Procedimento Comum Cível 0063083-29.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063083-29.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0063083-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.815,95 Autor(s): VILMA DE JESUS OLIVEIRA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO Vistos etc. 1. Sobre o petitório de mov. 296, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:01

Mero expediente

17/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:12

Confirmada

13/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063083-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.815,95 Autor(s): VILMA DE JESUS OLIVEIRA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. VISTOS. 1. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o pedido e cálculo de mov. 266, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (ac)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:06

Mero expediente

02/02/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:31

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063083-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.815,95 Autor(s): VILMA DE JESUS OLIVEIRA (RG: 72727533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.166.019-79) Avenida Clarice de Lima Castro, 455 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 - Telefone(s): (43) 98401-8606 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua Chile, 10-A - Vila Brasil - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-220 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 180, pois tempestivos, acolhendo-os, para o fim de afastar a omissão apontada, passando a constar do dispositivo da sentença: “Tendo em vista a parte ilíquida da sentença (item e), os honorários advocatícios sobre a pensão alimentícia serão fixados quando liquidado o julgado (CPC, art. 85, §4º, inciso II), devendo ser observado o art. 85, §9º,do CPC, para o fim de que incidam sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, observada a proporção fixada (80% para o réu e 20% para a autora). Os honorários já fixados recairão sobre os danos materiais, estéticos e morais”. 2. No mais, a sentença permanece tal como publicada. 3. Libere-se em favor do Sr. Perito os honorários remanescentes depositados nos autos (seq. 188). Retifique-se o registro anterior. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063083-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063083-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.815,95 Autor(s): VILMA DE JESUS OLIVEIRA (RG: 72727533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.166.019-79) Avenida Clarice de Lima Castro, 455 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 - Telefone(s): (43) 98401-8606 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua Chile, 10-A - Vila Brasil - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-220 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ à seq. 178.1, pois tempestivos, rejeitando-os, porém, pois inexiste a omissão apontada. A embargante alega que a sentença de seq. 173 é omissa, tendo em vista que: “(...) diante da sucumbência do Requerido em 80%, os honorários periciais deverão ser por ele suportados no mesmo percentual, considerando, especialmente, que não é beneficiário da AJG. Assim, tendo em vista a omissão neste aspecto, requer complementação da decisão, a título de embargos declaratórios, para o fim de limitar a responsabilidade do Estado do Paraná em 20% dos honorários periciais, assegurado eventual ressarcimento ao final”. Na realidade, não há omissão, pois a sentença já delimitou o percentual de sucumbência relacionado às custas e despesas processuais, englobando os honorários periciais. Como já se decidiu às seqs. 129 e 136, porém, os valores devem ser adiantados pelo Estado do Paraná, tanto que o §4°, do art. 95 do CPC fala em execução pela Fazenda Pública Estadual dos valores “gastos” com a perícia. Esse o sentido, ainda, da Súmula 232, do Col. STJ, a saber: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Assim, somente após o trânsito em julgado da sentença, poderá o Estado do Paraná pugnar pelas respectivas diferenças. Assim, deverá a RPV (seq. 172) ser paga pelo Estado do Paraná na forma determinada no item “1” da preclusa decisão de seq. 136. 2. Sobre os declaratórios de seq.180, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2°). 3. Após, conclusos. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0063083-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063083-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$83.815,95 Autor(s): VILMA DE JESUS OLIVEIRA (RG: 72727533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.166.019-79) Avenida Clarice de Lima Castro, 455 - Nova Olinda - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-310 - Telefone(s): (43) 98401-8606 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua Chile, 10-A - Vila Brasil - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-220 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por VILMA DE JESUS OLIVEIRA em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I. RELATÓRIO. VILMA DE JESUS OLIVEIRA, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS inicialmente em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e do ESTADO DO PARANÁ, também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 29/08/2020, por volta das 15h30min, conduzia sua motocicleta BIZ 125, placas BBM-8896, pela Rua Arcindo Sardo, quando sofreu queda motivada por um cabo solto na via, ligado a um poste de iluminação de propriedade da ré COPEL, que enroscou em sua roda traseira, fazendo-a perder o controle; b) em razão do acidente, sofreu fratura exposta no joelho esquerdo, necessitando de tratamento cirúrgico; c) em razão do evento sofreu danos materiais, morais e estéticos que merecem a devida indenização; f) o ESTADO DO PARANÁ responde subsidiariamente pelos danos sofridos. Pugnou, assim, sejam os réus condenados ao pagamento de (a) R$45.000,00 a título de danos morais, (b) R$1.725,95 a título de danos materiais, (c) R$35.000,00 a título de danos estéticos, (d) pensão mensal equivalente ao grau de invalidez no valor da última remuneração percebida até os 75 anos de idade e, por fim, (e) o valor de R$2.090 a título de lucros cessantes. Deu valor à causa e anexou documentos (seq. 1.2/1.19). Contra a decisão de 7.1, que concedeu parcialmente a gratuidade judicial, a autora interpôs Agravo de Instrumento autuado sob nº 0074647-47.2020.8.16.0000 (seq. 13.1), que teve seu seguimento negado (seq. 18). Citada, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação à seq. 16.1, aduzindo, resumidamente, que: a) é a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A quem presta serviços/fornece energia aos consumidores, sendo ela a parte legítima para figurar no polo passivo e não a Companhia Paranaense de Energia – COPEL; b) os cabos que provocaram a queda da autora não são de propriedade da ré COPEL, tratando-se de cabos de telefonia; c) no dia do ocorrido não houve qualquer chamado de falta de energia no local ou nas proximidades; d) as empresas que utilizam o poste da COPEL envolvido no acidente são a OI AS, BC Conectividade (Persis Telecom), a Telefônica Brasil (VIVO/GVT), a Sercomtel e a Copel Telecom; e) houve negligência, imprudência e imperícia por parte da autora na condução de sua motocicleta, sendo evidente a falta de cuidado, tendo em vista que confirmou em sua inicial ter visto o fio solto na via, mesmo assim, decidiu passar por cima; f) a culpa da queda é exclusiva da parte autora, tratando-se, quando menos, de culpa concorrente da vítima; g) a responsabilidade objetiva não pode ir além do risco administrativo, eis que o acidente não decorreu de nenhum ato comissivo ou omissão da ré; h) o caso deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva; i) inexiste dever de indenizar; j) a autora não comprovou sua incapacidade laboral; k) a autora não se encontrava empregada no momento do ocorrido, pois seu último vínculo empregatício ocorreu em 12 de maio de 2020. Pugnou pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos às seqs. 16.2/16.8. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação à seq. 19.1, defendendo, em resumo, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) não há prova da prática de ato ilícito por agente vinculado ao ESTADO DO PARANÁ; c) não há comprovação de que a existência de cabo solto teria sido a causa determinante do acidente, pois as fotos anexadas aos autos apenas mostraram a queda da motocicleta; d) as causas da queda advêm de diversos fatores, inclusive da falta de atenção, atos de imprudência/negligência da própria autora ao conduzir a motocicleta e culpa exclusiva da vítima; e) o Boletim de Ocorrência foi lavrado aproximadamente 01 mês após o acidente, em 07/10/2020; f) a documentação acostada à inicial demonstrou que o cabo é comumente utilizado na sustentação dos cabos de rede de telefonia, pois sua origem é “cordoalha”; g) na data dos fatos a autora não exercia trabalho remunerado, nem auferia renda; h) não há dano moral a ser indenizado; i) a parte autora não padece de enfermidade incurável ou deformidade permanente, não fazendo jus aos danos estéticos pleiteados; j) em nenhum momento a parte autora esclareceu quais foram os cálculos e parâmetros que adotou para alcançar o valor dos lucros cessantes, indicando um valor aleatório; k) não há nos autos qualquer prova das despesas que a autora tenha tido com o conserto da moto. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações à seq. 23. Especificadas as provas, foi o feito saneado à seq. 41.1, ocasião em que: a) foi deferida a substituição do polo passivo da lide pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; b) foi indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; c) foi extinto o feito em relação ao ESTADO DO PARANÁ, por ilegitimidade passiva. Ato contínuo, foram fixados os pontos controvertidos da lide, deferindo-se a produção de prova oral, pericial e documental. As partes apresentaram seus róis de testemunhas (seq. 55 e 79). Apresentados os quesitos e procedidas as diligências tendentes à nomeação de perito e arbitramento de seus honorários, foi o Laudo Pericial anexado à seq. 123, sobre o qual se manifestaram as partes às seqs. 126 e 127. A CNH da parte autora foi anexada à seq. 132.1. A audiência de instrução e julgamento designada à seq. 136 foi realizada à seq. 161, ocasião em que foi ouvida a parte autora e as testemunhas/informantes arroladas pelas partes. Apresentadas as razões finais (seqs. 163 e 164) vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por VILMA DE JESUS OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, também qualificada, onde se pretende a concessão de tutela indenizatória decorrente dos danos materiais, morais e estéticos supostamente sofridos no dia 29/08/2020, em razão de acidente de trânsito. II.II. Conforme já definido em saneamento, restando incontroverso dos autos que o cabo que deu causa ao acidente estava instalado em um dos postes mantidos e compartilhados onerosamente pela COPEL (seq. 16.6), assente é a sua responsabilidade solidária pelo evento. As normas internas que estabelecem os procedimentos e condições técnicas para o compartilhamento da rede de distribuição aérea de energia elétrica com agentes do setor de telecomunicações na área de concessão da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A não podem ser opostos à parte autora, que, enquanto vítima do evento, equipara-se ao consumidor. Nesse sentido, o E. TJPR: “CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE CAUSADO POR FIO TELEFÔNICO PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. (...) ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE TELEFONIA PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA, QUE ATINGE MOTOCICLISTA, CAUSANDO A SUA QUEDA. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR EQUIPARADO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL E DA OI. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COPEL POR DANOS DECORRENTES DA FIAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VALIDADE DA AVENÇA ADSTRITA ÀS PARTES CONTRATANTES. INOPONIBILIDADE AO AUTOR CONSUMIDOR. ART. 25 DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA CONFIRMADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. (...) DESPESA DE SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS AVARIADOS COMPROVADA ATRAVÉS DE ORÇAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1516237-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 16.03.2017 – omiti). Nada impede, por certo, que a ré, se for o caso, intente lide regressiva contra quem de direito, buscando seus pretensos direitos. II.III.I. No mérito, restou provado nos autos que no dia 09/08/2020, no período da tarde, a autora sofreu uma queda de sua motocicleta do tipo BIZ 125, placas BBM-8896, motivada por um cabo solto sobre a via pública, ligado a um dos postes de energia mantidos e compartilhados onerosamente pela COPEL (seq. 16.6), que enroscou em seu pneu traseiro, ocasionado a queda. É o que demonstram as fotografias anexadas à seq. 1.18. A informante Maria da Luz Camargo Lopes, inquirida à seq. 160.2, destacou, inclusive, que sofreu acidente de trânsito naquele mesmo dia e local, pouco antes do acidente narrado na inicial, motivado pelo mesmo cabo solto sobre a pista de rolagem. Quando arguida, referiu que logo depois de recuperar a consciência em razão da queda que sofrera, viu a autora caída ao chão, no mesmo local, com o joelho machucado. Não há, ao mais, qualquer elemento de convicção que possa sugerir culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, ônus da prova imposto à demandada, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, inciso II). Segundo relatou a promovente em seu depoimento pessoal (seq. 160.1), o acidente foi motivado pela presença de um cabo solto na via pública, preso ao poste de energia mantido pela COPEL, que a surpreendeu ao efetuar o cruzamento da via, logo após a abertura do semáforo. Em razão do acidente, a autora foi atendida pelo SIATE (seq. 1.8), sendo hospitalizada junto à Santa Casa de Londrina em razão da fratura de patela esquerda, sendo submetida a tratamento cirúrgico (seq. 1.9 e 1.17). O nexo de causalidade entre os danos físicos suportados pela autora e o acidente foram confirmados pela prova pericial realizada à seq. 123.1, a saber: “Trata-se de trauma de joelho esquerdo após acidente com queda, com fratura exposta de patela esquerda, com tratamento cirúrgico e imobilização. Foi submetida a tratamento fisioterápico por 3 meses. Do acidente restou sequela de joelho esquerdo em grau médio e dano estético de grau moderado (...)”. II.III.II. Constatada a responsabilidade da ré pelo evento danoso descrito na inicial, resta a análise da extensão dos prejuízos aptos à indenização. II.III.II.I. Afirma a autora, no ponto, ter sofrido danos materiais no valor de R$1.544,00 para reparos na motocicleta e de R$181,95 em gastos com medicamentos. Os danos à motocicleta estão demonstrados pelas fotografias anexadas à seq. 1.18, que comprovam avarias diversas, especialmente no lado esquerdo do bem. Assim e porque os danos comprovados nos autos estão em consonância com o orçamento apresentado à seq. 1.15, elaborado no dia 29/08/2020 pela empresa Clínica das Motos, procede o pedido inicial, nesse aspecto. De igual em relação aos gastos com medicamentos, no valor de R$181,95, suportados pela autora no dia 03/09/2020, conforme comprova a notas fiscal anexada à seq. 1.16. O mesmo não ocorre em relação aos lucros cessantes. Isto porque conforme confessou em seu depoimento pessoal, a autora, quando ocorreu o acidente, não estava trabalhando, pois deixara o seu antigo labor há aproximadamente 15 (quinze) dias. II.III.II.II. Para aferir a alegada incapacidade para o trabalho e os danos estéticos decorrentes do acidente, deferiu-se a produção de prova pericial, onde concluiu o expert que (seq. 123): “d) se a autora sofreu danos estéticos em razão do evento e em qual extensão Há dano estético de grau moderado (10 pontos). e) se a autora em razão do acidente se encontra inválida, de forma permanente ou temporária, total ou parcialmente, para exercer atividades laborais e o grau de invalidez. Não há incapacidade para o exercício de atividades laborais no momento. (...) 1. Quais foram os danos permanentes constatados na integridade física da parte Autora? (Invalidez, incapacidade e danos estéticos) Sequela de trauma/fratura de patela esquerda. Há invalidez parcial definitiva de grau médio. Não há incapacidade laboral. Há dano estético informado nas considerações do Laudo. 2. Tais danos podem ser graduados em qual porcentagem? Conforme Tabela da SUSEP, tem-se Anquilose do joelho esquerdo (20%), de grau médio (50%). Ou seja, 10% do total possível. 3. Resultou incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (parcial ou total), enfermidade incurável, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função? Em que percentual? Desde qual data? Houve incapacidade laboral total temporária por 90 dias, após o acidente. Resultou em invalidez parcial definitiva de joelho esquerdo em grau médio desde o acidente. (...) 9. Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? (Destaca-se que não está sendo analisado o ensejo do auxílio-acidente na presente demanda, nos termos do Anexo III do Decreto 3.048/99) Sim. Houve consolidação da lesão. Há redução da capacidade para o trabalho de forma leve. 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não há impedimento no exercício de trabalhos que não exijam grandes esforços do uso do membro afetado. 11. A sequela da Autora lhe priva de realizar alguma atividade? Sim. Atividades físicas que demandem uso intenso dos membros inferiores. 12. Qual tratamento a Autora realizou? O tratamento foi cirúrgico, clínico e fisioterápico. 13. No caso da parte Autora, foi necessário o uso de medicamentos? Sim. Fez uso de analgésicos e anticoagulantes. 14. Foi necessária a realização de fisioterapia? Sim. 15. A situação atual da parte Autora pode se agravar com o tempo? Não. A lesão encontra-se consolidada. (...) 01- Qual era a atividade profissional da Autora à época do acidente? Trabalhava em clínica psiquiátrica e em pastelaria. (...) 05- Atualmente, a Autora mantém-se trabalhando? Realiza as funções de sua vida cotidiana? Necessita de ajuda de terceiros para realizá-las? Sim. Mantem-se trabalhando. Não há necessidade de ajuda de terceiros”. A atenta leitura do laudo pericial deixa a mostra que a autora, apesar de poder trabalhar - e por isso não estar incapacitada -, teve sua força de trabalho reduzida em 10%, padecendo de incapacidade parcial e definitiva. Em seu depoimento pessoal, alertou a autora que as lesões sofridas, além de dificultar o exercício de suas atividades atuais, inviabilizaram que procurasse um segundo emprego, que sempre exerceu. Assim e em se tratando de lesão parcial e permanente, é de se fixar pensão mensal vitalícia em favor da autora em 10% do salário mínimo nacional, mediante inclusão em folha de pagamento, na forma do art. 533, §2° do CPC. II.III.II.III. Os danos estéticos restaram igualmente comprovados nos autos, sendo identificados pelo expert como “moderados”. Em seu depoimento pessoal, destacou a autora que, em razão das cicatrizes no seu joelho esquerdo não mais se utiliza de saias e shorts, na tentativa de escondê-las. Tem-se, assim, que, no caso concreto, o valor de R$15.000,00 se mostra suficiente para amenizar os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. II.III.II.IV. Quando aos danos morais, apresentam-se in re ipsa e independem de comprovação efetiva. Presumível, por claro, o impacto ocasionado pela redução da capacidade física da autora, que possuía 46 anos à data do acidente, ficando privada de praticar esportes e desempenhar atividades físicas, conforme destacou em seu depoimento pessoal. Há de se ponderar, ainda, o sofrimento decorrente do evento e subsequente período de recuperação, quando teve de se valer de muletas. Entende-se, então, que o valor de R$25.000,00 se mostra razoável, no caso concreto, a proporcionar à autora “sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento (...)” (Maria Helena Diniz in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume. ed. Saraiva, p. 75). III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A: a) a pagar à parte autora o valor de R$1.544,00 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do dia 29/08/2020 (data do orçamento de seq. 1.15) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., contados da citação; b) a pagar à parte autora o valor de R$181,95 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., contados da citação; c) a pagar à parte autora o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos estéticos, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., contados da data do evento danoso (29/08/2020 – Súmula 54 do STJ); d) a pagar à parte autora o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% a.m., contados da data do evento danoso (29/08/2020 – Súmula 54 do STJ); e) a pagar à parte autora pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 10% (dezpor cento) do valor do salário mínimo nacional, corrigível conforme a variação deste, retroativa à data do evento danoso, a ser implantada em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Em face da sucumbência recíproca e com base da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando os 20% remanescentes a cargo da autora. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios devidos em favor do Dr. Patrono da ex adversa no montante de 20% do valor da condenação, observada a proporção acima e vedada a compensação, dada a qualidade dos trabalhos apresentados e o tempo despendido para os serviços. Ficam as imputações sucumbências dirigidas à parte autora suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade judicial. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063083-29.2020.8.16.0014 1. Diante do manifestado à seq.133.1, expeça-se, contra o ESTADO DO PARANÁ, RPV no valor de R$750,00, referente à fração devida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judicial. 2. Porque não houve pedido de complementação do laudo, fica desde já autorizada a transferência, em favor do Sr. Perito, dos valores já depositados a título de honorários periciais, bem assim aqueles referentes à RPV. Se necessário, intime-se o expert para indicar seus dados bancários. 3. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 03/02/2023, às 14:00hs, através da plataforma Microsoft Teams. No ato serão ouvidas: a) a parte autora (seq. 41.1, item 6, “a”); b) a testemunha arrolada pela parte autora MARIA DA LUZ CAMARGO LOPES, à seq. 55.1, reiterada à seq. 72.1. c) a testemunha arrolada pela ré à seq. 79.1: RAUL APARECIDO PFAHL. 4. Deverá a Secretaria deste Juízo disponibilizar link o de acesso ao ambiente virtual, para que conste do ato intimatório, e o telefone de contato para eventuais dúvidas. O ato intimatório deverá conter a orientação para que a testemunha, até 05 dias antes da audiência, entre em contato com a Secretaria deste Juízo a fim de obter eventuais orientações necessárias ao acesso à audiência por meio de vídeo conferência. 4.1. Delego à Chefia e/ou à Supervisão da Secretaria a designação do responsável para atuar como organizador da audiência virtual (ou telepresencial), para os fins dos artigos 15 a 18 do Decreto Judiciário 699/2021 – D.M., do e. Tribunal de Justiça. 4.2.1. As pessoas (partes, testemunhas, informantes, peritos) a ser ouvidas em audiência, que em razão de dificuldades técnicas não puderem participar da reunião virtual, deverão justificar essa circunstância à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 horas contadas da intimação (art. 218, § 2º do CPC). 4.2.2. Na hipótese do item 3.2.1, salvo decisão em contrário nos autos, referidas pessoas, exclusivamente (art. 19, parágrafo único, do Decreto Judiciário 699/2021), poderão comparecer fisicamente à sala de audiências do fórum, hipótese em que a audiência se dará (ainda que parcialmente, isto é, apenas em relação a essas pessoas) na modalidade semipresencial (ou por videoconferência) nos termos do art. 2º, I e parágrafo único, da Resolução 354/2020 do CNJ. 4.2.3. Se a dificuldade técnica se manifestar durante a audiência virtual, não havendo tempo hábil para o comparecimento da pessoa a ser ouvida na sala de audiências (semipresencial) no mesmo ato, será agendada audiência em continuação (art. 365 do CPC) – na modalidade semipresencial, com comparecimento exclusivo da(s) pessoa(s) a ser ouvida(s) que, em razão de dificuldades técnicas, não pôde(puderam) ser ouvida(s) em audiência virtual – para tal finalidade, aproveitados os depoimentos já produzidos e, salvo demonstração concreta de prejuízo pelas partes, poderão ser ouvidas na audiência telepresencial (ou virtual) todas as demais pessoas que compareceram à reunião virtual (art. 19 do Decreto Judiciário 699/2021; art. 361 c.c. o art. 139, I e VI, ambos do CPC). 4.3. Se houver simultaneidade de audiências judiciais para os advogados das partes ou para o Ministério Público (como autor ou fiscal da ordem jurídica), eventual requerimento de adiamento (art. 362, II, do CPC) deverá ser formalizado no prazo de 05 dias (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC) contados da data da intimação acerca da audiência agendada por este juízo. 4.4. Se tiver sido deferida a produção de esclarecimentos de perito em audiência, devem também ser intimados da audiência o perito judicial e/ou os assistentes técnicos (art. 477, §§ 3º e 4º, do CPC). 5.1. Se ainda não informados nos autos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 96 horas, informarem ou atualizarem endereços eletrônicos (inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas) próprios, do(s) respectivo(s) advogado(s) e das testemunhas arroladas, para fins de intimações por meio eletrônico (inclusive para comparecimento à audiência, nos termos dos artigos 8º a 11 da Resolução 354/2020 do CNJ e do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizados pelos artigos 196 e 277 do CPC, estes do Código de Processo Civil. 5.1.1. Tais dados deverão ser informados em petições apartadas, com sigilo, a fim de que não sejam utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais (artigos 23 e 25 do Decreto Judiciário 400/2020). 5.2. As intimações para a audiência telepresencial ou por videoconferência (artigo 2º da Resolução 354/2020) deverão se dar, preferencialmente, por meios eletrônicos, com observância do disposto no art. 455, §§ 1º e 3º do CPC. 5.2.1. Se frustradas as intimações por meios eletrônicos, deverão ser renovadas – com urgência – pelos meios tradicionais (art. 455 do CPC); artigos 8º a 11 da Resolução 354/2020 do CNJ c.c. o art. 277 do CPC e art. 5º, I, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 5.2.2. Cabe aos advogados, se for o caso, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pessoal pela testemunha por meio de carta com entrega em MÃO PRÓPRIA - ou do comprovante de recebimento pessoal da intimação por meio eletrônico –, com antecedência mínima de 03 dias úteis da data da audiência (art. 455, § 1º c.c. o art. 219, ambos do CPC), sob pena de presunção legal de desistência e preclusão do direito à produção da prova (art. 455, § 3º, do CPC). 5.2.3. Caso a carta não tenha sido postada na modalidade A.R.-M.P. (mão própria), o não comparecimento da testemunha por não ter recebido pessoalmente a intimação, não se considera, por si só, justa causa (art. 223 do CPC) para fins de intimação pela via judicial (art. 455, § 4º, I, do CPC). “4.2.4. Cabe à Secretaria providenciar a intimação pela via judicial (requisição) – preferencialmente por meio eletrônico, conforme Instrução Normativa 073/2021-CGJ – nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC, ou seja, quando: I – for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; [refere-se ao art. 455] II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454”. 6. Cumpram-se, no que couber e oportunamente, os itens abaixo: 6.a. o previsto no art. 455 do CPC e no art. 385, § 1º, do CPC c.c. o art. 139, VIII, do CPC; 6.b.. o contido nos arts. 209 e 212 do Código de Normas, inclusive cumprindo o determinado no § 2º do aludido dispositivo normativo: “A verificação de eventuais pendências será certificada no processo”. 6.c. o previsto nos arts. 68, 160 e 161 do Código de Normas (Provimento 282/2018), ressaltando-se que eventual instrumento de substabelecimento, em relação a qualquer das partes, deverá estar precedido de anterior procuração outorgada ao advogado que substabeleceu, sob pena de invalidade e possível caracterização de litigância de má-fé. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

04/11/2022, 00:00

22/07/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063083-29.2020.8.16.0014 1. À seq. 16.1, pugnou a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A pela substituição do polo passivo da lide, afirmando ser a empresa responsável, dentro da estruturação societária, por prestar serviços de energia elétrica aos consumidores. Não sendo o pleito impugnado pela parte autora (CPC, art. 109 e §§), defiro o requerimento formulado, para que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A passe a constar no polo passivo da lide em substituição à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Retifique-se a autuação e os registros de Secretaria, comunicando-se ao Ofício Distribuidor. Esclareço que a substituição pretendida não enseja condenação da autora em honorários advocatícios, pois não pode o equívoco ser a ela atribuído. Com efeito, a informada reestruturação societária entre as sociedades empresárias mencionadas na peça contestatória somente comprova a existência de verdadeiro grupo econômico, por fazerem as sociedades parte de um mesmo agrupamento societário de fato (cf. Fábio Ulhoa Coelho in Manual de Direito Comercial, Saraiva, 2006, p. 224). Essa situação torna possível, face à teoria da aparência, que se substituam reciprocamente no polo passivo de lide, em garantia à facilitação da defesa do consumidor. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CITAÇÃO REALIZADA PERANTE EMPRESA SUBSIDIÁRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO - MANUTENÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (...) Segundo ARNALDO RIZZARDO, o que se denomina teoria da aparência é a circunstância pela qual uma pessoa, é considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Com isso, a teoria da aparência tem como fundamento a confiança e a lealdade, prevalecendo uma situação aparente, embora não seja real, mas que assim aparenta a uma das partes, o que, por sua vez, ocorre no caso em tela, na medida em que não poderia o consumidor, ter ciência que a prestadora do serviço ‘COPEL’, possuía diversas subsidiarias. Nesse compasso, em virtude das pessoas acreditarem na veracidade de uma situação e, em prestígio da boa-fé, os atos praticados sob o manto da aparência devem ser considerados válidos. Por isso, a necessidade de preservação da segurança jurídica das relações e o abrigo da boa-fé, justificam o acolhimento da teoria da aparência. Feitas essas considerações, não há dúvida de que deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência em detrimento do rigorismo formal dos atos processuais, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas” (TJ-PR - AI: 8949953 PR 894995-3 (Decisão Monocrática), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 26/04/2012, 12ª Câmara Cível). 2. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva da ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sendo incontroverso que o cabo que deu causa ao acidente estava instalado em um dos postes mantidos e compartilhados onerosamente pela COPEL (seq. 16.6), assente é a sua responsabilidade solidária pelo evento. As normas internas que estabelecem os procedimentos e condições técnicas para o compartilhamento da rede de distribuição aérea de energia elétrica com agentes do setor de telecomunicações na área de concessão da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A não podem ser opostos à parte autora, que, enquanto vítima do evento, equipara-se ao consumidor. Diz, a propósito, o CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (...) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Nesse sentido, o E. TJPR: “CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE CAUSADO POR FIO TELEFÔNICO PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. (...) ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE TELEFONIA PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA, QUE ATINGE MOTOCICLISTA, CAUSANDO A SUA QUEDA. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR EQUIPARADO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL E DA OI. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COPEL POR DANOS DECORRENTES DA FIAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VALIDADE DA AVENÇA ADSTRITA ÀS PARTES CONTRATANTES. INOPONIBILIDADE AO AUTOR CONSUMIDOR. ART. 25 DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA CONFIRMADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. (...) DESPESA DE SUBSTITUIÇÃO DOS ITENS AVARIADOS COMPROVADA ATRAVÉS DE ORÇAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1516237-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 16.03.2017 – omiti). Caberá à COPEL, se for o caso, buscar seus prejuízos contra quem de direito, através das vias regressivas. 3. Assiste razão ao ESTADO DO PARANÁ quando defende a sua ilegitimidade passiva para a causa. Possuindo a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A patrimônio e personalidade jurídica própria, a ela cabe a responsabilidade pelos danos causados a terceiros durante a prestação dos serviços públicos de que é concessionária (CF, art. 37, §6°). No ponto, embora possua o ESTADO DO PARANÁ responsabilidade subsidiária, tenho que o seu posicionamento no polo passivo da lide dependeria da narrativa de fatos (causa de pedir) que ativassem, no plano concreto, a sua responsabilização. Em nenhum momento em sua causa de pedir, porém, asseverou a autora que a COPEL não possuía patrimônio apto a honrar eventual tutela condenatória ou mesmo que aparentava não o possuir. Nessas condições, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, em relação ao ESTADO DO PARANÁ por ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em favor do Dr. Procurador do Estado que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, §8° do CPC, dada a complexidade da causa e o reduzido número de atos praticados, imputação cuja exigibilidade resta suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade judicial. 4. Presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) como se deu o acidente narrado na inicial; b) se a autora sofreu danos materiais em razão do evento (danos emergentes e lucros cessantes) e em qual a extensão; c) se a autora sofreu danos morais em razão do evento e em qual extensão; d) se a autora sofreu danos estéticos em razão do evento e em qual extensão; e) se a autora em razão do acidente se encontra inválida, de forma permanente ou temporária, total ou parcialmente, para exercer atividades laborais e o grau de invalidez. 6. para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) documental, consistente: a.1) na juntada de novos documentos: a.2) na juntada, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, de cópia de sua CNH; b) oral, consistente na colheita de depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente; b) pericial, para dirimir os itens “5, d” e “5, e”, acima, cujo custeio será rateado entre as partes (30.1 e 34.1), na forma do art. 95, do CPC. 7. Deverá a parte autora, em razão do determinado no item “1”, da decisão de seq. 7.1, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclarecer se se encontra trabalhando, comprovando documentalmente o seu rendimento mensal; b) relacionar as suas despesas mensais e indicar quem é o responsável por seu sustento, caso não esteja trabalhando; c) esclarecer o seu estado civil, e, em sendo casada ou convivente em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568), indicar a profissão de seu cônjuge ou companheiro, comprovando sua renda atualizada; d) indicar a possibilidade de parcelamento de sua quota-parte (50%) dos honorários periciais, ciente de que, caso estendida a gratuidade da justiça para o ato pericial, o prosseguimento do feito dependerá da nomeação de perito disposto a realizar o ato sem a antecipação de valores, podendo comprometer o prosseguimento do feito. Esclareço que eventual indeferimento da gratuidade judicial em relação ao custeio da prova pericial não implicará em revogação do benefício para os demais atos/fases processuais. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se na forma do art. 357, §1º do CPC. Nesse prazo deverão as partes ainda: a) esclarecer se concordam com a produção da prova oral independente de prova pericial; b) esclarecer se concordam com a colheita da prova oral em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

09/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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