Execução de Título Judicial 0004726-62.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004726-62.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004726-62.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1775 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$806,64 Exequente(s): Samuel Garcia Quirino Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução em que objetiva a exequente obter crédito relativo a honorários fixados em seu favor nos autos em que atuou mediante nomeação. A título de transação, o executado aceitou o pagamento da quantia de R$ 877,99 (oitocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), a ser adimplida mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Vieram os autos para análise e decisão. 2. A possibilidade de conciliação nos processos de competência dos Juizados da Fazenda Pública encontra-se expressamente disposta no artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009. O valor acordado está em consonância com o limite estipulado pelo artigo 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, para as obrigações de pequeno valor determinadas no artigo 100, §3º, da Constituição Federal. 3. Homologo, portanto, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso III, Código de Processo Civil. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor conforme acordado entre as partes, cujo pagamento atenderá ao prazo de 60 dias, estabelecido no artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. O executado deve observar que os valores advêm de processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, e não na Vara da Fazenda Pública desta Comarca, dado relevante para se evitar eventuais óbices ao levantamento de valores por parte do exequente. Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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