Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066983-69.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0066983-69.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0066983-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066983-69.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$130.964,44 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO BONI Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CARLOS EDUARDO BONI em face do UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONRINA – UEL, qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença/acórdão, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública para satisfação dos honorários advocatícios (seqs. 132 e 137). Homologados os cálculos, expediu-se RPV (seq. 162) para pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Efetuado o pagamento/sequestro, o crédito foi transferido ao exequente (seq. 221). Intimado acerca do prosseguimento do feito, o exequente renunciou aos honorários advocatícios da fase de execução e informou a satisfação de sua pretensão (seqs. 231 e 238). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 25). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista o integral pagamento do débito. Custas pelo executado. Contudo, deverá ser observada a isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021. Sem honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, haja vista a renúncia manifestada pelo credor (seq. 238). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se previamente o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009, nos artigos 354, 422, 423, 424, 436 e 443, todos do Código de Normas (Provimento nº 282/2018), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

20/01/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066983-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066983-69.2010.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$130.964,44 Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina Embargado(s): CARLOS EDUARDO BONI VISTOS. 1. Diante da ausência de pagamento da RPV no prazo legal, defiro o pedido de sequestro das rendas públicas da executada (seq. 172). 2. Remetam-se os autos ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas), com anotação de urgência para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar a atualização do débito requisitado (seq. 162 – honorários advocatícios e custas processuais), observando, no que couber, o disposto no art. 104 do Código de Normas. 2.1- Vencido o prazo para pagamento da RPV, são devidos juros de mora de 0,5% ao mês a partir da data do vencimento do prazo para pagamento (art. 24 e art. 49, § 3º, ambos da Resolução 303/2019, do CNJ), o que também deve ser incluído pelo contador judicial. 3. Após, com base nos valores informados pela contadoria, providencie a Secretaria a tentativa de sequestro de rendas públicas da executada, via SISBAJUD, na conta única da Universidade Estadual de Londrina (Banco do Brasil, ag. 2755, conta 37.187-4). 3.1- Efetivado o sequestro: a) providencie-se a imediata transferência – para conta de depósito judicial – do saldo bloqueado (até o limite do valor do crédito); b) intime-se a UEL para, no prazo de 5 dias úteis (com incidência do art. 183, “caput”, do CPC: contagem do prazo em dobro), apurar eventuais retenções na fonte devidas a título de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária sobre o crédito sequestrado, expedindo, se for o caso, as respectivas guias (GP-PR etc.) ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção a ser retida na fonte. Saliente-se que o silêncio da parte executada importará no reconhecimento de ausência de valores a serem retidos. c) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, informar dados bancários para transferência do crédito sequestrado. 4. Ato contínuo, retornem os autos conclusos para decisão de alvará. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066983-69.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066983-69.2010.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$130.964,44 Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina Embargado(s): CARLOS EDUARDO BONI VISTOS I. Diante da anuência da parte executada (seq. 145), homologo os cálculos de honorários advocatícios (seq. 137). II. Ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas) para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar a conta de custas da fase de cumprimento de sentença (art. 826, combinado com os artigos 513, “caput” e 771, todos do CPC), observando, no que couber, o disposto no art. 104 do Código de Normas. II.1. A fim de evitar a pendência de custas remanescentes – o que impediria, em regra, o arquivamento dos autos e, por consequência, viria de encontro ao princípio constitucional da eficiência do serviço público (art. 37, “caput”, da CF) – devem ser incluídos (artigos 82 e 91 do CPC)[1] nos valores de RPV as custas relativas à expedição dos seguintes documentos: a) da própria RPV; b) do alvará ou do ofício (para oportuno levantamento do depósito ou transferência na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC), se necessário, e/ou do ofício para recolhimento de guias (quando a requisição é relativa ao pagamento de custas)[2]; c) das despesas postais de envio da RPV, se necessário. III. Na sequência, intime-se: a) a parte executada para, em cinco dias (art. 218, § 3º, do CPC), manifestar-se sobre a conta de custas processuais; b) a parte exequente para, no prazo de 5 dias e sob pena de preclusão (e porque “o fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório ou da RPV, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda”)[3], indicar se pretende que em relação aos honorários advocatícios de sucumbência a RPV seja expedida em favor de sociedade de advogados (art. 85, § 15 do CPC). Se for o caso, deverá juntar nova procuração fazendo referência à sociedade de advogados. IV. Após o cumprimento do item anterior, não havendo impugnação à conta de custas (que, nessa hipótese, reputar-se-á homologada), requisite-se o pagamento do valor homologado por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, acompanhado de certidão do trânsito em julgado e da planilha, observadas as demais formalidades exigidas na Resolução nº 06/2007 do Tribunal de Justiça do Paraná (ou ato normativo vigente), para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[4]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito em agência da Caixa Econômica Federal (ou outra instituição financeira com a qual estiver conveniado o Tribunal de Justiça para acolhimento de depósitos judiciais). IV.1. O valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença – 10% (art. 85, § 1º c/c art. 523, § 1º do CPC) – serão cobrados em eventual RPV complementar, haja vista a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, no e. Tribunal de Justiça do Paraná, cuja tese jurídica fixada consiste em: Cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em faze da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). V. Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a hipótese do art. 180 do CN enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, providencie-se o disposto no art. 164 do CN, sem prejuízo do cumprimento do previsto no art. 181 do CN quando for o caso. Intimem-se, com observância do contido no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1]A determinação respalda-se, também, na Instrução n.º 03/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça (por analogia), disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f81f0fe0b44d4e7e477e294438f20178276cd79b8f3182db071f0c42c35ce409f [2]As despesas da execução, antecipadas ou não pelo exequente, cabem à responsabilidade final do executado. Várias disposições convergem a este respeito. Em primeiro lugar, a constrição atingirá bens suficientes a essa finalidade, conforme o art. 831. De maneira análoga, expressa-se o art. 826, carregando ao devedor as “custas” na hipótese de remição (“retro”, 174.2.2.4). Também o art. 907 permite a restituição ao devedor da importância que sobejar ao pagamento do principal, juros, custas e honorários. É manifesto que o legislador empregou a palavra “custas” em sentido largo, nesses dispositivos, abrangendo as despesas. (...) ao contrário do que sucede no processo de conhecimento, “não há mais questão sobre a pessoa a quem incumbe o ônus das custas: é o executado. Por isso, sem necessidade de qualquer decisão a respeito, é ele quem as deve pagar; e isso se consegue tirando do produto da execução, antes de qualquer distribuição em favor de outros, as custas que deverão ser pagas a quem as adiantou. (Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.º 187.3, pp. 773-775). [3] REsp 1405296/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017. [4]“CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

16/04/2021, 00:00

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