Arrolamento Comum 0000354-16.2017.8.16.0064 - TJPR

Arrolamento Comum 0000354-16.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 16:25

Confirmada

15/10/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:30

Documento (Certidão)

14/10/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000354-16.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-16.2017.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELIANA APARECIDA HEY Polo Passivo(s): AIRTON HEY Iraida Hey Vistos. Trata-se de ação de inventário cumulativo pelo rito do arrolamento sumário em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de AIRTON HEY e IRAIDA HEY. No mov. 341 foi prolatada sentença que homologou o plano de partilha apresentado no mov. 312. Em 07/02/2024 foi certificado o transido em julgado (mov. 356). Os autos foram arquivados em 24/06/2024 (mov. 372). No mov. 373 a inventariante requereu a retificação do plano de partilha do mov. 312.1 porque, conforme certidão registral, houve inversão dos valores atribuídos aos imóveis do espólio: o da matrícula n. 1.252 (mov. 1.10) tem o valor correto de R$-250.764,00, enquanto o da matrícula n. 1.251 (mov. 1.11) é de R$-260.000,00. Esclareceu que o equívoco não altera a base de cálculo do ITCMD (monte-mor inalterado), tampouco implica em transferência, cessão, doação, excesso de partilha ou modificação dos quinhões, tendo apenas ocasionado pequena divergência na soma dos pagamentos, o que motivou a recusa do registro e a necessidade de retificação. Pois bem. A postulação limita-se à correção de erro material consistente na troca dos valores de avaliação de dois imóveis, sem qualquer repercussão sobre os quinhões atribuídos, a base de cálculo do ITCMD ou a essência da partilha homologada. Oportuno ressaltar que todos os herdeiros são maiores, capazes, concordes e estão representados nos autos. O Código de Processo Civil autoriza a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por se tratar de providência de natureza integrativo-retificativa que não vulnera a coisa julgada (art. 494, I, do CPC). Na espécie, a divergência apontada é objetiva, documentalmente demonstrada e destituída de impacto patrimonial entre os herdeiros, razão pela qual a medida pode e deve ser implementada de ofício ou a requerimento, em prestígio à duração razoável do processo e à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo a sentença de mov. 341 para sanar o erro material indicado e, por consequência, homologo o plano de partilha retificativo apresentado no mov. 373.1, com a atribuição dos mesmos quinhões já definidos, apenas adequando-se os valores dos imóveis às avaliações corretas: matrícula n. 1.252 (R$-250.764,00) e matrícula n. 1.251 (R$-260.000,00). Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros (art. 663 do CPC). Lavre-se o formal de partilha retificativo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, nesta data. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 18:05

Confirmada

29/09/2025, 18:05

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000354-16.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-16.2017.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ELIANA APARECIDA HEY Polo Passivo(s): AIRTON HEY Iraida Hey Vistos. Trata-se de ação de inventário cumulativo pelo rito do arrolamento sumário em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de AIRTON HEY e IRAIDA HEY. No mov. 341 foi prolatada sentença que homologou o plano de partilha apresentado no mov. 312. Em 07/02/2024 foi certificado o transido em julgado (mov. 356). Os autos foram arquivados em 24/06/2024 (mov. 372). No mov. 373 a inventariante requereu a retificação do plano de partilha do mov. 312.1 porque, conforme certidão registral, houve inversão dos valores atribuídos aos imóveis do espólio: o da matrícula n. 1.252 (mov. 1.10) tem o valor correto de R$-250.764,00, enquanto o da matrícula n. 1.251 (mov. 1.11) é de R$-260.000,00. Esclareceu que o equívoco não altera a base de cálculo do ITCMD (monte-mor inalterado), tampouco implica em transferência, cessão, doação, excesso de partilha ou modificação dos quinhões, tendo apenas ocasionado pequena divergência na soma dos pagamentos, o que motivou a recusa do registro e a necessidade de retificação. Pois bem. A postulação limita-se à correção de erro material consistente na troca dos valores de avaliação de dois imóveis, sem qualquer repercussão sobre os quinhões atribuídos, a base de cálculo do ITCMD ou a essência da partilha homologada. Oportuno ressaltar que todos os herdeiros são maiores, capazes, concordes e estão representados nos autos. O Código de Processo Civil autoriza a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, por se tratar de providência de natureza integrativo-retificativa que não vulnera a coisa julgada (art. 494, I, do CPC). Na espécie, a divergência apontada é objetiva, documentalmente demonstrada e destituída de impacto patrimonial entre os herdeiros, razão pela qual a medida pode e deve ser implementada de ofício ou a requerimento, em prestígio à duração razoável do processo e à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo a sentença de mov. 341 para sanar o erro material indicado e, por consequência, homologo o plano de partilha retificativo apresentado no mov. 373.1, com a atribuição dos mesmos quinhões já definidos, apenas adequando-se os valores dos imóveis às avaliações corretas: matrícula n. 1.252 (R$-250.764,00) e matrícula n. 1.251 (R$-260.000,00). Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros (art. 663 do CPC). Lavre-se o formal de partilha retificativo. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, nesta data. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS NU 0000354-16.2017.8.16.0064 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por LUCIMARA APARECIDA HEY RAMOS em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de seu genitor AIRTON HEY aos 13/09/2005 (mov. 1.8). Por meio da decisão de mov. 9 a petição inicial foi recebida e, em observância a ordem preferencial do art. 617 do CPC, a viúva IRAIDA HEY foi nomeada para o cargo de inventariante (mov. 9.1). Citada e intimada, a inventariante compareceu à Secretaria, subscreveu o termo de compromisso e constituiu advogado (movs. 17 e 20). As primeiras declarações foram apresentadas no mov. 28, pelas quais se infere que, além da viúva/inventariante (casamento celebrado sob o regime da comunhão de bens – mov. 28.3), o falecido deixou três filhos/herdeiros: LUCIMARA (autora); RONALDO HEY e ELIANA APARECIDA HEY e deixou dois imóveis de matrícula n. 1.252 e 1.251 ambas do SRI de Castro/PR. Ato contínuo, LUCIMARA apresentou impugnação no mov. 29. As primeiras de declarações foram retificadas ao mov. 38. Foi acostada decisão que indeferiu o pleito para remoção da inventariante promovido em apenso e em caráter incidental por LUCIMARA (mov. 47). Intimadas, as Fazendas Públicas do Estado do Paraná, da União e do Município de Castro se manifestaram nos autos (movs. 62, 67 e 70). 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS Foi publicado edital nos termos do art. 626, §1º, do CPC (movs. 71, 74, 78 e 88). O herdeiro RONALDO se habilitou nos autos (mov. 73). A herdeira ELIANA foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação/manifestação (movs. 83 e 87). Sobreveio deliberação acerca da impugnação apresentada pela herdeira LUCIMARA e sobre a fixação de aluguel pelo uso exclusivo por um dos imóveis inventariados (movs. 91 e 104). Mediante requerimento das partes (movs. 108/110), foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera em razão ausência do herdeiro RONALDO (mov. 156). Sobreveio notícia do óbito da inventariante IRAIDA (mov. 174). A herdeira LUCIMARA foi nomeada inventariante (mov. 177). Ao mov. 185 a herdeira ELIANA apôs embargos de declaração em face da nomeação de LUCIMARA como inventariante, aduzindo que a herdeira não se encontra na posse e administração dos bens do espólio e, ainda, suscitou omissão sobre a possibilidade de cumulação dos inventários de AIRTON e IRAILDA. Os embargos foram acolhidos (mov. 187). A herdeira LUCIMARA juntou laudo de avaliação dos imóveis (mov. 197). Os herdeiros RONALDO e ELIANA concordaram com a cumulação dos inventários, com a avaliação dos imóveis e informaram sobre as tratativas e possibilidade de partilha amigável (mov. 196 e 204). Ao mov. 211 os herdeiros RONALDO e ELIANA apresentaram plano de partilha c/c requerimento para nomeação de ELIANA para o cargo de inventariante, tendo a herdeira LUCIMARA exarado anuência (mov. 217). 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS O feito foi convertido ao rito do arrolamento, sendo determinada a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais e o comprovante de quitação do imposto sobre a transmissão Causa Mortis (mov. 219). Certidão CENSEC em nome de AIRTON (mov. 262). A decisão de mov. 268 deferiu a cumulação dos inventários de AIRTON HEY e IRAIDA HEY, nomeou ELIANA como inventariante e determinou a realização de diligências e apresentação de documentos (mov. 28.3). A representação da herdeira ELIANA foi retificada, foram apresentados documentos pessoais dos herdeiros e certidões negativas de débitos fiscais em nome dos falecidos perante as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município (movs. 274 e 276). Declaração de ITCMD (mov. 277). Certidão CENSEC em nome de IRAÍDA (mov. 280). O Estado do Paraná rogou pelo recolhimento integral do imposto (movs. 282 e 288). A herdeira LUCIMARA juntou comprovante de recolhimento de sua quota-parte do ITCMD (mov. 285). O Município de Castro informou a existência de débito em nome do falecido AIRTON (mov. 289). Requerimentos de prazo (movs. 299 e 307). Por intermédio da decisão de mov. 309, considerando a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1074/STJ, foi determinada a apresentação de certidão atestando a regularidade dos bens inventariados como condição para homologação da partilha. Ao mov. 312 foi apresentado novo plano de partilha e certidões positivas com efeitos de negativa relativo a débitos imobiliários. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS A Fazenda Estadual se manifestou não se opôs à expedição do formal de partilha (mov. 315). A herdeira LUCIMARA exarou anuência (mov. 319). O Município de Castro informou sobre a existência de débitos (movs. 323 e 330). Por fim, foi determinada a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos imobiliários ou positivas com efeito de negativas em relação a cada um dos imóveis atualizadas, o que foi cumprido no mov. 337. É o relatório. Decido. O art. 659 do Código de Processo Civil autoriza a simplificação do procedimento inventarial quando, independentemente do valor do patrimônio, todos os herdeiros forem maiores, capazes e de acordo quanto à partilha. É o que se denomina arrolamento sumário ou amigável. In casu, todos os herdeiros são maiores e capazes (art. 659, § 1º, do CPC) estão representados e concordes com os termos da partilha (movs. 1.2, 164.2, 276.2, 312 e 319). Ainda, não consta a existência de disposição de última vontade ou qualquer outro obstáculo à homologação. Portanto, à vista deste procedimento mais célere e simplificado, não há que falar na imposição de um procedimento mais cadenciado e exauriente. No tocante à quitação dos tributos o Superior Tribunal de Justiça, 1 no julgamento do Tema Repetitivo 1074/STJ (REsp n. 1.896.526/DF), cimentou o 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS entendimento pela inexigibilidade de comprovação de quitação do ITCMD como condição de homologação da partilha no arrolamento sumário, na oportunidade, fixou a seguinte tese: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. Nessa senda, foram apresentadas certidões positivas com efeitos de negativas relativas aos débitos imobiliários dos imóveis inventariados (mov. 337). No ponto, ressalto que as certidões positivas apresentadas, em razão do parcelamento, possuem efeito de negativa. É o que dispõe o art. 206 do Código Tributário Nacional, in verbis: “tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ESPÓLIO COM PRECATÓRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. I. Emitida Certidão Positiva de do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS Débitos com Efeito de Negativa com base nos artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional, a pendência da compensação do débito tributário do espólio com precatório não obsta a expedição do formal de partilha no arrolamento sumário. II. De acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa é equiparada à Certidão Negativa de Débitos, ou seja, tem aptidão jurídica de provar a quitação do tributo. III. Se o Distrito Federal emitiu Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa atestando a suspensão da exigibilidade do tributo, essa certidão prova a quitação do tributo para todos os efeitos legais, ressalvada, logicamente, a possibilidade de cobrança depois de eventualmente cessada a inexigibilidade. IV. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07261244120228070000 1762375, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Julgamento: 21/09/2023, 4ª Turma Cível, Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O ESPÓLIO - ART. 192, DO CTN - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EQUIVALÊNCIA LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PARTILHA - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 619, do CPC/2015, incumbe ao Inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio - Conforme disposição do art. 192, caput, do CTN, "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas" - A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em nome do autor da herança, tem, para 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS fins legais, os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Tributários, se prestando, portanto, à comprovação exigida no art. 192, do CTN, para que se viabilize a partilha de bens nos procedimentos de arrolamento sumário. (TJ-MG - AI: 10105990123116011, Relator: Eveline Mendonça, Julgamento: 03/11/2022, 4ª Câmara Cível Especializada) Portanto, se a legislação tributária confere regularidade à situação do contribuinte que parcelou a dívida existente, inexiste obstáculo à homologação da partilha. Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o arrolamento cumulativo dos bens deixados em razão do falecimento de AIRTON HEY e IRAIDA HEY, via de consequência, HOMOLOGO o plano de partilha dos bens (mov. 312), atribuindo os herdeiros seus respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros (art. 663 do CPC). Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, lavre-se carta de adjudicação e/ou formal de partilha e expeçam-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas (art. 659, §2º, primeira parte, do CPC). Paralelamente, intimem-se as fazendas públicas federal, estadual e municipal para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes/remanescente, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º e art. 662, §2º, ambos do CPC). Honorários sucumbenciais incabíveis. Custas pelos herdeiros, observada a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, visto que mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMILIA E ANEXOS Datado e assinado digitalmente.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000354-16.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000354-16.2017.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LUCIMARA APARECIDA HEY RAMOS Polo Passivo(s): AIRTON HEY Iraida Hey Vistos. Não olvido a informação sobre a adesão ao programa de parcelamento de débitos junto ao município, todavia, a comprovação da regularidade fiscal dos imóveis, como condição para homologação da partilha nos termos do Tema Repetitivo 1074/STJ, se faz por meio da apresentação das respectivas certidões negativas de débitos imobiliários ou positivas com efeito de negativas[1] em relação a cada um dos imóveis (cadastro municipal n. 3166 e 3144). Assim sendo, intime-se a inventariante para apresentar aludidas certidões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. ARTIGO 192 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A certidão positiva com efeito de negativa, por possuir os mesmos efeitos da certidão negativa (art. 206 c/c art. 205 do CTN), não impede a expedição do formal de partilha. 3. Tratando-se de débito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em decorrência do parcelamento, o ente distrital deve buscar as vias administrativas ou judiciais próprias para sua cobrança, não cabendo suspensão do feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07203762820228070000 1636248, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Julgamento: 03/11/2022, 3ª Turma Cível, Publicação: 21/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O ESPÓLIO - ART. 192, DO CTN - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EQUIVALÊNCIA LEGAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PARTILHA - POSSIBILIDADE. – (...) - A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em nome do autor da herança, tem, para fins legais, os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Tributários, se prestando, portanto, à comprovação exigida no art. 192, do CTN, para que se viabilize a partilha de bens nos procedimentos de arrolamento sumário. (TJ-MG - AI: 10105990123116011, Relator: Eveline Mendonça (JD Convocada), Julgamento: 03/11/2022, 4ª Câmara Cível Especializada, Publicação: 03/11/2022)

21/11/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000354-16.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000354-16.2017.8.16.0064 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Iraida Hey LUCIMARA APARECIDA HEY RAMOS Polo Passivo(s): AIRTON HEY Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Compulsando os autos, s. m. j., não se vislumbra o encarte da procuração outorgada pela herdeira ELIANA, tampouco cópia de seus documentos pessoais e dos documentos pessoais do herdeiro RONALDO, incluindo a cópia da certidão de casamento e/ou nascimento de ambos. Assim sendo, intime-se o advogado subscritor das petições nominadas por RONALDO e ELIANA, Dr. Diony Robert Conceição, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos acima declinados. 2. Após a notícia do falecimento de IRAIDA a herdeira LUCIMARA foi nomeada inventariante (mov. 177), mas a herdeira ELIANA opôs embargos de declaração contra a aludida nomeação aduzindo que LUCIMARA não estava na posse e administração dos bens do espólio e, ainda, omissão sobre a possibilidade de cumular os inventários de AIRTON e IRAILDA (mov. 185) Os embargos foram acolhidos e determinou-se a intimação dos herdeiros sobre quem teria interesse em ocupar o cargo de inventariante; comprovar a posse e administração dos bens do espólio; e sobre a possibilidade e cumulação dos inventários (mov. 187). Seguiu-se de petição dos herdeiros RONALDO e ELINA concordando com a cumulação dos inventários; informando que estão na posse os bens e anuindo sobre a possibilidade de partilha amigável (mov. 196). A herdeira LUCIMARA concordou com a cumulação dos inventários; com a conversão ao rito do arrolamento; juntou avaliações; e apresentou proposta de partilha (mov. 197). Intimados, RONALDO e ELINA exararam anuência (mov. 204). Novamente intimados, RONALDO e ELINA apresentaram plano de partilha intitulando a herdeira ELIANA como inventariante (mov. 211), LUCIMARA concordou com o plano de partilha apresentado (mov. 217). Pois bem. Considerando o contido nos movs. 211 e 217, nomeio a herdeira ELIANA APARECIDA HEY para o cargo de inventariante independentemente de assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 660 c/c art. 617, inciso II, ambos do CPC. Ademais, nos termos do art. 672, incisos I e II, do CPC, defiro a cumulação os inventários de AIRTON HEY falecido aos 13/09/2005 (mov. 1.8) e IRAIDA HEY falecido aos 10/03/2021 (mov. 174), o quais eram casados entre si pelo regime da comunhão de bens (mov. 28.3). 3. Reitero a determinação de mov. 231. Nos termos do art. 418 do CN da CGJ, diligencie junto a Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), informação sobre a existência de testamento em nome da falecida IRAIDA HEY, considerando contido no mov. 262.1. 4. Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão negativa de débitos fiscais perante o Município de Castro em nome dos falecidos, e perante o Estado do Paraná em nome da falecida. 5. Ao mov. 257, apresentaram declaração e comprovantes de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Intimado o Estado do Paraná requereu: “a) sejam informados os valores dos bens constantes no mov. 211: b) seja declarado o fato gerador referente à sucessão de IRAIDA HEY.” (mov. 261). Ao mov. 266 RONALDO E ELIANA impugnaram o requerimento do Estado aduzindo que a data do óbito (13/09/2005) é o momento (fato gerador) do ITCMD nos termos do art. 639 do CPC. Pois bem. De saída, registro, por oportuno, que não compete a este Juízo universal, no rito do arrolamento comum, deliberar a esse respeito de questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC). Dito isso, contudo, não desconheço o teor dos artigos 13, inciso I, alínea “a” c/c artigo 17, § 3º da Lei Estadual n. 18.573/15 que dispõe quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, in verbis: Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto: I - na transmissão causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória; Art. 17. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e dos direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados, considerado na data da declaração de que trata o § 3º deste artigo realizada pelo contribuinte. §3° A declaração de que trata o caput deste artigo, denominada Declaração de ITCMD - DITCMD, deverá ser realizada por meio do Sistema ITCMD Web, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br), após cadastramento prévio do usuário, nos termos dispostos em norma de procedimento específica. (destaquei). Neste cenário, considerando a cumulação dos inventários de AIRTON HEY e IRAIDA HEY, intimem-se os herdeiros para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir da declaração e recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis – ITCMD para o fim de incluir a sucessão de IRAIDA e corrigir o valor declarado dos bens. Cumpridas todas as diligências supra, intime-se o Estado do Paraná para manifestar-se no prazo de 10 (dias). Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000354-16.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000354-16.2017.8.16.0064 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Iraida Hey LUCIMARA APARECIDA HEY RAMOS De Cujus(s): AIRTON HEY DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANA APARECIDA HEY em face da decisão de mov. 177.1. Em resumo, a embargante alega que a decisão seria senão omissa, ao menos contraditória, em nomear como inventariante LUCIMARA APARECIDA HEY RAMOS, considerando que a herdeira não se encontra na posse e administração dos bens do espólio, sequer trazendo aos autos qualquer comprovação neste sentido. Ainda, que a decisão foi omissão ao ponto que não determinou a intimação dos herdeiros de IRAILDA HEY para se manifestarem quanto ao interesse na cumulação de inventário (mov. 185.1). É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargados declaratórios opostos por ELIANA APARECIDA HEY, porque tempestivos. Outrossim, pode-se observar da decisão atacada que efetivamente não houve a menção dos tópicos apresentados. Assim, desde logo ACOLHO os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão anteriormente apontada, o que passo a fazer nos tópicos subsequentes. 2. Intimem-se os herdeiros para que informem se têm interesse na nomeação do cargo de inventariante e, em caso positivo, acostem aos autos documentos que eventualmente comprovem estar o herdeiro na administração dos bens do espólio, tendo em vista a ordem de preferência do art. 617, II, do CPC. 3. No mesmo prazo, intimem-se os herdeiros (inclusive Lucimara) para que informem se têm interesse na cumulação dos inventários de Airton Hey e Irailda Hey, nos termos do art. 672, parágrafo único, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

11/05/2021, 00:00

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