Procedimento Comum Cível 0000522-97.2020.8.16.0133 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000522-97.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000522-97.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.532,66 Autor(s): JOANA GUILHERME DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOANA GUILHERME DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alegou que é beneficiário junto a Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que solicitou o histórico de empréstimos consignados com a empresa requerida, no entanto diante da recusa acredita que o contrato discutido não foi realizado, visto que não possui nenhuma via desse documento. No mérito, requereu a declaração de ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Distribuída a presente demanda, houve a determinação do translado do auto de averiguação expedido a fim de verificar a concretude dos pressupostos processuais e as condições da ação (seq. 11). Auto de constatação em seq. 37. Posteriormente, sobreveio manifestação do Ministério Público (seq. 43). A decisão de seq. 46, concedeu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e ainda determinou a emenda da inicial para que a parte apresentasse o extrato bancário da conta a fim de demonstrar a inexistência do deposito no valor do empréstimo referente ao contrato mencionado na inicial e também informar se realizou ou não o empréstimo objeto da lide. Por fim, a parte requerente, apresentou emenda a inicial (seq. 49). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consultando os processos em tramite nesta Vara, verifica-se que a parte Requerente figura como autor em outros processos, valendo-se o nobre advogado de procuração genérica. Tal circunstância, por si só, já implicaria a necessidade de regularização da representação processual, com a juntada de procuração atualizada, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Estado do Paraná, em caso análogo, envolvendo o mesmo advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) Evidentemente que a parte Requerente possui direito de ação, também constitucionalmente garantido, mas deve delimitar a contento a causa de pedir de sua ação, bem como trazer ao Judiciário postulados legítimos, sob pena de ferir direito fundamental da parte contrária. O direito de ação está assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, que não recepciona qualquer forma de submissão de tal direito à prévia manifestação do Poder Público a respeito do pedido. Ademais, sem esclarecimentos de tais circunstâncias há infringência, também, ao princípio da cooperação, como bem leciona DIDIER: O autor tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para a decisão judicial..., sob pena de inépcia. A parte não pode expor as suas razões de modo genérico... O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus de fundamentação analítica da postulação. A regra se estende a qualquer postulação, inclusive as do réu. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação... (DIDIER. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, Salvador Bahia: Editora Juspodivm. 19. Edição, 2017. Pg. 635). Ademais, para além desta demanda, no mesmo dia, o causídico ajuizou diversas outras ações, que são cópias da presente ação, alterando tão-somente o número do contrato questionado e as partes processuais. Não há como se afirmar que houve, de fato, requisição administrativa válida de apresentação do contrato e demais esclarecimentos sobre a relação jurídica em análise, o que era de rigor, não apenas para se comprovar a presença do interesse processual, podendo ter solicitado o documento e as informações pertinentes gratuitamente pelas plataformas de defesa ao consumidor online, para que a parte autora pudesse dar fiel e integral atendimento ao que dispõe os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos e deduzindo os pedidos com um mínimo de certeza e determinação exigidas, sem condicioná-los a acontecimentos futuros também imprecisos. Seguindo, caso a autora tivesse um mínimo de cuidado, poderia utilizar-se do regramento previsto no art. 381 do CPC que estabelece que a produção antecipada de prova é admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (inc. III), não se exigindo muito esforço para se inferir ser essa a via que melhor atenderia aos requisitos da necessidade, utilidade e adequação, a justificar o reconhecimento da presença do legítimo interesse processual, além de possibilitar à parte autora a descrição de causa debendi e a formulação de pedidos sem incertezas, imprecisões e condicionantes. Nesse igual sentido já decidiu esta d. 14ª Câmara Cível, recentemente, em caso idêntico do mesmo advogado: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INÍCIAL – DECISÃO CORRETA – NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0000328-17.2020.8.16.0192, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. em 22.02.2021) Posto isso, verifica-se que a decisão de seq. 33 determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial afim de que demonstrasse a inexistência da relação jurídica, para que pudesse requerer a nulidade do desconto, ou reconhecendo a existência da contratação, pudesse requerer o cumprimento da obrigação ou a rescisão do contrato e ainda a forma como ocorreu a contratação de seu patrono. Sabe-se que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Todavia, se o autor não cumprir a diligência, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, é evidente que a parte autora descumpriu a determinação judicial, porquanto não esclareceu o que lhe foi questionado, alegando, tão-somente, que a parte requerente foi ludibriada. COLHE-SE DA EMENDA A INICIAL: “cumpre esclarecer que há um suposto contrato – isso é incontroverso em razão dos descontos mensais -, no entanto, a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico – é pessoa simples que poderia ser facilmente ludibriada -, mas não recebeu o valor do empréstimo. A par desses fatos, Vossa Excelência irá declarar se tal contrato existiu ou não, e, ainda, tendo existido, se foi válido” (sic). Não obstante, concomitantemente, não esclarece a forma que ocorreu a contratação do causídico que a patrocina na presente lide. Essa imprecisão e incerteza na descrição dos fatos e na formulação dos pedidos não apenas prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, como também autoriza a conclusão de que não se encontra minimamente demonstrado o interesse processual e tampouco delimitada causa de pedir. Por oportuno, este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA, NO MESMO DIA, DE 18 DEMANDAS DECLARATÓRIA ENVOLVENDO A MESMA PARTE AUTORA, AS QUAIS, MUITO EMBORA SEJAM ALUSIVAS A CONTRATOS DIVERSOS, TODAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES – DOCUMENTO ÚTIL AO DESLINDE MERITÓRIO, MAS NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, PELAS PARTES OU POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. 3. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO – REQUISIÇÃO SOLICITADA PELO SERVIÇO CONSUMIDOR.GOV – DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL – MEDIDA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO APENAS PARA SE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM PARA SE EVITAR A DESCRIÇÃO DE FATOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCERTOS, IMPRECISOS E CONDICIONAIS, COMO OCORRERA – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CPC E INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002238-49.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021) Assim, diante da permanência da contradição e da inépcia da inicial, o presente feito não comporta processamento. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, III c/c e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Determino a expedição de cópia do presente processo ao Conselho de Ética da OAB/PR, para averiguação de exercício irregular da advocacia e demais ofensas disciplinares ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

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