Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028021-40.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028021-40.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028021-40.2021.8.16.0030 1- Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para suspender os efeitos das penalidades aplicadas, tenho que razão não lhe assiste. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final. Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridasem caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva). Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental. Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão. Em que pesem as alegações e os documentos apresentados, tenho que a antecipação de tutela não merece deferimento, tendo em vista que não se mostra, neste ato de cognição sumária, evidente a verossimilhança do direito invocado, tampouco vislumbro eventual irregularidade no ato de administrativo que determinou a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração Municipal de Foz do Iguaçu, no prazo de 06 (seis), a fim de interferir no mérito administrativo. Por fim, considerando que os atos administrativos se revestem de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, por ora, se conclui inviável, a concessão da tutela antecipatória, sendo necessário que se aguarde o contraditório e, após, este a devida instrução do feito, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. 2- Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. 3- Quanto ao pedido para que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, a fim de que apresente cópia integral do processo administrativo, não merece deferimento. Tendo em vista que a reclamante não demonstrou resistência da reclamada em fornecer cópia do processo administrativo integral, considerando inclusive que a reclamante devidamente intimada para apresentar a cópia do referido processo, a mesma somente solicitou a Prefeitura Municipal em 16/12/2021, ás 15h14min, conforme protocolo de item 11.2, sem que haja um tempo hábil para o órgão responder a solicitação e logo em seguida peticionou a este juízo, razão pela qual indefiro o pedido. 4- Cite-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. EDERSON ALVES Juiz de Direito

27/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Encaminhem-se os autos a juíza leiga Dirce Bergonsi para decisão. Dil. EDERSON ALVES Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(50)