Ação Penal - Procedimento Sumário 0001583-78.2012.8.16.0066 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001583-78.2012.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001583-78.2012.8.16.0066. agravantes: inexistentes – não se valeu da coabitação no momento dos fatos pois era ex-companheiro. Deste modo, mantenho a pena. Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001583-78.2012.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 10/06/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VANDERSON MANOEL DE SOUZA Réu(s): JOSIANI DE SOUZA SILVA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0001583-78.2012.8.16.0066, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ré JOSIANI DE SOUZA SILVA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Portaria, ofereceu denúncia contra JOSIANI DE SOUZA SILVA, brasileira, atendente hospitalar, identificável civilmente por intermédio da Cédula de Identidade RG nº 8.097.241-5/PR, inscrito no CPF sob nº 028.052.849-33, nascida aos 27/02/1980, com 32 anos na data dos fatos, natural de Centenário do Sul/PR, filha de Aparecida de Souza Silva e Odair Cardoso da Silva, residente e domiciliada na Rua Outros Paraná, n° 123, 12-A, CEP: 86020-360, no município de Londrina/PR, como incurso nas sanções penais dos artigos 129 e 140, § 3°, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos a seguir: 1º Fato “No dia 10 de junho de 2012, por volta das 19h00, na rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 118, nesta cidade e Comarca de Centenário do Sul/PR, a denunciada JOSIANI DE SOUZA SILVA, dolosamente, com inequívoca intenção de lesionar, ofendeu a integridade física de Vanderson Manoel de Souza, seu ex-companheiro, mediante murros na costa da vítima, ocasionando-lhe os ferimentos conforme mencionados no Laudo de Lesões Corporais (fl.10/10 verso)”. 2º Fato “No dia 11 de junho de 2012, por volta das 19h00, no interior da residência localizada na rua Nicézio Ferreira Martins, nº 156, Cjt. Habitacional Adalgisa Bueno Felício, neste Município e Comarca de Centenário do Sul/PR, a denunciada JOSIANI DE SOUZA SILVA, dolosamente, ofendeu a dignidade da vítima Vanderson Manoel de Souza, consistente em chamá-lo de “macaco”, “negro”, “preto vagabundo”, praticando assim o crime previsto no artigo 140, § 3°, do Código Penal”. Recebida regularmente a denúncia, determinou-se a citação e intimação da acusada para apresentar resposta à acusação (mov. 10.1). Devidamente citada (mov. 36.2), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 42.1). As certidões de antecedentes criminais da ré foram juntadas aos autos (movs. 1.12; 17.1; 20.1; 22.1; 29.1; e 95.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 44.1). Na audiência de instrução foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, procedendo-se, na sequência, com o interrogatório da ré (mov. 92.1 - sistema audiovisual do Juízo). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação da ré JOSIANI DE SOUZA SILVA como incurso nas disposições do artigo 129, caput, e 140, § 3º, ambos do Código Penal (mov. 102.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela: a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime previsto no artigo 129 do Código Penal (1º Fato), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal; b) improcedência do pedido do Ministério Público com a consequente absolvição da denunciada em relação ao crime previsto no artigo 140, § 3°, do Código Penal (2º Fato), nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal; c) em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal (mov. 106.1). Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Ausente a arguição de preliminares em sede de resposta à acusação, verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da pretensão punitiva. Ante a imputação de vários crimes ao réu pelo Ministério Público, torna-se necessária a análise pormenorizada e separada de cada um deles, conforme exposto a seguir: II.I - QUANTO AO CRIME PRATICADO NO 1º FATO - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL A ré foi denunciada pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal, o qual possui prazo prescricional em abstrato de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Ocorre que o recebimento da denúncia ocorreu somente em 22/04/2019, ou seja, após 06 (seis) anos a partir da data dos fatos em 10/06/2012. Neste sentido, verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia decorreu período superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, devendo ser decretada a extinção da punibilidade do acusado em razão do decurso do lapso prescricional – pena máxima de 01 ano e já decorridos mais de 06 anos. Fatos de 2012, com inquérito policial instaurado em 2012, mas denúncia apenas em 2018, quando já prescrito. II.II - QUANTO AO CRIME PRATICADO NO 2º FATO - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Vejamos. A materialidade do fato narrado na denúncia restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), bem como por meio da prova oral colacionada no decorrer processual e demais elementos de provas. Por outro lado, a autoria é certa, pois restou provado nos autos, de forma certa e inequívoca, que a acusada praticou os fatos descritos na denúncia. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, a vítima VANDERSON MANOEL DE SOUZA relatou: “que isso foi por conta da separação; que Josiani lhe agrediu e xingou; que não se recorda muito bem por conta do tempo; que não retrucou, apenas deixou ela falar; que ela realmente lhe agrediu; que sentiu-se humilhado pelos xingamentos; que depois disso tentaram mais uma vez, mas não deu certo; que estão afastados há mais de 8 (oito) anos; que só tentaram novamente por conta do filho pequeno que tinham”. Em seu depoimento a testemunha ALIETE RODRIGUES afirmou: “que eles brigavam muito; que moravam perto de sua casa; que Josiani foi na casa de sua vizinha, mãe do Vanderson, e começou a xingá-lo de “macaco”, vagabundo”, entre outros; que sua vizinha, mãe do Vanderson, ainda mora no mesmo lugar; que ouviu os xingamentos, pois é muito perto e saiu para ver o que estava acontecendo; que ficou muito assustada; que era muita briga, muito bate-boca; que confirma o que falou na delegacia; que Vanderson não retrucava, ficava quieto”. Em seu interrogatório, a ré JOSIANI DE SOUZA SILVA negou a ocorrência dos fatos, aduzindo: “que essas duas datas não existiram; que existiu apenas uma data; que não se recorda qual das duas datas estão corretas; que no dia haviam se separado; que seu filho era recém-nascido; que tinha alguns pertences seus que estavam na casa deles; que foi buscar seus pertences juntamente com a sua tia; que pegou o que era seu e o Vanderson começou a ofendê-la; que ele chutou seu carro, amassando o capô; que entrou no carro e foi para a delegacia; que o Vanderson desceu atrás da sua pessoa; que o Vanderson começou a ofendê-la na porta da delegacia; que na porta na casa da mãe dele não houve nenhuma discussão; que o que a testemunha está falando é mentira; que ele foi para cima da sua pessoa para agredí-la; que comunicaram seu pai e ele compareceu ao local; que não houve injúria; que se a sua pessoa tivesse qualquer tipo de preconceito, não teria tido um filho com ele; que seu filho também não é branco; que logo após o ocorrido, deixou a cidade; que no mesmo ano, no mês de dezembro, retornou para passar as festas de final de ano com a sua família; que Vanderson implorou perdão e pediu pra voltar; que tudo isso aconteceu porque descobriu que o Vanderson tinha duas amantes em Altônia, onde ele estava trabalhando; que ele teve outra amante em Centenário também, uma moça chamada Márcia; que acabaram voltando em dezembro desse mesmo ano; que ele pegou as coisas dele que estavam na casa da mãe dele e saiu escondido de lá para que os seus pais não interferissem; que ele foi embora com a sua pessoa para Araçoiaba da Serra; que retomaram a vida de casados; que chegando em Araçoiaba da Serra, descobriu que ele estava telefonando para a Márcia novamente; que então se separam definitivamente em 2013; que jamais saiu de sua boca essas palavras; que a discussão ocorreu em frente a delegacia e em apenas uma data; que nega os fatos; que não se recorda em relação ao processo citado; que teve outro processo no fórum contra a Márcia; que o processo foi arquivado na época; que não fez nada com ele; que tiveram discussão normal de casal, mas que não aconteceu a injúria; que não sabe o porquê eles fizeram isso; que tudo isso aconteceu na delegacia; que a testemunha disse que tudo aconteceu em frente à casa da mãe dele; que conhecia a testemunha e ela era vizinha; que ela na verdade é muito amiga da mãe do Vanderson; que mesmo com os problemas, tentaram reatar o relacionamento; que ele lhe pediu perdão por todos os erros; que ele ficou até o mês 7 com ela; que hoje mora em Londrina”. A caracterização do delito de injúria preconceituosa exige, além do dolo representado pela vontade livre e consciente de injuriar (animus injuriandi), a presença do elemento subjetivo especial do tipo, consistente no especial fim de discriminar o ofendido em razão de sua raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Acerca do tema, o jurista e doutrinador Guillherme de Souza Nucci preleciona que: Injúria proferida no calor da discussão: não é crime, pois ausente estará o elemento subjetivo especifico, que é a especial vontade de magoar e ofender. Em discussões acaloradas, é comum que os participantes profiram injúrias a esmo, sem controle, e com a intenção de desabafar. Arrependem-se do que foi dito, tão logo se aclamam, o que está a evidenciar a falta de intenção de ofender. Nesse prisma: TACRIM-SP [atual TJSP]; “Incorre o crime de injúria quando as ofensas verbais são proferidas no calor da discussão, pois nelas não se faz presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo indispensável à configuração do delito, já que a conduta do agente não se reveste, em tal hipótese, da necessária seriedade” (Ap.1.175.699/8-SP, 2.ªC., rel. Osni de Souza, 09.12.1999, v.u.). assim também: TJRJ: Itaboraí, HC 2.656, 6.ªC., rel. Maria Helena Salcedo Magalhaes, 05.12.2000, v. u. [1] In casu, verifica-se que restou comprovado a existência do animus difamandi ou animus injuriandi na conduta da acusada, tendo em vista que sem motivos a injúria foi de pronto proferida, com intenção de humilhar a vítima. Neste mesmo sentido, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CRIME. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO POR OFENSA À VEDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, QUE APESAR DE EXTEMPORÂNEOS, CONSTARAM NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO DA JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADA, EM QUE AMBAS SE OFENDERAM MUTUAMENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR COM EXATIDÃO EM QUE MOMENTO A OFENSA DE CUNHO RACIAL FOI PROFERIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000301-94.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00003019420198160151 Santa Izabel do Ivaí 0000301-94.2019.8.16.0151 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/03/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/03/2021). NO MAIS, IMPRESCRITÍVEL O DELITO, SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – CRIME IMPRESCRITÍVEL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. I – Segundo a jurisprudência do c. STJ, o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do CP, traduz preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, e assim veio a somar-se ao rol exemplificativo de crimes da Lei 7.716/1989, sendo, portanto, tal como estes, nos termos do art. 5º, XLII, da CF. imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. II – Recurso provido. (TJ-MS - APR: 00240721920158120001 MS 0024072-19.2015.8.12.0001, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2021) E o atual entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: https://www.conjur.com.br/2021-out-28/stf-equipara-injuria-racial-racismo-considerando-imprescritivel Proteção constitucional STF equipara injúria racial a crime de racismo, considerando-a imprescritível – HC 154248/DF 28 de outubro de 2021, 18h54 III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e, por conseguinte: 1- DECLARO extinta a punibilidade da referida ré, já qualificada nos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no artigo 129, do Código Penal (1º fato), o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV (prescrição), e 109, inciso V, ambos do Código Penal; 2- CONDENO a ré JOSIANI DE SOUZA SILVA, já qualificada nos autos, do crime previsto no artigo 140, § 3º do Código Penal (2º Fato). Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização das penas impostas ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o agente registra maus antecedentes, no entanto, não serão sopesados, em observância à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) conduta social: inexistem elementos desfavoráveis quanto à conduta do agente; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: no caso, a vítima não facilitou para que a ação criminosa ocorresse. Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifica-se a inexistência de elementos desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 ANO DE RECLUSÃO. No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 do Código Penal: a) atenuantes: inexistentes. b) ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude de o réu não possuir bens de valor e estar desempregado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL: No presente caso, a substituição das penas é incabível, em razão do crime ter sido cometido mediante circunstâncias de grave injúria racial com novo processo – vide oráculo – movimento 95.1, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Incabível o disposto no artigo 77 do Código Penal ante as circunstâncias de delito imprescritível com antecedentes registrados – já tendo respondido a outro processo semelhante. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à acusada (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984) e o disposto no item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado: Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento da pena em regime aberto: a) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como após as 22h00min, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se em Juízo mensalmente, dando conta de suas atividades; d) apresentar comprovante de que está desempenhando trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. Considero aqui principalmente o fato da imposição do regime de cumprimento da pena aplicada ser o inicialmente ABERTO. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS: Não houve formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para os danos, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Exatamente neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 689-691. No caso em tela, a ausência de formulação de pedido desta natureza não comporta qualquer prejuízo à vítima, que poderá buscar a reparação por eventuais danos sofridos pelas vias adequadas. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. Eventual detração penal a que pode fazer jus a apenada será apreciada na fase de execução, consoante o disposto no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. CONDENO o Estado do Paraná, tendo em vista a nomeação do defensor dativo, Dr. ROBSON DA SILVA RODRIGUES (mov. 35.1), ante a ausência de Defensoria Pública na Comarca, no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) – conforme Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa OAB/PR – RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA – defesa integral até decisão final de primeira instância – rito sumário, nos termos do disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994. EXPEÇA-SE CERTIDÃO. certificado o trânsito em julgado DESTA: LANCE-SE o nome da ré JOSIANI DE SOUZA SILVA, já qualificada, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Centenário do Sul, 23 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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