Procedimento Comum Cível 0008429-97.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008429-97.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:34

Confirmada

09/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008429-97.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008429-97.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$650.000,00 Autor(s): Espólio de Joana Jovedi Omodei representado(a) por ILIZABETE OMODEI CLAVERO Réu(s): CLEONICE OMODEI JULIANI ESPÓLIO DE LUIS CARLOS JULIANI 1. Defiro o pedido retro. Solicite-se ao “TABELIONATO DE NOTAS ACUMULADO, PRECARIAMENTE, O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO”, para que, no prazo de 30 dias, encaminhe a este juízo “Cópia do inventário de LUIS CARLOS JULIANI, constante do Livro 57, Complemento N, Folha 21, Complemento 24 no Cartório Tabelionato de Notas Acumulado, precariamente, o Tabelionato de Protesto de Títulos no município de Bela Vista do Paraíso”. Cumpra-se por remessa PROJUDI. 2. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:03

deferimento

28/01/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 23:34

Confirmada

27/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008429-97.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008429-97.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$650.000,00 Autor(s): Espólio de Joana Jovedi Omodei representado(a) por ILIZABETE OMODEI CLAVERO Réu(s): CLEONICE OMODEI JULIANI ESPÓLIO DE LUIS CARLOS JULIANI I. Com fundamento no poder de direção do processo e na faculdade prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Requerente. II. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumpra a(s) diligência(s) solicitada(s). III. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se para prosseguimento. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:31

deferimento

16/10/2025, 14:24

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008429-97.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008429-97.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$650.000,00 Autor(s): Espólio de Joana Jovedi Omodei representado(a) por ILIZABETE OMODEI CLAVERO Réu(s): CLEONICE OMODEI JULIANI LUIS CARLOS JULIANI DECISÃO 1. Dispõe o artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil que, quando falecido o réu, caberá ao requerente providenciar a regularização do polo passivo para o respectivo espólio, na pessoa do inventariante ou na pessoa dos herdeiros necessários, a depender da hipótese. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO JÁ CITADO POR EDITAL E REVEL. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 313, CAPUT, I, § 2º, I /CPC). DECISÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não há que se cogitar da reforma da decisão que, em absoluta consonância com o que dispõe a legislação processual, ante a notícia de falecimento do requerido, suspende o processo e determina ao autor que proceda à regularização processual, conforme determinação contida no art. 313, caput, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante o fato do finado requerido já ter sido citado, por edital, e se tornado revel nos autos, ante a sucessão processual verificada. 2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJ-PR 00449779020228160000 Curitiba, Relator: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 16/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) - grifou-se. 2. Desta forma e melhor revendo o posicionamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, redirecionar o feito em face do espólio do réu Luís Carlos Juliani. 2.1. Neste caso, deverá regularizar a representação processual deste, informando sobre a [in]existência de inventário judicial ou administrativo - cabendo ao inventariante a representação (artigo 75, VII, do Código de Processo Civil) - ou, em caso negativo, providenciar a qualificação integral dos herdeiros, com os respectivos endereços para citação (artigos 1.784, 1.845 e 2.023 do Código Civil). 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

21/11/2023, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008429-97.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008429-97.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parceria Agrícola e/ou pecuária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Joana Jovedi Omodei representado(a) por ILIZABETE OMODEI CLAVERO Réu(s): CLEONICE OMODEI JULIANI LUIS CARLOS JULIANI I. Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Contrato de Parceria Rural c/c Reivindicatória de Propriedade e Indenização Por Perdas e Danos promovida por Joana Jovedi Omodei representada por Ilizabete Omodei Clavero em face de Cleonice Omodei Juliani e Luiz Carlos Juliani, relatando que é genitora da primeira requerida, bem como que fora casada com o Sr. David Omodei até o ano de 2012 sob o regime de comunhão universal de bens. Argumentou que na constância do casamento adquiriram um lote de terras sob o nº “d” com área de 10,53 alqueires paulistas, da subdivisão de área maior, situada na ‘Fazenda Floresta’ - Distrito da Prata, em Cambé. Aduziu que no divórcio, restou acordado que os bens seriam partilhados em 50% para cada ex consorte. Informou que em 2016 seu ex marido realizou contrato de parceria agrícola com os requeridos pelo prazo de 05 anos, tendo como objeto o imóvel integral, sem descontar o percentual de 50% pertencente à autora. Arguiu ainda que não assinou o referido contrato, bem como não houve prestação de contas dos valores percebidos. Relatou que seu ex marido faleceu em 27.03.2018, bem como que não possui interesse na continuidade do contrato de parceria agrícola. Em contestação, os requeridos arguiram, entre outras questões, que os reais interessados na nulidade do contrato são a filha e representante da autora, Elizabete Omodei Clavero e seu marido Venicio Baffa Clavero, uma vez que pretendem explorar o imóvel da autora. Aduziram ainda que a autora sempre recebeu regularmente sua quota parte do contrato. Relataram, que o primeiro contrato de parceria agrícola foi celebrado pelo Sr. David Omodei, Joana e os requeridos, em 01/10/2011, sendo o segundo (objeto da lide) celebrado entre as mesmas partes em 2016. Ressaltou que 12/03/2019, a autora, representada pela filha Ilizabete Omodei Clavero, notificou os requeridos informando que devido ao falecimento de David Omodei, pretendia explorar o imóvel de 10,53 alqueires paulista de forma direta e pessoal e que não renovaria o contrato de 50% do imóvel, a partir de 30.09.2019, em contranotificação os requeridos informaram que o contrato de parceria foi firmado pelo prazo expresso de duração e vigência de 05 (cinco) anos, iniciando-se 01/10/2016, e findando em 30/09/2021. Proferida decisão de saneamento em evento 123.1, foi determinada a retificação do valor da causa contendo os pedidos cumulados, com o valor venal do imóvel objeto da parceria rural e o proveito econômico proveniente do negócio jurídico agrário, bem como a pretensão de perdas e danos. E, ainda, deferidas as provas, documental, oral e pericial. A autora apresentou seu desinteresse na renovação contratual (seq. 147.1), ante o término do contrato de arrendamento em 30/09/2021, pugnando pela urgente intimação dos requeridos, pela sua procuradora, para que se abstenham de realizarem nova plantação no local, uma vez que recebeu a informação de que os requeridos estavam providenciando a compra de novos grãos para plantio no local do litígio. Intimada a parte requerida, antes mesmo de sua manifestação no processo, a autora informou, em seq. 158.1, que mesmo após o término do contrato de parceria agrícola os requeridos efetuaram a compra de grãos e realizaram o plantio de soja no imóvel, cuja colheita ocorrerá em meados de março/2022, pugnando pela determinação judicial para que os Réus não realizem a colheita da safra plantada e não realizem outro plantio. Juntou aos autos notificação extrajudicial, manifestando desinteresse da Notificante Joana em renovar o contrato e o iminente término contratual, em 30/09/2021 conforme Cláusula Terceira do contrato. Assim como, contranotificação, informando que quando da notificação já havia expirado o prazo do contrato e este estava renovado automaticamente, pois notificados em 18.10.2021 (seq. 158.3). Intimados a se manifestarem, os requeridos se insurgiram quanto ao valor apresentado pela autora como sendo o valor venal do imóvel, indagando possuir o imóvel valor superior. Ademais, afirmaram que a matéria dos pedidos de seq. 147.1 e 158.1 é estranha ao objeto da presente demanda. Informaram ainda que o contrato teria se renovado automaticamente por força de lei, uma vez que houve notificação da autora manifestando seu desinteresse no negócio após expirado o prazo legal para tal feito (seq. 163.1). II. Valor da causa. Em decisão saneadora foi determinada a retificação do valor da causa pela parte autora, o qual deveria conter os pedidos cumulados, com o valor venal do imóvel objeto da parceria rural e o proveito econômico proveniente do negócio jurídico agrário, bem como a pretensão de perdas e danos. Em seq. 145.1, a parte autora pleiteou a retificação do valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel registrado sob matrícula nº 18.854, o que foi deferido em seq. 148.1. Em seq. 163.1, a parte ré se insurgiu afirmando que o imóvel objeto da parceria rural sob matricula nº 5.048, com área de 10,53 alqueires, foi avaliado pelo Município de Cambé em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Pois bem, observando a Declaração de Valor Imobiliário do imóvel em questão, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda de Cambé, constante em evento 65.3, tem-se que o valor do imóvel em questão é de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Sendo assim, observando que a parte em litígio corresponde há 50% do imóvel, o valor da causa deve ser retificado para R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil) reais. Retifique-se à distribuição e autuação. Anotações necessárias. III. Da colheita da safra plantada. Novo Plantio. Observa-se que a parte autora manifestou seu desinteresse na renovação do contrato de parceria com os requeridos nos autos em 17.09.2021, seq. 147.1 – ou seja, antes do término do respectivo contrato, que ocorreria em 30.09.2021. Todavia, antes mesmo que houvesse tempo hábil para análise desse Juízo, foi informado nos autos que os requeridos realizaram o plantio da cultura de soja no terreno – seq. 158.1 – onde pugnaram pela determinação judicial para que os Réus não realizem a colheita da safra plantada e não procedam outro plantio. Por sua vez, a parte ré alegou que o contratou renovou-se automaticamente, pois a notificação extrajudicial encaminhada pela autora somente ocorreu após o término do prazo do contrato. Analisando o feito, ao que tudo indica, a notificação extrajudicial fora encaminhada pela autora aos requeridos posteriormente à data de encerramento do contrato, de modo que a lavoura atualmente plantada se revela passível de colheita pelos requeridos, com o regular pagamento da renda de parceria agrícola à autora. No que toca ao pedido de impedimento aos requeridos de plantarem novamente, não cabe a este juízo tal determinação, mormente enquanto não descontinuado o contrato de parceria agrícola, com observância das disposições legais pertinentes, em especial o artigo 95, IV, da Lei nº 4.505/1964 – Estatuto da Terra. Nestes termos, indefiro o pedido de seq. 158.3. IV. Perícia Grafotécnica Quanto à perícia, defiro o pedido de eq. 169.1 para que os requeridos depositem na Secretaria deste Juízo o contrato original a ser periciado, bem como outros documentos que o perito venha a julgar convenientes. Conforme constou na decisão saneadora, tendo a parte autora pleiteado a prova pericial e tratando-se de beneficiária da gratuidade, o pagamento ocorrerá ao término da demanda, pelo vencido, ou pelo Estado. V. Considerando a condição da autora, que é interditada, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 14 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008429-97.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008429-97.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Joana Jovedi Omodei representado(a) por ILISABETE OMODEI CLAVERO Réu(s): CLEONICE OMODEI JULIANI LUIZ CARLOS JULIANI I – DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO No tocante à representação processual da parte autora, tal questão é vício sanável. Considerando que a autora Joana Jovedi Omodei é requerida em ação de interdição/curatela nº 812-97.2020.8.16.0138, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio/PR, verifica-se pela juntada dos documentos de eventos 115.2 e 115.3 que houve expressa e específica autorização judicial para que a curadora Ilisabete Omodei Clavero represente a autora nesta demanda. Ainda, colacionou procuração judicial atualizada para fins da correção da representação. Deste modo, entendo que o vício encontra-se sanado. Referente à alegada litigância de má-fé, tal matéria diz respeito ao mérito, de modo que será analisada em sede de sentença. No mais, passo à organização e ao saneamento do processo. II – DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DO MÉRITO II.1 – Impugnação à assistência judiciária gratuita A parte requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, sob o argumento de que não se trata de pessoa miserável. Sem razão, contudo. Isso porque a requerida não trouxe quaisquer documentos aptos a embasar suas alegações, apenas tecendo ilações incapazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência pela mera alegação da autora, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, CPC). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 4º, DA LEI N.º 1060/50. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família." (STJ - TERCEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento nº 1137777-6 2Estado do Paraná TURMA - AgRg no REsp 1244192/SE - Rel. Min.SIDNEI BENETI - J. 26/06/2012 - DJe 29/06/2012) – grifou-se. Efetivamente, o espírito da Lei não exige que o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita seja miserável ou que não possua renda alguma, mas apenas que, considerada sua situação pessoal, não possa arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento e das despesas básicas para manutenção da família, sendo certo que a impugnada – justamente pela ausência de prova em contrário – se enquadra na situação prevista na lei. O requerimento de assistência judiciária deve ser analisado com base na renda líquida do sujeito. A autora faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal líquida atende os critérios deste juízo para concessão do benefício. Ainda, no tocante ao argumento de vendas de grãos, tal documentação encontra-se desatualizada, de momentos anteriores ao ingresso da demanda, de modo que o requerimento da gratuidade processual deve ser observado no momento presente Por fim, em alusão à quantidade de bens imóveis no patrimônio da requerente, o fato de ter bens não modifica em nada o status econômico da autora, pois a hipossuficiência é auferida pela comprovação de seus rendimentos. Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA/FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. Ausente comprovação suficiente de que tenha sido alterada a situação econômica/financeira da parte beneficiária da assistência gratuita, não há falar em revogação do benefício concedido. Ademais, o fato de o beneficiário da assistência judiciária possuir diversos imóveis rurais e urbanos não significa que possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, ainda mais quando todos os imóveis encontram-se penhorados para garantir dívidas de elevada monta e não há nos autos comprovação suficiente de que o valor dos referidos imóveis é superior ao valor da dívida. (TRF-4 - AG: 50493488820164040000 5049348-88.2016.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/05/2017, TERCEIRA TURMA) – grifou-se. Assim, resta afastada a preliminar arguida. II.2 – Impugnação ao valor da causa Alega a parte requerida a impugnação ao valor da causa, pois a parte requerente atribuiu valor genérico à demanda, olvidando-se dos valores apresentados na petição inicial a título do valor venal do imóvel objeto da parceria rural e da estimativa pelas perdas e danos. Conforme redação do artigo 292, II, IV, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que visem a declaração de nulidade de negócio jurídico, a reivindicação de bem e consequente indenização pecuniária será a soma das quantias estimadas pelo autor, teto este que servirá de norte ao magistrado ante à análise dos pedidos e, em caso de eventual procedência da demanda, os valores a serem arbitrados deverão limitar-se ao teto. Caso contrário, estar-se-á diante de sentença “ultra petita”, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesta toada: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] De modo que há valores a serem cumulados, devendo ser aplicada a regra insculpida no dispositivo referido acima para o estabelecimento do valor da causa. Infere-se, portanto, que a indicação do valor da causa da inicial, não corresponde ao almejado pelos autores. Assim, na forma do artigo 292, § 3º, do CPC: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Diante disso, considerando que não houve a retificação do valor da causa pela parte autora, acolho a preliminar arguida, bem como determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor da causa contendo os pedidos cumulados, com o valor venal do imóvel objeto da parceria rural e o proveito econômico proveniente do negócio jurídico agrário, bem como a pretensão de perdas e danos. Com o cumprimento do ato, proceda-se as anotações e retificações necessárias. Sendo assim, resta acolhida a preliminar arguida. III – O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) O que foi efetivamente acordado entre as partes; b) Eventual cumprimento apto a afastar o pedido resolutivo; c) Se a autora agiu de boa ou má-fé; d) Se os réus agiram de boa ou má-fé; e) Falsidade da assinatura da autora no documento juntado celebrado entre as partes; f) Existência de vício na manifestação de vontade da autora; g) Ocorrência de danos materiais; h) Quantificação de eventuais danos para fins de indenização; Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. V – DAS PROVAS V.1 – Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. V.2 – Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). Expeça-se ofício, via mensageiro, ao Tabelionato de Notas da Comarca de Primeiro de Maio/PR, a fim de que apresente cópia do atestado assinado pelo Dr. Carlos Alberto de Almeida (CRM/PR nº 9.781, lavrada no Livro 100-P, fls. 89 e verso; Restam indeferidos os demais pedidos de expedição de ofícios pugnados pela parte requerida em evento 81.1, ante a rejeição da impugnação à assistência judiciária gratuita. V.3 – Da prova pericial grafotécnica Consistente em perícia a ser realizada no contrato firmado entre as partes, a fim de analisar eventuais vícios e nulidades na manifestação de vontade da autora. Nomeio para atuar como perito grafotécnico a pessoa de Carlos Augusto Perandréa Junior (Rua Piauí, 854 - 3º Andar - 301 - Londrina - Paraná - 86020-390, [email protected], 3324-2310), devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Intime-se para aceitar o encargo, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, CPC). As partes e Ministério Público do Estado do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (art. 465, § 1º, I e II, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, “caput”, e 477, “caput”, CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pela senhora perita. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, CPC). Por oportuno, determina artigo 95, do NCPC, que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, denota-se que a perícia foi pleiteada pela parte autora, e sendo assim, a remuneração do perito deve por ela ser paga, com adiantamento na forma do artigo 95 acima mencionado. Tratando-se de beneficiário da gratuidade, o pagamento ocorrerá ao término da demanda, pelo vencido, ou pelo Estado. V.4 – Da prova oral Após a realização da prova pericial grafotécnica, será designada audiência de instrução e julgamento. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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