Apelação Cível 0001302-80.2022.8.16.0193 - TJPR

Apelação Cível 0001302-80.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:28

Confirmada

16/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Recurso: 0001302-80.2022.8.16.0193 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): MARCO ANTONIO DA ROSA Apelado(s): BANCO PAN S.A. FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, Defiro o prazo derradeiro de 05 dias requerido no mov. 12.1, sob pena de indeferimento, para que o apelante apresente os documentos solicitados no despacho de mov. 8.1. Decorrido o prazo, com ou sem juntada, voltem. Curitiba, 04 de maio de 2026. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:29

Mero expediente

04/05/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:44

Confirmada

25/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Recurso: 0001302-80.2022.8.16.0193 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): MARCO ANTONIO DA ROSA Apelado(s): BANCO PAN S.A. FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, Para verificar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, intime-se o apelante para, no prazo de 05 dias, juntar documentos comprobatórios atualizados de sua condição financeira, tais como cópia dos contracheques atualizados ou de algum documento que comprove seus rendimentos mensais, bem assim, caso possua e não se oponha à quebra do sigilo bancário e fiscal, extratos de sua conta bancária dos últimos três meses e declarações de imposto de renda. Deve, ainda, informar quais despesas mensais serão comprometidas caso tenha que arcar com o pagamento das custas. Decorrido o prazo, com ou sem juntada, voltem. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de abril de 2026. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:05

Confirmada

14/04/2026, 00:31

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001302-80.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$43.450,00 Autor(s): MARCO ANTONIO DA ROSA Réu(s): BANCO PAN S.A. FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. O autor narrou na inicial que adquiriu um veículo da revendedora ré, com financiamento pelo banco réu, mas recebeu sucessivos carros com vícios ocultos, que inviabilizaram seu uso profissional. Apesar de tentativas de resolução amigável, não houve solução. O autor argumentou que permaneceu com a dívida ativa de financiamento sem ter usufruído do bem, pleiteando pela rescisão contratual, indenização por danos materiais no valor de R$ 8.450,00, morais no valor de R$ 15.000,00, lucros cessantes e que o banco réu se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. As rés foram citadas (mov. 47.1 e 48.1) e apresentaram contestação (mov. 52.1 e 70.1). O banco réu Pan, em sua peça defensiva (mov. 52.1), alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que figura apenas como financiador do contrato, não podendo ser responsabilizado pelos eventuais vícios dos veículos. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual, diante da alegação de que o autor teria entrado em contato com a instituição e desistido de prosseguir com o atendimento extrajudicial. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa, bem como a regularidade formal da petição inicial, diante da ausência de comprovante de endereço. Requereu, também, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Como prejudicial de mérito, aduziu a ocorrência de decadência. Pleiteou, ainda, a denunciação da lide à empresa AM2 Comércio de Veículos LTDA ME. No mérito, sustentou que o contrato de financiamento não se confunde com o contrato de compra e venda do veículo. Alegou que a substituição dos veículos ocorreu sem a ciência ou anuência do banco, razão pela qual não pode ser responsabilizado. Argumentou que o suposto vício não existia no momento da aquisição, tratando-se, na verdade, de má utilização do bem por parte do autor. Por fim, alegou a inexistência de solidariedade e a inaplicabilidade de qualquer indenização. Réplica ao mov. 64.1. A empresa ré FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, em contestação (mov. 70.1), apresentou reconvenção e aduziu em síntese preliminarmente a incompetência do juízo, como prejudicial de mérito aduziu a decadência. No mérito, alegou a impossibilidade de utilização printscreens como prova digitais válidas, impossibilidade de inversão do ônus probatório, que carros usados possuem características esperadas que não podem ser consideradas como vícios, que o contrato deve ser preservado diante do princípio da conservação contratual. Ademais, argumentou a ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil. Subsidiariamente impugnou o pedido de danos materiais e morais. Por derradeiro, pleiteou a condenação do autor em litigância de má-fé. Na reconvenção narrou que o autor se obrigou ao pagamento diretamente a ré, alegando inadimplemento contratual por parte do autor, que teria firmado dois contratos de compra e venda de veículos (S10 e posteriormente Blazer), com obrigações de pagamento parcelado diretamente à ré. Sustentou que o autor não efetuou qualquer pagamento referente às parcelas pactuadas, totalizando R$ 33.920,00. Requereu a condenação do autor ao pagamento desse valor, acrescido de correção monetária e juros legais. Réplica ao mov. 76.1. Deferido o processamento da reconvenção (seq. 77.1). A denunciação à lide foi deferida (mov. 93.1). Declarada a incompetência do juízo (mov. 182.1). Ao seq. 203.1 foi indeferida a denunciação à lide, diante do desinteresse da parte ré. Em especificação de provas, a empresa ré requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal (mov. 71.1), enquanto a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes (mov. 171.1). Deferida a inversão do ônus probatório (mov. 216.1). Decisão de saneamento e organização do processo prolatada (seq. 223.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Realizada a audiência de instrução (seq. 281), colheu-se o depoimento pessoal da parte ré e uma testemunha pela parte ré. Apresentadas alegações finais (seqs. 293.1 e 295.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O autor narrou na inicial que adquiriu um veículo da revendedora ré, com financiamento pelo banco réu, mas recebeu sucessivos carros com vícios ocultos, que inviabilizaram seu uso profissional. Apesar de tentativas de resolução amigável, não houve solução. O autor argumentou que permaneceu com a dívida ativa de financiamento sem ter usufruído do bem, O banco réu Pan, em sua peça defensiva alegou que o contrato de financiamento não se confunde com o contrato de compra e venda do veículo. Alegou que a substituição dos veículos ocorreu sem a ciência ou anuência do banco, razão pela qual não pode ser responsabilizado. Argumentou que o suposto vício não existia no momento da aquisição, tratando-se, na verdade, de má utilização do bem por parte do autor. Por fim, alegou a inexistência de solidariedade e a inaplicabilidade de qualquer indenização. A empresa ré FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, em contestação, aduziu que carros usados possuem características esperadas que não podem ser consideradas como vícios, que o contrato deve ser preservado diante do princípio da conservação contratual. Ademais, argumentou a ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil. Foram produzidas prova documental e oral, não sendo necessária a produção de provas complementares, estando o feito apto a julgamento. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, incumbe aos réus se desincumbirem do direito alegado pelo autor. Passo ao mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o autor celebrou com a ré FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA três contratos de compra e venda de veículo, a saber: a) CHEVROLET S10 PLACAS OKO 7I84 RENAVAM 00488141516 em 19/12/2020 (seq. 1.5); b) CHEVROLET S10 PLACAS OKO 7I84 RENAVAM 00488141516 em 06/07/2021 (seq. 1.22); c) CHEVROLET BLAZER PLACAS JPR5I00 RENAVAM 845722565 em 10/12/2021 (seq. 70.2). Quanto ao contrato de item “a”, na petição inicial o autor esclareceu que o objetivo era a aquisição do veículo FORD RANGER PLACA NZT4295, conforme constou ao final do referido contrato, sendo que enquanto o veículo não estivesse disponível o autor permaneceria na posse da S10. Alegou o autor que o veículo S10 apresentou problemas, logo de início, como: lanternas traseiras queimadas e baixo nível de óleo. Quando a ré informou que o veículo FORD RANGER estava disponível (4 meses depois), o autor foi até o estabelecimento e não ficou satisfeito com o bem, optando por permanecer com o veículo S10. Ou seja, o autor permaneceu quatro meses com o veículo S10, mesmo apresentando defeitos, e, após recusa em receber o veículo FORD RANGER, optou por comprar o veículo S10. Percebe-se, assim, que o autor tinha plena ciência dos vícios que atingiam o veículo S10, inclusive dirigindo-o por quatro meses e, a despeito disso, optou por comprar o bem. O referido veículo continuou a apresentar defeitos, sendo necessário o desembolso de R$ 6.275,00 pelo autor (seq. 1.7). Não bastasse isso, o autor colidiu o veículo com outro em razão do suposto “ABS desligado e falta de manutenção das lonas de freio” e resolveu devolver o veículo à ré. A ré aceitou a devolução do bem e foi realizada a troca pelo veículo de item “c”, o qual, no momento do autor sair do estabelecimento da ré, já percebeu um problema na ignição, mas mesmo assim optou por ficar com o veículo. Após alguns dias, o veículo apresentou “barulhos estranhos”, sendo que o autor o levou ao mecânico sendo constatada a necessidade de reparos em “nível do óleo do motor, falta de manutenção do motor e vício nos eixos”. O autor tentou devolver o veículo e a ré se recusou. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo S10 é de 2013 e, à época dos fatos, o veículo detinha 07 (sete) anos de uso (seq. 1.8). Vislumbra-se, ademais, que o autor ficou em posse do veículo a partir de 19/12/2020 e, após 4 meses, recusou o veículo FORD RANGER para permanecer com a S10 (aproximadamente 19/04/2020). O autor efetuou os reparos na S10 em 24/05/2021 (seq. 1.19) e firmou contrato definitivo de compra do bem em 06/07/2021 (seq. 1.22), ou seja, após ter decidido permanecer com o veículo, ciente do seu estado de conservação e uso por mais de cinco meses. Além do mais, as peças e serviços realizados sobre o veículo se tratam de depreciação natural do bem pelos longos anos de uso, como bomba, troca de correia, filtro de combustível entre outros, cuja manutenção é de responsabilidade do autor. Logo, inimputável à ré. De igual modo, quanto ao veículo CHEVROLET BLAZER é de 2005, sendo que, à época dos fatos, possuía 16 (dezesseis) anos de uso (seq. 70.2). Além do mais, o autor confessou que no dia que pegou o veículo já percebeu falhas e, mesmo assim, resolveu utilizá-lo. Ademais, o autor sequer juntou aos autos prova do orçamento que supostamente realizou junto à mecânica, a fim de comprovar os danos em relação a tal veículo. Conforme mencionado, os vícios constatados em ambos veículos decorrem do desgaste natural do veículo, bem como que, em decorrência da antiguidade do bem, surgem com maior incidência. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – AUTOMÓVEL COM 08 ANOS DE USO À ÉPOCA DA COMPRA – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO –DESGASTES NATURAIS DAS PEÇAS – NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRINTE AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE O REAL ESTADO DO AUTOMÓVEL, DO QUAL NÃO SE PODE ESPERAR FUNCIONAMENTO COMO SE NOVO FOSSE – PRAZO DE GARANTIA DE 03 MESES PARA DEFEITO EM MOTOR QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003218-96.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. NECESSIDADE DE TROCA DE ITENS DE MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUTOMÓVEL COM 14 ANOS DE USO. DESGASTES NATURAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1(...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002576-09.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.09.2022) Por fim, nos termos do artigo 18 do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para solucionar os vícios, sendo que o autor confessou que a ré trocou de veículo em duas oportunidades, mesmo o autor estando ciente da antiguidade dos bens e dos vícios que lhe atingiam. Logo, verifico que a ré não praticou ato ilícito, nem incorreu em falha na prestação dos serviços, considerando que os veículos comprados pelo autor detêm longa quilometragem e histórico de uso, tratando-se os vícios narrados na inicial de desgastes naturais, sendo incumbência do autor suportar o reparo destes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos realizados pelo autor, ante a ausência de prova mínima de que a ré tenha contribuído para os vícios discutidos (art. 373, inciso I do CPC). 3. RECONVENÇÃO Pugnou a parte ré FN MOTORS a condenação do autor ao pagamento dos valores devidos pelos contratos celebrados, no valor de R$ 33.920,00. O autor sustentou que devolveu todos os veículos à ré, não estando em posse dos referidos, sendo indevido o pagamento de qualquer valor à ré. Pois bem, quanto ao valor de R$ 5.000,00, vencido em 06/07/2021, cobrado pela parte ré, verifica-se que foi abatido do valor pago pelo autor a título de conserto do veículo S10, conforme consta no contrato de seq. 1.22. Logo, indevido o pagamento pelo autor, tendo em vista a sua outrora quitação. Em relação aos demais valores arrolados pela ré, verifica-se haver certa incongruência com o andamento dos fatos. Explico. O corréu BANCO PAN apresentou o contrato de financiamento celebrado entre as partes, cujo crédito foi liberado ao corréu FN MOTORS no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) (seq. 52.3) em 19/12/2020. Mencionado contrato não foi incluído na negociação dos demais veículos (seqs. 1.22 e 70.2), estando incerto o real valor pago pelo autor e eventualmente devido por ele à ré FN MOTORS, cujo ônus incumbia à ré demonstrar. Dessa forma, verifica-se que a ré não esclareceu devidamente o destino do primeiro valor financiado pelo autor, o qual deveria ser abatido dos demais contratos e apurado devidamente eventual saldo devedor pelo autor. No mais, em que pese o autor alegar que não está em posse do veículo, tal informação é contraditória ao passo que na inicial declarou que tentou devolver o veículo à ré, mas esta se recusou. Diante da validade dos contratos, em razão da análise do pleito inicial, nada impede o autor, se for o caso, de obter a posse do último veículo negociado. Assim, julgo improcedente o pleito reconvencional formulado pela parte ré. 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pugnou a ré FN MOTORS a condenação do autor em multa por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sem razão a ré, considerando que a mera improcedência dos pedidos iniciais não acarreta a automática condenação do autor em multa, especialmente porque a sua demanda improcede quanto à natureza dos vícios que atingiam o bem, não sendo de responsabilidade da parte ré, bem como não havendo alteração, a princípio, na história do litígio. Assim, indefiro o pedido. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor será rateado entre os procuradores dos réus, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. E, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional formulado pela ré FN MOTORS em face do autor MARCO ANTONIO DA ROSA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a ré FN MOTORS ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001302-80.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$104.437,42 Autor(s): MARCO ANTONIO DA ROSA Réu(s): BANCO PAN S.A. FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos para decisão saneadora. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. O autor narrou na inicial que adquiriu um veículo da revendedora ré, com financiamento pelo banco réu, mas recebeu sucessivos carros com vícios ocultos, que inviabilizaram seu uso profissional. Apesar de tentativas de resolução amigável, não houve solução. O autor argumentou que permaneceu com a dívida ativa de financiamento sem ter usufruído do bem, pleiteando pela rescisão contratual, indenização por danos materiais no valor de R$ 8.450,00, morais no valor de R$ 15.000,00, lucros cessantes e que o banco réu se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. As rés foram citadas (mov. 47.1 e 48.1) e apresentaram contestação (mov. 52.1 e 70.1). O banco réu Pan, em sua peça defensiva (mov. 52.1), alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que figura apenas como financiador do contrato, não podendo ser responsabilizado pelos eventuais vícios dos veículos. Sustentou, ainda, a ausência de interesse processual, diante da alegação de que o autor teria entrado em contato com a instituição e desistido de prosseguir com o atendimento extrajudicial. Além disso, impugnou o valor atribuído à causa, bem como a regularidade formal da petição inicial, diante da ausência de comprovante de endereço. Requereu, também, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Como prejudicial de mérito, aduziu a ocorrência de decadência. Pleiteou, ainda, a denunciação da lide à empresa AM2 Comércio de Veículos LTDA ME. No mérito, sustentou que o contrato de financiamento não se confunde com o contrato de compra e venda do veículo. Alegou que a substituição dos veículos ocorreu sem a ciência ou anuência do banco, razão pela qual não pode ser responsabilizado. Argumentou que o suposto vício não existia no momento da aquisição, tratando-se, na verdade, de má utilização do bem por parte do autor. Por fim, alegou a inexistência de solidariedade e a inaplicabilidade de qualquer indenização. Réplica ao mov. 64.1. A empresa ré FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, em contestação (mov. 70.1), apresentou reconvenção e aduziu em síntese preliminarmente a incompetência do juízo, como prejudicial de mérito aduziu a decadência. No mérito, alegou a impossibilidade de utilização printscreens como prova digitais válidas, impossibilidade de inversão do ônus probatório, que carros usados possuem características esperadas que não podem ser consideradas como vícios, que o contrato deve ser preservado diante do princípio da conservação contratual. Ademais, argumentou a ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil. Subsidiariamente impugnou o pedido de danos materiais e morais. Por derradeiro, pleiteia a condenação do autor em litigância de má-fé. Na reconvenção narrou que o autor se obrigou ao pagamento diretamente a ré, alegando inadimplemento contratual por parte do autor, que teria firmado dois contratos de compra e venda de veículos (S10 e posteriormente Blazer), com obrigações de pagamento parcelado diretamente à ré. Sustentou que o autor não efetuou qualquer pagamento referente às parcelas pactuadas, totalizando R$ 33.920,00. Requer a condenação do autor ao pagamento desse valor, acrescido de correção monetária e juros legais. Réplica ao mov. 76.1. A denunciação à lide foi deferida (mov. 93.1). Declarada a incompetência do juízo (mov. 182.1). Em especificação de provas, a empresa ré requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal (mov. 71.1), enquanto a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes (mov. 171.1). Deferido a inversão do ônus probatório (mov. 216.1). É o breve relatório. Decido. 2. ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Legitimidade passiva O Banco Pan alega sua ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que atua apenas como credor fiduciante da parte autora, não tendo participado das negociações relativas à aquisição do veículo. No entanto, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que o autor busca a rescisão tanto do contrato de financiamento quanto do contrato de compra e venda, o que torna o Banco réu parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE DO VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO – COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS OCULTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A – ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO PROVIMENTO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR SE TRATAR DE SUJEITO TITULAR DO CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO BANCO EM RAZÃO DOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO FINANCIADO – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO INTERLIGADOS – REDE CONTRATUAL DE CONSUMO A FIM DE AMPLIAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO FORNECEDOR DO CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DOS VÍCIOS DO PRODUTO – SENTENÇA MANTIDA – PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO COM OS DEMAIS FORNECEDORES QUANTO AO DANO MORAL – VENCIDA NESTE TOPICO - RECURSO DA FABRICANTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS RECORRENTES – VÍCIO DE QUALIDADE EXISTENTE, NÃO SANADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES – ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE DARÁ APÓS QUASE TRÊS ANOS DE USO – DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO QUE DEVE SER CONSIDERADO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANO MORAL – MANUTENÇÃO. 1. A relação estabelecida entre o adquirente de veículo automovel por meio de financeiro bancário e o respectivo ente fornecedor do crédito atribui a este, sujeito na coligação contratual, a legitimidade passiva para responder pela demanda. 2. Presente operação econômica que se projeta em coligação jurídica capaz de estabelecer uma cadeia de consumo emerge a responsabilidade solidária de todos esses fornecedores, seja do bem em si mesmo, seja do crédito. 3. Diante da rescisão contratual, do montante a ser restituído devem ser abatidos os valores correspondentes à desvalorização do veículo, seguindo Tabela FIPE da data da devolução do veículo.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047528-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 29.07.2020) Interesse de agir O réu alega que a parte autora entrou em contato de forma extrajudicial para solucionar a demanda, contudo a chamada finalizou e não houve nova tentativa, não havendo, portanto, interesse de agir. O interesse processual ou interesse de agir é a soma de necessidade, que surge quando há um problema que precisa ser solucionado, com a utilidade, que é quando a decisão judicial é capaz de alterar uma situação ou trazer benefícios, sendo que ambos estão presentes nos pedidos da exordial. Outrossim, a tentativa de solução administrativamente não é um pré -requisito para a existência de interesse processual, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Nesse sentido tem entendido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.2. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. (ART. 1.012, DO CPC). APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR NÃO TER HAVIDO TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA PROMOVER A DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008976-62.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.07.2024) (grifei). Valor da causa No que se refere ao valor da causa, verifico que de fato há uma incorreção que passo a corrigir de ofício. Considerando que os pedidos da parte são a condenação da ré em danos morais, materiais e lucros cessantes, além da rescisão contratual, sendo R$ 8.450,00 de danos materiais, R$ 15.000,00 de danos morais e R$ 5.000,00 de lucros cessantes, resulta-se em R$ 28.450,00, somando-se com o valor do contrato de financiamento se totaliza o valor de R$ 43.450,00 como valor da causa nos termos do art. 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. Anote-se. Regularidade da Petição Inicial No que diz respeito à regularidade da petição inicial, não se verificam irregularidades insanáveis, uma vez que o comprovante de residência não é documento essencial à propositura da ação nos termos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTROU EQUIVOCADO – BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003393-40.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). (grifei). Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Contudo, observa-se que sequer houve a concessão de justiça gratuita. Decadência Quanto à alegação de decadência, a parte ré sustenta que, em 19/12/2020, o autor adquiriu o primeiro veículo, um FORD/RANGER, placas NZT-4295. Posteriormente, em 06/07/2021, houve a formalização da substituição por outro veículo, um CHEVROLET/S10, placas OKO7I84. Em seguida, foi emitida uma ordem de serviço em 04/10/2021 (mov. 20.21), culminando na nova substituição do bem, em 10/12/2021, desta vez por um CHEVROLET/BLAZER, placas JPR-5I00. Importa ressaltar que a ocorrência das substituições não foi impugnada pela ré, sendo, inclusive, expressamente confirmada por ela, que relatou ter efetuado a troca com o objetivo de satisfazer o cliente. Dessa forma, considerando que o autor buscou a solução do problema por meio administrativo e que houve a substituição sucessiva do produto com o intuito de sanar o vício apresentado, verifica-se que o prazo decadencial foi interrompido. A ação foi ajuizada em 10/02/2022, dentro do prazo de 90 dias contados da última substituição do veículo, ocorrida em 10/12/2021, conforme prevê o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesses mesmos termos já entendeu a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIO OCULTO – PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS – CDC ART. 26, II – RECLAMAÇÃO FEITA PELA PARTE AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - VERIFICAÇÃO – DECADÊNCIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00873648620238160000 Umuarama, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei). Sem mais preliminares e prejudiciais, declaro o feito saneado. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS São pontos controvertidos: i. A inexistência de vício oculto no veículo (ônus do réu); ii. A existência de pendências da autora junto ao réu reconvinte (ônus do réu); iii. A ocorrência de lucros cessantes e danos morais (ônus da autora). 4. PRODUÇÃO DAS PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II- Ainda, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas a serem arroladas pelo réu FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA no prazo de 10 dias. Ademais, defiro o pleito de depoimento pessoal do autor e dos réus, sob pena de confesso. Intime-se o autor e os réus pessoalmente para comparecimento. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 às 14h00min. Consigno que a realização do ato se dará de maneira semipresencial, facultado à parte/testemunha que deseje, o seu comparecimento no fórum local, disponibilizando a secretaria o link para acesso nos autos. Para a oitiva remota, saliento que a parte deverá ter meios mínimos de acesso (adequado acesso à internet e conhecimento mínimo de manejo de aplicativos), sob pena de prejudicialidade de sua oitiva, não sendo designada nova data para sua oitiva por dificuldade decorrente de tais motivos.* 6. Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme disposto no §1º do art. 357, CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta T

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001302-80.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$104.437,42 Autor(s): MARCO ANTONIO DA ROSA (RG: 60771669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 721.090.339-91) Rua Estêvão Costa, 37 casa 11 - Boicininga - COLOMBO/PR - CEP: 83.415-010 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) 01Avenida Paulista, 1374 12° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-100 FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 36.520.959/0001-03) Rua Omar Raymundo Picheth, 816 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-150 DECISÃO 1. O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da parte autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei n.º 8.078/90. Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessária a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Por essas razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que o autor, que frente à ré é considerado hipossuficiente. Saliente-se que não se pode confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realizá-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela fornecedora. 3. Dito isso, a fim de não alijar o contraditório pleno, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem outras provas que entendam aplicáveis à espécie. 4. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 MARCO ANTONIO DA ROSA ajuizou ação de rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em face de TOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS e de BANCO PANAMERICANO S.A. Alegou que se interessou por uma camionete Ranger Placa NZT4C95 que estaria a venda na loja da primeira requerida, a qual estaria momentaneamente indisponível em razão de necessitar vistoria. Afirmou que combinou com o dono da loja, Sr. Ricardo, que fecharia negócio e que enquanto a Ranger passava por vistoria, ficaria com o veículo S10, placa JPR 5100, negócio que aceitou. Afirmou que logo que saiu da loja a S10 apresentou vícios como as lanternas traseiras queimadas, bem como, baixo nível de óleo. Afirmou que somente no dia 22/04/2019 pode ir buscar a Ranger, mas logo ao chegar na loja viu o estado precário da camionete e não a aceitou, tendo aceitado, em troca, o veículo S10 LS DD4, PLACA OKO 7184, o qual também apresentou vícios que demandaram consertos que lhe custaram R$ 6275,00. Afirmou que sofreu acidente com tal veículo porque os freios ABS não estavam funcionando. Assim, buscou o dono da loja para resolver o impasse, oportunidade em que lhe foi oferecido uma Blazer ADVANTAGE – Placa JPR 5I00, a qual apresentava vício na ignição, vícios que a loja se prontificou a reparar. Porém, percebeu que este veículo também apresentava problemas, pois por diversas vezes parava de funcionar, o que prejudicou o seu trabalho. Disse que levou a Blazer até uma oficina e pediu revisão completa, momento em que constatou vários vícios, de modo que devolveu o veículo na loja em janeiro de 2020. Afirmou, ainda, que para pagar o carro fez financiamento, mas no contrato constou carro que nunca usou e, afinal, ficou no prejuízo de R$ 70.987,42 perante a instituição financeira. Pediu resolução do contrato, reparação de danos materiais no valor de R$ 8.450,00, indenização por danos morai no valor de R$ 15.000,00s; indenização de lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00. BANCO PANAMERICANO S.A. apresentou contestação no mov. 52 e arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Ainda, impugnou o valor da causa, impugnou a justiça gratuita, disse haver necessidade de se regularizar a representação processual, argumetou decadência nos moldes do art. 26, II, do CDC. Pugnou pela denunciação da lide a AM2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, pois vendedora do veículo. No mérito, sustentou que o lojista correu é quem deve responder pelos vícios e danos, que houve culpa exclusiva do autor, inexistência de solidariedade. AO final pugnou pela improcedência. O autor apresentou impugnação á contestação no mov. 64. FN MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou contestação com reconvenção no mov. 70. Arguiu incompetência territorial, pois no contrato se previu renuncia ao foro do consumidor com eleição do foro de Curitiba-PR. Defendeu a impossibilidade de se inverter o ônus probatório. Defendeu também a decadência do direito com amparo no art. 26, II, do CDC. Impugnou o documento em que constam conversas mantidas pelo aplicativo whats app, pois facilmente manipuláveis. No mérito impugnou os pedidos do autor e defendeu a improcedência e a existência de litigância de má-fé. Em sua reconvenção, FN MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA pede que o autor seja condenado ao pagamento de R$ 33.920,00 decorrentes da aquisição do veículo CHEVROLET S10 2012/2013 OKO7I84 (em troca à FORD/RANGER NZT4295), sendo R$ 5.000,00 que seria quitado em 06/07/2021; 60 parcelas de R$ 2.368,00 (vencimento iniciado em 22/07/2021); R$ 7.000,00 divididos em 60 parcelas (correspondente a R$ 116,66 por parcela). A decisão de mov. 77 determinou intimação da ré reconvinte pata recolhimento de custas processuais. À seq. 86.1, este Juízo determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se nova oportunidade para especificação de provas. O Banco réu pugnou pela improcedência do pedido (seq. 89). A ré FN pugnou por ajustes na decisão saneadora, com esclarecimentos acerca da inversão do ônus da prova (seq. 90.1). A parte autora requereu a produção de provas orais e documental (seq. 92.1). Revogou-se, à seq. 93.1, a aplicação do CDC. Deferiu-se a denunciação à lide deduzida pelo banco. A parte autora pugnou pelo seguimento da demanda e, à seq. 165.1, foi dado novo despacho de provas, com manifestações das partes às seqs. 168, 169 e 171. Dada a dificuldade de se citar AM2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, determinou-se a intimação de BANCO PAN AS para apresentação de endereço atualizado e para esclarecer se persistia seu interesse na denunciação, oportunidade em que repisou os argumentos expostos na contestação e informou que não possuía outros endereços da litisdenunciada. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. Pendem de análise as preliminares arguidas pelas requeridas. Segundo recomenda Nagibe de Melo Jorge Neto, no seu livro “Sentença Cível, teoria e prática” os pressupostos processuais devem ser analisados antes das condições da ação. Nesse passo, impõe-se indagar a competência deste Juízo, vez que a instituição financeira ré argumentou incompetência em razão de as partes terem escolhido o foro da cidade de Curitiba-PR. De acordo com o artigo 63 do Código de Processo Civil, “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações”. Com efeito, o §1º do artigo supramencionado ainda ressalta que “a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico”. Entretanto, é cediço que na hipótese de hipossuficiência da parte ou em casos em que a mudança para o foro de eleição obstaculize o acesso à justiça, há de se afastar o foro de eleição, mas não é o que ocorre no caso dos autos. Em que pese se trate de evidente relação de consumo, a parte autora deixou de se manifestar sobre sua hipossuficiência nas impugnações às contestações. Também não há de se falar em dificuldade de acesso à justiça, uma vez que o processo tramita eletronicamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE E L E I Ç Ã O D E F O R O. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA: (A) cláusula aposta em contrato de adesão; (b) RECONHECIMENTO DO ADERENTE COMO hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e (c) DEMONSTRAÇÃO DA DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. último requisito NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO FEITO TAMBÉM NO JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO P R O V I D O. (TJPR - 6ª C.Cível - 0062552-48.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CIELO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Consoante assentado pelo STJ, “para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes.” (AgInt no REsp 1933825 / RJ – T3 – rel. Marco Aurélio Bellizze - DJe 14/10/2021). 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0048943-95.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 21.03.2022) Desse modo, diante da existência de cláusula de eleição de foro e uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora, nem mesmo dificuldade de acesso à justiça, há de se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. II. Preclusa esta decisão, remeta-se o processo à uma das varas cíveis do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as homenagens de praxe. Intime-se. Colombo, 28/06/2024. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001302-80.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$104.437,42 Autor(s): MARCO ANTONIO DA ROSA Réu(s): BANCO PAN S.A. TOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS 1)- Trata-se de demanda de rescisão contratual e indenização, movida por MARCO ANTONIO DA ROSA, em face de TOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULO e BANCO PAN S/A. na inicial, narrou-se que o autor firmou contrato de compra e venda com a primeira corré, tendo por objeto um veículo Ford Ranger, placas NZT 4C95, mas, como este não estava pronto para entrega, foi ofertada, em substituição, Chevrolet S10, placa JPR 5100, haja vista que trabalha com instalação e reformas de calhas; que o veículo estava em estado precário, com lanternas traseiras queimadas e baixo nível de óleo; que, em abril de 2021 o gerente da loja entrou em contato, tendo informado que o veículo Ford estaria pronto; que, tendo se dirigido à loja, o autor constatou que o veículo estava sujo, com furos na carroceria, e com saída do coletor do radiador em estado precário; que a parte autora não aceitou o veículo Ford Ranger, tendo optado, ao revés, pela compra de outro veículo, um Chevrolet S10, placa OKO7184; que este último automóvel apresentou vícios, os quais foram constatados em oficina mecânica, o que exigiu a troca de diversas peças; que o veículo ficou aguardando conserto por 45 dias, gerando prejuízo, oriundo dos reparos, na ordem de R$ 6.275,00 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais); que, devido a defeito no sistema ABS do automóvel, o autor se envolveu em colisão; que, mais tarde, adquiriu outro veículo da parte ré, Chevrolet Blazer placa JPR5100, o qual, novamente, apresentou defeitos que impediram seu uso; que foram constatados diversos defeitos, como baixo nível de óleo, falta de manutenção do motor e vícios nos eixos; que optou pela devolução do bem, o que não foi aceito pela loja. Pugnou, ao fim, pela condenação da ré TOP MOTORS ao pagamento de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos emergentes, mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês que deixou de trabalhar em razão dos vícios, a título de lucros cessantes, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); requereu a rescisão do contrato; pugnou, ademais, que o Banco réu se abstivesse de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que retirasse eventual anotação lançada em desfavor do requerente. Determinou-se a emenda à inicial, o que foi feito à seq. 20. Recebida a inicial à seq. 22.1. Custas pagas à seq. 34. Citado (seq. 47), o Banco Pan apresentou contestação à seq. 52, na qual aventou preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação à lide, impugnação à gratuidade e ao valor da causa. Como prejudicial, aventou a decadência. No mérito, aventou não possuir responsabilidade no caso haja vista que o contrato havido entre as partes prevê apenas o financiamento do bem, não respondendo, a parte ré, pelos vícios existentes no veículo. Pugnou, ao fim, pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 64.1. A parte ré FN Motors apresentou contestação com reconvenção à seq. 70.1. Preliminarmente, aventou incompetência territorial. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de decadência. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, sustentando que o estado de conservação do bem era de ciência da parte autora, não havendo que se falar em nada senão desgaste natural das peças e gastos com a manutenção corriqueira. Como pleito reconvencional, pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de R$ 33.920,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte reais), a título de cobrança, tendo a parte ré-reconvinte alegado inadimplemento contratual da parte autora. Intimadas para especificação de provas (seq. 65), o autor e a ré FN pugnaram pela produção de provas orais (seqs. 71 e 73). Impugnação à contestação à seq. 76. À seq. 77, determinou-se a intimação da ré-reconvinte, para recolher as custas da reconvenção. O Banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 81). À seq. 86.1, este Juízo determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se nova oportunidade para especificação de provas. O Banco réu pugnou pela improcedência do pedido (seq. 89). A ré FN pugnou por ajustes na decisão saneadora, com esclarecimentos acerca da inversão do ônus da prova (seq. 90.1). A parte autora requereu a produção de provas orais e documental (seq. 92.1). Revogou-se, à seq. 93.1, a aplicação do CDC. Deferiu-se a denunciação à lide deduzida pelo banco. A parte autora pugnou pelo seguimento da demanda e, à seq. 165.1, foi dado novo despacho de provas, com manifestações das partes às seqs. 168, 169 e 171. 2)- Chamo o feito à ordem. 3)- Diante do mandado de seq. 155, diga o banco demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na denunciação da lide, devendo, em caso positivo, promover a citação da litisdenunciada, sob pena de preclusão e indeferimento da denunciação da lide. 4)- Em seguida, voltem conclusos, observada a divisão de trabalhos vigente nesta Vara. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Processo n. 0001302-80.2022.8.16.0193 1. Observa-se da inicial que a parte requerente pediu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Entende-se ser cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte requerente se encaixa na condição de consumidora e a parte requerida de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo os requerentes potenciais vítimas do evento danoso narrado na inicial, de modo que a eles se deve aplicar o artigo 17 da referida lei. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Deve se encontrar presente o requisito da verossimilhança da alegação do consumidor ou a sua hipossuficiência. E hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4.ed., 2009. p. 782). Partindo dessa premissa, conclui-se que a parte requerente é hipossuficiente em relação à parte requerida, na medida em que aquela não possui conhecimento técnico ou informativo sobre a forma de funcionamento de um veículo e quais peças seriam necessárias ao seu bom funcionamento. Diante disso, defiro a aplicação da legislação consumerista ao caso e a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante disso, intimem-se as partes para que novamente se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as provas que pretendem produzir, se assim desejarem, estando ainda advertidas que especificação de provas não é protesto por provas. 3. Se as partes desejarem, poderão cumprir o artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil em petição única, subscrita pelos procuradores de ambas. Neste caso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, devendo uma das partes sinalizar o interesse no mesmo prazo delineado acima. 4. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para saneamento. 5. Nada sendo requerido pelas partes, voltem conclusos para julgamento no estado em que processo se encontra. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001302-80.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-80.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$104.437,42 Autor(s): MARCO ANTONIO DA ROSA Réu(s): BANCO PAN S.A. TOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS 1)- Trata-se de demanda de rescisão contratual e indenização, movida por MARCO ANTONIO DA ROSA, em face de BANCO PAN S/A e TOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Narrou-se, na inicial, que, em meados de novembro de 2020, o autor buscou a segunda corré para aquisição de um veículo (Ford Ranger placa NZT4C95); que, no momento, o veículo estava em vistoria, motivo pelo qual não estava disponível; que foi oferecido ao autor, até que a Ford Ranger estivesse disponível, utilizar um veículo Chevrolet S10, placa JPR5100; que, saindo da loja, o veículo apresentou diversos vícios; que, 04 (quatro) meses se passaram até que o requerente buscasse a Ford Ranger comprada, a qual apresentou estado de conservação ruim; que, diante das avarias na caminhonete, rejeitou a oferta; que foi celebrado, então, contrato de compra e venda da de um S10 LS, placa OKO7184, a qual também apresentou vários defeitos; que, tendo entrado em contato com a loja, esta se eximiu de realizar os reparos necessários, alegando transcurso do período de garantia; que o autor suportou prejuízo de R$ 6.275,00 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais); que, mais uma vez, pretendeu denunciar o contrato; que, ao conversar com representante da parte ré, foi oferecido ao autor um automóvel Chevrolet Blazer, placas JPR5100, a qual também possuía defeitos; que o representante da ré prometeu ressarcir gastos com reparo do bem; que, por necessidade, aceitou a oferta; que, em seguida, o veículo também apresentou uma série de defeitos, deixando de funcionar de forma regular; que pleiteou o desfazimento do negócio, sem sucesso; que, durante todo o período, manteve-se aberto financiamento realizado em seu nome, referente ao veículo Ford Ranger, gerando débito de R$ 70.987,42 (setenta mil, novecentos e oitenta e sete reais, quarenta e dois centavos). Ao fim, pugnou pela procedência da demanda, com a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), mais indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determinou-se a emenda à inicial, para que se comprovasse a gratuidade pleiteada (seq. 16.1). Recebida a inicial à seq. 22.1. O Banco Pan apresentou contestação à seq. 52.1. Preliminarmente, aventou ser parte ilegítima, impugnou o vlor da causa, que a parte autora seria carecedora do direito de ação e denunciou à lide a pessoa de AM2 Comércio de Veículos LTDA. Como prejudicial de mérito, aventou a decadência. No mérito, sustentou que não participou da compra e venda havida entre as partes, sobre o veículo Ford Ranger; que não há prova dos vícios apontados; que os vícios decorreriam de mal uso; que não há dever de indenizar. Rechaçou os demais argumentos tecidos e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 64.1. A ré FN Motors apresentou resposta à seq. 70. Preliminarmente, aventou preliminar de incompetência e prejudicial de decadência. No mérito, sustentou que não se observam os vícios indicados na inicial; que a parte autora estava ciente, no ato da compra, do estado dos automóveis; que não há dano moral ou material indenizável Formulou pleito reconvencional, pugnando pela condenação da parte ao pagamento de R$ 33.920,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte reais). Intimadas para especificação de provas (seq. 65), o autor e a ré FN pugnaram pela produção de provas orais (seqs. 71 e 73). Impugnação à contestação à seq. 76. 2)- Em sede de contestação, a parte ré propôs reconvenção (seq. 70.1), no entanto, não há comprovação de recolhimento das custas devidas para a peça proposta. Por conseguinte, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de não conhecimento da reconvenção por deserção. 3)- Recolhidas as custas, defiro o processamento da reconvenção de seq. 30.1, porquanto atendido os requisitos do art. 343 e seguintes do CPC. 3.1)- Desnecessária a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e defesa, em relação à reconvenção, vez que já o fez à seq. 76.1. 3.2)-Considerando que não houve apresentação de novos documentos na seq. 76.1, intimem-se as partes para que, novamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, em razão da existência do pedido reconvencional. 4)- Não recolhidas as custas, desde logo não conheço da reconvenção por deserção. 5)- Após o decurso de prazo a que se refere os itens “3.2” ou item “4” supra, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO SANEADORA, observando-se a divisão de trabalho existente nesta Serventia. 6)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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