA LOPES Inexistindo preliminares a serem apreciadas (seq. 82.1) e não verificando presentes, prima facie, as causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, e considerando ainda os princípios reguladores da cooperação judicial e razoável duração do processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2022 às 14h00min. Esclareço que a audiência se dará na modalidade virtual, preferencialmente pelo sistema Microsoft Teams ou outro que estiver disponível, eis que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país, comparecer ao edifício do fórum ou ao escritório do advogado. Esclareça-se, por fim, que as pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual. Intimem-se. Dil. Necessárias. Cambé, 05 de abril de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009115-21.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 15/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GESLAINE CALDEIRA DE SOUZA Réu(s): GUILHERME TEIXEIRA LOPES Diante da certidão de seq. 70.1, para o patrocínio da defesa do acusado, nomeio (o) a Doutor (a) MIKAELA APARECIDA LIMA TEODORO, OAB/PR 107.565, advogado (a) militante nesta comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-se a para, em aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação. Priorize-se a intimação pelo meio mais rápido, inclusive no balcão do cartório, ou efetuando-se a intimação diretamente por habilitação no sistema PROJUDI, quando possível. Ciência ao(s) defensor(es) nomeado(s), sobre o disposto no artigo 265, do Código de Processo Penal, nova redação. Nos termos do artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. cientifique-se, também, o nobre defensor, da necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, indicando, ainda, na qualificação das testemunhas, os meios de contato (telefone e/ou email) para realização de audiência por videoconferência, conforme autoriza o artigo 28 do mesmo Decreto. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 22 de fevereiro de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009115-21.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 15/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GESLAINE CALDEIRA DE SOUZA Réu(s): GUILHERME TEIXEIRA LOPES Nos termos do contido no artigo 394, § 1º, inciso II, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, o feito seguirá o rito sumário. Na forma do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, verificando presentes as condições de procedibilidade, e havendo indícios de autoria e prova da materialidade da conduta, recebo a denúncia oferecida contra o acusado GUILHERME TEIXEIRA LOPES, qualificado nos autos. Sendo assim, cite-se o acusado, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado (art. 5º, inc. LV c/c art. 133, ambos da CF/88), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo para o mister, observado o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. Comunique-se o recebimento da denúncia e a imputação legal contra o denunciado ao Distribuidor, à Delegacia Local e ao I.I./Pr, na forma do C.N. Solicitem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo sistema oráculo, certificando o Cartório, em caso positivo, detalhadamente acerca desses antecedentes. Considerando a Resolução 345/2020-CNJ e o Decreto 321/2020-P-GP-CGJ, com a implementação do Juízo 100% Digital nas competências “criminal” e “execução penal”, manifestem-se as partes se tem interesse no processamento do feito no Juízo 100% Digital. Sendo assim, na forma preconizada pelo artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 –D.M., bem como atendendo ao princípio da cooperação judicial, deverá os réus o ou seus defensores, necessariamente, informar a este r. Juízo os endereços eletrônicos das testemunhas que pretendem arrolar, sendo-lhes facultado ainda, a indicação do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do celular, garantindo-se a preservação dos dados, na forma do art. 24, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Dil. Necessárias. Cambé, 18 de janeiro de 2022. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009115-21.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009115-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/12/2021 Vítima(s): GESLAINE CALDEIRA DE SOUZA Flagranteado(s): GUILHERME TEIXEIRA LOPES Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Regional após a captura em flagrante delito do autuado acima indicado, pela prática em tese dos delitos de crimes de invasão de domicílio e danos, em contexto de violência doméstica e familiar. Instado a manifestar-se, requer o Ministério Público a homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória c/c medidas cautelares com monitoração eletrônica e isenção da fiança (seq. 13.1). A defensora nomeada ao flagranteado pugnou pela liberdade provisória sem fiança (seq. 17.1). DECIDO. QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do art. 302. Do Código de Processo Penal, quem a) está cometendo a infração penal, b) acaba de cometê-la (hipóteses de flagrante próprio), c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante) ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumindo). No presente caso, a hipótese é de flagrante próprio, conforme art. 302, inciso ll, do CPP, eis que o autuado foi flagrado pela equipe policial no local após o cometimento dos crimes. Verifico, por fim, que o flagrante foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor, segunda testemunha e, ao final houve o interrogatório (seq. 1.14). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observando-se os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas (seq. 1.16). Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, §1º CPP). Presentes, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. QUANTO À CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de sua autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme prevê o artigo 312 do referido codex. No caso, há certeza da materialidade do crime conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.1), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial (seq. 1.3, 1.5 e 1.7). Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti Ausente, contudo, o periculum libertatis a justificar a medida extremada da custódia cautelar, como, aliás, bem apontou o digno representante do Ministério Público (seq. 13.1). Com efeito, é preciso que se entenda que em nosso sistema processual, há, basicamente, quatro situações em que o acusado pode se encontrar: a) liberdade plena; b) submetido a medida cautelar diversa da prisão; c) preso); e d) submetido a medida substitutiva da prisão preventiva (prisão domiciliar). Na lição de Gustavo Badaró, citado por Guilherme Madeira Dezem, as medidas cautelares diversas da prisão (medidas cautelares pessoais) se mostram como antecedente lógico da prisão preventiva, incidindo a ideia de preferibilidade das medidas cautelares, desde que suficientes, diante da particular gravidade da conduta em concreto e da análise individualizada das circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, para proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do réu. No caso, não verifico, a priori, a necessidade de manutenção da prisão do autuado, eis que não há informações de que a ordem pública tenha sido abalado pelo delito cometido em ambiente doméstico e privado, não há indícios de que o autuado esteja a ameaçar testemunhas, ou mesmo razão para se deduzir que venha a se evadir do distrito da culpa, já que apresentou endereço fixo (seq. 1.14). Ademais, é cediço, que dado o caráter de antecipação da sanção, a prisão provisória é medida excepcional, somente encontrando justificativa na necessidade, exigindo-se para sua manutenção elementos concretos, configuradores, na realidade, de uma das hipóteses previstas no art. 312, do CPP, com integral exclusão, portanto, de simples presunções, sempre de conteúdo abstrato. Por seu turno, a mera gravidade do fato delituoso tampouco é suficiente para sustentar, por si só, o arrestamento cautelar. Fiel à essas considerações, concluo que efetivamente não estão presentes os fundamentos para segregação cautelar, razão pela qual acolho a promoção ministerial de seq. 13.1 e a petição de seq. 17.1 para isentar o autuado GUILHERME TEIXEIRA LOPES do pagamento da fiança arbitrada, concedendo-lhe, atendendo ao contido nos artigos 310, parágrafo único e 350, ambos do Código de Processo Penal o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA, bem como aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão as quais reputo suficientes para o caso concreto, sob pena de revogação do benefício: a) Proibição de manter contato com a vítima e seus familiares; b) Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior à 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) Recolher-se à sua residência impreterivelmente até as 22:00 horas permanecendo até às 06:00 horas do dia seguinte, para repouso noturno e nos dias de folga (sábado, domingos e feriados); d) Nos termos da Res. 213/2015 do CNJ, e visando resguardar a integridade física da vítima e evitar a reiteração delitiva, monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, não podendo sair dos limites do município de sua residência e/ou de seu domicilio laboral; Além das medidas acima elencadas, o autuado ficará sujeito às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica, encaminhando-se à Central de Monitoração Eletrônica do DEPEN/SEJU, através do e-mail informado por aquele órgão. Em cumprimento ao artigo 6º, caput e § único, do Provimento Conjunto nº 002/2019, recolhida a fiança, expeça-se, de imediato, o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, intimando-se pessoalmente o autuado para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias na unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação do equipamento de monitoração eletrônica, sob pena de revogação do benefício, e lavre-se o respectivo termo de compromisso. Dispenso a realização de audiência de custódia, conforme autoriza a Resolução nº 62 do CNJ. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, da defensora ao autuado na pessoa da Dra. MARCIA GABRIELA BILBAO LA VIEJA, OAB 55.914, advogada plantonista indicado pela OAB/PR, que se manifestou nos autos, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, valendo-se a presente decisão como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Após, dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Cambé, 16 de dezembro de 2021. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

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